4828034
# Numero do processo: 10930.002206/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA mínimo - O Valor da Terra Nua mínimo fixado pela SRF deve ser revisto quando o contribuinte apresenta Laudo Técnino na forma previsa no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71529
Nome do relator: Não Informado
4825324
# Numero do processo: 10860.001386/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4827654
# Numero do processo: 10920.001982/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ERRO NA EDIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - À impugnação recebida no prazo, conforme carimbo de protocolo válido, não pode ser oposta a intempestividade pela não observância da cronologia dos atos processuais determinada pela ordem de juntada de documentos aos autos. As diferenças no cálculo da correção monetária que ensejaram a transferência a maior de créditos fiscais de IPI para empresa coligada não podem ser exigidas da pessoa jurídica receptora, na inexistência de concluio, constituindo-se o ato em erro na edificação do sujeito passivo, nulificador do auto de infração. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-71507
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4827246
# Numero do processo: 10882.001131/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - CONCURSO REALIZADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS FIRMAS ADQUIRENTES DOS CUPONS. IMPOSSIBILIDADE - A empresa que adquire cupons de sorteio realizados por entidades públicas ou privadas, para distribuí-los gratuitamente entre seus clientes ou fregueses, não tem a obrigação de providenciar a respectiva autorização, incabendo, pois, ser-lhe aplicada qualquer penalidade. No caso, a obrigatoriedade de buscar a autorização junto ao Ministério da Fazenda é da entidade organizadora do sorteio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02857
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825795
# Numero do processo: 10880.000298/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Utilização e registro, em proveito próprio, de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06452
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829534
# Numero do processo: 10980.015963/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS FATORES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA TERRA. Não pode prosperar a alegação recursal de que não foram considerados o FRU e o FRE, eis que, de acordo com a peça básica do processo, NOTIFICAÇÃO - ITR/92, consta uma redução do imposto equivalente a 72,8% do seu valor, ou seja, foi assegurado no lançamento o benefício fiscal à Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02099
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828463
# Numero do processo: 10940.000644/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: FURTO DE PRODUTOS OCORRIDO FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ESTORNO DOS DÉBITOS ESCRITURADOS.
Não existe previsão legal para o estorno de débitos após a ocorrência do fato gerador, mesmo que os produtos venham a ser furtados após a saída do estabelecimento industrial.
ATULIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS BÁSICOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18203
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828874
# Numero do processo: 10954.000024/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17632
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827848
# Numero do processo: 10925.001298/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SUCATAS DE PLÁSTICOS - É imperioso para a incidência do IPI que se comprove nos autos que as sucatas eram provenientes do processo industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03551
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4826565
# Numero do processo: 10880.083232/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A retificação da Declaração Anual de Informações - DAI, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O lançamento do ITR, exercício de 1.992, foi feito em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01931
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF