4672405
# Numero do processo: 10825.001272/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE.
É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
PROCESSO ANULADO "AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4671563
# Numero do processo: 10820.001233/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da
notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4669867
# Numero do processo: 10783.002598/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: 303-31256
Decisão: Por maioria de votos acatou-se a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Carlos Fernando Figueiredo, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4673236
# Numero do processo: 10830.001565/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o
retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ/Campinas para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4670788
# Numero do processo: 10805.002736/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO SINGULAR CONDICIAL - É nula a decisão que não resolve a lide deixando pendente a fato futuro e incerto, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4671532
# Numero do processo: 10820.001134/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de contabilidade (inciso XIII, do art. 9º da Lei 9.317/1996).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30720
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Paulo de Assis.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4671602
# Numero do processo: 10820.001284/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Laudo não convincente. Traz somente uma genérica fonte de informação para o valor de mercado do imóvel, do qual exclui, para chegar ao VTN, o valor de benfeitorias e culturas vegetais existentes cinco anos depois da data da ocorrência do fato gerador do tributo.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30226
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4670010
# Numero do processo: 10783.005561/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF.
Os veículos NissanPathifinder objeto deste processo classificam-se no Código 8703.23.0700.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30961
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4669894
# Numero do processo: 10783.003159/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30878
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos Irineu Bianchi, Francisco Martins e Nilton Luiz Bártoli e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: Não Informado
4671004
# Numero do processo: 10814.009057/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REGIME ADUANEIRO. LOJA FRANCA.
O valor total dos produtos vendidos trimestralmente por lojas francas, a que se refere o § 2º, do art. 32, da Portaria 204/96, é o valor total da receita auferida com a venda desses produtos no período.
Entendimento idêntico aplica-se ao § 2º, do art. 28, da Portaria MEFP 866/91 e ao § 2º, do art. 30, da Portaria MF 168/93.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 302-34778
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Rubens Pellicciari OAB/SP 21.968
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR