4838214
# Numero do processo: 13936.000040/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4826449
# Numero do processo: 10880.042002/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de se manter o lançamento do imposto contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4827527
# Numero do processo: 10920.000193/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4829139
# Numero do processo: 10980.005156/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Omissão de receitas - Vendas sem emissão de notas fiscais. Constatada a existência de produtos fabricados pela Recorrente desacompanhados de notas fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4831502
# Numero do processo: 11080.013394/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.364
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em negar provimento ao recurso, Ausentes os Conselheiros TIRERANY FERRAZ DOS SANTOS, SEXASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4835921
# Numero do processo: 13822.000032/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4838609
# Numero do processo: 13972.000066/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833507
# Numero do processo: 13520.000168/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução devida e não deferida. Informação Fiscal inverídica. Inexistência comprovada de débitos anteriores.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4825033
# Numero do processo: 10850.001545/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO COMPROVADO - FALHA DO ÓRGÃO LANÇADOR, RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DO IMÓVEL - Comprovado o recolhimento através do "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento 1.990", devidamente quitado, há que ser anulado outro lançamento no mesmo exercício e referente ao mesmo imóvel rural. Na espécie dos autos, a duplicidade de lançamento decorreu de falha do órgão lançador ao consignar o código do imóvel.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.344
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4825886
# Numero do processo: 10880.011709/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo estatuído pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Se extemporâneo, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 203-00.356
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente o Conselheiro MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS