4654593
# Numero do processo: 10480.007066/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Conforme determina o inciso III do art. 17 da Medida Provisória 1.490196, deve ser cancelado o crédito tributário referente ao Finsocial, na alíquota superior a 0,5%.
IRRF - Não prevalece a exigência formalizada com base no artigo 80 do Decreto-lei 2.065/83, em relação a fatos geradores ocorridos quando referido dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92273
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4653730
# Numero do processo: 10435.001363/2003-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1998
CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,no RE Nº 146.733-9/SP,o que implica observância, dentre outras, às regras do artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no artigo 150, § 4º.
Numero da decisão: 105-16.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a decadência,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes . (Suplente Convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4654847
# Numero do processo: 10480.010809/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Processo Administrativo e Processo Judicial – No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa.
Ementa – Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada.
Numero da decisão: 101-94.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria
submetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4656350
# Numero do processo: 10530.000383/99-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PDV - DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - A discussão quanto aos índices de correção aplicados para atualização do imposto de renda a restituir, deve ser resolvida administrativamente, uma vez que não houve instauração de litígio sobre a matéria.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11420
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4656640
# Numero do processo: 10530.002076/2003-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972.
PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4656486
# Numero do processo: 10530.001166/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos sujeitos à tributação. A mera utilização de cheque de terceiros na aquisição de veículo com isenção de impostos, por taxista, não elide o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42056
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR) E A CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR. AUSENTES TEMPORARIAMENTE OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4657586
# Numero do processo: 10580.005081/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não constitui prova de omissão de receita o comparativo entrada de recursos nas contas bancárias e vendas, estas identificadas por duplicatas e recibos escriturados em "caixa" e "bancos".
Recurso de ofício negado. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20113
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653620
# Numero do processo: 10435.000625/2003-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO – APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - A ausência de documentos fiscais e contábeis justificam o arbitramento de lucros. A apresentação do Livro Diário meses após a solicitação não elide o ato administrativo praticado nos termos da legislação pertinente.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar arguida pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
4654978
# Numero do processo: 10480.012871/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A exigência com base na variação patrimonial a descoberto, que padeça dos vícios de estar formulada com base na movimentação bancária do Recorrente e de se louvar em presunção não autorizada em lei, não pode prosperar.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Como o recolhimento de imposto de renda a este título deu-se efetivamente fora do prazo, procede a imputação do pagamento de multa e o conseqüente lançamento do saldo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10645
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E CONSIDERAR PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO RELACIONADO COM O GANHO DE CAPITAL, O VALOR DE 242.209,72 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA).
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4655085
# Numero do processo: 10480.014315/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - OS investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido deverão refletir a variação do patrimônio das coligadas ou controladas em decorrência dos ajustes efetuados da correção monetária pelo IPC no período-base de 1990, a que se referem a Lei n° 8.200/91 e o Decreto n° 332/91.
Recurso provido.
ILL - IMPOSTO RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Não prevendo o Ato Constitutivo Social ou alterações posteriores a destinação dos lucros, é de se afastar a tributação. Recurso provido.
TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INVESTIMENTOS RELEVANTES E INFLUENTES - A recomposição do valor exato do Ativo Permanente – Conta Investimentos ao longo do tempo para cálculo da correção monetária de exercício atingido pela decadência é cabível, desde que não haja constituição do crédito tributário nos exercícios atingidos pela caducidade. Por outro lado, não é permissível não se guardar consonância com os dispositivos legais. Recurso parcialmente provido.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do artigo 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A matéria não discutida na peça vestibular e não conhecida pela autoridade monocrática, não deve prosperar na fase recursal, se argüida pela recorrente. Ausência de prequestionamento. Recurso negado.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$..., e Cr$..., nos exercícios financeiros de 1991 e 1992; ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência do IRF; reduzir a multa de lançamento "ex officio" 75% (setenta e cinco por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida