4817810
# Numero do processo: 10283.005914/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro. Artigo 526, incisos II e VI. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26649
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817660
# Numero do processo: 10283.003040/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Não se pode
atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria
transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo
sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado
de termo de avaria.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32389
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817889
# Numero do processo: 10283.007606/90-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26638
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4818478
# Numero do processo: 10410.000021/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR, devidamente comprovado nos
autos.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33507
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816205
# Numero do processo: 10074.000431/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Incabível a aplicação da penalidade a que se refere o art. 526, IX do RA, por falta de tipificação do mesmo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817945
# Numero do processo: 10283.009307/90-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26612
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818925
# Numero do processo: 10480.010810/89-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) de Relatório de Comprovação atende
plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do DRAWBACK. E,
a remessa de insumos para industrialização com retorno para o
encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de
propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não
há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de
penalidades.
Numero da decisão: 303-28275
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817944
# Numero do processo: 10283.009186/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria importada.
Caracterizada responsabilidade da autuada em face do disposto no
artigo 478, l., inciso VI do Regulamento Aduaneiro e artigo 37,
Paragrafo único, alínea "b" do Decreto-lei 37/66, alterado pelo
Decreto-lei 2.472/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32126
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819004
# Numero do processo: 10480.014333/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de
mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito
sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos
benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeiras, sem prejuizo das
sanções legais cabíveis.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-28148
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4642381
# Numero do processo: 10108.000403/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
LIMITE DE ALÇADA
O novo limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 333/97 aplica-se aos casos pendentes de julgamento.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35575
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA