4835528
# Numero do processo: 13808.000003/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1996
TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN.
A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O PIS e a Cofins são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1999
COFINS. FATURAMENTO. SERVIÇOS VENDIDOS A TERCEIRO.
A base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento da empresa. O fato de parte do faturamento ter sido empregado para pagar serviço adquirido de terceiros em nada afeta o conceito de faturamento e a base de cálculo da Cofins.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81383
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835599
# Numero do processo: 13808.001198/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇAO. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECRETO-LEIS NºS 2.445 e 2.449, DE 1988. APLICAÇÃO DA SEMESTRALIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Autuação decorrente de compensação não homologada/indeferida com os créditos (PIS) recolhidos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Em vista da inconstitucionalidade dos decretos-leis, o crédito existe e não estava prescrito quando da apresentação do requerimento por parte do contribuinte. O cálculo do crédito deve ser realizado com a aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79652
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4835524
# Numero do processo: 13807.012063/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. VIGÊNCIA.
Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98 (originária da MP nº 1.212/95), a Lei Complementar nº 7/70, e alterações posteriores válidas, vigiu até 28/02/1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4838982
# Numero do processo: 15374.000626/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PIS/REPIQUE.
A empresa que realiza incorporação imobiliária, atendidas as demais exigências legais, recolhe a contribuição para o PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, na modalidade PIS/Repique.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79365
Nome do relator: Walber José da Silva
4837026
# Numero do processo: 13868.000070/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
A Portaria MF no 38/97 foi expedida nos limites da competência delegada pela Lei no 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80519
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4838589
# Numero do processo: 13971.002082/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para requerer a restituição de valores relativos a crédito presumido de IPI prescreve em 05 (cinco) anos, contados do encerramento do balanço anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79926
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4836773
# Numero do processo: 13855.000379/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis importa em reduzir a base de cálculo da contribuição social. Suprimentos de caixa com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar de modo adequado, autoriza a presunção de que correspondem a receitas operacionais havidas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67357
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4836859
# Numero do processo: 13856.000078/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Lançamento de ofício baseado em elementos subsidiários (matérias-primas) adquiridas no período (em peso) e a quantidade de matérias-primas consumidas (em peso) no mesmo período. Recurso a que se dá provimento ante a inconsistência dos dados tabulados.
Numero da decisão: 201-67480
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838867
# Numero do processo: 13985.000040/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69177
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4839579
# Numero do processo: 19515.001675/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/07/1997 a 10/11/2001
Ementa: DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I, do CTN.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.
A suspensão de exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, não contempla a hipótese de permanência nesta condição até o trânsito em julgado de decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80671
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva