4829669
# Numero do processo: 11020.000067/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - O instituto da compensação em matéria tributária somente é possível quando esta for autorizada em lei e tratar de direito líquido e certo, entre tributos e contribuições da mesma natureza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09366
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4832344
# Numero do processo: 13007.000149/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09338
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4829682
# Numero do processo: 11020.000245/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos relativos de Títulos da Dívida Agrária - TDA por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância "ad quem", em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71119
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833877
# Numero do processo: 13608.000052/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A propositura de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional caracteriza renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07390
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832442
# Numero do processo: 13026.000058/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04659
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4833612
# Numero do processo: 13571.000162/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado para prevenção da decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.087
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira e dory Edson
Marianelli.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4830412
# Numero do processo: 11065.000550/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96.
O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado - industrialização por encomenda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830100
# Numero do processo: 11042.000533/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO: Não trazendo a recorrente elementos de prova suficientes para elidir o lançamento efetuado, deve-se mantê-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02309
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4830745
# Numero do processo: 11065.003679/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado quando inferior a um valor mínimo fixado pela autoridade competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00923
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4833204
# Numero do processo: 13163.000014/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Quando ocorre as hipóteses previstas nos arts. 29 e 31 do CTN, prevalece o lançamento contra o sujeito passivo que não provou a existência de vício que o macule. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08747
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO