4879332
# Numero do processo: 11020.002705/2005-62
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000
COFINS. DECADÊNCIA.
Na forma da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 3201-000.724
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4815005
# Numero do processo: 10480.005008/85-23
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1127
Nome do relator: Não Informado
4811914
# Numero do processo: 00008.300180/47-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0034
Nome do relator: Não Informado
4813330
# Numero do processo: 00000.711080/11-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0090
Nome do relator: Não Informado
4815498
# Numero do processo: 00810.021385/83-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0526
Nome do relator: Não Informado
4814082
# Numero do processo: 10880.035793/84-82
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0754
Nome do relator: Não Informado
4841930
# Numero do processo: 13971.003026/2002-44
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.Ano-calendário: 2000, 2001. Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada (Multa isolada).O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, submete o infrator à multa isolada de 75% prevista no art 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.Impostos RecuperadosOs valores escriturados pelo contribuinte a título de Impostos Recuperados serão tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IR.PI) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Desistência Parcial da Impugnação.Se o contribuinte na defesa apresentada manifesta expressamente a vontade de não mais se insurgir contra parte das infrações a ele cominadas, desistindo, assim, parcialmente da impugnação, permanece o litígio apenas quanto à matéria não alcançada pela desistência.Comutação da Penalidade para 50%Como se trata de ato não definitivamente julgado, com base no art 106, 111, do CTN, comuta-se a penalidade para o percentual de 50% (cinqüenta por cento), conforme art. 18 da MP n° 303/2006.Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1401-000.039
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4815452
# Numero do processo: 10120.001378/89-50
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1579
Nome do relator: Não Informado
4814640
# Numero do processo: 00008.800283/45-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0067
Nome do relator: Não Informado
4812007
# Numero do processo: 10805.001981/87-52
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1748
Nome do relator: Não Informado