4836669
# Numero do processo: 13851.001585/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Mesmo se tratando de tributos da mesma espécie, é condição para a validade da compensação a sua declaração ao Fisco para que ele tenha meios de certificar-se de sua legitimidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4833657
# Numero do processo: 13603.000014/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.872
Decisão: ACORDAM. os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4835544
# Numero do processo: 13808.000353/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, com a exigibilidade suspensa, objetivando prevenir a decadência de o direito de a Fazenda Nacional constituir seus créditos.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de sentença concedendo a segurança proferida pelo Judiciário.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO. As instituições de caráter cultural sem fins lucrativos estão isentas da Cofins apenas no que tange às receitas advindas de atividades próprias da entidade, quais sejam, aquelas decorrentes de atividades constantes dos seus objetivos sociais. As demais receitas obtidas devem sofrer a tributação da contribuição.
CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4834399
# Numero do processo: 13656.000290/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n.º 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755560
# Numero do processo: 10675.001775/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1996, 1999, 2000
NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Na apreciação de impugnação ou de recurso, o julgador, embora
tenha a prerrogativa de formar livremente a convicção, está
obrigado a apreciar todas as questões trazidas a debate, bem como
fundamentar a decisão, sob pena de macular com o vicio
insanável de nulidade o julgado. Comprovado o cerceio de
defesa, deve o julgador ad quem, em sede de preliminar, decretar
a nulidade do processo a partir do ato viciado.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4756098
# Numero do processo: 10835.000659/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Precedentes da Primeira Seção STI - REsp 144 708 - RS - e CSRF
MULTA DE OFÍCIO.
A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não.
SELIC.
E legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade do PIS no cálculo do indébito compensado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4834547
# Numero do processo: 13679.000165/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não restando comprovada a industrialização descabe o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernades de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6374354
# Numero do processo: 10675.001775/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os
recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/PASEP), exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes)
Numero da decisão: 105-15.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4839526
# Numero do processo: 18471.002854/2003-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/COFINS. VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - As empresas dedicadas às atividades de incorporação, compra e venda de imóveis estão sujeitas, assim como todas as outras entidades não expressamente isentas ou imunes, à contribuição para o PIS e à Cofins com base no seu faturamento.
BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS - O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuadas à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo das contribuições, no mês da efetivação das vendas.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 204-02.739
Decisão: Acordam os Membros da Quarta amara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4758637
# Numero do processo: 16327.001944/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/04/1997 a 30/11/1997
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não
definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos
severa que à prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
ART. 17 DA LEI N° 9.779/99. BENEFÍCIO FISCAL. FATOS
GERADORES ABRANGIDOS PELO PEDIDO.
A anistia prevista no art. 17 da Lei n° 9.779/99 abarca os fatos
geradores alcançados pelo pedido da contribuinte, devendo-se
considerar as alterações normativas ocorridas após o pleito.
Recurso de oficio negado e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-02.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Jorge Freire, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas
conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN