4653246
# Numero do processo: 10410.004241/2003-19
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2.003 a. 31/03/2003
SIMPLES - EXCLUSÃO - COFINS DECORRENTE
Tratando-se de lançamento decorrente da exclusão do contribuinte da
sistemática do SIMPLES, Irão compete à 2ª Seção a sua apreciação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2804-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Turma, da Segunda Câmara, da Segunda Seção do CARF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4605109
# Numero do processo: 10120.003061/2002-96
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO DE IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OPERAÇÕES NÃO ONERADAS PELO IMPOSTO.
Em obediência ao principio da não-cumulatividade, não existe o
direito a crédito do IPI na aquisição de insumos que não foram
tributados, ou foram tributados com alíquota igual zero, já que
não houve cobrança o imposto na operação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4756520
# Numero do processo: 10920.003385/2003-90
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003
Entendo que Importa renúncia às instâncias administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer
modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,
com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível
apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de
matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 01
do 2° CC). Contudo, a exigência referente ao lançamento que visa
prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário fica
suspensa, até o trânsito em julgado das matérias submetidas ao
Poder Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 293-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
4756489
# Numero do processo: 10912.000332/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF
COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.
MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.
Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União
decorrentes de tributos e contribuições administrados pela
Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, no valor de R$ 713,10 (setecentos e treze reais e dez centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4756601
# Numero do processo: 10930.003581/2005-15
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivado?
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
10210881
# Numero do processo: 10860.005952/2002-13
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2002, 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO.
As compensações vinculadas a direito creditório não reconhecido,
em decisão administrativa definitiva, devem ser não-homologadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4757482
# Numero do processo: 13007.000112/2003-01
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia
elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei.
Aplica-se a Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes
inexistindo credito a ser ressarcido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Rafael Korff Wagner. - OAB-48127/RS.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
4609767
# Numero do processo: 13839.000602/2004-98
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO".
Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja,
inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4609751
# Numero do processo: 13836.000343/2004-25
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990.
CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.
Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a
análise de atualização monetária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4608496
# Numero do processo: 11065.000548/2003-72
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
PIS. COMPENSAÇÃO.
Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquidações de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa à homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon
apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise, receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. O Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da escrituração contábil e fiscal,
não evidenciado nos autos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.194
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voios, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO