4834891
# Numero do processo: 13709.000012/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA PUNITIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O fato gerador é a constatação fática da inobservância de preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Falta de previsão legal à exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco. LIVRO MODELO 3 - Só é admitida a substituição por outro tipo de controle (fichas), que contenha os elementos necessários à verificação da movimentação dos produtos no estabelecimento industrial. PRODUTOS DESTINADOS Á DEMONSTRAÇÃO SUBESTIMADOS - É válido o apreçamento obtido através de outras saídas a clientes diversos, em períodos próximos e com documentação da própria contribuinte. EMPRESA INEXISTENTE: Se comprovada tal condição, também inexistem os produtos descritos nas notas fiscais. Não é omissão de receita, caracterizada por Passivo Fictício, por lhe faltar requisito básico: aquisição da mercadoria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05493
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837200
# Numero do processo: 13881.000105/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI-
MENTO DE IPI.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79664
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4838350
# Numero do processo: 13955.000225/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997
NORMAS PROCESSUAIS.
Comprovada a extinção do crédito tributário, por compensação, antes da lavratura do auto de infração, este deverá ser cancelado.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81457
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4837613
# Numero do processo: 13888.000551/2005-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA No 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13520
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4838211
# Numero do processo: 13935.000041/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão da VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02988
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4838535
# Numero do processo: 13971.000688/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS. Não satisfeito o exigido pelo § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03829
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4837882
# Numero do processo: 13897.000203/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto Chapa de Alumínio Fotossensível, utilizado para impressão off-set, em estado virgem (não exposto e não revelado), desde que não tenha recebido as operações de aplainar, granular ou polir que o torne adequado para receber gravuras ou impressões, classifica-se no Código 3701.990101 da TIPI/88. II) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que mediou entre 01 de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07509
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838003
# Numero do processo: 13907.000405/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 07/70, e a partir daí as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79390
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835035
# Numero do processo: 13710.001621/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/07/1995
PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.743
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) para reconhecer parte do período reclamado corno sujeito à repetição, considerando- se decaídos os recolhimentos efetuados antes de 21/08/1995. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838899
# Numero do processo: 14041.000237/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS E PIS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA.
Para a aplicação de penalidade (multa de ofício) há que existir expressa disposição legal prevendo o tipo a ser punido. A compensação indevida pretendida pelo contribuinte para quitar lançamento fruto de auto de infração, mediante a utilização de crédito seu de natureza não tributária, não encontra descrição legal prevendo aplicação de penalidade, não se prestando para tal a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 em qualquer dos seus incisos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78793
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer