4755766
# Numero do processo: 10735.002754/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSA DE DESPESAS - ALUGUEL DE VEÍCULO - Mantém-se a autuação quando o contribuinte não lograr êxito na comprovação das despesas, tanto no que respeita à sua correspondência contratual quanto à sua efetiva realização.
FRANQUIA - PAGAMENTO DE ROYALTIES - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - O pagamento da remuneração proporcional ao faturamento previsto nos contratos de franquia McDonald's se enquadra no conceito de Royaltes. Porém a complexidade do sistema não permite a simples aplicação do limite previsto no inciso II da Portaria n° 436/58 e suas modificações, prevalecendo o percentual previsto no caput do artigo 294 do RIR/94.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4756283
# Numero do processo: 10860.000221/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10606
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4756419
# Numero do processo: 10882.000653/00-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - SAPLI - Verificada a discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI.
COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
Verificada a existência de disponibilidade de saldo de prejuízos fiscais da empresa junto ao sistema de controle da SRF, procede-se à compensação de prejuízos, limitada a 30% do lucro real apurado de oficio, em atendimento à solicitação apresentada ela impugnante.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755742
# Numero do processo: 10730.001243/93-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE - - TRIBUTAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO SEMESTRAL - Diante da inovadora forma de recolhimento mensal do IRPJ criado pela Lei n° 8.383/91, a autoridade Administrativa permitiu (IN 90/92), excepcionalmente, a
consolidação semestral a ser exercida mediante opção identificada na declaração de rendimento pelo preenchimento do Anexo 7. Tendo a
recorrente preenchido tal Anexo, deve ser submeter aos efeitos jurídicos da opção correspondente.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4755246
# Numero do processo: 10480.005612/2002-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA -
ATIVIDADE RURAL - LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO LIQUIDO
AJUSTADO - INAPLICABILIDADE - Nos casos de atividade rural não se
aplica a "trava de 30%" para compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4756318
# Numero do processo: 10865.001757/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO - O diferimento do lucro inflacionário, nos termos da legislação aplicável à matéria, era uma faculdade sujeita a condições que, uma vez inobservadas, impossibilitavam o seu exercício.
PIS - LC N°07/70 E LEI N°9.715, DE 1998 - Constatado que o
contribuinte, em fiel cumprimento às disposições vigentes,
promoveu o recolhimento da contribuição em montante superior
ao exigido no auto de infração, há que se cancelar a exigência.
Numero da decisão: 105-17.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável relativo ao IRPJ de R$ 32.216,71 para R$ 28.995,03 e exonerar a exigência relativa ao PIS, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4753056
# Numero do processo: 19515.000234/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 2000 e 2001
CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE
Na determinação do lucro real e da base de calculo da contribuição social
sobre o lucro, o valor das despesas com contribuições para a previdência
privada, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada
período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e
da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.
RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Os ajustes decorrentes de déficit técnico apurado anterior a Lei IV 9.532/97,
devem compor o somatório dos pagamentos para efeito do limite de dedução
de que trata o art. 11, da Lei 11.9.532/77..
Numero da decisão: 1101-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. vencido o conselheiro José Ricardo da Silva(Relator) que lhe dava provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Nome do relator: Não Informado
4731031
# Numero do processo: 19515.000263/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
IRPF. VERBA DE GABINETE.
O “auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado” e o “auxílio-hospedagem”, instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem “I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas”, têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda.
Precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4728644
# Numero do processo: 15374.005325/2001-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EXERCÍCIO: 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODO ANTERIOR – INOCORRÊNCIA - Tendo sido decido em outro processo que o contribuinte fazia jus em período anterior ao aproveitamento de bases de cálculo negativas da CSLL de empresas por ele incorporadas, a acusação do presente processo resta sem fundamento, e o lançamento deve ser cancelado.
Numero da decisão: 105-17.117
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4728877
# Numero do processo: 16327.000291/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.
RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO PRINCIPAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA – MULTA DE OFÍCIO- O art. 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 , ao alterar a redação o artigo 44 da Lei 9.430/97, deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.237
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima júnior e José Ricardo da Silva.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni