4656213
# Numero do processo: 10510.003056/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS.
Comprovada, por meio de Laudo Técnico, a existência de área de pastagem que no ano anterior ao da entrega da DIAT foi, efetivamente utilizada para a criação de animais de grande e médio porte, cabe a alteração dos dados informados na DITR/97 relativos à distribuição das áreas do imóvel, para fins de apuração do grau de utilização da sua área aproveitável.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31490
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4658031
# Numero do processo: 10580.008552/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIRADA DO SÓCIO EM RELAÇÃO À OUTRA PESSOA JURÍDICA DA QUAL PARTICIPAVA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL E CUJA RECEITA FOI CONSIDERADA PARA AFERIR O LIMITE LEGAL PARA O SIMPLES.
O registro, e arquivamento, da alteração contratual com retirada do sócio Helvécio Albuquerque Coelho Júnior da empresa com CNPJ 00.079.964/0001-77 foram requeridos pelo menos desde 11/12/2001, e apenas por razões operacionais da Junta Comercial do Estado da Bahia somente foram efetivados em 06/02/2002. Observa-se, no caso presente, que a interessada estava alinhada aos requisitos de enquadramento no SIMPLES já em 01/01/2002. No processo administrativo o princípio da verdade material encontra especial relevância. A formalização do desligamento do sócio em relação à outra empresa considerada para aferição da receita global foi efetivada ainda em 2001 conforme comprova a tela de andamento do processo emitida pela JUCEB anexa aos autos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4653698
# Numero do processo: 10435.001139/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.
Não se retifica a declaração por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde.
Como nenhuma prova foi trazida aos autos, não merece reparos a decisão singular, assim como não merece guarida a alegação de que houve cerceamento de liberdade de defesa.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-30197
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
4655590
# Numero do processo: 10508.000355/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
A alegada violação a princípios gerais de direito não enseja a nulidade processual.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32094
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4654680
# Numero do processo: 10480.008361/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITO DE BANDEIRA
(Decreto-lei 666/66).
Equivale ao certificado de liberação de carga, o pronunciamento do
órgão competente do Ministério dos Transportes de que, em vista do
acordo Brasil-Estados Unidos, necessário não se faz a emissão do
certificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibmann e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4656690
# Numero do processo: 10530.002355/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-30081
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, par excluir a multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4657183
# Numero do processo: 10580.001723/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTN. LAUDO.
A revisão do VTN, por determinação legal, depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com a NBR 8.799/85 da ABNT.
MULTA DE MORA.
Inexegivel a multa de mora, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito.
PARCELAMENTO.
A autoridade julgadora é incompetente para apreciar pedido de parcelamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29440
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4657780
# Numero do processo: 10580.006224/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. MICROEMPRESA.
Uma vez comprovado que a empresa não adimpliu com a obrigação acessória (entrega das DCTF nos primeiro, terceiro e quarto trimestres de 2002), configura-se legítima e exigível a multa por atraso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37730
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4656724
# Numero do processo: 10540.000106/00-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO 1996.
Sendo certo que o Laudo de Avaliação foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, bem como foram apresentados mapas, imagem de satélite e fotos do imóvel, através dos quais afirma-se os valores da Culturas Anuais, Pastagens Nativas, Áreas Inaproveitáveis, Preservação Permanente e Áreas com Benfeitorias, há que se atribuir valor probante ao mesmo.
JUROS E MULTA DE MORA.
Não havendo se pronunciado acerca da incidência de juros e multa de mora, a autoridade julgadora de Primeira Instância administrativa deve fazê-lo, sob pena de infrigência ao duplo grau de jurisdição.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4654786
# Numero do processo: 10480.010056/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: F I N S O C I A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO .
Recurso Voluntário em que é dado provimento para que sejam cumpridas rigorosamente por parte da Secretaria da Receita Federal as determinações da Sentença Judicial transitada em julgado no Poder Judiciário Federal, no sentido de serem homologadas as compensações já efetivadas pela recorrente.
Numero da decisão: 303-32.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA