4633744
# Numero do processo: 10880.034407/91-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada
anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição intercorrente não tem lugar no processo administrativo fiscal.
IRPF - ARBITRAMENTO - A tributação reflexiva na pessoa jurídica dos
sócios de empresa tributada com base no lucro arbitrado não comporta prova em contrário, não correspondendo a uma presunção comum.
Recurso conhecido, com preliminares rejeitadas e provimento negado.
Numero da decisão: 105-15109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637139
# Numero do processo: 13925.000034/95-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência
da Medida Provisória no 298, de 29/07/91, posteriormente
convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de
mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a
Fazenda Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04887
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634390
# Numero do processo: 10980.007780/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04149
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Celso Angelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não-provimento do recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4633159
# Numero do processo: 10850.000220/89-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10268
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4637211
# Numero do processo: 13971.000173/93-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-04580
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637147
# Numero do processo: 13925.000375/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS APURADA MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA - EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL EXPRESSA - É correto o procedimento fiscal de reconstituir a conta Caixa, estornando os registros de entradas relativos: (i) a cheques emitidos pela
empresa em favor de terceiros e liquidados pelo sistema de compensação bancária; (ii) a cheques emitidos pela empresa e que não constam como sacados nos extratos bancários; e (iii) a cheques emitidos e posteriorrnente cancelados. Nesse caso, por força de presunção legal expressa, eventuais saldos credores apurados caracterizam omissão de receitas.
MULTA ISOLADA - ANO-BASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto
sobre a base de cálculo mensal estimada, no presente caso, não é passível de cobrança, de vez que já se encontrava encerrado o ano-calendário quando da constatação pela fiscalização do não recolhimento das parcelas mensais estimadas. Ainda, nessa hipótese, a multa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I,
da Lei 9.430/96.
PERÍCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro
especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A
Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se às exigências ditas reflexas
(COFINS, CSLL e PIS) o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso procedente em parte.
Numero da decisão: 105-14.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633769
# Numero do processo: 10880.039802/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA -
Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera &corada daquele.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-02422
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4637230
# Numero do processo: 13971.000649/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91730
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR VENCIDO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL NO ÍTEM MÉRITO (OPERAÇÃO DE HEDGE)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636436
# Numero do processo: 13816.000716/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12960
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.349, de 17/04/98, para, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que conhecia integralmente do recurso e analisava o mérito do litígio.
Nome do relator: Nilton Pess
4637114
# Numero do processo: 13921.000237/95-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO. A empresa optante pelo lucro real,
que mantém a escrituração do livro Diário de maneira reduzida,
condensada e em partidas mensais, sem a apresentação de
livros auxiliares para a identificação e verificação dos
procedimentos diários, autoriza o fisco a arbitrar o lucro de
acordo com o contido no inciso IV do artigo 399 do RIR/80.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA.
Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal, cujo recurso interposto foi negado, e o
decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento de direito de defesa alegado pelo contribuinte não deve ser acolhido quando, na impugnação, é demonstrado o pleno conhecimento da matéria impugnada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04289
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho