4673944
# Numero do processo: 10830.004017/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. ISENÇÃO. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, eram isentas da COFINS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE ABRIL DE 1997. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, tendo cessado em março de 1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10096
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento integral. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. David Fernandes Vida da Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4676269
# Numero do processo: 10835.002597/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE NÃO CARACTERIZADA - Entre o ato inicial do procedimento fiscal e o ato seguinte, lavratura do auto de infração, mediaram mais de sessenta dias, durante os quais o autuado poderia ter denunciado espontaneamente seu débito, com as regalias legais. Não o fez, porém, e não pode pretender que a entrega de declaração na fase impugnatória (desacompanhada, aliás, do pagamento do tributo devido) esteja ao abrigo da espontaneidade readquirida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45350
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4675728
# Numero do processo: 10835.000457/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA UTILIZADA. Falta de elementos convincentes para a comprovação de utilização da área rural declarada pela contribuinte.
ITR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL.
A retificação do valor do imóvel consignado na DITR só é possível mediante prova cabal do erro cometido quando de seu preenchimento, acompanhada de demonstração inequívoca do real valor do imóvel.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 303-32.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4676056
# Numero do processo: 10835.001578/2005-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de legalidade e constitucionalidade das normas tributárias.
Por conter clara descrição da infração e adequada indicação da fundamentação legal não se pode inquinar de nulo o lançamento, inexistindo cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.703
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade de lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4673993
# Numero do processo: 10830.004182/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos fiscais, passíveis de compensação, são admitidos nos lançamentos de ofício, visto que a lei não restringe tal compensação, devendo ser apurado o verdadeiro lucro real sujeito à tributação.
FINSOCIAL - Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista.
PIS/FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs. 2445/88 e 2449/88, e com a suspensão de suas disposições pela Resolução nº. 49/95 do Senado Federal, não subsiste o lançamento dessa contribuição, calculada com base naqueles dispositivos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Cancela-se o lançamento de IR-Fonte efetuado com base no art. 8º. do Decreto-Lei nº. 2.065/83, de acordo com o entendimento do Ato Declaratório nº. 06/96, por se tratar de dispositivo revogado.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - Cancela-se o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, exigido na forma do artigo 35 da Lei nº. 7.713/88, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros.
MULTA DE OFÍCIO - Na forma das disposições do art. 44, I da Lei nº 9.430/96 c/c art. 106, inc. II, “c” do CTN e Ato Declaratório Normativo nº 01/97, reduz-se a multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21678
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4677288
# Numero do processo: 10840.004020/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. Comprovado que o sócio da empresa não tinha participação nas demais pessoas jurídicas citadas no ato declaratório, em 31/12/2001, o que implicaria ultrapassar o limite de receita bruta que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317/96. Portanto, deve ser considerado improcedente o ato de exclusão que teve essa motivação.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4677897
# Numero do processo: 10845.003848/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - PENALIDADES TRIBUTÁRIAS.
Mercadoria identificada pelo LABANA como alcatrão de madeira, um alcatrão vegetal, apresenta correta classificação fiscal 3807.00.0100, sendo cabível a multa de lançamento de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e também a penalidade administrativa por falta de guia de importação.
Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 303-30204
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
4677776
# Numero do processo: 10845.002716/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. A diferença constatada entre os valores informados em DIRF, pelas fontes pagadoras dos rendimentos, e o valor constante da Declaração de Rendimentos, presume-se receita omitida, desde que não elidida pela interessada.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ALÍQUOTA MAJORADA - CORRETORAS DE SEGURO - Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação de alíquota de tributo e do polo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não estejam legal e expressamente previstas.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, quanto ao ano calendário de 1995, decorre de disposição expressa em lei tributária.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica em manutenção das exigências fiscais dele decorrentes.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO - Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir as taxas mensais utilizadas no lançamento em tela.
Recurso provido parcialmente.
Publicado no DOU de 01/06/04
Numero da decisão: 103-21490
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA APLICAR À EXIGÊNCIA DA CSLL A ALÍQUOTA NORMAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS, VENCIDA A CONSELHEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO (RELATORA) QUE NEGOU PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4675644
# Numero do processo: 10835.000128/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO NULO - REPETIÇÃO DO ATO - Repetido o ato de lançamento anulado por vício formal, agora isento de qualquer vício de forma, e cientificado o sujeito passivo, aperfeiçoa-se a constituição da exigência tributária.
LEI TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL - Não cabendo à matéria tributária aplicação de penalidade mais benéfica ao autuado, não se aplica o disposto no artigo 112 do CTN. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21249
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Bellini Junior
4678367
# Numero do processo: 10850.001946/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Após o advento da MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, a base de cálculo do PIS é o faturamento do mês. JUROS DE MORA. MULTA - O depósito do tributo devido, antes do início da ação fiscal, dá direito a exoneração dos juros de mora, multa de mora e demais acréscimos devidos até a data do depósito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07090
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) da parte conhecida, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres