4817032
# Numero do processo: 10183.002517/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09057
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816944
# Numero do processo: 10168.012537/84-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) PENALIDADES: A prevista no art. 368 do RIPI/82 ao adquirente de produto em situação irregular, quando há a interveniência de mais de um industrial ou remetente, independe da prévia punição destes pela mesma irregularidade; II) EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO: Os fornecimentos de máquinas e equipamentos, efetuados diretamente por fabricantes nacionais a empresa que tenha projeto incentivado, somente são alcançados pelo benefício quando atendidos os requisitos estabelecidos no ato concessivo expedido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, sendo extensíveis a fornecimentos indiretos (subfornecedores), desde que autorizados expressamente por aquela autoridade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08532
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817861
# Numero do processo: 10283.006575/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, Inciso IX,
do Regulamento Aduaneiro por ter sido comprovado que a mercadoria
importada corresponde à descrita nos documentos de importação.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 302-33376
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4816786
# Numero do processo: 10166.006434/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S/FATURAMENTO - Débito apurado em fiscalização do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lucro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Descontituída a autuação nos autos do processo matriz, com base no artigo 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88, cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04863
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4816709
# Numero do processo: 10166.001854/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Veículo adquirido com isenção e alienado antes de decorridos três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaz os requisitos. Mandato que dissimula alienação, em face dos amplos poderes outorgados (causa própria). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 75%.
Numero da decisão: 202-09407
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818973
# Numero do processo: 10480.013030/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4816741
# Numero do processo: 10166.004345/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9º e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05752
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816321
# Numero do processo: 10120.000372/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819439
# Numero do processo: 10580.005750/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05069
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818776
# Numero do processo: 10480.001777/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de volumes. procedimento apurado em CFM e não em Vistoria
Aduaneira. Nulidade do Lançamento.
Numero da decisão: 302-33122
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA