4760122
# Numero do processo: 00009.250041/14-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72209
Nome do relator: Não Informado
4759263
# Numero do processo: 10855.000085/00-10
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995
SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11.
A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei
Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO A QUO.
Fixado na sentença o termo a quo para a contagem do prazo
prescricional como sendo o de cinco anos anteriores à propositura
da ação judicial, há que ser esse o adotado para fins de apuração
do indébito.
NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não obstante a autocompensação tenha sido indeferida pelo
Poder Judiciário, há que se permitir a mesma compensação
postulada por meio de Pedido de Compensação,nos termos do
disposto no artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.730
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756519
# Numero do processo: 10920.003170/2007-01
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 11/07/2007
RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado.
Numero da decisão: 2301-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda
Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, não conhecido do recurso por intempestividade
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4760944
# Numero do processo: 10280.008564/84-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75970
Nome do relator: Não Informado
4759198
# Numero do processo: 11516.002446/2004-17
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. COAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTAS E DECISÕES
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Os atos baixados pela Administração Tributária bem como as
decisões de primeira instância são insuscetiveis de coagir os
contribuintes a se declararem contribuintes do IPI.
MINISTÉRIO DA FAZENDA ERRO NAS DECLARAÇÕES. Segundo Conselho de Contribuintes
Empresa que registrou contrato social declarando ter por objeto
social a indústria de embalagens materiais plásticos em geral e
que ajuizou três mandados de segurança que têm por objeto o
IPI, não incidiu em erro ao se declarar contribuinte do perante o Fisco.
FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO DE •
INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGENS PLÁSTICAS.
A fabricação, sob encomenda, de embalagens plásticas por meio
do processo industrial de extrusão, ainda que eventualmente
possam conter caracteres impressos, caracteriza o
estabelecimento como executor de industrialização por
encomenda e não como mero prestador de serviços de artes
gráficas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Sidney Saraiva Apocalypse, OAB/SP n2 42.293, advogado da recorrente
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4751790
# Numero do processo: 10209.000885/2004-04
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 10/12/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI, DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL.
É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que negavam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se
impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4754521
# Numero do processo: 10410.001314/2005-74
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUI0.0 PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000,01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004.
INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9718/98. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Havendo decisão judicial transitada em julgado afastando a aplicação da Lei nº 9718/98 por inconstitucional, o lançamento efetuado com base neste dispositivo legal ha de ser cancelado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4760377
# Numero do processo: 10280.007794/85-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76589
Nome do relator: Não Informado
4735245
# Numero do processo: 11516.005706/2007-59
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - !RN
Ano-calendário: 2003 e 2004
Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS
Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de quaisquer provisões, exceto as expressamente autorizadas em lei.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR
Na apuração do lucro real, deve ser adicionada a parcela do lucro
inflacionário acumulado realizada segundo a legislação própria.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 2003 e 2004
Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS
Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, é vedada a dedução de quaisquer provisões, exceto as expressamente autorizadas em lei.
Numero da decisão: 1103-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Décio Lima Jardim
4759245
# Numero do processo: 10980.000904/2002-72
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18248
Matéria: PIS_AF------
Nome do relator: Não Informado