4634238
# Numero do processo: 10950.001620/94-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - No caso de empresa prestadora de serviçços, fornecidos através de contratos com base em preço unitário para pessoa jurídica de direito público;empresa sob seu controle; empresa pública; sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é permitido ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização. Entendimento do artigo 282 do RIR/80 contábil.
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04665
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637413
# Numero do processo: 14052.001042/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02095
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão 108-02.091
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4637133
# Numero do processo: 13924.000177/94-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários efetuados pelos sócios devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos,
coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa.
À falta destes documentos probantes, é lícito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O índice legalmente admitido para a correção monetária do balanço do exercício de 1991 - período base de 1990, incorpora a variação do IPC, que serviu de base para alimentar os índices oficiais.
FINSOCIAL - Como a imposição se baseia em fato que diz respeito, também, ao IRPJ, a decisão proferida para aquele imposto aplica-se a esta contribuição, na medida em que não há fatos ou argumentos, que possam ensejar conclusão diversa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tendo a tributação
concernente à Contribuição Social sobre o Lucro o mesmo suporte fático da que se refere ao IRPJ, o que foi examinado e decidido quanto àquele imposto, aplica-se à esta contribuição.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistente a exigência
fundamentada no artigo 35 da Lei 7.713/88, se não está previsto no contrato social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a disponibilidade econômica ou jurídica imediata pelos sócios do lucro líquido apurado na data do encerramento do período - base, entendimento que se harmoniza com decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário n.° 172058-1-SC, de 30.06.95.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04244
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da incidência do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro a matéria relativa à correção monetária do balanço; 2) cancelar a exigência do imposto de renda na fonte; 3) afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Ângelo Lisboa Galucci (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam, também, da incidência do IRPJ, da Contribuição Social sobre o lucro e da Contribuição para o Finsocial, a parcela de Cr$ 1.100.000,00 relativa a suprimentos de numerários. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira -Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4633723
# Numero do processo: 10880.031501/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.
PASEP - CONTRIBUINTES - Por expressa determinação do inciso VI, do artigo 14 do DL 2052/83, as entidades controladas pelo Poder Público são contribuintes do PASEP.
Numero da decisão: 101-88.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial
ao recurso, para admitir a compensação do valor das contribuições para o PIS recolhidas com o crédito lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Francisco de Assis Miranda e Sebastião Rodrigues 4 Cabral, que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4636345
# Numero do processo: 13808.001035/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO LIMITE. No ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais de períodos anteriores podem ser utilizados para compensação com os resultados positivos apurados, até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4635069
# Numero do processo: 11080.008380/96-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05144
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636173
# Numero do processo: 13805.001497/92-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04287
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637288
# Numero do processo: 13976.000141/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41736
Decisão: DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4634386
# Numero do processo: 10980.007374/2006-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA — Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito
IRPI — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la.
OMISSÃO DE RECEITA — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO —
A prática de não contabilizar ou contabilizar a menor as receitas
auferidas, suficientemente provadas nos autos, enseja a tributação dos respectivos valores a título de omissão de receita.
MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, H, da Lei ir 9,430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a utilização de documentos inidôneos.
JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC
Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96.658
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4635838
# Numero do processo: 13678.000092/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02889
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA