4826214
# Numero do processo: 10880.018419/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01262
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828474
# Numero do processo: 10940.000888/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A movimentação de valores em contas bancárias paralelas, em nome de empregados, materializa-se a presunção de que os recursos depositados provieram de receitas auferidas à margem da escrituração fiscal e contábil. Incabível a cobrança de juros calculados pela variação monetária da TRD, no período transcorrido entre 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02090
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827304
# Numero do processo: 10882.002720/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE.
A base de cálculo da Cofins possui exclusões previstas em lei e que não podem ser alteradas pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16760
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825926
# Numero do processo: 10880.013851/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01750
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828785
# Numero do processo: 10950.002286/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09516
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827953
# Numero do processo: 10930.000824/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71532
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4828934
# Numero do processo: 10980.000908/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FORMALIDADES. INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico".
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17423
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4828912
# Numero do processo: 10980.000384/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.
Da revisão de ofício realizada a partir de impugnação apresentada pela autuada deve ser dado ciência à impugnante com abertura de prazo para manifestação, em complemento à impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade dos atos posteriores à revisão de ofício.
Processo anulado a partir da revisão de fls. 84/88.
Numero da decisão: 201-79401
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4826628
# Numero do processo: 10880.088341/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01191
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825460
# Numero do processo: 10865.000719/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - A ocorrência de saldo credor na conta caixa, bem como suprimentos, por sócio, cuja origem e efetiva entrega não se comprovam, caracterizam receitas operacionais omitidas no registro e à incidência de contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67642
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO