4816550
# Numero do processo: 10120.008357/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.
Ementa: PIS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.
A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se nas bases de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria,
em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80206
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4819443
# Numero do processo: 10580.005954/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO. MONTANTE DEVIDO. CONFIGURAÇÃO NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS. ALÍQUOTA ZERO.
Como o montante do tributo devido somente é definido com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do IOF, ocorre na data dos saques, a antecipação do imposto efetuada para beneficiar-se da alíquota reduzida, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.033, de 1990, revela-se indevida, dando ensejo à restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78846
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816236
# Numero do processo: 10108.000441/89-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a omissão de receita, com repercussão na Receita Bruta, exigível a contribuição ao FINSOCIAL.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Mário de Almeida
4819555
# Numero do processo: 10580.009836/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO.
Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79094
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817779
# Numero do processo: 10283.004876/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28010
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4818413
# Numero do processo: 10380.720194/2006-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2004
DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.
A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido. É defeso à autoridade administrativa alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.701
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
4817754
# Numero do processo: 10283.004249/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71269
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4817513
# Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.
Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido pela manutenção do ICMS em seu valor.
FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA.
A falta de recolhimento, total ou parcial, da Cofins enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4816654
# Numero do processo: 10140.002415/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
A contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79469
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4819240
# Numero do processo: 10530.000253/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa, não se toma conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 201-67978
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda