4684096
# Numero do processo: 10880.041099/90-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO DO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4686201
# Numero do processo: 10920.002553/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível“ constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4688346
# Numero do processo: 10935.001759/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1992 ano-base 1991 - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissível se comprovada a ocorrência de erro de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42527
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4687430
# Numero do processo: 10930.002152/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não faz prova de que os recursos tem origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não devem ser lançadas concomitantemente a multa por atraso na entrega da declaração e a de ofício, prevalecendo no caso esta última.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10902
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencidos a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão (Relator). Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4685832
# Numero do processo: 10920.000714/96-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTÁRIO.IRPF/94 - ERRO DE FATO - É de ser admitido o erro de fato para conduzir a revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática.
Numero da decisão: 102-42861
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4684110
# Numero do processo: 10880.041284/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento do recurso quando a impugnação da exigência, instrumento que instaura a fase litigiosa do procedimento é apresentada ao órgão preparador fora do prazo regulamentar.
Recurso não conhecido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18824
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4688118
# Numero do processo: 10935.000797/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real.
A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19164
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4685538
# Numero do processo: 10909.003008/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora.
JUROS. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna, Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage, que
davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4683933
# Numero do processo: 10880.036196/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - DESPESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PREÇO - SUPRIMENTO DE CAIXA - DESPESAS DE COMBUSTÍVEL - A pactuação de valor residual mínimo em contratos de arrendamento mercantil não os desnatura para contrato de compra e venda.
Em face de não aprofundamento da Fiscalização e de se darem como legítimas despesas relacionadas a objeto social, suportadas em documentos hábil e pagas a empresas absolutamente existentes.
Não é de se glosar a baixa por perda de título não pago quando seu valor não é relevante, houve o protesto do título, o devedor era localizado em local distante e foi dado o seu desaparecimento.
As despesas de combustível não podem ser glosadas em sua grande maioria na existência de comprovada frota de veículos.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19478
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO AOS ITENS CORRESPONDENTES À GLOSA DE "ARRENDAMENTO MERCANTIL" E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4686369
# Numero do processo: 10925.000114/2006-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2003, 2004
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE - DESRESPEITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - Ausente a comprovação de desrespeito aos princípios da legalidade e da imparcialidade por parte da autoridade autuante, deve-se rejeitar a preliminar vindicada.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD - FONTE DE RECURSOS - PRO LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO NO FLUXO DE CAIXA QUE APUROU O APD - As fontes de recursos devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, espelhando as informações prestadas tempestivamente nas declarações de rendimentos. Havendo dúvida sobre a existência das fontes de recursos, deve o recorrente comprová-las com documentação que espelhe o trânsito dos recursos entre a fonte pagadora e o beneficiário.
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Entendimento que se aplica com mais força nas hipóteses legais de presunção de rendimentos, nas quais sequer há a real comprovação da omissão de rendimentos. Ademais, a mera omissão do pagamento do imposto, sem qualquer conduta que qualifique a omissão citada, não pode implicar no exasperamento da multa de ofício.
GANHO DE CAPITAL - SUJEIÇÃO PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA - IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA FÍSICA FISCALIZADA - HIGIDEZ DA SUJEIÇÃO PASSIVA - Descabida a tentativa de imputar o ônus fiscal à pessoa jurídica que sequer é proprietária do imóvel alienado e objeto da infração referente ao ganho de capital.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos