4676042
# Numero do processo: 10835.001518/2002-71
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO.
Se o auto de infração tem como arrimo a inexistência de processo judicial garantidor de créditos passíveis de compensação pelo contribuinte, a comprovação idônea de sua existência é bastante para cancelar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2804-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ARNO JERKE JúNIOR
9469401
# Numero do processo: 13819.003531/2002-51
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DECADÊNCIA.
0 prazo para requerer o crédito presumido do IPI é de cinco anos,
contados do primeiro dia do trimestre seguinte ao que o crédito
foi apurado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 292-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
4756051
# Numero do processo: 10830.007517/2003-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFICIO.
O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1°, do Decreto-Lei n°
491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após
04/10/90, por força do artigo 41, § 1º, do ADCT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
10224513
# Numero do processo: 10480.009618/2002-11
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n°70.235/72 e observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA_ TAXA SELIC.
A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Não cabe a exigência de multa de oficio na constituição de crédito tributário informado em DCTF, quando não verificadas as hipóteses legais para sua aplicação, em razão do principio da retroatividade benéfica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2804-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a Turma Especial da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
4757135
# Numero do processo: 11080.004707/2003-10
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS ESPECIAIS.
As Turmas Especiais do Segundo Conselho de Contribuintes apreciam processos que versem sobre indeferimento de direito creditório relacionado ao IPI de valor inferior a R$ 100.000,00.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 293-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar a competência à CÂMARA, em razão do valor superior ao de alçada previsto para as Turmas Especiais deste Conselho.Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rafael
Korff Wagner OAB/RS nº 48.127,
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4758295
# Numero do processo: 13884.003121/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04/2003
ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais
estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos
do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção.
O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento
de que as instâncias administrativas não possuem competência
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula
n°. 2/2007).
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.168
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4649190
# Numero do processo: 10280.004959/2002-49
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA
O art. 15 do Decreto 70.235/1972 fixa prazo de 30 dias para impugnação de Auto de Infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.016
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
4694375
# Numero do processo: 11020.003483/2002-52
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECLARAÇÃO DE PROC JUD NA DCTF.
Não comprovação. Manutenção do lançamento. Período de apuração —
01/07/1997 A 31/12/1997
Mantido o lançamento por falta de comprovação do declarado em DCTF e alegado na impugnação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
4695701
# Numero do processo: 11060.000072/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995
DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADOS EFEITOS-
À autoridade administrativa cabe o cumprimento da decisão judicial
transitada em julgado, nos termos em que proferida, devendo eventuais incorreções seu corrigidas pelas vias recusais próprias na esfera judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª 'Varina Especial da 2ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4755198
# Numero do processo: 10410.006030/2002-21
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração . 01/07/1995 a 30/09/1995
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da
aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os
insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de
1° de janeiro de 1999.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto
prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos
no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior;e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN