4755775
# Numero do processo: 10768.003888/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
DCTF INFORMAÇÃO INDEVIDA LANÇAMENTO DE OFÍCIO .POSSIBILIDADE.
Os valores informados em DCTF com a exigibilidade suspensa, deviam ser objeto de lançamento de oficio antes da edição da MP 135/03, não podendo a regra nela contida ter aplicação retroativa por não estar enquadrada, tal hipótese, dentre aquelas constantes do art, 106 do CTN. A constituição de credito tributário via auto de infração, afastada a imposição de multa punitiva, não trás qualquer prejuízo à contribuinte e constitui um devei do Fisco.
NORMAS PROCESSUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO
Como regra, há efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos contra decisão proferida..
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA MULTA DESCABIMENTO
Nos termos do art 63 da Lei n° 9.430/96, descabe a exigência de multa nos lançamentos efetuados para evitar a ocorrência da decadência de créditos que estejam com sua exigibilidade suspensa por aplicação do art, 151, incisos II, IV ou V do CTN
JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA SELIC CABIMENTO
São devidos juros de mora, calculados estes com base na taxa selic, sempre que o recolhimento não ocorra nos prazos legais, ainda que haja decisão judicial suspensiva de sua exigibilidade Expressa norma legal: art. 61 c/c 5º, § 3º da Lei n° 9.430/96,
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.323
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dai provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Túlio César Alves Ramos (Relator), Ali Zraik Jr e Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente), quanto ao cancelamento do auto de infração, por haver declaração dos débitos em DCTF, e a Conselheira Mônica M. Garcia de Los rios (Suplente) que negava provimento Fez sustentação oral pela Recorrente o Di1.. Marcus Vinicius Souza Mamede.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758770
# Numero do processo: 19515.001390/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente.
NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
BASE DE CÁLCULO INFORMADA PELA CONTRIBUINTE. Não é imprescindível que o Fisco compareça à sede da autuada para verificar se os valores por ela informados à fiscalização estão corretos.
PROVAS. Cabe à contribuinte apresentar provas que comprovem que as informações prestadas por ela própria à fiscalização estão equivocadas ou contem erros.
DIFERENÇAS DA BASE DE CÁLCULO COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO HABIL.
A base de cálculo apontada pela fiscalização deve ser retificada se constatadas a existência de exclusões permitidas por lei e não consideradas no lançamento, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação contábil fiscal hábil.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula 002.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. SÚMULA n°003
MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as parcelas comprovadamente dedutivas.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6172775
# Numero do processo: 13808.001861/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIDO
É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o
trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.435
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4831839
# Numero do processo: 11610.009809/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
MEDIDA JUDICIAL
A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.384
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Otávio Soares
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
11136494
# Numero do processo: 11080.009614/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.655
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4634951
# Numero do processo: 11080.001206/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995 - COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO.
Exclui-se da base de cálculo da Cofins a receita decorrente da
realização de frete do Brasil para o exterior, inclusive no período compreendido entre 1° de abril de 1992 e 31 de dezembro de 1993, independentemente de o tomador do serviço situar-se no
Brasil ou no exterior.
FRETE DO EXTERIOR PARA O BRASIL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.
É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins da receita de
frete do exterior para o Brasil, se não restar comprovada que a
receita advém de exportação de serviços.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.460
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as receitas relativas aos fretes do Brasil para o exterior, no período compreendido
entre abril de 1992 e dezembro de 1993. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Fez - sustentação oral pela Recorrente o Dr. Vito Miraglia.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4694788
# Numero do processo: 11030.001779/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA - O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que afastavam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol votou pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4695285
# Numero do processo: 11041.000267/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4696477
# Numero do processo: 11065.002149/2001-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4694244
# Numero do processo: 11020.002591/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann