4643306
# Numero do processo: 10120.002517/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 15/05/1996
Imunidade Recíproca. Extensão.
A vedação de instituir impostos de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (CF) aplica-se às importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem assim pelas suas respectivas autarquias.
Inaplicável, portanto, restrição imposta por lei ordinária que restrinja o alcance do dispositivo constitucional
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.680
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4641942
# Numero do processo: 10070.001601/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1996 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PARA A CNA
Nos extritos termos do disposto no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.452 CLT, é incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade principal industrial, devendo recolher a contribuição sindical apenas para a entidade sindical referente à sua atividade econômica principal - Igual entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR Nº 31, de 07/03/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4643065
# Numero do processo: 10120.001803/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTN. LAUDO TÉCNICO.
Revisão do valor da terra nua exige a apresentação de laudo técnico que atenda às prescrições legais.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29399
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4643059
# Numero do processo: 10120.001778/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR- REVISÃO DO VTN- NULIDADE
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94.
No caso, houve cerceamento do direito de defesa. Estabeleceu-se uma confusão entre aptidão para retificação de declaração e o direito à impugnação do lançamento.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECLARAÇÃO SINGULAR, INCLUSIVE
Numero da decisão: 303-29.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nulo o processo a
partir da decisão singular, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo Barro e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4643221
# Numero do processo: 10120.002257/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS DA CONTRIBUIÇÃO - DIREITO ASSEGURADO EM SENTENÇA JUDICIAL.
Valor mandado compensar calculado na conformidade da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, representando os limites impostos pela decisão judicial que reconhece que a Autoridade Administrativa compete apreciar a questão quantitativa do valor a ser compensado.
A Autoridade Administrativa falece competência para adotar índices de correção diferentes dos que foram aplicados.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante votaram pela conclusão.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4641642
# Numero do processo: 10070.000071/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE.
O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito , impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31721
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4641936
# Numero do processo: 10070.001595/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA.
Constatado que o recorrente tem por objetivo a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4642325
# Numero do processo: 10074.001333/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MERCOSUL. TRANSIÇÃO DA TAB PARA A TEC.
A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com prazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no art. 4º do Decreto 1.343/94, não obstante os AD’s 2, 3 e 21/95.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36737
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4642607
# Numero do processo: 10120.000487/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.764/PE), inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Designada para redigir o
Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4641959
# Numero do processo: 10070.001621/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
À luz do art. 581, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), a empresa que desempenha várias atividades econômicas (rural e industrial e/ou comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade atinente à atividade econômica preponderante.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31720
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO