4645562
# Numero do processo: 10166.003825/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS - Com advento da Emenda Constitucional de Revisão nº 01, de 1º de março de 1994, e das Emendas Constitucionais nºs 10, de 04 de março de 1996, e 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ai compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a COFINS, a partir da vigência da Lei nº 9.718/1998, com base na receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. IMUNIDADE - Reconhecida a natureza de contribuição social da COFINS e do PIS/PASEP, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, porque restrita aos impostos. A imunidade insculpida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 diz respeito às entidades beneficientes de assistência social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08348
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4645255
# Numero do processo: 10166.001535/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS.
NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento.
ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção.
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabildiade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128).
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30007
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4644961
# Numero do processo: 10140.002659/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO.
O lançamento posterior ao que se cuida no presente processo abrangeu atrasos relativos a declarações diversas. Não procede, portanto, a alegação de ocorrência de bis in idem.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30960
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4644910
# Numero do processo: 10140.002317/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. DILIGÊNCIA.
A pretensão recursal é rejeitada quando através de diligência são colhidos elementos probantes convincentes no sentido de atestar as infrações imputadas ao sujeito passivo e as contra-razões defensórias são evasivas e por demais genéricas para infirmar o resultado dessa diligência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12085
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4644574
# Numero do processo: 10140.000652/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. INEXISTÊNCIA. Provada a inexistência das vendas apontadas como omitidas, não pode prosperar o lançamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão adotada para um tributo se aplica ao outro quando as causas forem idênticas.
Recurso de officio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4647353
# Numero do processo: 10183.004445/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL
Recurso voluntário interposto ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra a exigência de depósito prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nºs 1.621 e 1.973.
Posterior provimento, pelo Tribunal Federal, à apelação da decisão que concedeu a segurança. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4643570
# Numero do processo: 10120.003497/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. A empresa que dedica-se ao comércio varejista e à indústria de carretas agrícolas, pode optar pela sistemática do SIMPLES, eis que referidas atividades não se assemelham aos serviços auxiliares e complementares da construção civil, nos termos do artigo 9ª°, V, XII e §4° da Lei n° 9.317/96.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4646765
# Numero do processo: 10166.023956/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da insenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30391
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
4643741
# Numero do processo: 10120.004563/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/1995. VALOR DA TERRA NUA.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado.
Laudo técnico mesmo não atendendo integralmente a cada um dos requisitos exigidos pela NBR 8700/87 da ABNT, mas contendo elementos de prova, bastantes e suficientes para demonstrar o acerto do pleito do contribuinte, merece acolhida em seu favor.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4647831
# Numero do processo: 10215.000368/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto