4647870
# Numero do processo: 10215.000410/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Gastos em montante superior à receitas, revelam saídas do caixa mantidas à margem da contabilidade e evidenciam a presunção legal de omissão de receitas operacional no montante equivalente ao valor do saldo credor de caixa apurado.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aos lançamentos reflexivos, dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de Renda Pessoa Jurídica.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Os lançamentos efetuados com fundamento nos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela MP nº. 1.175/95 art. 17, inciso VIII) e reedições posteriores.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15610
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa à contribuição para o PIS lançada com base nos Decretos-Leis n°s 2.444 e 2.445, ambos de 1988.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4646491
# Numero do processo: 10166.016904/00-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatado que o contribuinte ofereceu à tributação rendimento em valor menor do que o informado pela fonte pagadora e não tendo justificado a discrepância, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis, ensejando a formalização da exigência do imposto suplementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4646475
# Numero do processo: 10166.016780/96-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO - NULIDADE - São nulas as decisões que, afastando-se dos fatos versados no processo, decidem sobre matéria estranha ao feito.
Embargos acolhidos.
Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-18.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para ANULAR o Acórdão n°. 104-17.594, de 13 de setembro de 2000, e a decisão
de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4646903
# Numero do processo: 10168.009018/89-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que os une.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Inobstante a ausência de previsão legal deve ser conhecido por força de decisão judicial.
REFORMA DO JULGADO - Inexistindo no acórdão, objeto do pedido, qualquer afronta a prova produzida ou a legislação, é de se indeferir a reconsideração.
Pedido de reconsideração conhecido e indeferido.
Numero da decisão: 104-18465
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, INDEFERI-LO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4645927
# Numero do processo: 10166.009180/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - BOLSA DE ESTUDOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoa jurídica durante a participação em curso de aperfeiçoamento, que não se confunde com a isenção deferida a valores pertinentes a bolsa de estudos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4643544
# Numero do processo: 10120.003399/94-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Com a expressa revogação do art. 3º da Lei nº 8.846/94, pelo art. 82, I, "m" da Lei nº 9.532/97, não mais prevalece a multa de 300%, devendo ser observado o que dispõe o art. 106, II, "c" do CTN.
Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 104-16730
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4648205
# Numero do processo: 10235.000951/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, justificam os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.
IRPF - CARNÊ-LEÃO - PENALIDADES - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA -Incabível a exigência de penalidade isolada concomitantemente com penalidade de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4643564
# Numero do processo: 10120.003486/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - ATIVIDADE RURAL - O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é incompatível com a afirmação de que os depósitos tiveram origem no exercício da atividade rural. Nessa hipótese, eventuais diferenças não tributadas deveriam ser exigidas com base na legislação específica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4646106
# Numero do processo: 10166.011129/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Se exigida a declaração retificadora como instrumento de ressarcimento do indébito tributário relativo a verbas de PDV, ainda que para efeitos de sua eventual prévia compensação com o imposto apurado na declaração anual de ajuste, o imposto na fonte correspondente, até o limite da restituição, deve ser acrescido da taxa SELIC desde a data da retenção, quando o contribuinte suportou o indébito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4646863
# Numero do processo: 10168.003336/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FATO GERADOR - Comprovadas a percepção dos rendimentos e sua disponibilidade, ficam materializados a hipótese legal de incidência e o fato gerador, sobre o qual deve ser imposta a tributação correspondente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação da origem dos recursos depositados afasta a presunção de omissão de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mormente quando identificada a espécie de rendimento relativa aos depósitos, que deve ser tributada como tal, segundo comando expresso do § 2º do mesmo dispositivo legal.
GANHO DE CAPITAL - Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os ganhos de capital obtidos em aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, independentemente da internação dos recursos no país.
ESPONTANEIDADE - RECOLHIMENTOS - Comprovado documentalmente que a intimação do início da ação fiscal se deu após o pagamento do tributo acrescido de multa de mora e juros, surge o instituto da "denúncia espontânea" previsto do art. 138 do CTN, irradiando seus efeitos para afastar qualquer outra penalidade.
MULTA DE OFÍCIO - Embora formalmente válida a exigência do tributo, cujo crédito tributário restou extinto pelo pagamento, descabe a aplicação da multa de ofício diante do recolhimento espontâneo e integral do imposto ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo, notadamente quando o tributo já estava recolhido com multa de mora e juros.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-19.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa isolada; II - considerar a espontaneidade do recolhimento constante nos autos; III - excluir a multa de oficio em relação ao item I do Auto de Infração; e IV — excluir a tributação relativa a depósito bancário.
Nome do relator: Remis Almeida Estol