4671665
# Numero do processo: 10820.001454/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR - Sendo a razão do lançamento a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI e não tendo o contribuinte contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. PRELIMINARES DE NULIDADE - Ausentes as situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a não entrega de cópias de Notas Fiscais de emissão da empresa, principalmene se, em seguida, a fim de eliminar tal argumento, a autoridade julgadora de primeira instãncia determine a entrega da reclamadas cópias à recorrente, reabrindo-lhe prazo para impugnação. A pessoa jurídica é a contribuinte do IPI e não os seus sócios, razão pela qula não há ero na identificação do sujeito passivo. JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art .161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei nº 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. MULTA QUALIFICDA E AGRAVADA - Presentes as condições qualificativas e de agravamento, será aplicada, sobre o IPI devido, a multa de 300%, nos termos da lei. PRINCÍPIOP DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Admite-se seja compensado o IPI pago na aquisição de produtos que posteriormente foram revendidos em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73379
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao agravamento da multa, vencido o conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4671991
# Numero do processo: 10820.003131/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTNm LAUDO
A revisão do VTNm, adotado no lançamento, deve basear-se em laudo técnico que atenda as especificações da NBR 8799/85 da ABNT.
Recurso desprovido
Numero da decisão: 301-29469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4672442
# Numero do processo: 10825.001319/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR.
É possível a revisão do lançamento do ITR desde que comprovado por meio de documento hábil o erro no lançamento.
MULTA DE MORA.
Deve ser exigida após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, não havendo o pagamento do tributo e dos encargos julgados devidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para exclui a multa de mora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4671300
# Numero do processo: 10820.000699/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. O Laudo Técnico é impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4671011
# Numero do processo: 10814.009933/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal.
Simulador de Caminhada.
Não se confundem com os aparelhos de mecanoterapia, classificando-se na posição 95.06.91.00.00.
A aplicação do ADN nº 10/97 é condicionada a correta descrição do produto na declaração de importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28700
Decisão: Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4670688
# Numero do processo: 10805.002426/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A ausência da comprovação da origem, e da efetiva entrega do numerário, quando a lei atribui ao contribuinte o ônus da prova, constitui indício suficiente a legitimar o lançametno de ofício do crédito tributário, por presente a presumida omissão de receita na forma defindia no art. 181 do RIR/80, O MESMO ACONTECENDO EM RELAÇÃO A INTEGRALIZAÇÃO a integralização de capital.
SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa na conta patrimonial do ativo, autoriza a presunção de omissão de receita.
IR-FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - Não é legítima a exação quando não apurada distribuição efetiva de resultado aos sócios, a teor do que dispõe IN-SRF 63/97.
MÚTUOS ENTRE COLIGADAS - O cumprimento da regra contida no Decreto nr. 332/91 abrangendo as contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controaldas, (correção monetária do balanço), afasta a incidência prevista no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Estende-se às exigências decorrentes referentes ao PIS/REPIQUE; COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, o que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, dado o nexo causal existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93203
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4671297
# Numero do processo: 10820.000697/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4671111
# Numero do processo: 10820.000167/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau, que não conhece do mérito da matéria questionada, caracterizando a supressão de instância, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Recurso provido para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-72751
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular a decisão monocrática para que a autoridade de 1º grau enfrente o mérito.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4670703
# Numero do processo: 10805.002460/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PROSSEGUIMENTO NA COBRANÇA, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. Tendo em vista o princípio da oficialidade, formalizado o crédito pelo lançamento, deve a administração prosseguir na cobrança, a menos que vigorante medida suspensiva da sua exigibilidade.
DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Recurso não conhecido quanto ao mérito
Numero da decisão: 101-93899
Decisão: Por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, não conhecer do recurso, face a opção pela via judicial.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4672001
# Numero do processo: 10821.000023/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PENALIDADES. PETROBRÁS LEI 4.287/63. CF/88.
A Petrobrás está sujeita a penalidades, pois a Lei 4.287/63 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988, que determina a igualdade de tratamento entre as sociedades de economia mista e as empresas privadas.
MULTA DE MORA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação específica. A suspensão da exigibilidade de crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato de o pagamento não ter ocorrido no prazo.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29777
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José pinto de Barros. A conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES