4830996
# Numero do processo: 11075.002665/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Perempção.Recurso interposto fora do prazo deve ser declarado
perempto.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32348
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831496
# Numero do processo: 11080.013191/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O imposto chamado de contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei nr.1.940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar nr. 70/91, art. 13). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09660
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830291
# Numero do processo: 11060.000658/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa dos quais não foi comprovada a efetiva entrega e origem dos recursos por saldo credor de caixa, por passivo fictício, e, por vendas efetuadas através de procuração sem emissão de documentos fiscais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04605
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833014
# Numero do processo: 13131.000018/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida por DRF, quando já havia instalada DRJ que jurisdiciona o domicílio do contribuinte ou local onde se encontra o objeto do litígio. Da mesma forma, é nula a decisão, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quando a autoridade julgadora declara ilegitimidade processual do impugnante, sem que o tenha intimado para suprir a falta, e por isto não aprecia os elementos de defesa oferecidos na petição impugnativa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09368
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831571
# Numero do processo: 11128.001335/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO
1. A ausência de elemento probatório da responsabilidade do
transportador sobre o extravio apontado nos autos, impede que este
responda pela infração descrita.
2. As cautelas fiscais recomendadas pela legislação vigente são
indispensáveis quando se pretende identificar, justamente, o
responsável por eventuais irregularidades.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33347
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4833559
# Numero do processo: 13557.000061/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, §§ 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência ao Conselho para fazer a sua revisão. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-08762
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833406
# Numero do processo: 13413.000068/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez (Relatora), Gustavo
Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ivan Allegretti (Suplente), que votaram por anular o auto de infração. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830036
# Numero do processo: 11040.001237/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe rediscutir matérias já objeto de discussão na esfera administrativa, por ofensa à coisa julgada.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19081
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831360
# Numero do processo: 11080.008983/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. Respondem pela infraçao,
conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do
veículo, quanto à que decorrer de exercício de atividade própria do
veículo ou de ação ou omissão de seus tripulantes. É responsável
pelo imposto, solidariamente, o representante, no país, de
transportador estrangeiro. São solidariamente obrigadas as pessoas
expressamente designadas por lei, sendo que esta solidariedade não
comporta, benefício de ordem. Conceder-se-á restituição do imposto
quando houver dano ou avaria, perda ou extravio. O sujeito passivo
tem direito à restituição parcial ou total do tributo quando houver
pagamento espontâneo de tributo a maior que o devido em face da
legislação aplicável. Considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou
avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório.
A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria
ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a
identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele
exigível. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à
avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa, sendo
que, para efeitos fiscais é responsável o transportador quando
houver avaria visível por fora do volume. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32280
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4833945
# Numero do processo: 13617.000027/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - É de ser mantido o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, desde que a notificação seja processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09134
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO