4655458
# Numero do processo: 10480.031385/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LIMITAÇÃO DA LEI N.º 8.981/95 - LEGALIDADE - A limitação ditada pela Lei n.º 8.981/95, não incorre em ilegalidade, uma vez que não frustou a dedução de prejuízo, apenas estabeleceu um escalonamento.
Numero da decisão: 107-06.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4656128
# Numero do processo: 10510.002580/98-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO - REGISTRO DE RECEITA EM LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS - LANÇAMENTO - PROCEDÊNCIA - O valor dos serviços prestados registrado no livro de Apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadra-se no conceito de receita bruta para efeitos de apuração do IRPJ.
JUROS MORATÓRIOS -TAXA SELIC - APLICABILIDADE - O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 107-06381
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4656292
# Numero do processo: 10510.207637/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Recurso voluntário interposto fora do prazo regulamentar não deve ser conhecido.
Recurso voluntário não conhecido.
J
Numero da decisão: 105-13447
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4656890
# Numero do processo: 10540.001082/99-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06224
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4657267
# Numero do processo: 10580.002286/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IR FONTE - ALEGADA ISENÇÃO SUBJETIVA - CARDIOPATIA GRAVE - Uma vez não comprovada nos termos do Art. 30 da Lei n.9.250/95 que as verbas percebidas foram oriundas de aposentadoria por moléstia grave anteriores a rescisão contratual da relação empregatícia, mas comprovadamente, decorrentes de saldo de verbas rescisórias em ação judicial competente, o Contribuinte não faz jus a isenção subjetiva prevista na Lei n.7.713/88, cabendo, nesse caso a interpretação literal conforme determina o Art. 111 do CTN - Pedido improcedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11693
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4655857
# Numero do processo: 10510.000838/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - a importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45429
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4653538
# Numero do processo: 10435.000121/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4653842
# Numero do processo: 10467.002502/96-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA GLOSA DE CUSTOS - É cabível a glosa de custos ou despesas que sequer são incorridos ou suportados pela pessoa jurídica, pois não devem influenciar o resultado tributável.
TRIBUTAÇÃO EM CONJUNTO - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - Não é permitida a tributação em conjunto de resultados obtidos por pessoa física equiparada a pessoa jurídica da qual é quotista.
Existe a possibilidade da pessoa física ser equiparada à pessoa jurídica e proceder a tributação em conjunto, em hipóteses diversas da aqui apreciada.
CSSL - FINSOCIAL - Não havendo fatos novos que ensejem conclusão diversa, o decidido no processo principal deve ser aplicado ao processo decorrente.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20841
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4654613
# Numero do processo: 10480.007427/98-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PARCELAMENTO - INCLUSÃO DE TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991 - DEFERIMENTO - Assente na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e perante a própria Administração, que no período considerado a TRD paga pelo contribuinte foi indevida, impõe-se a sua restituição/compensação.
Numero da decisão: 107-06108
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4621942
# Numero do processo: 11080.103078/2004-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
SIMPLES - EXCLUSÃO
Feita a prova de que o sócio da Recorrente participa em mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica, devem as receitas brutas das duas empresas ser somadas para fins de cálculo do limite admitido para opção pelo regime do Simples.READMISSÃO NO REGIME DO SIMPLESComprovado o encerramento do motivo que ocasionou a exclusão do regime do Simples, pode a pessoa jurídica requerer a sua inclusão retroativa, presente a intenção inequívoca de adesão ao regime durante o período, conforme caracterizada no parágrafo único do artigo 10 do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002.
Numero da decisão: 1802-000.677
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente oConselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO