4711627
# Numero do processo: 13709.000576/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Até o advento da Lei n0 8.541/92(art. 7º), os tributos e contribuição eram dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, no período-base da incidência em que ocorrer a ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - A variação monetária passiva calculada desde o momento do encerramento do mês do fato gerador e a data de vencimento pode ser apropriado como custos/despesas operacionais se os tributos e contribuições foram pagos ou depositados na data dos respectivos vencimentos.
IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As variações monetárias ativas resultantes de depósitos judiciais para garantia de instância devem ser apropriadas como receitas do exercício em que for autorizado o levantamento, por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92386
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4709276
# Numero do processo: 13654.000341/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74669
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4711566
# Numero do processo: 13709.000173/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO - Procede como forma de apuração do lucro, quando devidamente intimado o contribuinte este deixa de apresentar os livros e demais documentos que tem por obrigação manter sob seu controle. Por outro lado, por falta de base legal, afasta-se os agravamentos aplicados em períodos sucessivos.
Baixa do CGC-MF - O pedido de baixa do Cadastro Geral de Contribuintes não tem a eficácia de homologação dos lançamentos fiscais e contábeis de uma sociedade. Cabe aos seus sócios, acionistas ou responsáveis a guarda de livros e documentos pelo prazo de decadência segundo cada legislação específica.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Até o advento da Medida Provisória 812/94, da qual resultou a Lei 8981/92, não havia, na legislação aplicável, base de cálculo para a mesma, no caso de apuração da exigência por arbitramento.
IRFON - Por uma relação de causa e efeito deve ele se ajustar ao decido no lançamento IRPJ.
PIS e CONFINS - Não recebendo influência das exclusões determinadas, subsistem na íntegra.
TEMPESTIVIDADE - Comprovado nos autos que quando da apresentação da impugnação já informara o sujeito passivo a sua extinção, com indicação de novo endereço para correspondência, a notificação noticiando a decisão do julgador monocrático, não pode ser tida, porque não atendida, como capaz de justificar o não exame e julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93329
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade e DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4710338
# Numero do processo: 13702.000906/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78440
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4711167
# Numero do processo: 13707.001482/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72365
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4712879
# Numero do processo: 13770.000327/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.502/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72922
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4709021
# Numero do processo: 13642.000079/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997
SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF.
Poderá ser compensado na DIPJ o imposto retido na fonte sobre rendimentos comprovadamente declarados, desde que comprovado por documento hábil para tanto.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 101-96.576
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4711556
# Numero do processo: 13709.000048/94-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil. Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços, representação mercantil e movimentação por meio de conta-corrente.
Numero da decisão: 101-94.186
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4709118
# Numero do processo: 13646.000008/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Sujeição passiva - em obediência ao inciso II do art. 116 do Código Tributário Nacional, a desapropriação homologada, através do Decreto nº 28/ 01/91, só produzirá efeitos a partir de sua publicação, sendo correta a exigência do imposto territorial rural ao proprietário do imóvel, referente aos exercícios de 1986 a 1991, em que a perda de titularidade só ocorreu posteriormente aos referidos lançamentos.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4710054
# Numero do processo: 13688.000081/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se o contribuinte pleitea direito idêntico no Judiciário, após seu pedido administrativo, este lhe carece de interesse, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Se deste fato conhecesse o órgão julgador, por sua uníssona jurisprudência, a decisão seria outra. Assim, viciada a vontade em que se assentou o julgado, deve, de ofício, o mesmo ser anulado. Anula-se o acórdão nº 201-76.719.
Numero da decisão: 201-78023
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração e, de ofício, anulou-se o Acórdão nº 201-76.619, determinando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não Informado