4819623
# Numero do processo: 10611.000323/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA.
Respeitado o principio de reciprocidade de tratamento - Acordo de
Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos, em vigência
até 1999. Transportadores de Bandeira Nacional de cada lado
interessado terão acesso igual e sem discriminação à carga controlada pelo Governo do outro lado interessado para transporte em navios de propriedade ou afretados por aqueles transportadores.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821603
# Numero do processo: 10725.000195/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso de que não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05107
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4820529
# Numero do processo: 10675.001093/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Caracterizam-se como omissão de receitas os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, contabilizados a título de aumento do capital social, se não ficar comprovada a origem e efetiva entrega dos numerários supridos, coincidentes em datas e valores. Irrelevante a simples prova da capacidade financeira e econômica por parte dos supridores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05657
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824078
# Numero do processo: 10831.001523/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência de país de procedência. Multa
aplicada, "in casu", descabível pela referida infração não causar
danos à Fazenda Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32967
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822048
# Numero do processo: 10768.022914/88-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03007
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820670
# Numero do processo: 10680.001305/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS. Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. O artigo 15 da citada lei alterou o artigo 14 da Lei nr. 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08156
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820609
# Numero do processo: 10675.002409/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997
NULIDADE.
Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, supera-se a nulidade do auto de infração para, no mérito, reconhecer a inexistência do débito lançado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18881
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822329
# Numero do processo: 10783.020542/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MOMENTO DO FATO GERADOR - Nota fiscal complementar, emitida a posterior, somente não terá seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria a que se refere, caso seja atendido o disposto no artigo 55, item I, letra "m" do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07854
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820971
# Numero do processo: 10680.008202/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Na forma do art. 27 de nosso Regimento Interno, somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4821044
# Numero do processo: 10680.010786/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configurada a incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário, nula é a ação fiscal instaurada pela
repartição aduaneira. Acolhida preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator
Numero da decisão: 302-33.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher a argüição de nulidade da resolução suscitada pelo relator, e pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros
ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES