4641838
# Numero do processo: 10070.001106/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33081
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4642179
# Numero do processo: 10073.000980/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO NO PROFISC. CANCELAMENTO.
Auto de infração eletrônico lavrado em razão da não constatação, pela Receita Federal, do processo de compensação indicado pelo contribuinte em sua DCTF. Pedidos de compensação existentes e processo administrativo existente no Profisc. Acostamento indevido dos pedidos de compensação a processo diverso do indicado pelo contribuinte, procedimento realizado pela Secretaria da Receita Federal. Impossibilidade de manutenção de auto eletrônico com base em fundamentação inexistente. Auto de infração que deve ser totalmente cancelado.
MULTA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INAPLICABILIDADE.
Multa é sanção e deve ser aplicada única e exclusivamente quando ocorre infração à lei. O aproveitamento de crédito tributário decorrente de decisão judicial não é infração legal, principalmente se o pedido de restituição ainda estiver em análise pela Administração Pública para fins de quantificação do valor do crédito tributário.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-80969
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4642345
# Numero do processo: 10108.000121/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de Laudo Técnico deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei.
MULTA DE OFíCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor do tributo que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, para aceitar a área registrada no laudo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4643143
# Numero do processo: 10120.001957/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74229
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
4642751
# Numero do processo: 10120.001091/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar os resultados estão homologadas e não podem ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento.
CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Acolhida a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994, nestes autos e, ainda, cancelado o lançamento constante de outro processo administrativo fiscal que restabeleceu a base negativa, impõe-se a reconstituição da compensação para apuração da nova base de cálculo.
CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. No ano-calendário de 1996, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estava limitada em 30% da base de cálculo negativa acumulada de período anterior.
Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, negado provimento.
Numero da decisão: 101-94.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interno to, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4641676
# Numero do processo: 10070.000308/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO INCOMPROVADO. Não sendo adequadamente comprovado os saldos das contas integrantes do Passivo Circulante, notadamente aquelas que dizem respeito a Fornecedores, configurada está a presunção legal de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4642255
# Numero do processo: 10074.000313/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não há que se aplicar o princípio da hierarquia das leis, uma vez que o Decreto 1.343/94, em seu artigo 4º, excepciona, restringindo sua aplicação às portarias com prazo determinado.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4642285
# Numero do processo: 10074.000684/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX - Inadimplemento do compromisso de exportação comprovado pelo SDI. Cabível a cobrança dos tributos suspensos. A aplicação da penalidade baseada em norma revogada na ocasião da fiscalização é indevida.
Recurso provido parcialmente, apenas para exigir o pagamento dos tributos devidos.
Numero da decisão: 301-28657
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, apenas para cobrança de tributos.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4642247
# Numero do processo: 10074.000226/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 22/11/1999 a 02/02/2001
Classificação Fiscal de Mercadorias. Identificação - Laudo Técnico do LABANA.
O produto químico denominado comercialmente HENETIX classifica-se no código NCM/SH 3006.30.19, por se tratar de uma preparação opacificante para exame radiológico à base de IOBITRIDOL.
Infração administrativa ao controle das importações. Declaração inexata.
Constatado que o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabível a aplicação das multas por infração ao controle administrativo das importações e proporcional ao imposto em razão da declaração inexata. ADN COSIT n.º 12/97 e ADN COSIT n.º 10/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.193
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4642442
# Numero do processo: 10109.000198/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.
Tendo em vista que foram atendidos os requisitos do art. 11, do Decreto nº 84.685/80, deve ser concedido o benefício da redução no lançamento consubstanciado na Guia do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-30657
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO