4837719
# Numero do processo: 13890.000052/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da entrega e origem de numerário dado como suprido por sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04524
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839216
# Numero do processo: 16327.000789/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 23/05/2001 a 14/11/2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/2003. CTN, ART. 151, III. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.
A inovação legislativa trazida com a Lei nº 10.833/2003 (art. 17), que introduziu modificações no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, fez com que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em caso de compensação não homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso, a lei mais benéfica pode e deve retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “a”).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18699
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4837110
# Numero do processo: 13873.000374/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. A absoluta inexistência de legislação específica relativamente ao PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a edição da Lei nº 9.715/98, é argumento que beiraria as raias da litigância de má-fé, existisse esta em sede de processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4836762
# Numero do processo: 13855.000233/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receita apurada na pessoa jurídica e julgada procedente, inplica exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, sobre o valor omitido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05024
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4835258
# Numero do processo: 13804.000042/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1992
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18225
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835868
# Numero do processo: 13819.002929/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois aquele valor é parte integrante do preço da mercadoria vendida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16005
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4836541
# Numero do processo: 13851.000019/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05109
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4837514
# Numero do processo: 13886.000370/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício, Saldo Credor de Caixa e Suprimento de Caixa Incomprovado são infrações constatadas pelo Fisco - que se não ilididas com documentação hábil e idônea - ensejam a presunção legal de omissão de receita operacional que proporcionou recursos acantoados à margem da escrita regular. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09349
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4839054
# Numero do processo: 15374.005192/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/08/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 30/04/2001
COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Comprovada a compensação entre tributos da mesma espécie, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19334
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836754
# Numero do processo: 13855.000123/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Falta de entrega. A obrigatoriedade da entrega faz com que a sua não apresentação converta a obrigação acessória, em razão do descumprimento, em obrigação principal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07178
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO