4674099
# Numero do processo: 10830.004552/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Comprovando-se nos autos que a natureza das verbas recebidas é de PDV, cabível a restituição do Imposto de Renda que sobre elas incidiu.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro José Pereira do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4678231
# Numero do processo: 10850.001125/95-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie, sofre tributação à alíquota de 30% exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43746
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4676664
# Numero do processo: 10840.001139/00-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando comprovada a existência de omissão no aresto embargado.
IRPF - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados.
MULTA AGRAVADA - Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12702
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RATIFICAR a decisão do Acórdão nº 106- 12.246, de 20/09/01.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4677603
# Numero do processo: 10845.001270/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILULI - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - Se o tributo é declarado inconstitucional, o termo inicial do prazo prescricional a que se reporta o artigo 165 do CTN é contado da Resolução do Senado Federal, nº 82, de 19.11.96, que confere efeito "erga omnes" à decisão do STF.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-19.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4675996
# Numero do processo: 10835.001288/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consideradas procedentes as dúvidas manifestadas, deve o Colegiado esclarecê-las.
Embargos acolhidos .
Numero da decisão: 101-94.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Contribuinte, a fim de esclarecer as dúvidas suscitadas, e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-94.081, de 30 de janeiro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4673759
# Numero do processo: 10830.003311/99-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo certo que a decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e, não restando configurado nos autos que a mesma tenha sido omissa em relação à matéria impugnada, não há que se falar em sua nulidade.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL JURIS TANTUM. A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, cuja utilização está prevista no ordenamento jurídico pátrio (art. 334, inc. IV, da Lei nº 5.869, de 1973 – CPC), tem condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para a contribuinte, a qual, para elidir a respectiva imputação deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Tendo a pessoa jurídica logrado comprovar que parte dos aportes financeiros recebidos por empréstimos dos sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, não prevalece o lançamento fiscal fundado no art. 229, do RIR/94, sobre as parcelas comprovadas, as quais deverão ser excluídas da base de cálculo da exigência. De igual modo, não prevalece referida presunção sobre o suprimento feito por ocasião do ingresso do sócio no negócio, pois o simples fato de o supridor não integrar a sociedade anteriormente, não autoriza a presunção de que o valor entregue representa receita omitida pela empresa.
LANÇAMENTOS DECORRENTES (IRF, PIS, COFINS e CSLL) – Em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva as mesmos, aplica-se a estes as mesmas conclusões relativas àquele.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar os montantes de R$ 154.000,00, R$ 18.000, 00 e R$ 94.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariam Seif
4677870
# Numero do processo: 10845.003663/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- IRREGULARIDADES APURADAS EM REVISÃO SUMARIA DE DECLARAÇÃO DO ANO CALENDÁRIO DE 1995- DECADÊNCIA- Se a alteração procedida na revisão sumária tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor.
Numero da decisão: 101-94.946
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar extinto o crédito tributário pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4676147
# Numero do processo: 10835.001909/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRODUÇÃO DE PROVA — PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA — INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a
pericial e a testemunhal, feito perante o Conselho de Contribuintes, se o contribuinte (i) não requereu a realização de tais provas em primeira instância e se o contribuinte (ii) não demonstrou a necessidade de realização de tais provas somente em segunda instância.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — INVALIDADE — MULTA PUNITIVA — OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECLUSÃO
A argüição de invalidade da aplicação da Taxa Selic e da ofensa ao princípio da proporcionalidade pela aplicação de multa punitiva não pode ser apreciada nesta instância, porquanto a Recorrente não se insurgiu contra tal questão em sede de impugnação. Trata-se de matéria preclusa.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE.
É jurisprudência pacífica, perante essa 7a Câmara do1° Conselho de Contribuintes, que, exceto em caso de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação dos prejuízos fiscais
Numero da decisão: 107-07.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4678104
# Numero do processo: 10850.000376/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08493
Decisão: Por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do imposto, a parcela de . . . (padrão monetário da época) para ajustar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 106-08.434, de 03.12.96, e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava a TRD matéria extra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4674629
# Numero do processo: 10830.006619/89-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - DECORRÊNCIA PROCESSUAL - À falta de diferenciação nas razões de fato e de direito, é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello