4759702
# Numero do processo: 00002.830189/40-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72350
Nome do relator: Não Informado
4760045
# Numero do processo: 00820.002020/81-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73894
Nome do relator: Não Informado
4753144
# Numero do processo: 10283.005518/2005-87
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNE
Comprovado que a pessoa jurídica deixou de promover a correção monetária complementar correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF verificada no ano de 1990, correta a tributação dessa diferença com base nas regras de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000, 2001
INCONSTITUCIONALIDADE.
Questionar a ilegalidade do art. 3 0, II, da Lei if 8,200/91 frente aos arts. 105 e 106, I, do CTN significa, ao final, argüir a validade daquela norma frente ao art. 150, III, "a" da Constituição Federal, questão essa que não pode ser objeto de apreciação por este órgão administrativo.
Numero da decisão: 1201-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4760193
# Numero do processo: 10640.000034/91-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83981
Nome do relator: Não Informado
4760806
# Numero do processo: 10680.003543/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84331
Nome do relator: Não Informado
4735343
# Numero do processo: 15374.000865/99-08
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - Exercício: 1995
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8212/91. Não se conhece de recurso
calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já súmulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4761008
# Numero do processo: 10480.002147/89-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80615
Nome do relator: Não Informado
4761195
# Numero do processo: 11080.005932/84-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75605
Nome do relator: Não Informado
4760749
# Numero do processo: 00805.051896/81-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73921
Nome do relator: Não Informado
4759776
# Numero do processo: 13808.001919/85-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76799
Nome do relator: Não Informado