4828445
# Numero do processo: 10940.000323/87-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Base de cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras -adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias acessórias, porque caracterizado, no caso, o interesse das adquirentes e não serem essas despesas necessárias à operação de saída das mercadorias. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-02259
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824891
# Numero do processo: 10845.008640/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Tecido de malha de Felpa Longa,
predominantemente de poliéster, apresentado em peças de 10m x 0,70m,
empregado na fabricação de mantas para leitos hospitalares,
classifica-se no código NBM 60.01.10.02.00. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32693
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826569
# Numero do processo: 10880.083385/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06728
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827980
# Numero do processo: 10930.001055/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Não logrando o contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a legitimidade dos registros fiscais, é de concluir, por presunção legal, que tais ingressos advieram de venda de produtos sem notas fiscais. Recursos cantonados à margem da escrita regular. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Para que a fiscalização possa imprescindível que o sujeito passivo mantenha regularmente escriturado o Livro Modelo 8, assim como o forneça à fiscalização quando solicitado. MATÉRIA PRECLUSA. Se de direito ou de prova, só for trazida a debate na fase recursal, não de ve o Colegiado tomar conhecimento da mesma, vez que não foi oferecida à apreciação da decisão de primeiro grau. Preclusão processual. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08353
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827461
# Numero do processo: 10909.002328/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.779/99.
A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16392
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826992
# Numero do processo: 10880.089057/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06739
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825188
# Numero do processo: 10855.001457/87-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas que tem por base fatos verificados em exigência de IPI, parcialmente descaracterizada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04381
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827066
# Numero do processo: 10880.089140/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06764
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828333
# Numero do processo: 10935.001402/2004-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 e 226, DE 2002.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18036
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4827935
# Numero do processo: 10930.000665/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Produção apurada com base em elementos subsidiários.Mantém-se o lançamento, se a apuração é consistente e criteriosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05256
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS