4653336
# Numero do processo: 10410.005624/00-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - A legislação tributária federal autoriza expressamente a dedução de despesas lançadas em Livro Caixa, quando restar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, a realização dessas despesas, sendo, portanto legítima a dedução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar as despesas vinculadas ao exercício das atividades da contribuinte com condomínio, ISS e PIS-Folha de pagamento, Salário, INSS e FGTS, contribuição sindical, telefone, energia elétrica, manutenção de ar condicionado e insumos farmacêuticos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli
Efigênia Mendes de Britto que não acatava as despesas com manutenção de ar condicionado e insumos farmacêuticos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4649415
# Numero do processo: 10283.000252/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração e tampouco da decisão de primeira instância, quando a exigência fiscal possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 101-94.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e não conhecer do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650105
# Numero do processo: 10283.007367/94-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO - Incabível o lançamento administrativo quando existe a respeito do assunto em tela julgado definitivo em ação apresentada pela empresa na esfera judicial, conforme art. 467 e 468 do Código de Processo Civil.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04707
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4651685
# Numero do processo: 10380.003647/90-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÀO - MANDADO DE SEGURANÇA - Inexistindo elementos que levem a outra convicção diferentemente da decisão anterior do Colegiado, deve ser indeferido o pedido de reconsideração.
Numero da decisão: 102-42663
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4648541
# Numero do processo: 10245.000313/95-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nos termos da legislação tributária aplicável a espécie a UFIR aplicável para converter a base de cálculo do imposto é a UFIR MENSAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42753
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652826
# Numero do processo: 10384.003956/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores apurados compor a determinação da base de cálculo anual do tributo.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.834
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4651316
# Numero do processo: 10325.000396/2002-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRELIMINARES – Rejeitam-se as preliminares argüidas de cerceamento do direito de defesa e de ineficácia do termo de reabertura de prazo, quando não se vislumbram vícios ou óbices que venham impossibilitar o sujeito passivo de exercer sua defesa de forma plena.
OMISSÃO DE RECEITAS – Procede a exigência, quando o sujeito passivo deixa de apresentar contestação específica a infirmar os fatos que deram origem à omissão de receitas apurada mediante Auditoria de Produção.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL – Face à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência principal, mesma decisão aplica-se aos procedimentos decorrentes.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4651467
# Numero do processo: 10380.000435/00-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF).
IRPJ. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NAS HOSTES DO STF. FORO IMPRÓPRIO. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “selic” acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-06645
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4648701
# Numero do processo: 10280.000284/2002-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – RECOLHIMENTO TEMPESTIVO – DCTF – INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. A ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, relativamente a tributo recolhido ao seu devido tempo, não autoriza a exigência de multa de ofício isolada e de juros moratórios.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4653468
# Numero do processo: 10425.001101/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE VALORES GLOSADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Por tratar-se de matéria de prova documental, restabelece os valores constantes da declaração anual de ajustes informada pelo contribuinte, quando devidamente comprovada com documentação hábil e inidônea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45820
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga