4827385
# Numero do processo: 10907.000763/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO DO PARAGUAI.
RESPONSABILIDADE POR FALTA OU AVARIA. A falta de mercadoria, apurada
mediante processo regular de vistoria, é de responsabilidade da
administração portuária que está incumbida da direção e execução dos
serviços realizados no entreposto, conforme disposições contidas no
Decreto n. 50.259-A, de 28/01/61.
Numero da decisão: 303-28664
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4822667
# Numero do processo: 10814.003661/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal
refere-se tão somente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços; não alcança, portanto, o Imposto de Importação (I.I.) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Recurso não provido
Numero da decisão: 303-27948
Nome do relator: RAIMUNDO FELINTO DE LIMA
4822719
# Numero do processo: 10814.005941/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32689
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821466
# Numero do processo: 10711.008309/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação Tarifária - Revisão de lançamento.
- Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas
mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução
Normativa SRF/nr. 14/85.
-Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ.
-Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33028
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824108
# Numero do processo: 10831.002013/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência com relação ao nome do
exportador de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou
documento equivalente e o verificado na conferência física não
configura punível com a penalidade capitulada no art. 526, IX do
Regulamento Aduaneiro.
Aditivo emitido posterior ao desembaraço da mercadoria não perde a sua
validade, desde que seja para fins de regularização cambial, consoante
o artigo 8. da Portaria Decex n. 8, de 13.05.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28015
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822574
# Numero do processo: 10814.001111/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32813
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822869
# Numero do processo: 10814.014216/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento.
Numero da decisão: 302-33221
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822593
# Numero do processo: 10814.001892/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX/91, incide a multa do inciso VII, do
artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28259
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4822500
# Numero do processo: 10805.002439/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações.
- Não ficando provada a discriminação da mercadoria na GI
apresentada pela importadora e havendo divergência entre a
mercadoria importada (descrição e número de referência), tal como
descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos arts. n° 526, II, do RA, e n° 364, II, do RIP.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora, e Anterior de Barros Leite Filho, que negavam provimento integralmente e os conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, que proviam o recurso, designado para redigir o voto referente a penalidade do art. 364, inciso H, do RIPI, o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824582
# Numero do processo: 10845.000802/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I/I.P.I - Classificação TAB - Processo de Consulta - Fica o fisco
obstado de cobrar diferença de imposto sobre fatos geradores ocorridos
durante o prazo da solução controvérsia que verse sobre classificação
tarifária, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº
2.227/85.
Numero da decisão: 301-28035
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA