4820330
# Numero do processo: 10665.000439/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - TIPICIDADE. A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V) Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-71876
Nome do relator: Jorge Freire
4822191
# Numero do processo: 10768.050637/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FILMES - EXPLORÁVEIS POR CINCO ANOS - SUJEIÇÃO À VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Os recursos empregados na aquisição de direito de distribuição de filmes devem ser registrados no ativo diferido e atualizados ao longo da vigência do contrato de exploração ou até que haja desistência do empreendimento ou o aplicador perceber que não há possibilidade de a aplicação gerar receitas suficientes para recuperá-la, devendo a contrapartida dessas variações monetárias ser computada na determinação do lucro operacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4822245
# Numero do processo: 10783.004499/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela não-comprovação da entrega de recursos à empresa, por sócio, para aumento de capital, e pela verificação de passivo fictício relativo à inclusão, no passivo, de obrigações já pagas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04649
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820773
# Numero do processo: 10680.004072/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCLUSÃO NO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO PAES.
O Pedido de Parcelamento Especial - Paes deveria ter sido entregue na Receita Federal, que o homologaria. No curso de ação fiscal a confissão de débitos (não declarados) a serem incluídos no Paes seria feita exclusivamente através da “Declaração Paes”, não servindo para tal fim DCTF (original ou retificadora) entregue no curso da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79192
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822239
# Numero do processo: 10783.003910/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A prova de caso fortuito, exclui a
responsabilidade da depositária, obedecido o disposto no artigo 480,
caput, 2o., do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.
9l.030/85. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32031
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819596
# Numero do processo: 10611.000079/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO.Incremento das Exportações.Pelo DL n. 2324/87. 31/12/90 é a
data limite estabelecida para gozo do benefício fiscal da isenção,
por força do artigo 178 do CTN, em se tratando de isenção por prazo
certo e onerosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26766
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822752
# Numero do processo: 10814.006975/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE VOLUME.
O procedimento adequado à apuração de faltas e/ou acréscimo de volumes
é a Conferência Final de Manifesto, definida no art. 39 do D.Lei n.
37/66, regulamentado pelo Art. 476 do R.A. Termo de Vistoria eivado de
vícios não dá sustentação à exigência tributária. Anulado o processo a
partir do Termo de Vistoria Aduaneira, inclusive.
Numero da decisão: 302-33552
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823766
# Numero do processo: 10830.005797/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Isenção - A Lei nº 4.287/63, que conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu art. 1º, especifica, nos incisos I a VI, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o art. nº 22 da Lei nº2.004/53 que dispunha sobre a matéria de forma genérica. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no art. 1º da Lei nº 4.287, não assiste a Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05650
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824563
# Numero do processo: 10845.000444/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão Marca ALLISON modelo MT 643 tem
sua efetiva classificação no "ex" 009, código TAB 8708.40.0000
baixada pela Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27910
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823200
# Numero do processo: 10820.001887/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou de recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07826
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO