4644225
# Numero do processo: 10120.007843/2005-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA. APURAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA AGRAVADA.
- Lícita a utilização de informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, quando o contribuinte se recusa a apresentá-las à autoridade fiscal ou quando não mantiver escrituração na forma das leis comerciais.
- Incabível o agravamento da multa de ofício para 112,5% quando a ausência de apresentação à fiscalização dos livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória autoriza o arbitramento do lucro e não comprovado o embaraço à fiscalização.
Numero da decisão: 107-09.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4644730
# Numero do processo: 10140.001382/2001-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Demonstrada que a decisão prolatada pela instância inferior não incorreu no vício alegado pela defesa, improcede a argüição de nulidade. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal.
Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4644962
# Numero do processo: 10140.002660/98-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a contribuinte havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de ofício para cobrar imposto cujo fato gerador não ocorreu.
Numero da decisão: 107-07126
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Natanael Martins
4648104
# Numero do processo: 10232.000030/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ERRO NA INVOCAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA – Descabe a imputação fiscal com base em presunção de lucros, substitutiva da forma de apuração eleita pela parte, mormente quando resta caracterizada que tal opção fora exercida, tempestivamente. Trata-se de empresa que arbitrara os seus lucros no ano-base de 1990.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – INSUBSISTÊNCIA - A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, de empréstimo contraído pela empresa junto ao seu sócio, sem que tenha havido comprovação inequívoca de que tais valores, no mês – calendário, compuseram as exigibilidades da contribuinte, a despeito de os mesmos terem sido creditados em conta do ativo circulante(conta corrente de sócio),não tipifica a infração imposta.
IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração, mormente quando resta demonstrado que, similarmente, receitas de revenda foram subtraídas do crivo impositivo. Não procede a exação quando não compulsada a margem de lucro(diferença apurada entre o preço de venda e o preço de compra, vigentes à época da aquisição), na revenda de combustíveis regulada por órgão estatal, bem assim quando inobservado o coeficiente de evaporação dos respectivos produtos da base de cálculo exigível .
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
IR-FONTE - DECORRÊNCIA
Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente a este, em face do nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19684
Decisão: POR UNANIMIDADE UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4645808
# Numero do processo: 10166.007334/95-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS - FINAM/FINOR - Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir adequada solução ao caso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13938
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Pess
4645416
# Numero do processo: 10166.002032/2003-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-07.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4648225
# Numero do processo: 10235.001057/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – EXCLUSÃO DO SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
PIS – COFINS - CSLL
Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-07372
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4646605
# Numero do processo: 10166.019320/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). A limitação de compensação imposta pela Lei nº8.981/95 e Lei nº9.065/95 não é ilegal, porque não impede que todo o valor remanescente venha a ser reduzido nos anos subsequentes, apenas estabeleceu o escalonamento.
MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4646670
# Numero do processo: 10166.022090/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Entregue a declaração do IRPJ do ano base de 1991 em 01.07.92, a partir daí tinha o Fisco, para lançar, o prazo de 5 anos.
PERDA DA IMUNIDADE - Tendo constado da notificação ao contribuinte as razões da suspensão da imunidade, o ônus da prova é do contribuinet. Na ausência da msema, fica mantido o lançamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decadência - Seu prazo é de 5 anos.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando não devidamente demonstrado, dfeve ser rejeitado.
Numero da decisão: 101-92731
Decisão: Por unanidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer, em preliminar, a decadência relativamente ao item 2 do lançamento. Negado no mais, provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4644697
# Numero do processo: 10140.001224/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FONTE PAGADORA E DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO - Apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartilhada por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão de rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45782
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Amaury Maciel, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que votavam por anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka