9540358
# Numero do processo: 10111.000122/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.580
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4684998
# Numero do processo: 10907.000216/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
A Informação Técnica LABOR 017/2001 afastou por completo a hipótese de classificação no capitulo 34 da TEC, aventada na decisão da instância a quo. A única divergência que persiste entre a recorrente e a Informação Técnica do LABOR é que a interessada afirma se tratar de concentrado enzimático e o LABOR diz ser preparação enzimática. Porém, ambas as hipóteses são abrigadas na posição 3507, ainda que a conclusão do LABOR leve a que se classifique a mercadoria no código 3507.90.49. De qualquer sorte se observa a improcedência da autuação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4650667
# Numero do processo: 10314.000770/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "Ex" 002, criado pela Portaria MF 68/95 para o código
8422.30.9900. Máquina automática microdosadora para encher, tampar e encapsular frasco faz jus ao referido "ex".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
6992475
# Numero do processo: 13827.000390/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.709
Decisão: RESRESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9566688
# Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão 303-30.044
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A diferença para mais, não superior a cinco por cento quanto à quantidade, deve ser calculada sobre o valor declarado na Guia de Importação, e não constitui infração, nos termos do inciso I, 9 7° do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030, de 05 de março de
1985.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.044
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infrigentes e retificar o Acórdão n° 303-30.044, de 08/11/01, para dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4624388
# Numero do processo: 10680.011055/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao CNPq, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad hoc
4626473
# Numero do processo: 11050.001003/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.844
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
4627235
# Numero do processo: 13116.001357/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4627347
# Numero do processo: 13401.000642/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4705267
# Numero do processo: 13362.000802/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: Imóvel cravado em área de Proteção Ambiental de Interesse Ecológico. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária.
Comprovado, inclusive por informação do IBAMA, que o imóvel está encravado em área de proteção ambiental, não há incidência do ITR, visto que é hipótese legal de exclusão da obrigação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.992
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro George Lippert Neto declarou-se impedido.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN