4635175
# Numero do processo: 11128.004418/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 21/03/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SOLVENTE PARA VERNIZES.
Classifica-se na posição NCM/SH 381400.00 o produto denominado RHODIASOLV RPDE por ser uma mistura de ésteres metilicos de ácidos carboxilicos, contendo glutarato de metila, adipato de metila e succinato de metila, consistindo em um solvente orgânico composto, não possuindo constituição química definida.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
O lançamento reporta-se a data de ocorrência do fato gerador e
rege-se pela legislação vigente à época, não sendo cabível,
portanto, a utilização de posição da NCM/SH criada após a
ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4636934
# Numero do processo: 13884.000171/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-90705
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4633220
# Numero do processo: 10850.001541/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — PERÍODOS—BASE DE 1989 A 1991 — ENCARGOS TRIBUTÁRIOS — DEDUTI13ILIDADE FISCAL — Os encargos da Contribuição para o I.A.A. são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador, ainda que o contribuinte, ao invés de promover a sua liquidação,prefira discuti-los, administrativa ou judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência.
EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A variação monetária passiva,
quando creditada em conta corrente pela mutuária e calculada aos índices oficiais, é dedutível do lucro real, mesmo nos casos em que os mútuos entre coligadas, controladas, controladoras e interligadas não sejam pactuados por escrito.
DESPESAS FINANCEIRAS - ESCRITURAÇÃO EM DUPLICIDADE — Improcede a glosa quando o Fisco não comprova a alegada apropriação em
duplicidade da despesa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratandose de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4637609
# Numero do processo: 16327.001097/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Provada a tempestividade da apresentação do recurso, devem ser acolhidos os embargos
inominados para retificar o acórdão anterior, e conhecer o recurso
IRPJ E CSLL- RECOLHIMENTO EM ATRASO DESACOMPAMNHADO DE MULTA DE MORA- A Lei 9.430/96, ao permitir a lavratura de auto de infração para exigência de multa ou de juros de mora desacompanhados do
principal, (art. 43), tomou inaplicável, a partir de 01 de janeiro de 1997, o método da imputação de pagamento para exigir esses acréscimos legais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4634330
# Numero do processo: 10980.004895/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DEVIDA A LAPSO MANIFESTO - Identificada, na decisão, inexatidão devida a lapso manifesto, deve ela ser corrigida pela Câmara, nos termos do art. 28 do Regimento.
Numero da decisão: 101-94578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para sanar a contradição apontada no Acórdão n° 101-94.294, de 13.08.03, e ratificar a decisão nele consubstanciada,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637869
# Numero do processo: 19615.000506/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: TRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NAS
COMPRAS — INCÊNDIO — DESTRUIÇÃO DE PARTE DAS
NOTAS FISCAIS DE VENDA — Se não demonstradas as
devidas precauções relativamente à boa guarda dos documentos, e
tampouco tendo providenciado a tempo a reconstituição de sua
escrituração, é cabível o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL
Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação do
procedimento principal, deve-se dar a esse o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-97.068
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4636792
# Numero do processo: 13851.500662/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos termos definidos pelos
parágrafos §4° e 5° do artigo 74 da Lei 10.637/02 é de cinco anos, contados da data em que a compensação foi realizada, o prazo para homologação pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 101-97.067
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência fiscal, em virtude da existência da homologação tácita. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sergio Genes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4637861
# Numero do processo: 19515.003557/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO
— IMPROCEDÊNCIA — Insubsiste a exigência fiscal por não se
enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal
que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de
receitas.
RECURSO VOLUNTÁRIO
IRPJ — PROGRAMA BEFIEX — PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — COMPENSAÇÃO INTEGRAL — O prejuízo fiscal apurado durante a vigência do Programa BEF1EX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, alterada pela Lei n° 9.065/95, mesmo após o término do referido programa.
Numero da decisão: 101-96530
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por tratar de matéria preclusa, vencido o Conselheiro Antonio Praga que a suscitou, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando - inscrito na OAB/RJ sob o nr.
120882.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4635507
# Numero do processo: 13146.000008/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4634039
# Numero do processo: 10930.000710/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 101-84057
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mariam Seif