4840914
# Numero do processo: 35950.002172/2006-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO.
A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.223
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a NFLD. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4838855
# Numero do processo: 13984.001343/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI.
A compensação tributária deve respeitar os limites da lei. Se é vedada a compensação com débitos do Paes ou de outro parcelamento, não pode o interessado desejar realizá-la.
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.499
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4840523
# Numero do processo: 35464.003523/2006-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECADÊNCIA.
A empresa responde solidariamente com a contratada pelas contribuições previdenciárias decorrentes da prestação de serviços. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito.
A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4836612
# Numero do processo: 13851.000830/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/2003
Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE
O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações.
Processo anulado a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 203-11.716
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da DRJ, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4839991
# Numero do processo: 35239.002733/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 13/02/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – TÉRMINO DE OBRA – DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO.
A Certidão de Lançamento tributário contendo o histórico do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano é documento hábil a comprovar o término da obra em período decadencial.
O recolhimento de contribuições já atingidas pela decadência se consubstancia em recolhimento indevido, cabendo a restituição nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÃMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4758285
# Numero do processo: 13883.000127/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
COMERCIAL EXPORTADORA — MP N.º 948/95 e 1.484/96 - LEI N°
9.363/96 - São computadas como receita de exportação as vendas a trading company, quando esta observa os requisitos mínimos previstos no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.248/72. A mudança na legislação com o fito de melhor interpretar a norma aplica-se ex tunc, vinculados os Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamentos.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4831995
# Numero do processo: 12045.000123/2007-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 05/03/2002
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO.
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.291
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4839893
# Numero do processo: 35172.000217/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/11/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.
1 - Possibilidade de restituição de contribuições , na hipótese de recolhimento indevido.nos termos do art. 89 §§ 1º e 2º da Lei nº 8212/91 e art. 247 do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.
2 - Os valores que ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição, previsto no § 5º do art. 28 da mesma lei, recolhidos pelos segurados empregado ou contribuinte individual, caracterizam recolhimento indevido. Passível de restituição.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam restituídos os valores recolhidos a maior em razão de o salário de contribuição mensal ultrapassar o limite máximo, no período de 09/2001 a 12/2004.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4816492
# Numero do processo: 10120.004541/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO COMO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
Pelo princípio da fungibilidade das formas processuais, há que se conhecer como recurso voluntário o nominado de recurso especial, quando interposto contra acórdão da Delegacia da Receita
Federal de Julgamento.
IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO.
No julgamento de impugnação que contesta auto de infração e argúi sua nulidade por vícios formais, a não análise dessa argüição, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, implica em cerceamento do direito de defesa, a demandar a anulação da decisão a quo para que outra seja
produzida com apreciação de todas as razões contidas na impugnação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.712
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4840897
# Numero do processo: 35950.001036/2007-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO.
A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal.
Processo Anulado
Numero da decisão: 206-00.229
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a NFLD. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS