4816669
# Numero do processo: 10140.003193/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2000
Ementa: INC. III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
Os decretos regulamentares são atos normativos secundários expedidos pelos chefes dos Executivos para fiel execução das leis. Se o comando da lei, para produzir efeitos, exige complementação por ato do Poder Executivo e é revogada antes de ser regulamentada não produz efeitos quanto ao direito substantivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17840
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816554
# Numero do processo: 10120.008451/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF.
Quando ausentes as irregularidades argüidas pelo contribuinte no mandado de procedimento fiscal, rejeita-se a preliminar.
PRECLUSÃO.
Matéria não suscitada pelo contribuinte na instância a quo não poderá ser apreciada em grau de recurso em face da preclusão do seu direito de contestá-la.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Multa. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.095
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818248
# Numero do processo: 10380.005296/88-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas apurada pelo confronto das receitas registradas e as espontaneamente informadas à Administradora do estabelecimento locado à Recorrente, cujos valores servirão de base ao aluguel do estabelecimento a ser pago. Se o valor das receitas informadas à Administradora são inferiores às registradas nos livros fiscais presume-se omissão de receitas operacionais nos registros fiscais, ressalvado à contribuinte fazer prova em contrário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67527
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818267
# Numero do processo: 10380.006552/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: 1) Vedada a utilização do crédito do imposto referente aos recipientes e embalagens debitados aos adquirentes de bebidas, nos termos do art. 72 do RIPI/82; 2) Indevido o crédito por devoluções em operações realizadas por ambulantes, quando desatendido o disposto nos arts. 295 e 297 do RIPI/82; 3) Indevido o crédito na aquisição de máquinas, equipamentos e aparelhos não relacionados na Portaria MF nº 349/80; II) SELOS DE CONTROLE - Apurado excesso no estoque de selo de controle, fica caracterizado como saída de produtos sem aplicação do selo (Art. 149, II, RIPI/82) e é devido o imposto sobre as diferenças apuradas (art. 150, RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05310
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816536
# Numero do processo: 10120.007114/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998
Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17983
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4817718
# Numero do processo: 10283.003920/89-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Emissão de nota-fiscal sem que nela conste a data de saída do estabelecimento dos produtos. Quando o produto nela descrito for isento do tributo, essa omissão importa na aplicação da multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, "ex-vi" do disposto no parág. 1o., inciso I, desse mesmo dispositivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67081
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817857
# Numero do processo: 10283.006536/89-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05358
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819427
# Numero do processo: 10580.005252/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Arbitramento de Lucros - Na ausência absoluta de escrituração contábil da empresa é correto o procedimento do fisco que promoveu o lançamento com base em arbitramento de lucros. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05662
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816661
# Numero do processo: 10140.002489/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17929
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818687
# Numero do processo: 10467.001996/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR - CAA. Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06003
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro