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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6907604 #
Numero do processo: 10932.000859/2007-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1802-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 155          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 156          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – SP, que decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Para descrever os fatos, e, também, por economia processual, transcrevemos,  a seguir, o relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  constatado  falta  de  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  caracterizada  pela  saída do estabelecimento de produto  sem emissão de nota  fiscal,  no  ano  calendário  de  2003.  Essas  constatações  implicaram no lançamento do  imposto sobre a renda de pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  reflexos,  objeto  do  processo  n°  10932.000858/2007­91.  Consequentemente, foi  lavrado o auto de infração de fls. 39/48,  para  exigir  o  crédito  tributário  do  IPI  decorrente  das  receitas  omitidas, legalmente consideradas como vendas sem emissão de  notas fiscais, no valor de R$ 636.143,79, nos seguintes termos:  Imposto: R$ 259.647,46  Juros de mora: R$ 181.760,76  Multa proporcional: R$ 194.735,57  Enquadramento  legal:  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002) —,  arts. 24, III, 34, II, 122, 123, I, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II,  199, 200, IV, e 202, III.  Notificada  do  lançamento  em  14/12/2007,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em 11/01/2008,  com a  impugnação de  fls.  83/97,  alegando,  em  suma:  •  a  empresa,  nos  últimos  anos,  vem  passando  por  diversas  transições  em  relação  à  política  de  trabalho,  bem  como  em  relação ao próprio quadro de funcionários, o que é um processo  moroso e sofrível, que gera constantes demissões e contratações  e outros ajustes necessários,  •  vem  sofrendo  com  a  ausência  de  mão  de  obra  qualificada,  notadamente  na  parte  fiscal­contábil,  sendo  que  nos  últimos  3  anos teve uma grande rotatividade nos profissionais dessa área,  e muitos documentos fiscais não estão mais em sua posse, quiçá  por patente má­fé dos citados profissionais;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 157          4 •  por  tal  motivo  não  foi  possível  atender  integralmente  as  requisições  de  documentos  pela  fiscalização,  não  obstante  grande parte ter sido atendida;  • foi autuada por meio do arbitramento, de forma irregular, em  detrimento  da  empresa,  pois,  pelo  fato  da  impossibilidade  de  apresentar  alguns  documentos,  acabou  sendo autuada  como  se  realmente nenhum pagamento tivesse sido realizado;  •  a  Administração  se  aproveitou  de  sua  situação,  ignorando  qualquer senso de proporcionalidade, notadamente no que tange  aos valores alcançados, violando os princípios consubstanciados  na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 20;  • a autoridade exacerbou na designação da multa a ser cobrada,  uma  vez  que  arbitrou  em  percentual  totalmente  elevado,  afrontando  o  determinado  na  legislação  fiscal,  pois  imputar  multa  excessivamente  onerosa  é  desprestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência  pacífica  de  nossos  tribunais superiores;  • ademais a própria Constituição Federal (CF), no art. 150, IV,  veda  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco,  tanto  é  assim que a Lei n° 9.298, de 10 de agosto de 1996, acrescentou  um parágrafo ao artigo 52,  limitando as multas de mora a dois  por cento do valor da prestação;  •  deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  Administração  Pública  deve  obediência ao princípio da moralidade, contido na CF, art. 37,  caput;  • por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo­ se  que  a  incidência  da  multa  fosse  permitida,  o  percentual  máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento);  •  além  da  multa  moratória,  estão  sendo  aplicados  juros  da  mesma natureza, o que é absurdo, uma vez que apenas um tipo  desse acréscimo deveria compor o débito;  •  além  disso,  não  é  possível  verificar  se  está  ocorrendo  o  chamado  anatocismo,  isto  é,  a  capitalização  dos  juros  de  uma  importância emprestada, o que é ilegal, conforme Súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal (STF);  •  a  taxa  Selic  é  uma  correção  monetária  que  favorece  tão  somente a embargada, ferindo o princípio da isonomia, e, se for  entendida  como  taxa  de  juros,  desrespeita  a  limitação  prevista  na  CF,  além  de  violar  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  anterioridade e da capacidade contributiva;  • a taxa Selic não deve ser utilizada em créditos tributários como  juros de mora, dado seu caráter remuneratório e considerando a  vedação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  161, de juros superiores a 12% ao ano;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 158          5 • não existe lei instituindo a taxa Selic para cálculo de juros de  créditos tributários, havendo indubitável ofensa ao princípio da  legalidade e da indelegabilidade dos poderes;  • a aplicação de juros deve­se limitar ao percentual de 1% (um  por cento) ao mês, previsto na CF, art. 192, § 3°, e no CTN, art.  161.  Requereu a procedência da  impugnação,  cancelando o auto de  infração e/ou a multa imposta e os juros de mora.  A  3˚  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto, indeferiu a Impugnação da ora Recorrente, através do Acórdão n° 14­21.026, Sessão de  11 de outubro de 2008, conforme ementa transcrita abaixo:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI.  ANO­CALENDÁRIO: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2003  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.   A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma  de eficácia contida e dependente de legislação complementar.  Lançamento Procedente.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 159          6 Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, pela  falta de razoabilidade do valor do  crédito  tributário constituído  pela autoridade fiscal, além disso, se insurgiu contra a aplicação da correção pela taxa selic e a  aplicação da multa de ofício de 75%.  Em virtude da matéria objeto do recurso voluntário – Imposto Sobre Produto  Industrializado  (IPI)  –  este  processo  foi  encaminhado  à  Terceira  Seção  de  julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por se  tratar do órgão competente para análise  de questões que envolvam o referido tributo.  Não  obstante  a  este  fato,  a  3º  Seção  considerou  que  a  competência  para  análise do referido recurso seria da 1º Seção, uma vez que o Auto de Infração, ora contestado, é  desmembramento do Processo Administrativo nº 10932.000858/2007­91,  relativo ao Auto de  Infração lavrado por omissão de receitas que teve por objeto principal o Imposto de Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ).  O  Despacho  proferido  pela  Terceira  Seção  de  julgamento,  declinando  a  competência para a Primeira Seção de Julgamento, está descrito abaixo:    “Trata­se de Auto de Infração cuja matéria foi assim delimitada  pela Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  constatado  falta  de  lançamento  do  imposto sobre produtos industrializados (IPI) caracterizada pela  saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal,  no  ano  calendário  de  2003.  Essas  constatações  implicaram  no  lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ)  e reflexos, objeto do processo n° 10932.000858/2007­91.  Consequentemente, foi  lavrado o auto de infração de fls. 39/48,  para  exigir  o  crédito  tributário  do  IPI  decorrente  das  receitas  omitidas, legalmente consideradas como vendas sem emissão de  notas fiscais, no valor de R$ 636.143,79, nos seguintes termos:  Como se vislumbra, trata­se de lançamento reflexo de infrações  à legislação do IRPJ, sendo aplicável a espécie o que determina  o art. 2º do Regimento Interno do CARF, que assim prescreve:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  IV  –  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrente ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ:   Neste  norte,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  encaminhado  a  1ª  Seção  do  CARF,  órgão  competente  para  julgar o presente processo”.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 160          7 No  que  tange  ao  processo  principal,  em  que  foi  apurada  a  exigência  do  Imposto de Renda sobre a omissão de receita, caracterizada pela saída do estabelecimento de  produto  sem  emissão  de  nota  fiscal,  no  ano  calendário  de  2003,  qual  seja,  Processo  Administrativo  nº  10932.000858/2007­91,  constatei  através  de  pesquisa  ao  Comprot  que  o  mesmo fora julgado pela DRJ, em Outubro de 2008 e que não houve recurso à esse Conselho,  sendo  certo  que  o  processo  encontra­se  atualmente  na Procuradoria  da Fazenda Nacional  de  São Bernardo do Campo – SP, para cobrança do crédito tributário pelas vias judiciais.   É o relatório, passo a decidir  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 161          8   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  o  Recorrente  discorre  sobre  a  situação  econômica  de  sua  empresa,  alegando  que  esta  se  encontra  em  um  momento  de  reestruturação  de  sua  equipe  contábil­fiscal  e  relata  ainda  que  encontra  grande  dificuldade  em  contratar  profissionais  de  qualidade, sendo este o motivo de não ter atendido todas as solicitações da autoridade fiscal.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  a  incapacidade  de  suprir  as  solicitações  efetuadas  ocorrera  em  virtude  da  sua  dificuldade  em  contar  com  funcionários  qualificados alegando que, em nenhum momento tentou obstruir o trabalho da autoridade fiscal  e também sempre procedeu de boa fé. Diante desta premissa, considera que a autoridade fiscal  poderia ter se baseado no princípio da razoabilidade ao efetuar o lançamento de oficio, o que  em seu entendimento ocasionaria uma autuação mais amena.  Em relação a infração principal – exigência de IPI, em decorrência de saída  do  estabelecimento  de  produto  sem  emissão  de  nota  fiscal,  no  ano  calendário  de  2003  –  verifico que a Recorrente não apresentou apresentou qualquer prova ou justificativa plausível  para omissão de receita, elaborando sua defesa apenas em abstrações, sem qualquer vinculação  com os fatos levantados na Autuação Fiscal.  A autoridade fiscal é agente administrativo, responsável pela prática de atos  administrativos, sendo certo que estes são baseados no principio da legalidade que regula toda  atividade administrativa.  Ao  proceder  a  fiscalização  do  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  responsável  verificou  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejariam  a  constituição  de  crédito  tributário  e  o  fez  através  do  lançamento  de  oficio  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Este  ato  administrativo  é  vinculado,  não  estando  o  agente  autorizado  a  proceder  qualquer  juízo  de  conveniência  ou  oportunidade  sobre  sua  prática  ou  os  motivos  pelos  quais  levaram  o  Recorrente a não cumprir a legislação.  Diante destes fatos, não há como se esperar outra atitude da autoridade fiscal  que, ao verificar a ocorrência de qualquer infração à legislação fiscal, proceda ao lançamento  de oficio. Caso adotasse o procedimento sugerido pelo Recorrente, a autoridade fiscal estaria  cometendo uma infração funcional passível de punição.  A  impessoalidade  é  um  princípio  que  rege  todos  os  atos  da Administração  Pública e, por consequência, o agir da administração deverá basear­se na  imparcialidade não  podendo variar com relação a determinado administrado ou mesmo manifestar juízo de valor  sobre procedimentos adotados pelos contribuintes.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 162          9 Além disso, quando o recorrente alega que agiu de boa fé e que em nenhum  momento  tentou  lesar  o  erário,  concluindo  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  tais  circunstâncias ao lavrar o Auto de Infração, não tem a interpretação correta dos fatos.  Isto porque, extrai­se do Auto de Infração que a autoridade fiscal, ao  tomar  conhecimento da existência de omissão de receita por parte da sociedade, optou em aplicar a  multa de ofício de 75%, quando poderia ter aplicado à multa qualificada de 150%.   Este  proceder  adotado  pela  autoridade  fiscal  demonstra  que  os  aspectos  subjetivos – boa  fé e  idoneidade –  foram  levados em considerações, pois,  caso constatasse a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  no  comportamento  da Recorrente,  a multa  aplicada  seria agravada, de 150%.  Se  verifica  ainda  que,  no  transcurso  deste  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  nas  inúmeras  oportunidades  que  pode  se  pronunciar  no  processo  não  produziu  qualquer prova capaz de refutar as alegações da autoridade responsável pelo lançamento.  Sendo  assim,  considero  que  não  subsiste  qualquer  argumento  no  presente  Recurso Voluntário que justifique a desconstituição do crédito tributário, gerado pela omissão  de receita.  Assim, não merece acolhida os argumentos da Recorrente, restanto mantido  intacto o lançamento efetuado.  A  Recorrente  protesta,  ainda,  pela  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  sobre  o  crédito  tributário  originado  em  decorrência  do  lançamento  efetuado pela Autoridade Fiscal.  Segundo  o  seu  entendimento,  o  percentual  de  75%  seria  atentatória  aos  princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade.   Quanto  à  argüição  de  inconstitucionalidade,  nada  obstante  às  indagações  apresentadas pelo Recorrente, é cediço que este Conselho não é competente para averiguação  de tal matéria. Há que se ressaltar, inclusive, que esta discussão encontra­se sumulada:    "Súmula 1˚ CC n˚ 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária."    Pelo exposto, não é atribuição deste Conselho discutir a constitucionalidade  da matéria, sendo que a multa aplicada tem previsão legal (Art. 44, inciso II da Lei 9.430, de  1996) e possui presunção de legalidade.  Com relação à inaplicabilidade da taxa SELIC, também rejeito integralmente  as argumentações da Recorrente neste sentido, pois, igualmente tal matéria é objeto de Súmula,  de aplicação obrigatória por parte deste colegiado administrativo:    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 163          10 “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    Saliento que mesmo com a edição da súmula acima  transcrita,  esse  tema  já  foi  objeto  de  inúmeros  debates  no  âmbito  administrativo  e  judicial.  Mesmo  tendo  conhecimento dos  argumentos doutrinário  existentes  sobre o  tema,  ressalto que  a decisão do  presente  julgamento  não  pode  deixar  de  considerar  equivocado  o  pleito  do  Recorrente  em  afastar  a  incidência  da  SELIC,  sobre  o  crédito  fiscal  constituído,  considerando  a  aplicação  desta taxa para fins tributários como constitucional, pelos motivos que passo a aduzir.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  seu  artigo  62  ­ A,  introduzido  pela Portaria  n˚  586  de 22  de  dezembro  de 2010,  prescreve que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  bem  como  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543 – B (repercussão geral) e 543 – C (recurso repetitivo) da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do  exposto,  cumpre  ressaltar  para  existência de  decisão  em  sede  de  Recurso Extraordinário  n˚ 582.461, no  âmbito do Supremo Tribunal de Federal  – STF,  com  efeito de Repercussão Geral, tal qual estabelecido no artigo 543­B da Lei n˚. 5.869/1973, cuja  Ementa segue abaixo transcrita.     “1. Recurso  extraordinário. Repercussão  geral.  2. Taxa Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata  de  imposição  tributária.  (...)”.  (RE  582461,  Relator  (a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  Dje­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02 PP­00177) (grifei)    Assim, descabida se torna qualquer discussão sobre o tema, uma vez que, em  obediência  ao  disposto  no  Regimento  Interno,  acima  citado,  tal  decisão  deverá  nortear  os  pronunciamentos emitidos por este conselho.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10932.000859/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.350  S1­TE02  Fl. 164          11 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/RPO pelos seus  próprios termos.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio N. Castilho – Relator                                   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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6925769 #
Numero do processo: 11020.002578/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. É dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado.
Numero da decisão: 3201-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320100864_11020002578200925_201201; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-08T18:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320100864_11020002578200925_201201; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 320100864_11020002578200925_201201; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-08T18:45:56Z; created: 2017-09-08T18:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-09-08T18:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-08T18:45:56Z | Conteúdo => S3-C2T1 FI. I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11020.002578/2009-25 '"Voluntário,'úv 3201-864 - 28 Câmara / 18 Turma Ordinária 25 de janeiro de 2012 COMPENSAÇÃO PIS/COFINS CUMULATIVO RUBIFRUT AGROINDUSTRIAL LTDA FAZENDA NACIONAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. É dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora . EM: 24/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Daniel Mariz Gudifío, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D' Amorim e Adriene Maria de Miranda Veras (substituta convocada). Relatório Primeiramente informo que este processo é semelhante aos processos de nOs 11020.002566/2009-09; 11020.002564/2009-10; 11020.002565/2009-56 e 11020.002577/2009-81, e para todos utilizarei, como fizeram as instancias passadas, os mesmos relatórios e votos. A empresa protocolou 10 pedidos de restituição de impostos - PIS/COFINS na Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/ RS. Impetrou mandado de segurança contra o Delegado para ver apreciados seus pedidos relacionados aos períodos de abril, maio e junho de 2008. À luz da decisão judicial prolatada, a administração tributária iniciou ação fiscal junto à empresa para fins de apuração dos referidos tributos. Houve diversas intimações para que a empresa apresentasse documentos relativos aos períodos fiscalizados. Dentre os documentos foram solicitados os arquivos digitais e escritos da contabilidade da empresa. Consta que a empresa tardou muito em disponibilizar os documentos para a fiscalização, não disponibilizando um que foi julgado essencial e que por fim, a falta dessas informações importantes para a análise, foram indeferidos todos os pedidos, sem análise de mérito. Transcrevo a integra do relatório e do voto da DRJ- Belém: Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao segundo trimestre de 2008, no valor de R$ 15.884,87, transmitido pela pJ acima identificada em 24.07.2008. 2. A DRF/Caxias do Sul/RS, através do Relatório de Verificação Fiscal e Despacho defis. 28/31, indeferiu o pleito emfunção da não apresentação da documentação necessária à análise do crédito (relato dos fatos no citado parecer). 3. Cientificada em 12.04.2010 (AR fi. 35) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.05.2010, manifestação de inconformidade (fls. 36/53) na qual alega: a) "O auditor fiscal efetivou uma verdadeira devassa na contabilidade da empresa requerente, com sucessivas requisições, retardando as restituições pleiteadas, descumprindo a ordem judicial, vindo a finalizar os processos, conforme despacho decisório somente em abril de 2010, com mais de 8 (oito) meses de atraso para os pedidos mais antigos e 6 (seis) meses para os pedidos mais recentes. "; b) "Não obstante ter o auditor fiscal um prazo mínimo de 1 ano e 6 meses para analisar os pedidos, finalizou a verificação desconsiderando diversos relatórios, informações, documentos, ou seja, todo material posto a disposição durante todo o período, não foi suficiente para seu convencimento aos créditos, fazendo valer uma posição pessoal de entendimento, contrário inclusive as próprias decisões administrativas da Receita Federal. "; 2 , • Processo nO 11020.002578/2009-25 Acórdão n.o 3201-864 c) Quanto à alegação de não atendimento aos requerimentos, afirma que sempre buscou atender aos pedidos, os quais tornaram-se impossíveis de serem atendidos; d) "Tanto isso é verdade que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 18defevereiro de 2010, restou demonstrada a impossibilidade de atendimento tanto em razão do exíguo prazo concedido (UM DIA), bem como por se tratarem de documentos antigos e que restaram perdidos em incêndio ocorrido em 2004. "; e) "Ocorre que a requerente entende quejá havia atendido todas as informações pertinentes, sendo que não estava sob nenhum Procedimento de Fiscalização para prestar informações alheias à documentação necessária para a análise dos Pedidos de Ressarcimento de PIS/COFINS."; .f) "Durante toda a fiscalização sofrida, a Requerente se viu obrigada a atender as mais variadas solicitações do Sr. Auditor Fiscal, inclusive inúmeras planilhas, relatórios, documentos, arquivos digitais... "; g) "Contudo, as últimas solicitações não puderam ser atendidas e por esta razão, TODOS os créditos pleiteados restaram indeferidos. "; S3-C2T1 FI. 2 h) "A fiscalização chegou ao absurdo apresentação de documentos referentes realizadas no ano de 2001, período já prescrição, diga-se depassagem. "; de requerer a às importações alcançado pela i) "Restou nítida a intenção do fiscal de obstruir o direito da contribuinte em ver-se ressarcida dos créditos face ao prazo concedido em juízo, em represália pela Recorrente ter buscado judicialmente seus direitos coagindo o fiscal a analisar em tempo hábil os requerimentos. "; j) "Diante disso, entende a empresa contribuinte que todos os dados necessários para a análise de seus pedidos encontram-se no processo administrativo, sendo desnecessária qualquer outra diligência. "; k) "Assim, requer que esta Delegacia de Julgamento reconheça a desnecessidade de apresentação de demais documentos e se digne a analisar o mérito dospedidos tecidos. " I) Em que pese a falta de analise do mérito, julga a interessada que o indeferimento do pleito teria se dado também em função "do habitual entendimento esposado pelo Fisco" relativo ao conceito de insumos, que utiliza o critério de "desgaste do produto naprodução, nos mesmos moldes do conceito de IPI" m) Entende que, aplicando esse critério, o Fisco não reconhece os créditos de PIS/COFINS nas despesas de aquisição de GLP e manutenção de empilhadeiras, sendo nescessária "a reforma dessa decisão, eis que a empresa entende que tem direito ao 3 crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que as mesmas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam àprodução até o destinofinal que é a expedição. "; n) Ainda sob o mesmo critério o Fisco não acata as despesas com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso nos tratores. Argumenta: "Apesar da ausência defundamentação especifica quanto a este indeferimento, em outras oportunidades tais créditos não foram reconhecidos com a alegação de que os mesmos são utilizados nos pomares de produção de maçã, com maçãs prontas e nos pomares ainda em produção, que o direito aos créditos somente poderiam acontecer no momento que os pomares estejam prontos para colher. Contudo, a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção daplantação até gerarem sfrutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas aoprocesso industrial, são vendidas. A empresa entende ter direito a todos os gastos com combustíveis e lubrificantes, necessários a produção dos bens, ou seja, na produção das maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aospomares. "; o) Também não seriam aceitas despesas com itens destinados ao imobilizado ("as glosas nãofazem sentido,pela atividade atípica da empresa, onde em um primeiro momento parecem desnecessárias, mas na realidade fazem parte do processo produtivo '') e materiais de transporte ("Os gastos com os materiais de embalagem são necessários efazem parte da venda do produto. Não são embalagens de apresentação, são necessárias para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, queijos e derivados, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade doproduto até a chegada do cliente? ''); p) Contesta a aplicação do conceito do IPI para a definição de insumo: "Jamaispoderia se usar o conceito do IPI que só seria aplicável a produtos, cuja materialidade é totalmente diversa de bens e serviços, como as utilizadas na apuração do PIS/COFINS, cuja hipótese de incidência, pode prescindir de coisas. "; q) "Não existe lei formal expressa determinando a extensão do conceito de insumo para fins de IPI com aplicação para apuração da não-cumulatividade do PIS/COFINS."; r) "O entendimento do auditor, além de contrariar o entendimento da própria Delegacia a que pertence, também vai contra as decisões administrativas que em outros casos análogos foram julgados favoráveis ao contribuinte, demonstrando que a aplicação do não reconhecimento dos créditos partiu de seu entendimento pessoal, que não é o mesmo entendimento de outras Superintendências da Receita Federal e muito menos do Conselho de Contribuintes. "; 4 Processo nO 11020.002578/2009-25 Acórdão n.o 3201-864 s) Transcreve ementas de várias decisões administrativas que reforçariam sua tese, além de decisão judicial; t) Conclui que o relatório de verificação fiscal, está eivado de erros, ilegalidades e inconstitucionalidades, indo os conceitos utilizados pelo auditor de encontro às decisões majoritárias da própria Receita Federal, requer: "a) Seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, revendo e reformando o Despacho Decisório, de 06 de abril de 2010, para reconhecer o direito da empresa, no creditamento de COFINS EXPORTAÇÃO nos valores solicitados de R$ 18.503,71 (dezoito mil, quinhentos e três reais e setenta e um centavos); b) Seja afastada a necessidade de apresentação de demais documentos e informações face à comprovação dos créditos pleiteados, desconsiderando a alegação do Sr. Auditor Fiscal de ausência de atendimento à intimação fiscal, reconhecendo o direito da empresa a efetuar os créditos nas despesas utilizadas na produção, em resumo: 1) Despesas com empilhadeiras, combustíveis e manutenção, utilizados na movimentação das maçãs; 2) Despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos pomares de maçãs, pelos tratores, que cuidam do plantio, na formação de mudas de maçãs, nas oficinas de máquinas e tratores; 3) Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retroescavadeiras utilizados nos pomares para plantação; 4) Material de embalagem utilizado nos produtos, como cantoneiras, fitas, etc. " Voto Limite da análise 4. A interessada, em sua manifestação, basicamente contesta a grande quantidade de dados requeridos pela fiscalização, além do prazo fornecido para apresentação, entendendo serem os mesmos desnecessários para a análise do seu pleito. Em seguida defende-se de questões de mérito, ainda que a fiscalização sequer tenha procedido tal verificação, argumentando que tais itens seriam habitualmente contestados pela Unidade de origem. 5. Conforme Regimento Interno da Receita Federal, a atribuição das DRJ é julgar processos administrativos fiscais, dentre outros, de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições. S3-C2T1 Fl.3 6. Assim, não caberá qualquer análise acerca de matéria que não foi objeto de apreciação pela DRF/Caxias do Sul/RS, no caso aquela relativa aos itens de mérito, limitando-se o julgamento a observar o motivo do indeferimento - a não apresentação da documentação/esclarecimentos necessários. Motivo do indeferimento 7. Verificando os argumentos apresentados pela empresa e o Relatório de Verificação Fiscal da Unidade, observa-se que, ao final da ação fiscal, a questão restringiu-se unicamente ao não atendimento do item "2.d" do termo de intimação de fls. 15/17, relativas aos lançamentos da conta "caixa geral" (/l. 30), vinculadas a pagamentos de fornecedores no exterior, uma vez que a própria fiscalização atesta o atendimento aos demais itens solicitados. Assim, restaria verificar a procedência do pedido em questão. 8. A Fiscalização justifica o pedido sob a seguinte alegação: "Analisando os arquivos contábeis apresentados pela contribuinte, em especial os lançamentos realizados na conta 'Caixa Geral' constata-se a existência de retiradas de caixa que totalizam R$ 457.564,95 no período sob análise, sendo as contrapartidas desses lançamentos realizados em conta do passivo de fornecedores do exterior, as quais não apresentavam movimentos em 2007 (relaciona os lançamentos - fl. 30) Esta anormal movimentação no Caixa da empresa motivou essa fiscalização a solicitar maiores informações acerca desses lançamentos, principal motivo pelo qual solicitou que a empresa apresentasse o vínculo mercantil com os fornecedores bem como uma simples cópia destes recibos de pagamento. Além disso, em consulta aos sistemas de comércio exterior verificamos que a última transação comercial registrada com os fornecedores ocorreu em 2001, o que aumentou ainda mais a necessidade de esclarecimentos por parte da empresa visto não ser padrão comercial o pagamento de compras ocorrer 7 anos após concluída a operação mercantil. ( ...)" 9. Por sua vez, a interessada alegou na resposta à intimação a ocorrência de incêndio em 2004, apontando na sua manifestação de inconformidade o que entende ser o "absurdo de requerer a apresentação de documentos referentes às importações realizadas no ano de 2001, período já alcançado pela prescrição ". No mais, conforme já dito, reclama da quantidade de dados e entende serem os mesmos desnecessários. 1O. Entende-se ter razão a Unidade. A análise do pedido de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins compreende, além do cálculo do crédito em si, feito com base nos insumos utilizados, a verificação do valor da contribuição devida no período, apurada no Dacon, para que se chegue ao valor ressarcível, resultado da diferença entre ambos. 11. No caso presente, deseja a Unidade entender as retiradas de caixa para pagamento de fornecedores do exterior, considerando inexistirem operações em um longo espaço de tempo, tendo sido a última transação registrada em 2001. A propósito, não houve 6 # Processo nO 11020.002578/2009-25 Acórdão fi.o 3201-864 requisição de documentos de 2001, sendo o ano citado apenas como, conforme dito, o último registro de transação comercial com osfornecedores destinatários dos valores sacados. Julga-se ser razoável a dúvida, não tendo a empresa interessada procurado esclarecer osfatos. 12. Quanto ao "prazo de 1dia" para atendimento da intimação, ainda que estivesse incorreta a informação da fiscalização de que tais dados já haviam sido solicitados verbalmente durante a diligência, dispunha a interessada da chance de apresentar seus argumentos e documentos comprobatórios no momento do exercício do seu direito de defesa, o que nãofoi feito. 13. Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de lançamento de oficio em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. Conclusão 14. Em vista do exposto, vota-se pela improcedência da manifestação apresentada, devendo ser mantida a decisão da Unidadede origem. É O relatório. Voto Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando S3-C2T1 FI. 4 Aprecio o recurso voluntário AGROINDUSTRIAL LTDA., em boa forma. interposto pela RUBIFRUT Conforme relatado, a matéria aqui discutida versa sobre a restituição de tributos que a empresa entendeu ter pago a maior, mas que não tiveram sua apreciação concluída por falta de documentos que a fiscalização entendeu serem essenciais ao deslinde da causa. Havia incompatibilidade entre as informações de fornecimentos ao exterior e pagamentos, e as operações comerciais representadas no período analisado. Adoto, na integra os argumentos apresentados pela DRJ- Belém, e voto por desprover o recurso. Consel 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13851.720153/2008-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.720153/2008­63  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.593  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE NÁUTICO ARARAQUARA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito  ao  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada.  Para  reconhecimento  da Área  de Reserva Legal,  esta  exigência  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que  ocorrida,  tempestivamente,  antes  do  fato  gerador  do  tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 01 53 /2 00 8- 63 Fl. 606DF CARF MF   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2101­001.974,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento da exigência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2005, no valor total de R$ 265.376,02,  incidente sobre o imóvel rural com NIRF ­ Número do Imóvel na Receita Federal 3.099.944­8,  localizado no município de Américo Brasiliense/SP.  O Contribuinte  apesentou  impugnação,  à  fl.  118/133,  alegando,  em  síntese,  que a área de reserva legal é preservada na propriedade, atendendo ao que está estipulado pelo  Código Florestal, inclusive no que tange à averbação junto à Matrícula Imobiliária. Ainda, que  a ausência do ADA não é fundamento suficiente para que seja glosada a área de reserva legal, e  requer a declaração de nulidade do lançamento.  A DRJ  de Campo Grande  julgou,  integralmente,  procedente  o  lançamento,  fls. 294/303.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  308/333,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento, uma vez que haveria a comprovação  da  área  de  reserva  legal,  por  meio  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel  desde  1991,  apresentando ainda justificativas do engenheiro que elaborou o laudo técnico, o que cumpriria  as exigências da ABNT.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  480/494, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir da tributação a  área de 380,4 há, de reserva legal. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 13851.720153/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.593  CSRF­T2  Fl. 10          3 tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A jurisprudência do CARF tem entendido que a averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula do imóvel supre referida exigência.  Hipótese em que a área de reserva legal foi comprovada com a averbação à  margem da matrícula, ocorrida em 1991.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO.  Apenas  é  cabível  a  aceitação  do VTN  informado  pelo  contribuinte  quando  apresentado  laudo  técnico de  avaliação,  emitido por profissional habilitado,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  normas  da ABNT,  em  especial  da  NBR 146533.  Hipótese  em  que  a  amostra  utilizada  pelo  laudo  de  avaliação  se  refere  a  município diverso do da localização da propriedade do Recorrente.   Recurso provido em parte.  Às  fls.  496/510,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência em relação ao seguinte ponto: Necessidade de apresentação tempestiva do ADA  ­  os  acórdãos,  recorrido  e paradigmas, partem de premissas  fáticas  idênticas,  tendo em vista  que todos discutem lançamentos relativos ao ITR de exercícios posteriores ao advento da Lei  nº  10.165/2000,  que  alterou  a  redação  do  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81,  para  chegar  a  conclusões distintas. Enquanto o acórdão impugnado defende que, para a isenção do ITR sobre  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  é  possível  dispensar  a  apresentação  do  ADA, com base no art. 17­O da Lei nº 6.938/81, os acórdãos paradigmas,  também tendo por  base o mesmo dispositivo legal, entendem que a comprovação da existência da área de reserva  legal  e  de  preservação  permanente  por  meio  do  ADA  se  tornou  indispensável  a  partir  do  exercício de 2001 (com a vigência da Lei nº 10.165/2000).   Às fls. 513/515, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  em  relação  à  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva do ADA, para exclusão da APP ­ Área de Preservação Permanente e da ARL ­  Área de Reserva Legal da tributação do ITR.  Intimado à fl. 519, às fls. 522/539, o Contribuinte apresentou Contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  falta  de  identidade  dos  fatos  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  não  configurando  a  divergência  entre os  julgados  e  impossibilitando  a  uniformização da jurisprudência. No mérito, rebateu arguindo, em síntese, não ser o documento  ADA o único documento a isentar a base de incidência do ITR, ratificando os fundamentos de  direito expostos da decisão recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 608DF CARF MF   4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento da exigência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2005, no valor total de R$ 265.376,02,  incidente sobre o imóvel rural com NIRF ­ Número do Imóvel na Receita Federal 3.099.944­8,  localizado no município de Américo Brasiliense/SP.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA para exclusão da tributação do ITR.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   Fl. 609DF CARF MF Processo nº 13851.720153/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.593  CSRF­T2  Fl. 11          5 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  área  de  reserva  legal.    O acórdão recorrido assim dispôs:    No presente caso, o Recorrente apresenta certidão de matrícula  do imóvel (fl.23), da qual consta a averbação da área de reserva  legal  (307,31  ha  +  73,17  ha,  totalizando  380,48  ha)  desde  1991, portanto em muito anterior ao período fiscalizado (2005).  Além disso, o Laudo de Vistoria, Constatação e Avaliação de fls.  23/114, apresentado pelo contribuinte, subscrito pelo engenheiro  agrimensor  Carlos  Eduardo  Cardoso,  atende  aos  requisitos  legais,  eis  que  veio  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade Técnica  (ART)  do  engenheiro  e  especificou  e  discriminou  as  áreas  de  interesse  ambiental,  constatando  a  existência de 380,48 ha. de área de reserva legal e 108,05 ha. de  área de represa  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Fl. 610DF CARF MF   6 Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos autos discute­se unicamente ­ Área de Reserva Legal ­ Exercício  2005, embora de fato não haja nos autos comprovação de ADA, existe comprovação de que a  área  foi  averbada  à matricula  do  imóvel  as  fls.  22/23  em 28.11.1991,  sendo  esta  averbação,  inclusive, antes da data do fato gerador do tributo discutido no auto de infração.  Contudo  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  entende  um  pouco  diferente:   (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao  inicio da ação  fiscal. O que no caso dos autos ocorreu em  23.03.2009,  fls  09,  sendo  portanto,  o ADA protocolado  em  31.07.2007  apto  a  comprovação  exigida.  Neste  caso  observo  que  as  provas  dos  autos  atendem  a  esta  exigência  devendo  ser mantido o acórdão recorrido, pois o ADA anterior ao  inicio da ação  fiscal  pode ser aceito como documento hábil,  servindo como comunicação a autoridade florestal  ou ambiental.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13851.720153/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.593  CSRF­T2  Fl. 12          7               Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000628/2005-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinatura digital) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000628/2005­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.896  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249/1995,  art.  13,  I).  Além  disso,  não  há  nenhum  antagonismo  entre  as  regras  da  Lei  9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido  delas  é  o  mesmo,  ou  seja,  vedar  a  dedução  antecipada  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.    (assinatura digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 28 /2 00 5- 85 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida Companhia  de  Seguros  Gralha Azul (doravante “contribuinte” ou “recorrida”), em face do acórdão n. 1103­00.260  (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 3a Turma Ordinária da  1a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a possibilidade de dedução, da base de cálculo  da CSLL, de tributos com exigibilidade suspensa.  Conforme se colhe dos autos, esses são os fatos presentes no caso (e­fls. 91 e  seg.):  “No  caso  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  o  contribuinte  justificou  a  falta  dessa  adição  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  alegando  a  inexistência  de  dispositivo  legal  para  essa  obrigatoriedade,  ao  contrário  do  lucro  real  prevista no art. 41, parágrafo lº, da Lei n. 8.981/95.  Na realidade, as contas contábeis, acima relacionadas, caracterizam ­ se  como  provisões  e  não  como  despesas  incorridas,  haja  vista  que  os  valores estão sendo questionados na esfera judicial cuja decisão futura é  incerta.  E,  conforme  a  legislação  tributária,  abaixo  mencionada,  somente  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  provisões  expressamente autorizadas o que não é o caso acima.  Dessa  forma,  no  presente  lançamento  de  ofício,  os  valores,  acima  relacionados,  estão  sendo  adicionados  na  determinação  da  base  de  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 4          3 cálculo da CSLL, como provisões não dedutíveis, conforme dispõem o  Art. 2 ° e §§, da Lei n° 7.689/88, com redação determinada pelo Art. 2 °  da Lei n. 8.034/90, e o art.28 da Lei n° 9.430/96” (e­fls. 91).  A  8ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  por  meio  do  acórdão  n.  16­16.553,  julgou  a  impugnação administrativa improcedente (e­fls. 127 e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos  do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, apresentando nítido caráter de provisão.  Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 141 e  seg.).  Na  decisão  recorrida,  a  Turma  a  quo  acordou,  por  maioria  dos  votos,  em  acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 12/04/2000 e, no  mérito, por maioria dos votos, em dar provimento ao recurso voluntário (fls. 179 e seg. do e­ processo).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  SÚMULA  VINCULANTE N.  08:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário ".  DECADÊNCIA. CSLL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR.  Nos termos do art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário é a ocorrência do fato gerador.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  DEDUTIBILIDADE  Provisão  passiva  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida. O ato  legal,  a  lei,  tem presunção de  constitucionalidade e de  legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só  com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm­se derruídas a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo  relativo  a  uma  reclamação  trabalhista ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem  dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Cientificada das aludidas decisões, a PFN, tempestivamente, interpôs recurso  especial  (e­fls.  182  e  seg.),  arguindo  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade  de  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 5          4 dedução  de  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa.  O  referido  recurso  foi  admitido  por  despacho (e­fls. 193 e seg.).  Em breve síntese, a PFN alega em seu recurso:  ­  “Ocorre,  que  a  contrapartida  do  lançamento  que  se  apropria  das  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  tem  a  natureza  de  provisão.  Sendo  assim,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  fere  claramente  os  seguintes  dispositivos,  os  quais  vedam  a  dedução  das  provisões na base de cálculo da CSLL e determinam a sua adição para o  cálculo da contribuição devida”.  ­ “Portanto, não deve prevalecer o entendimento esposado no r. acórdão  a quo, uma vez que, tratando­se de provisões, a dedutibilidade da base  de cálculo da CSLL é vedada pelo parágrafo 1°, letra "c", do art. 2° da  Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2° da Lei n°. 8.034/1990”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PFN (e­fls. 201 e seg.), nas quais argumenta, em breve síntese:  ­  “Ou  seja,  o  fato  da  obrigação  tributária  ter  sido  questionada  judicialmente  não  retira  da  contribuição  o  seu  caráter  de  obrigação  líquida e certa para uma obrigação incerta e ilíquida, o que a diferencia  de uma provisão, não se aplicando assim as disposições legais trazidas  pelo Recorrente”.  ­  “Ora,  a  ocorrência  do  fato  hipoteticamente  descrito  pela  norma  jurídica  como  determinante  para  o  nascimento  da  obrigação  fiscal,  já  condiciona  o  sujeito  passivo,  determina  o  valor  a  ser  pago  e  quando  deverá fazê­lo, portanto, não há provisão, mas sim despesas incorridas”.  ­ “Nesse sentido ainda cumpre mencionar que não existe na legislação  da Contribuição Social sobre o Lucro norma que expressamente vede a  dedução dos tributos com a exigibilidade suspensa na base de cálculo,  como existe para o IRPJ, pois se tratam de espécies distintas de tributo,  apesar  de  muitas  vezes  partirem  da  mesma  base  de  cálculo  (lucro  líquido)”.  A recorrida não se opôs à admissibilidade do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo.  No mérito,  há  ao menos  duas  diferentes  perspectivas  sobre  a  questão,  que  podem ser bem identificadas a partir de dois acórdãos do CARF:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  acórdão  1401­00.058,  de  17.06.2009,  do  então  i.  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata: "Provisão passiva representa urna obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade. A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso".  ­  acórdão  1101000.792,  de  11.09.2012,  da  então  i.  Conselheira  Edeli Pereira Bessa: "Ocorre que não está em discussão a existência  da  obrigação, mas  sim  a  sua  certeza  que decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado,  é  originariamente  uma  obrigação  legal,  mas  a  retirada  de  um  de  seus  atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL. (...) Se a obrigação tributária foi contabilizada como despesa, e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial  que  suspende  sua  exigibilidade,  este  passivo  tem  sua  natureza  alterada,  e  deve  ser  reclassificado  como  provisão,  com o  conseqüente  estorno  de  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for  verificada,  para  que  a  dedução  somente  se  efetive  quando  a  exigibilidade for restabelecida".  Embora  ambas  as  correntes  apresentem  argumentos  importantes,  permissa  vênia, compreendo que apenas a primeira garante coerência ao sistema jurídico edificado pelo  legislador tributário, o que pode ser evidenciado por uma interpretação histórica e sistemática  dos enunciados legais geralmente suscitados para a regência da matéria.  No  caso,  a  Lei  n.  8.981,  de  20.01.95,  estabeleceu  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste  artigo não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Como se pode observar, o legislador tributário prescreveu a indedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  de  débitos  tributários  que  se  encontrem  com  a  exigibilidade  suspensa por causas específicas e muito bem delimitadas, quais sejam: o depósito do montante  integral (inciso II); as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário  administrativo  (inciso  III)  e  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança (inciso III).  Tal norma, é preciso frisar, se dirige apenas ao IRPJ (e não à CSLL).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 7          6 Expressamente,  então,  o  legislador  excluiu  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  dessa  norma  de  restrição  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo do IRPJ, notadamente a "moratória" e outras hipóteses previstas no art. 151 do CTN.  Por  sua  vez,  pouco  tempo  depois,  em  26.12.1995,  o  legislador  competente  enunciou a Lei n. 9.249, que assim dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e de décimo­terceiro  salário,  a de que  trata o  art. 43 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  Essa  segunda norma,  como  se pode verificar,  veda  a dedução de  "qualquer  provisão" da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, salvo algumas exceções.   Compreendo que a única forma de interpretar tais enunciados prescritivos ­  sem que se admita a existência de um caos normativo em que convivem normas vigentes,  subsequêntes e irremediavelmente conflitantes ­ é assumir que o legislador, ao prescrever o  art. 13, I, trata de questão diversa de tributos cuja exigibilidade se encontre suspensa.  Portanto,  no  caso dos  autos,  em que  se discute  a dedutibilidade da base de  cálculo apenas da CSLL de tributos com exigibilidade suspensa, não há incidência do art. 41 da  Lei n. 8.981/95 (pois este é aplicável apenas ao IRPJ), bem como não incide a restrição do art.  13 da Lei n. 9.249/95 (pois este não é aplicável a tributos com exigibilidade suspensa).   Portanto, compreendo assistir razão ao contribuinte quanto a este tema.  O art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa conclusão:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro  (Lei no 7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei.  (Redação  dada pela Lei no 9.065, de 1995).  Referido  enunciado  prescritivo  prevê  remissão  apenas  para  questões  operacionais específicas e não tem o condão de ampliar o escopo do art. 41 da Lei n. 8.981, de  20.01.95 para alcançar também a CSLL.   A  ressalva  expressa do  legislador no  art.  57 da Lei nº 8.981/95 deixa claro  que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da  CSLL em geral  é 9%,  sem adicional,  e não 15% com adicional de 10%,  como  se dá  com o  IRPJ,  em geral),  também para  a  “base de  cálculo” da CSLL não há  remissão necessária  aos  dispositivos  que  cuidam  do  IRPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  regulada  por  enunciados  específicos ou, ainda, que cumulem expressamente a tutela dessa contribuição e do IRPJ.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 8          7 Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 9          8     Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à dedutibilidade de tributos com a exigibilidade suspensa, relativamente à base  de cálculo da CSLL.  A  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, gira em torno da incidência ou  não do inciso I do art. 13 da Lei n. 9.249/1995, que veda a dedução de provisão que não esteja  expressamente autorizada:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Em  relação  a  esse  ponto,  é  relevante  destacar  que  o  conceito  de  provisão  abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 10          9 É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Não há dúvida de que o mesmo questionamento que resultou na suspensão da  exigibilidade da obrigação tributária, poderá também resultar na sua própria extinção. Eis aí a  incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar.   Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o  Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012,  exarado pelo  conselheiro Waldir Veiga Rocha, que  também colaciona variada jurisprudência sobre o tema:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 11          10 elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 12          11 (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 13          12 I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou  entendimento de que os  tributos com exigibilidade suspensa têm caráter de provisão e, como  tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL, conforme os seguintes julgados:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir­ se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros  sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011).  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 9101­ 001.512, de 20/11/2012).  Mesmo  aderindo  ao  entendimento  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa têm caráter de provisão, o que já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, há  ainda outro aspecto a ser examinado.  É  que  a  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, também costuma ser abordada  no contexto das regras previstas no art. 41, §1º c/c art. 57, ambos da Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  [...]  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 14          13 Há uma linha de entendimento, adotada inclusive pelo voto do relator, que vê  as  referidas  regras da Lei 9.249/1995 (art. 13,  I)  e da Lei 8.981/1995  (art. 41, §1º,  e art. 57)  como hipóteses excludentes e antagônicas.  Ou seja, o tributo com exigibilidade suspensa configuraria efetiva obrigação  tributária, e não mera provisão. E nesse passo, como obrigação tributária, a regra que poderia  incidir seria aquela prevista na Lei 8.981/1995, e não a da Lei 9.249/1995.  O problema, conforme apontado no voto do relator, é que o art. 41, §1º, da  Lei 8.981/1995 só é aplicável ao IRPJ, de modo que nenhuma restrição legal haveria para que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  fossem  deduzidos  da  base  de  cálculo  da CSLL  pelo  regime de competência.  Entretanto, também divirjo do relator quanto a esse tipo de entendimento.  Não estamos aqui diante de uma situação em que se pretende estender para a  CSLL alguma regra que trata de item específico da base de cálculo do IRPJ. Não é esse o caso.  Sabe­se  muito  bem  que  as  obrigações  tributárias  configuram  despesa  dedutível  tanto  para  o  IRPJ,  quanto  para  a  CSLL,  e  que  essa  possibilidade  de  dedução  é  prevista individualmente,  tanto nas regras que tratam da base de cálculo do IRPJ, quanto nas  regras que tratam da base de cálculo da CSLL.  O §1º  do  art.  41  da Lei  8.981/1995 não  criou  nenhuma dedução  específica  para  o  IRPJ.  Esse  dispositivo  simplesmente  definiu  um  regime  (regime  de  competência  ou  regime de  caixa)  para o  tipo  de despesa  que  está  sendo  aqui  tratado  (despesa  com  tributos),  levando  em  conta  que  essa  despesa  pode  estar  relacionada  a  uma  obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa.   A  questão  da  definição  de  regime  para  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas é tipicamente uma "norma de apuração", e se encaixa exatamente no escopo do art. 57  da Lei 8.981/1995.  Basta ver que quando é adotado o regime de caixa para o IRPJ (na apuração  do lucro presumido, p/ ex.) este mesmo regime é adotado para a CSLL, também por força do  art.  57  da  Lei  8.981/1995,  e  ninguém  pensa  em  alegar  que  esse  dispositivo  estaria  sendo  utilizado  para  desvirtuar  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  acrescentar  elementos  na  base  de  cálculo da CSLL que não estavam previstos nas suas próprias normas, etc.  Assim, a regra do art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 é perfeitamente aplicável à  CSLL.   Não há nenhum antagonismo entre as referidas regras da Lei 9.249/1995 (art.  13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57).  É preciso ter em mente que a palavra do legislador muitas vezes não esgota  as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16327.000628/2005­85  Acórdão n.º 9101­002.896  CSRF­T1  Fl. 15          14 E  quanto  à  matéria  em  questão,  o  sentido  das  regras  contidas  na  Lei  8.981/1995 (art. 41, §1º) e na Lei 9.249/1995 (art. 13, I) é exatamente o mesmo, ou seja, vedar  a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza.  Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser  deduzida  pelo  regime  de  caixa,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  podiam  ter  sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.   Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN.    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araujo                        Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.000387/2007-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento
Numero da decisão: 9303-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.436  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JUNTAS UNIVERSAL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 87 /2 00 7- 31 Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.436  CSRF­T3  Fl. 842          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3403­003.003, proferido pela 4º Câmara/3º Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para que:  1)  antes  da  incidência da multa  de ofício,  o  excesso  de  valor  apurado nos meses em que houve depósito em juízo a maior seja imputado aos meses em que o  depósito foi considerado insuficiente pela fiscalização; e 2) seja excluída a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação do presente julgado.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se de auto de infração com ciência do contribuinte por via postal em  27/03/2007,  lavrado para exigir a COFINS, multa de ofício e  juros de mora  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  outubro de 1999 e janeiro de 2007.  O acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007  DIPJ.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A teor do Decreto­Lei nº 2.124/84 e das IN SRF 126/98 e 127/98, é legítimo o  lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não declarado  em DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ.  DEPÓSITO EM JUÍZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  depósito  em  juízo  do  tributo  não  aperfeiçoa  o  lançamento  por  homologação,  pois  não  se  confunde  e  nem  configura  o  pagamento  antecipado a que alude o art. 150, § 1º do CTN.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  À luz do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78, o  ICMS  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  integrar  a  receita bruta do contribuinte.   INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.436  CSRF­T3  Fl. 843          3 É vedado ao CARF negar vigência a acordo internacional, lei ou decreto em  razão de arguição de inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Estando a penalidade e os encargos da mora expressamente previstos em lei,  só  cabe  à  autoridade  administrativa  e  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  verificarem  a  presença  dos  pressupostos  de  fato  para  sua  inflição.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO.  Estando a penalidade  e os  encargos da mora expressamente previstos em  lei,  só  cabe  à  autoridade  administrativa  e  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  verificarem  a  presença  dos  pressupostos  de  fato  para  sua  inflição.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso provido em parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  que  seja  admitido  o  apelo,  em  razão  da  divergência  apontada,  e,  no  mérito,  lhe seja dado provimento para reformar, na parte objeto de  irresignação, o  r. acórdão  hostilizado,  reconhecendo­se  a  incidência  de  juros  de  mora,  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  n°s  9101­00.539  e  CSRF/04­00.651.  Em  seguida,  o  recurso  teve  seguimento  especialmente quanto a  incidência de mora, á  taxa SELIC,  sobre a multa de ofício, nos  termos do Despacho de Admissibilidade, fls. 803/804.  A Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  sustentando ser inadmissível a cobrança de juros sobre a multa em matéria  tributária, é de se  excluir,  assim,  os  valores  referentes  ás multas  da  base  de  cálculo  da  taxa  de  juros  aplicada,  devendo incidir tão somente sobre o valor do tributo devido.   É o relatório.           Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.436  CSRF­T3  Fl. 844          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  Recurso  interposto  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  Admissibilidade, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não de juros sobre a multa de ofício.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após essa breve introdução, passemos, ao julgamento do Recurso.   Com efeito, a matéria referente a incidência de juros sobre a multa de ofício,  esta E. Câmara Superior já fixou entendimento pela incidência.   Dessa  forma,  em  razão  da  jurisprudência  estar  consolidada,  adoto  como  fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor do acórdão nº 9303004.126, de 07 de  junho de 2016, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Na  sessão  de  janeiro  de  2016,  essa  matéria  foi  enfrentada  por  esse  Colegiado,  dando  origem  ao  Acórdão  nº  9303.003­385,  da  lavra  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  O conselheiro com sua habitual argúcia abordou o tema de forma profunda e  didática.  Como  suas  razões  de  decidir  refletem  minha  posição  sobre  a  matéria,  peço  vênia  reproduzi­las  e  utilizá­las  como  se  minhas  fossem,  verbis:  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto  70.235/1972,  vez  que  esses  acréscimos  moratórios são afeitos à execução do acórdão, e, como, tal, não integraria a  lide, cujo contorno  fora delineado pela  impugnação, e, por óbvio, esta não  contemplaria tal matéria. Todavia, apesar de ainda continuar a pensar dessa  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.436  CSRF­T3  Fl. 845          5 forma,  esse  não  é  o  entendimento  do  Colegiado,  que  por  diversas  vezes,  entendeu ser competente para enfrentar a matéria. Diante disso,  resguardo  meu entendimento, e passo a adotar o da maioria, no sentido de admitir essa  matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos agora, ao exame da questão. O Colegiado a quo afastou os juros  sobre a multa de oficio sob o argumento de que haveria necessidade de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir,  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  não  pagos  no  vencimento, aí incluídos o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­ se­á linhas abaixo.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente.  Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do CTN.  A seu turno, o  2art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos legais, conclui­se, sem qualquer margem à dúvida, que o crédito  tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  tem  a  mesma  natureza  do  crédito  a  ela  correspondente. Um é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto,  que se verá,  justamente, o  inverso, uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN  declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica,  e a única possível, é que a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado pela Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na  data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  3art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.                                                               1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.436  CSRF­T3  Fl. 846          6 Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao crédito não liquidado  no tempo estabelecido pela legislação tributária, mas o legislador ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades que não forem pagos no respectivo vencimento estarão sujeitos  à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art.  43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento."   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade  de  se  recorrer  a  4Hermes  ou  a  uma  5Pitonisa,  que  o  crédito  tributário, relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem  se inclinando no sentido de admitir a incidência da Taxa Selic sobre multa de  ofício. A título de exemplo, cita­se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998                                                               4  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da  misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  5 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus da  adivinhação,  Apolo,  era  cognominado  de  Pítio,  quer  por  haver  matado  a  serpente­dragão  Píton,  quer  por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.436  CSRF­T3  Fl. 847          7 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à  taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional  Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros  de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como apontado no acórdão, posição com a qual comungo,  por força do comando inserido no art. 139, combinado com  o  §1º  do  art.  113  do  CTN,  não  há  como  deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição  que  deixou de ser recolhido.   Conseqüentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caberá  correção  monetária  da  multa  de  ofício,  por  meio  da  aplicação  da  taxa Selic.  Igualmente  relevante  é a manifestação da Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que  enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 ­  PR6, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,a  qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14∕9∕2009). De igual modo: REsp  834.681∕MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2∕6∕2010.                                                                  6 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.436  CSRF­T3  Fl. 848          8 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912039/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 39 /2 01 2- 02 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912039/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.754  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.780,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912039/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.754  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912039/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.754  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912039/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.754  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912039/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.754  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912039/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.754  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912039/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.754  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912039/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.754  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.013694/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.630  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  10.604.4167 ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS DE  MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Recorrente  SONIA SALETE SCHMITZ RATHUNDE  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 36 94 /2 00 8- 78 Fl. 806DF CARF MF     2 Trata o presente processo de auto de infração AI ­ de exigência de Imposto de  Renda Pessoa Física, às e­fls. 604 a 614, cientificado à contribuinte em 1º/10/2008 (e­fl. 617).   O lançamento visou à constituição de créditos devido à: (i) glosa de deduções  de  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  por  falta  de  comprovação  adequada;  (ii)  glosa  de  deduções de despesas escrituradas em livro­caixa pessoal, algumas por  falta de comprovação  adequada e outras por não terem vínculo com a atividade profissional que gerava as receitas;  tudo conforme constam na descrição dos fatos às e­fls. 606 a 613.   O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  93.071,94,  já  calculado  com  multa de ofício e juros de mora até 29/08/2008, para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2003,  31/12/2004, 31/12/2005 e 31/12/2006.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 622 a 635, em 24/10/2008. Já a 5ª  Turma da DRJ/CTA, no acórdão nº 06­28.5262, prolatado em 05/10/2010, às e­fls. 648 a 662,  considerou  procedente,  em  parte,  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 22/11/2010, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 667 a 687, do qual, em apertada síntese, se extrai:   · no  processo,  houve  comprovação  documental  das  despesas  odontológicas  e  fisioterápicas  havidas  pela  recorrente  e  seus  dependentes,  não  devendo  essas  serem  afastadas  por  terem  os  pagamentos sido realizados em dinheiro e em parcelas;  · os  gastos  registrados  em  livro­caixa  se  vinculam  às  atividades  profissionais,  de  atividade  rural  em  propriedade  da  contribuinte  e  doações  a  entidades  filantrópicas,  tendo  siso  comprovados  adequadamente,  devendo  o  fisco  infirmar  tais  provas  caso  não  as  aceite;  · a  recorrente  requer  que  seja  afastada  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  com  base  em  decisão  do  CARF  sobre  essa  matéria.  O recurso voluntário foi apreciado, em 27/10/2011, pela 1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 2101­001.342, às e­ fls. 692 a 721, que tem a seguinte ementa:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As  despesas  médicas  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente  para comprová­las em parte.  IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro e os leiloeiros, poderá deduzir, da receita decorrente do  exercício  da  respectiva  atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  e  os  encargos  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10980.013694/2008­78  Acórdão n.º 9202­005.630  CSRF­T2  Fl. 807          3 trabalhistas  e  previdenciários;  II  ­  os  emolumentos  pagos  a  terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Hipótese  em  que  a  Recorrente  não  comprovou  referidas  despesas.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  exigida  isolada  ou  juntamente  com  impostos  ou  contribuições,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.   O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os Membros  do Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  as  deduções com despesas médicas nos valores de R$ 5.270,00 (AC  2003),  R$  4.106,00  (AC  2004),  R$  8.000,00  (AC  2005)  e  R$  7.000,00 (AC 2006). Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki  Nishioka,  Gilvanci  de  Oliveira  Souza  e  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  votaram  por  também  afastar  a  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos.  Embargos da Fazenda  Intimada do  acórdão  em  28/11/2011  (e­fl.  722),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional apresentou, em 29/11/2011, os embargos de declaração de e­fl. 723, acatados apenas  com relação a um erro material, conforme o acórdão em embargos nº 2101­001.946, às e­fls.  725 a 727, datado de 18/10/2012. Cientificada daquele acórdão (e­fl. 729), a Fazenda Nacional  informou que não interporia recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Recurso especial da contribuinte  Por  meio  da  Intimação  nº  98/2013  (e­fls.  736  a  738),  a  contribuinte  foi  cientificada (e­fl. 740) do acórdão nº 2101­001.342, em 13/02/2013, e interpôs recurso especial  de  divergência  às  e­fls.  741  a  753,  em  26/02/2013,  no  qual,  em  suma,  pretende  demonstrar  divergência quanto à exigência de juros sobre multa de ofício no acórdão recorrido,  indevida  pelo  entendimento  expresso  nos  acórdãos  paradigmas  nº  2202­001.962  e  1402­00.007,  que  entendem não incidirem os juros sobre as multas de ofício decorrentes do tributo.  Por fim, pleiteia o conhecimento de seu recurso especial de divergência, para  que ele seja provido e reformado o acórdão por ela atacado .  O  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  foi  apreciado  pelo  então  Presidente da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, por meio do despacho de e­fls. 797 a  799, em 21/10/2015, dando­lhe seguimento.   Fl. 808DF CARF MF     4 Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  do  recurso  especial  da  contribuinte e do despacho de admissibilidade do recurso especial, em 16/11/2015 (e­fl. 800),  apresentando contrarrazões em 18/11/2015, às e­fls. 801 a 804.   Argumenta, em síntese, que os débitos sujeitos a aplicação de juros de mora,  conforme  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  incluem  as  multas  que  fazem  parte  do  crédito tributário, em conjunto com o valor do tributo lançado.  Encerra,  pedindo  pela  denegação  de  provimento  ao  recurso  especial  interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Conhecido o Recurso, passo a seu mérito, relativamente à matéria para a qual  lhe foi dado seguimento (ou seja, sobre juros de mora incidentes sobre a multa de ofício).  Quanto ao art. 61, § 3º.  da Lei nº 9.430, de 1996, utilizado pela autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9202­002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10980.013694/2008­78  Acórdão n.º 9202­005.630  CSRF­T2  Fl. 808          5 ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento e manter o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720495/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não tendo ocorrido tal apresentação, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Cabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal quando não consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.596  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NOVA KENIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  não  tendo  ocorrido  tal  apresentação,  não  é  possível  a  exclusão  da  área de APP declarada da base de cálculo do ITR .  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Cabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal quando não  consta  a  respectiva  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  efetuada  antes  da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 95 /2 00 7- 24 Fl. 356DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­001.853,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 10/12/2007 (fl. 02), relativamente ao  ITR, no valor  total de R$ 1.722.483,41, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Nova  Kenia, inscrito na Receita Federal sob o n° 0.356.974­8, localizado no Município de Cocalinho  ­ MT.   De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  a  exigência  do  imposto  decorreu  dos  seguintes  fatos:  a)  Não  comprovação  da  isenção  da  área  de  preservação  permanente,  de  17.252,3  hectares;  b) Não  comprovação  da  isenção  da  área  destinada  de  utilização  limitada,  excluída da base de cálculo do imposto, de 19.198,2, e c) o VTN também foi alterado para R$  4.232.221,50,  não  aceitos  como  tal  os  R$  767.930,00  considerados  pelo  autuado,  o  que  redundou na apuração do imposto de R$ 725.156,30, sendo objeto de exigência suplementar o  valor de R$ 724.981,45, conforme demonstrativo de fl. 06.  O Contribuinte apesentou impugnação, à fl. 57/69, arguindo em síntese: que  atendeu  integralmente  a  intimação  fiscal,  apresentando  todos  os  documentos  solicitados.  Argumenta que o imóvel está inserido nos limites do Parque Estadual do Araguaia, unidade de  proteção  integral. Aduz que as áreas de preservação permanente e de reserva  legal existentes  no imóvel são superiores as informadas na DITR, conforme demonstrado por Laudo Técnico.  Afirma  que  o  que  importa  é  a  existência  das  áreas  e  sua  efetiva  preservação,  não  sendo  relevante  o  fato  de  não  haver  apresentação  tempestiva  de  ADA  ao  IBAMA,  exigência  que  entende  ser  ilegal.  Defende  que  as  divas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  são  isentas  pelo  simples  efeito  da  Lei  (Código  Florestal),  não  estando  sujeitas  a  nenhuma  formalidade adicional. Sustenta que o § 7º do art. 10 da Lei n° 9.393/96 estipula que as áreas  declaradas não estão sujeitas à comprovação prévia por parte do contribuinte. Com relação ao  valor da  terra nua,  alega que o VTN apurado no  lançamento não condiz  com a  realidade do  imóvel.  Argumenta,  ainda,  que  o  valor  encontrado  pela  autoridade  fiscal  atenta  contra  o  princípio constitucional da vedação ao confisco.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10183.720495/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.596  CSRF­T2  Fl. 357          3 A DRJ de Campo Grande julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  impugnação, fls. 204/212.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  229/241,  no  qual  reproduz e reforça as mesmas alegações e argumentos da impugnação.  Em  sessão  plenária,  realizada  em  26.03.2009,  a  Turma  converteu  o  julgamento em diligência para que os autos retornassem para a repartição de origem para que a  autoridade  fiscalizadora  informasse,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  se  possuía  as  informações sobre os preços de terras recebidos da Secretaria da Agricultura.  Os autos retornaram com o cumprimento da diligência.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  243/248,  DEU  PROVIMENTO  EM  PARTE  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA TRIBUTÁVEL DECLARADA PELO AUTUADO. PROVIMENTO  PARCIAL,  PARA  AFASTAR  A  EXIGÊNCIA  SOBRE  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA  O  imposto  é  exigível  sobre  a  área  tributável  declarada  pelo  contribuinte,  quando da declaração de apuração do imposto devido, mesmo quando outros  documentos  informam  que  estaria  incluída  em  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal,  constituindo  ainda  infrações  extra  fiscais,  que não afastam a exigência do imposto.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA  PELO CONTRIBUINTE  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração  da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.  Às  fls.  251/277,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência em relação a três pontos: 1. Necessidade de apresentação tempestiva do ADA ­  diversamente  do  entendimento  encampado  pelo  acórdão  recorrido,  os  acórdãos  paradigmas  consideram  imprescindível a apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  para amparar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva lega. 2. Necessidade  de reconhecimento específico e individualizado para as áreas de preservação permanente  ­ O acórdão recorrido entendeu que o imóvel do contribuinte é considerado área de preservação  permanente por se encontrar inserido no Parque Estadual do Araguaia, unidade de conservação  de proteção integral, instituído pelo Governo do Estado do Mato Grosso, conforme documentos  emitidos  pela  FEMA  –  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente.  O  paradigma  chegou  a  Fl. 358DF CARF MF     4 conclusão  distinta quanto  à  comprovação  das  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  situadas  em  Áreas  de  Proteção  Ambiental  –  APA,  exigindo  ato  específico  e  individualizado.  3.  Tempestividade da averbação das áreas de reserva legal ­ Os paradigmas entenderam que a  averbação  no  registro  imobiliário  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  condição  necessária  para  excluir  da  tributação  as  áreas  de  reserva  legal.  De  forma  diversa,  o  acórdão  guerreado  admitiu  a  comprovação  pela  apresentação  de  outras  provas,  ficando  evidente  o  dissídio  jurisprudencial nesse quesito.  Às fls. 321/323, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação às divergências arguidas.  Às  fls.  343/349,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  tratar­se de questão de fato, sendo, portanto, defeso através da via expedita  do Recurso Especial analisar fatos e provas. No mérito, reforçou as razões de direito constantes  do acórdão recorrido.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 10/12/2007 (fl. 02), relativamente ao  ITR, no valor  total de R$ 1.722.483,41, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Nova  Kenia, inscrito na Receita Federal sob o n° 0.356.974­8, localizado no Município de Cocalinho  ­ MT.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante aos seguintes pontos: 1. Necessidade de apresentação  tempestiva do ADA; 2. Necessidade de reconhecimento específico e individualizado para  as  áreas  de  preservação  permanente;  e  3.  Tempestividade  da  averbação  das  áreas  de  reserva legal.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10183.720495/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.596  CSRF­T2  Fl. 358          5   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência de ADA tempestivo para reconhecimento da área como de APP e ARL.    O acórdão recorrido assim dispôs:  Fl. 360DF CARF MF     6 Com  efeito,  entendo  que  alguns  elementos  trazidos  aos  autos  infirmam  o  trabalho  fiscal,  inicialmente,  não  obstante  não  explorada  na  peça  recursal,  a  intempestiva  apresentação  do  ADA ao IBAMA, nele constando as áreas excluídas, conforme se  depreende dos documentos de fls. 180/186, relativos ao exercício  de  2.008,  onde  a  área  total  do  imóvel,  de  38.396,15  hectares  estão  declarados  como  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural.  Assim,  não  obstante  o  entendimento  deste  Relator  pela  inexigibilidade do ADA para a exclusão das áreas isentas, fazse  necessário o registro da sua apresentação, embora intempestiva,  com a referência destacada, conforme cópias apresentadas junto  à impugnação.  Também  não  foi  mencionado  na  peça  recursal,  precedente  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  processo  n.o  10183.005343/200536,  onde,  por  maioria  de  votos,  a  Segunda  Câmara afastou a pretensão fiscal relativa ao exercício de 2002,  pelos  mesmos  motivos  do  lançamento  que  originou  este  processo, quando  foi reconhecido o direito à  isenção, pelo fato  do  imóvel  estar  inserido  na  APA  Área  de  Proteção  Ambiental  Com efeito, neste  sentido,  também neste processo,  junto à peça  de  impugnação,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  176/177, emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, mais  especificamente, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMAM, que declaram que o imóvel da Recorrente está inserido  no  Parque  Estadual  do  Araguaia,  utilidade  de  conservação  de  proteção integral.  Também  merece  destaque  o  Parecer  Técnico  n.o  035/CUCO/2005,  expedido  pela  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente – FEMA, fls. 45/46.  Outro  fator  que  entendo  relevante,  é  que  a  Recorrente  apresentou  Laudo  Ambiental  e  Avaliação,  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (fl. 98), onde o imóvel é descrito na sua totalidade, com  características  e  vegetação,  portanto,  um  documento  que  no  entender deste Relator, deve ser considerado.    Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10183.720495/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.596  CSRF­T2  Fl. 359          7 virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos autos observo peculiaridades adicionais as quais não podem ser  ignoradas.  É  fato  que  o  Contribuinte  não  possui  ADA,  quanto  menos  Averbação  à  margem da matrícula do imóvel, acerca das áreas declaradas como de ARL e APP.  Contudo, o exercício discutido nestes autos é de 2003, e no ano de 2001, por  meio da Lei  (Diário Oficial  fls.  44),  a  integralidade do  território  foi  declarada  como área de  proteção ambiental.  O  Contribuinte  anexa  aos  autos,  além  da  cópia  da  lei,  também  laudo  ambiental elaborado por profissional competente e habilitado, fls 30 a 98, com respectiva ART,  o qual informa que:  “É  importante  ressaltar  que,  a  Fazenda  Nova  Kenia  acha­se  integralmente  dentro  do  Parque  Estadual  do  Araguaia,  criado  pela  Lei  Estadual  n°  7.517  de  18  de  Setembro  de  2.001.  De  acordo com o Artigo 3° da referida Lei as terras e benfeitorias  localizadas  dentro  dos  limites  do  Parque  foram  declaradas  de  utilidade pública para desapropriação.”  O auditor informou no auto de infração que:  0 contribuinte está sujeito A  incidência do  ITR porque ainda não  foi  desapropriado,  não  houve  a  imissão  prévia  na  posse;  o  contribuinte  continua a  ocupar  o  imóvel e  utilizar  a  terra  como  um fator de produção.  Contudo, observando os demais documentos vejo que o Contribuinte esta em  uso de apenas uma pequena parte da terra. Parte esta que ele informou em sua declaração como  de uso, não havendo, portanto, má fé ou inexatidão das informações prestadas.  A questão é sensível. De um lado o auditor cumpriu a legislação, de outro a  situação  do Contribuinte  é  difícil,  pois  grande  parte  de  seu  imóvel  foi  declarada  pelo  Poder  Público como de utilidade pública, independentemente de sua vontade. Fato que é que a área é  de  proteção  ambiental,  logo  de  interesse  e  proteção  necessária  para  o  bem  estar  de  toda  sociedade.  Diante  do  exposto  assiste  razão  ao  Contribuinte  ao  requerer  que  a  área  declarada  como  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  recepcionada  por  este  colegiado  como  área  de  Proteção  Ecológica,  conforme  previsão  legal,  áreas  de  interesse  Fl. 362DF CARF MF     8 ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, devem ser excluídas da área tributável do imóvel, para fins de  apuração  do  Imposto Sobre  a Propriedade Rural. Aplicando­se  assim a  fungibilidade para  que uma área declarada de uma forma possa ser recepcionada de outra.  Conheço  o  argumento  contrário  de  que  para  aplicar  a  fungibilidade  seja  necessário que o Contribuinte comprove o preenchimento de todos os  requisitos para a outra  espécie  aventada.  Contudo,  dentro  da minha  linha  de  entendimento  é  o  que  ocorre  no  caso  concreto.  De  fato  a  Lei  9985/00,  que  regulamentou  o  artigo  225,  da  Constituição  Federal  de  88  e  instituiu  o  Sistema.  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza —  SNUC,  criou  as  chamadas  Unidades  de  Proteção  Integral,  as  quais  são  compostas  pelas  seguintes  categorias:  (i) Estação Ecológica;  (ii)  reserva Biológica,  (iii) Parque Nacional,  (iv)  Monumento Natural; (v) Refúgio Silvestre.   Em  especial  no  que  concerne  aos  Parques,  a  Lei  equipara  os  Parques  Estaduais aos Parques Nacionais, aqueles criados pelos Estados e/ou Municípios, aplicando­se  as mesmas restrições de utilização.   A  meu  ver,  a  comprovação  da  qualidade  da  terra  como  de  preservação  ambiental engloba o conceito de área de utilização limitada, sendo possível sua recepção nos  autos.  Assim,  tendo  sido  a  terra  considerada  de  utilidade  pública  para  fins  de  Preservação Ambiental não recai sobre ela o ônus da tributação.  Neste  caso  observo  que  as  provas  dos  autos  atendem  a  esta  exigência  devendo ser mantido o acórdão recorrido, pois restou comprovada a limitação de uso da  área discutida.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento quanto aos requisitos para exclusão das áreas de preservação permanente e de  Reserva Legal da base de cálculo do ITR.  a) Quanto à área de Preservação Permanente:  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10183.720495/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.596  CSRF­T2  Fl. 360          9 caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  Fl. 364DF CARF MF     10 da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Ainda,  existindo ADA  nos  autos,  deve­se  enfrentar,  também,  a  questão  do  momento da entrega do mencionado ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR do  exercício 2003.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10183.720495/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.596  CSRF­T2  Fl. 361          11 Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  Fl. 366DF CARF MF     12 embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10183.720495/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.596  CSRF­T2  Fl. 362          13 Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  No  caso  em  questão  não  se  verifica  a  existência  de  ADA  entregue  pelo  contribuinte anteriormente ao início da ação fiscal (iniciada em 27/11/2006. conforme e­fl. 19),  uma  vez  que  os  ADAs  de  e­fls.  179  e  ss.  foram  entregues,  respectivamente,  em  08/2008  e  09/2008, e, assim, diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional quanto à matéria,  restabelecendo­se a glosa de 17.252,3 ha. de área de preservação  permanente,  inicialmente  declarada  pelo  autuado  como  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR/2003, na forma de demonstrativo de e­fl. 06.  b) Quanto à área de Reserva Legal  Finalmente,  quanto  à  área  de  Reserva  Legal,  entendo  que  a  averbação  pública,  de natureza constitutiva  e obrigatória,  supriria  a obrigatoriedade de  apresentação do  ADA,  interpretando­se uma vez mais o dispositivo  instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação.   Ressalte­se  aqui  que,  no  caso  da  área de Reserva Legal,  diferentemente  do  caso das APPs, se está diante de área onde o proprietário ou possuidor a  indica, em qualquer  local do imóvel rural, de forma que fique vedado o corte raso da cobertura florestal ou arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Presente tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência  do  ADA, no caso específico da Reserva Legal, pode ser substituída pela formalização (pública) da  indicação  supra  através  da  mencionada  averbação,  com  o  ADA  possuindo,  nesta  hipótese,  natureza declaratória.   Quanto  ao  prazo  para  tal  averbação,  alinho­me  aqui  aos  que  entendem  ser  necessária a averbação da Reserva Legal/Utilização Limitada junto ao Registro de Imóveis até  a data do fato gerador, posicionamento, muito bem esclarecido por voto condutor de lavra da  Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  no  âmbito do Acórdão 2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, verbis:    "(...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   Fl. 368DF CARF MF     14 § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10183.720495/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.596  CSRF­T2  Fl. 363          15 O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  Fl. 370DF CARF MF     16 do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Feita tal digressão, verifico, todavia, que in casu, não ocorreu tal averbação a  título de Reserva Legal  até a data do  fato gerador em questão  (01/01/2003). Assim,  também  vedada a exclusão da referida área da base tributável na forma inicialmente declarada, sendo de  se manter a glosa de 19.198,2 de Reserva Legal perpretada pela autoridade lançadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, mantido, destarte, o lançamento em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 371DF CARF MF

score : 1.0
6961400 #
Numero do processo: 14098.720006/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. Inexiste previsão legal ou regimental que possibilite o sobrestamento de processo administrativo fiscal em face da existência de recurso judicial sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em momento processual posterior. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do § 2º do art. 9° do Decreto 70.235/1972, não padecendo de nulidade o lançamento que tenha sido efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que esteja lotado em unidade administrativa diversa daquela em que o sujeito passivo encontre-se jurisdicionado. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. INDICAÇÃO DAS NORMAS QUE RESPALDARAM A AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando encontram-se especificamente indicadas nos documentos que integram os Autos de Infração todas as normas em que se respaldaram as autuações. RELATÓRIO FISCAL. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária e tendo o Relatório Fiscal, em conjunto com os demais documentos que acompanham os Autos de Infração, demonstrado o não recolhimento do tributo e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinado a matéria tributável, apresentado o cálculo do montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo, determinado a penalidade aplicável e indicado os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em descrição insatisfatória dos fatos que fundamentaram a autuação. FAP. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO PERANTE O DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL. Tendo o processo administrativo afeto à contestação do FAP sido julgado improcedente em caráter definitivo pela Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, inexiste empecilho para a conclusão do processo administrativo fiscal a respeito do lançamento do crédito tributário relacionado ao Fator Acidentário de Prevenção. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o julgador não fica adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco está obrigado a responder a todas as suas alegações, quando presentes razões suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar sua convicção, também considere os fatos revelados por meio dos elementos de prova carreados aos autos e a legislação que rege a matéria. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA EFEITOS DA ALÍQUOTA RAT. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificada a retificação do crédito tributário pela autoridade autuante, com a exclusão de valores lançados indevidamente por erro no enquadramento de estabelecimento da empresa na CNAE com a indevida majoração da alíquota da GILRAT, afastada está a hipótese de nulidade do Auto de Infração FAP. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE LHE DÃO SUPORTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. INEXIGIBILIDADE DA GILRAT. AUSÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE DO ESTUDO ESTATÍSTICO EXIGIDO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE DECRETO QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF afastar a aplicação de decreto presumidamente válido em razão da alegação de sua inconstitucionalidade ou da imprestabilidade dos estudos que deram suporte à elaboração da norma. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.
Numero da decisão: 2402-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.997  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASA ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO.  Inexiste  previsão  legal  ou  regimental  que  possibilite  o  sobrestamento  de  processo administrativo fiscal em face da existência de recurso judicial sob a  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO.  As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em momento  processual posterior.  JURISDIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  federais  a  autoridade  fiscal  de  outra jurisdição, nos termos do § 2º do art. 9° do Decreto 70.235/1972, não  padecendo  de  nulidade  o  lançamento  que  tenha  sido  efetuado  por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  esteja  lotado  em  unidade  administrativa  diversa  daquela  em  que  o  sujeito  passivo  encontre­se  jurisdicionado.  FUNDAMENTO  LEGAL  DO  DÉBITO.  INDICAÇÃO  DAS  NORMAS  QUE RESPALDARAM A AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  encontram­se  especificamente  indicadas  nos  documentos  que  integram  os  Autos de Infração todas as normas em que se respaldaram as autuações.  RELATÓRIO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  SATISFATÓRIA  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 06 /2 01 4- 83 Fl. 540DF CARF MF     2 Estando  o  lançamento  revestido  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária e  tendo o Relatório Fiscal, em conjunto com os demais  documentos  que  acompanham  os  Autos  de  Infração,  demonstrado  o  não  recolhimento  do  tributo  e  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinado  a  matéria  tributável,  apresentado  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificado  o  sujeito  passivo,  determinado  a  penalidade  aplicável  e  indicado  os  fatos  e  os  fundamentos  jurídicos  que  motivaram o lançamento, não há que se falar em descrição insatisfatória dos  fatos que fundamentaram a autuação.  FAP.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO PERANTE O DEPARTAMENTO DE  POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL.  Tendo  o  processo  administrativo  afeto  à  contestação  do  FAP  sido  julgado  improcedente  em  caráter  definitivo  pela  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência  Social,  inexiste  empecilho  para a conclusão do processo administrativo fiscal a respeito do lançamento  do crédito tributário relacionado ao Fator Acidentário de Prevenção.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  pacífico  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  o  julgador  não  fica  adstrito  aos  fundamentos  invocados  pelas  partes,  nem  tampouco  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  suas  alegações,  quando  presentes  razões  suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar  sua convicção, também considere os fatos revelados por meio dos elementos  de prova carreados aos autos e a legislação que rege a matéria.  ENQUADRAMENTO  EQUIVOCADO  DOS  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  PARA  EFEITOS  DA  ALÍQUOTA  RAT.  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Verificada a retificação do crédito tributário pela autoridade autuante, com a  exclusão  de  valores  lançados  indevidamente  por  erro  no  enquadramento  de  estabelecimento da empresa na CNAE com a indevida majoração da alíquota  da GILRAT, afastada está a hipótese de nulidade do Auto de Infração  FAP. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE  LHE DÃO SUPORTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  INEXIGIBILIDADE  DA  GILRAT.  AUSÊNCIA  OU  IMPRESTABILIDADE DO ESTUDO ESTATÍSTICO EXIGIDO EM LEI.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  DE  DECRETO  QUE  MAJOROU  A  ALÍQUOTA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  Não compete ao CARF afastar a aplicação de decreto presumidamente válido  em razão da alegação de sua inconstitucionalidade ou da imprestabilidade dos  estudos que deram suporte à elaboração da norma.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  PREVISTA EM LEI.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 3          3 A vedação  ao  confisco  estabelecida  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade  de multa nos moldes da legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 542DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA (346/365) em face de Auto  de Infração de Obrigação Principal AIOP, DEBCAD nº 51.043.602­1.  Por  bem  retratar  as  razões  trazidas  na  impugnação  (fls.  58/108)  e  na  Informação Fiscal decorrente de diligência  requerida pelo  julgador a quo  e  as  circunstâncias  em que foram efetuadas as retificações demandas pelo Colegiado de 1ª instância (que redundou  na retificação do presente Auto de Infração e na lavratura de outro Auto que tramita por meio  do  Processo  nº  14098.720176/2014­68  (apenso),  reproduz­se  os  trechos  correspondentes  do  Acórdão nº 06­51.533, da 7ª Turma da DRJ/CTA:  A empresa apresentou defesa com as seguintes argumentações:  Nulidade da Fiscalização  Afirma  a  Impugnante  que  possui  domicílio  fiscal  em Brasília/DF,  eleito  na  forma  do  art.  127  do  CTN,  e  que  a  fiscalização  foi  efetuada  pela  RFB  de  Cuiabá/MT.  Alega  que  o  domicílio  do  sujeito  passivo  determina  a  competência  da  autoridade fiscal para o exercício de suas atividades, devido ao aspecto territorial.  Ressalta que apesar da União  ter competência  funcional em todo o  território  nacional, uma autoridade  tributária pode não ser competente, no aspecto territorial  para  realizar  ação  de  fiscalização.  Cita  o  art.  985  do  Decreto  nº  3.000/99  neste  sentido.  Aponta a Portaria RFB nº 2.466/2010 que estabelece a “jurisdição Fiscal” das  Unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  qual  há  delimitação  da  competência  fiscalizatória em razão do domícilio fiscal do sujeito passivo.  Entende  que  como  a  Impugnante  possui  domicílio  fiscal  em Brasília/DF,  a  fiscalização  deveria  ter  ocorrido  pela  Unidade  da  RFB  de  Brasília/DF,  conforme  anexo 1.  Aduz que não pode ser alegado a aplicação do § 2º, do art. 9º do Decreto nº  70.235/72,  pois,  para  tanto,  a  autoridade  administrativa  deveria  ser  designada  em  caráter  especial  ou  excepcional para  realizar  fiscalizações  em  local diverso de  sua  jurisdição fiscal.  Salienta  que  seria  imprescindível  uma  designação  formal  de  caráter  oficial  para tanto, sem a qual os atos realizados pelo Auditor Fiscal da DRF de Cuiabá/MT  não podem ser válidos.  Informa que tendo sido a fiscalização realizada por autoridade incompetente,  impõe­se  a  nulidade  do  procedimento  como  um  todo.  Cita  doutrina  a  respeito  da  competência administrativa.  Alega que mesmo que a competência da RFB para  fiscalizar  seja partilhada  entre seus agentes, não é possível que seja extrapolada a jurisdição fiscal, até mesmo  porque a competência administrativa decorre sempre de lei, não podendo o próprio  órgão estabelecer, por si só, as suas atribuições. Cita doutrina neste sentido.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 4          5 Afirma  que  caso  a  Impugnante  na  qualidade  de  sujeito  passivo  quisesse  impetrar mandado de segurança teria de fazer contra a autoridade do seu domicílio  fiscal, por ser a autoridade competente.  Nulidade do Auto de Infração. Ausência de fundamentação legal.  Alega  que  o  anexo  FLD  é  um  emaranhado  de  normas  das  mais  diversas  espécies  e  aplicáveis  a  várias  situações,  nada  mais  representando  que  uma  consolidação de normas, que acompanham toda e qualquer autuação, qualquer que  seja a suposta infração.  Ressalta  que  por  sua  generalidade  o  auto  de  infração  não  possibilita  ao  “acusado”  o  exercício  pleno  ou  satisfatório  do  direito  de  defesa  assegurado  pelo  inciso LV, do art. 5º da CF.  Entende que a falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais  tidos  como violados acarretaria a nulidade do procedimento, pois o contribuinte tem que  tentar descobrir qual o fundamento legal da pretensão. Apresenta jurisprudência de  que a falta de menção aos dispositivos legais acarreta prejuízo ao direito de defesa  do contribuinte.  Salienta que no  “anexo padrão” apresentado pela  fiscalização o  contribuinte  tem que tentar adivinhar o que lhe cobram.  Apresenta doutrina sobre diversos princípios administrativos que deixam claro  que deve constar no auto de infração quais são especificamente os artigos de lei que  a fiscalização entende que foram violados.  Aduz que é vedado à administração alterar o fundamento do auto de infração  o que acarretaria a desigualdade entre as partes, motivo pelo deveria ser esclarecido  no  lançamento  qual  o  dispositivo  que  fundamenta  a  pretensão.  Cita  doutrina  a  respeito.  Afirma que o inciso LV do art. 5º da CF/88 confere aos acusados o direito de  defesa, e sem a indicação precisão do dispositivo infringido é nula a peça inicial.  Alega  que  o  formulário  padrão  apresentado  seria  o  equivalente  a  peça  acusatória  no  processo  penal  que  descreve  a  suposta  infração  citando  como  fundamento legal toda a parte especial do Código Penal.  Informa  que  além  de  não  haver  indicação  precisa  das  disposições  legais  infringidas,  também constam dispositivos  legais  de  períodos  anteriores  ao  período  apurado.  Ressalta que o FLD aponta dispositivos que se referem à aplicação de multa,  porém no relatório fiscal de infrações não há menção aos deveres instrumentais que  deixaram  de  ser  cumpridos  pelo Contribuinte. Apresenta  julgado  do CARF  que  o  erro na indicação do enquadramento legal implica nulidade do lançamento.  Alega  que  o  FLD  contêm  normas  que  não  se  referem  aos  períodos  fiscalizados,  bem  como  não  indicam  quais  os  deveres  que  deixaram  de  ser  cumpridos para a aplicação da multa. Apresenta doutrina do CARF a respeito.  Entende que a fundamentação legal dos autos foi defeituosa, o que acarreta a  sua nulidade, pois deveria ser apontado de maneira específica quais os dispositivos  violados para possibilitar o direito de defesa.  Fl. 544DF CARF MF     6 Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Ausência  de  descrição  dos  fatos,  Relatório  Fiscal insuficiente.  Alega que igual situação ocorre em relação à descrição dos fatos, há ausência  de  informações necessárias, os autos de  infrações não  têm motivação suficiente,  o  que  determina  nulidade  do  lançamento,  pois  não  descreve,  de  maneira  clara  e  precisa,  o  fato  que  motivou  a  lavratura  da  autuação.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência a respeito.  Entende  que  a  fundamentação  envolve  a  indicação  dos  fatos  concretos  e  individualizados que motivam a autuação, e que indicar um fato sem individualizar e  apontar concretamente esse fato, atribui ao sujeito passivo muitas vezes a obrigação  da produção de prova negativa.  Salienta que o Relatório Fiscal é absolutamente insuficiente no que pertine a  descrição dos fatos, deveria ser lhe demonstrado de maneira pormenorizada, quais os  motivos pelos quais os valores pretendidos seriam devidos, para que a impugnante  pudesse se defender pontualmente da imputação. Apresenta julgado do CARF neste  sentido.  Aponta  o  art.  37  da  lei  nº  8.212/91  e  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99,  que  estabelecem que os atos administrativos devem conter motivação clara,  explícita e  congruente,  sob  pena  de  nulidade.  Entende  que  diante  destes  dispostivos  legais  deveria  a  Fiscalização  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  do  contrário  o  auto  de  infração  deve  ser  nulo. Cita  jurisprudência  do CARF,  na  qual  seria nulo o auto de infração que não descreve a descrição dos fatos.  Solicita a nulidade do auto de infração, por vício material, em observância aos  art. 142 do CTN, a Lei nº 9.784/99 e do inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72  e demais dispositivos da Lei nº 8.212/91.  Inexigibilidade do FAP  Discorre sobre as leis de instituição do SAT ­ Seguro Acidente de Trabalho e  sobre o FAP – Fator Acidentário de Prevenção, bem como sua evolução histórica.  Salienta que com a edição do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ficou consignado  expressamente que a aplicação do FAP teria o efeito de reduzir ou aumentar o valor  do tributo, pois que aplicado diretamente sobre as alíquotas de 1%, 2% e 3%.  Entende  que  o  art.  10  da  referida  lei  é  inconstitucional,  pois  ao  majorar  o  tributo, contrariaria os princípios da legalidade estrita e tipicidade tributária, insertos  no art. 150, inciso I da CF/88.  Afirma  que  não  se  admite  a  instituição  ou  majoração  de  tributos  sem  lei  prévia que o estabeleça, sendo certo que a Lei nº 10.666/2003 não fixou as alíquotas  aplicáveis,  mas  apenas  estabeleceu  patamares  mínimo  e  máximo,  delegando  inconstitucionalmente a  fixação das  alíquotas  reais  ao Poder Executivo. Apresenta  jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal dispõe expressamente quais  são  os  tributos  passíveis  de  gradação  pelo  Poder  Executivo  e,  entre  eles,  não  se  encontra a contribuição RAT/FAP.  Aduz que não há dúvidas que o efeito do FAP é o de majorar o tributo, sendo  tal majoração somente possível se acaso as alíquotas efetivas estivessem previstas na  lei ordinária. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o princípio da reserva legal.  Esclarece  que  mesmo  que  ocorra  a  redução  do  tributo  o  FAP  é  inconstitucional, isso porque o § 6º do art. 150 da CF/88, dispõe que a redução de  base  de  cálculo,  anistia  ou  remissão  de  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 5          7 mediante  lei  específica  federal  ou  que  regule  o  correspondente  tributo,  o  que  não  ocorre com a Lei nº 10.666/2003.  Informa que a lei não trata exclusivamente da matéria, pois bastaria observar  o seu preâmbulo, além do que não regula o tributo, pois o RAT é regulado pela Lei  nº 8.212/91.  Ressalta que a oscilação de alíquota provocada pelo FAP decorre do sistema e  da metodologia de cálculo estabelecido pelas normas regulamentadoras.  Entende que o FAP, também, afronta o mandamento inserto no inciso I do art.  154 da CF/88. Apresenta jurisprudência do STF de que todas as espécies tributárias  estão sujeitas às normas gerais de direito tributário.  Observa­se  que  não  pode  ser  compelida  a  contribuir  novamente  sobre  a  mesma base  de  cálculo,  pois  tal  pretensão  encontra  óbice  no  §4º,  art.  195  c/c art.  154, inciso I da Lei Fundamental.  Inexigibilidade  da  Contribuição  RAT  –  Ausência  ou  Imprestabilidade  do  Estudo Estatístico Exigido em Lei.  Informa que o § 3º do art. 22 da Lei n° 8.212/91, dispõe que os Ministério do  Trabalho  e  Emprego  e  da  Previdência  Social  podem  alterar  o  enquadramento  das  empresas  para  efeitos  da  contribuição RAT,  desde  que  tal  enquadramento  se  dê  à  vista de estudos estatísticos de acidentes de trabalho, apurados em inspeção.  Esclarece que as Resoluções CNPS nº 1.308 e 1.309/2009 estabelecem como  se  dará  a  sistemática  de  cálculo  e  a  forma  de  aplicação  de  índices  e  critérios  acessórios à composição do índice composto do FAP.  Alega  que  o  resultado  dos  estudos  desenvolvidos  pelo  MPS  nunca  fora  integralmente  disponibilizados  aos  interessados,  dessa  forma,  a  majoração  das  alíquotas  RAT  representa  ato  arbitrário  e  em  desacordo  com  a  garantia  constitucional do devido processo legal assegurada por meio do inciso LV, art. 5º da  CF/88.  Salienta  que  somente  os  resultados  do  suposto  estudo  estatístico  foram  apresentados por meio da Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda – MF  e da Previdência e Assistência Social – MPS.  Afirma  que  tais  resultados  são  absolutamente  contraditórios,  possuindo  diversas  incoerências,  ingerências  e  impropriedades,  que  não  está  baseado  em  estatísticas de acidentes do trabalho apuradas em inspeção. Apresenta exemplos das  alegadas  inconsistências,  comparando  a  sua  atividade  as  enquadradas  no  CNAE  5022­0/01.  Argumenta que não bastassem os vícios contidos na Portaria Interministerial  nº  451/2010  e  as  impropriedades  apontadas  pelo  Conselho  Federal  de  Estatística  quanto  à metodologia  instituída  pelas  Resoluções CNPS  nº  1.308  e  1.039/2009,  a  aferição do FAP sofre influência negativa do uso indiscriminado da técnica de nexo  técnico epidemiológico por parte da perícia do INSS, o que causa grandes prejuízos  aos contribuintes.  Apresenta  exemplo  da  atividade  econômica  de  panificação  e  a  falta  de  correlação com as efermidades elencadas nos anexos do Decreto nº 3.048/99, o que  demonstra a completa inexistência de estudo estatístico das causas de afastamentos  acidentários e a arbitrariedade perpetrada pelo ato regulamentar.  Fl. 546DF CARF MF     8 Entende que o multiplicador FAP viola o conceito legal de tributo, insculpido  no art. 3º do CTN, pois representa sanção a ato ilícito. Ocorre tal situação quando a  base  de  cálculo  leva  em  consideração  a  freqüência,  gravidade  e  custo  dos  afastamentos acidentários presumidamente ocorridos por ausência de investimentos  em prevenção de acidentes.  Informa  que  o  Decreto  nº  6.957/2009  ao  pretender  alterar  as  alíquotas  anteriormente  previstas  no  Anexo V  do  Decreto  nº  3.048/99  sem  a  realização  de  prévio estudo estatístico que lhe dê sustentação jurídica é  ilegal, bem como o FAP  por desbordar do conceito constitucional e legal de tributo.  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  Inexigibilidade  dos  Valores  em  Face  da  Suspensão Decorrente da Impugnação Administrativa.  Afirma  que  impugnou  o  FAP  que  lhe  foi  atribuído  pelo  Ministério  da  Previdência, por meio do processo administrativo nº 101122000575011.  Relata que o Auditor Fiscal consignou no Relatório Fiscal que a Fiscalizada  contestou o índice e que mesmo com a impugnação deveria o contribuinte continuar  obrigado a declarar na GFIP a majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído.  Informa que consta, ainda, do Relatório Fiscal que o processo administrativo  foi  julgado improcedente motivo pelo qual gerou a  interposição de recurso junto à  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social,  o  qual  também  foi  julgado  improcedente,  vigorando,  o  efeito  suspensivo  no  período  de  01/01/2011  a  01/06/2012.  Entende  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização  a  impugnante  jamais  foi  intimada  da  decisão  administrativa  que,  supostamente,  indeferiu  a  impugnação administrativa, motivo pelo qual não foi oportunizada a interposição de  recurso administrativo.  Salienta que a intimação do contribuinte dos atos processuais, em especial das  decisões proferidas pelos órgãos julgadores, é requisito essencial ao pleno exercício  do contraditório e ampla defesa, conforme incisos LIV e LV, art. 5º da CF/88 e art.  33 do Decreto nº 70.235/72.  Alega  que  não  houve  a  regular  e  definitiva  constituição  administrativa  do  crédito reclamado pelo fisco neste Auto de Infração, haja vista que a suspensão da  exigibilidade do crédito opera até o momento da ciência do contribuinte. Apresenta  doutrina a respeito ao direito do duplo grau administrativo, o que não foi respeitado  no curso do expediente em questão.  Argumenta que não obstante a nulidade do Auto de Infração pelo cerceamento  de  defesa  incorrido,  também  o  é  em  razão  da  pendência  de  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo.  Cita  o  art.  151,  inciso  III  do  CTN  que  as  reclamações  e  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito.  Apresenta  jurisprudência  neste  sentido.  Esclarece  que  o  art.  14  do Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  iniciada  a  fase  contenciosa do processo administrativo não pode mais o contribuinte fazer qualquer  alteração em relação ao objeto de  impugnação sob pena de perda do objeto, dessa  forma,  não  tem  por  onde  prosperar  a  intenção  da  autoridade  fiscal,  por  ser  incompatível com o rito do Decreto acima citado.  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Enquadramento  Equivocado  dos  Estabelecimentos da Empresa para Efeitos da Alíquota RAT.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 6          9 Afirma que cada um dos estabelecimentos é responsável pelo desempenho de  atividades diversas, que atuam em segmento econômico com classificação diferente  no CNAE.  Informa  que  a  Fiscalização  no Relatório DD  considerou  no  campo  “CNAE  Fiscal”  da  GFIP  o  CNAE  da  empresa  Matriz  (0155­2/01)  para  todos  os  estabelecimentos  da  impugante,  entendo  se  tratar  da  atividade  preponderante  da  empresa.  Ressalta que ao agir desta forma acaba por aumentar  indevidamente o valor  do crédito tributário reclamado pelo fiscal, pois atribui a alguns estabelecimentos da  impugnante, alíquota RAT superior à prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048/99.  Apresenta jurisprudência do STJ neste sentido.  Aduz  que  a  preponderância  das  atividades  deve  ser  mensurada  em  cada  estabelecimento  da  empresa  para  efeitos  de  aplicação  da  alíquota RAT,  como  é  o  caso  da  impugnante,  o  que  fere  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva, inserto no art. 145, §1º da CF/88.  Salienta  que  a  majoração  da  alíquota  RAT  para  os  estabelecimentos  da  impugnante que desempenham atividades sujeitas a alíquotas menores de RAT não  possui qualquer suporte fático que o justifique.  Inexigibilidade da Multa  Entende  que  o  percentual  da multa  aplicada  no  importe  de  75%  tem  efeito  confiscatório. Apresenta jurisprudência de multas com efeito confiscatório.  Salienta que não restou demonstrado qualquer intenção do sujeito passivo em  omitir  ou  distorcer  informações,  o  que  impediria  a  aplicação  da  multa  de  75%,  conforme  Súmula  14  do  CARF.  Apresenta  jurisprudência  do  STF  sobre  a  impossibilidade de se aplicar penalidades excessivas.  Requer, caso não se atenda o entendimento acima esposado, que se redução a  multa ao patamar de 20%, conforme entendimento do TRF4ª Região.  Requerimento  a)  receber  a  presente  defesa,  vez  que  a  apresentada  no  prazo  legal,  e  determinar  seu  regular  processamento,  inclusive  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  dos  valores,  na  forma  artigo  151,  inciso  III  do  Código Tributário Nacional, para, ao final;  b)  reconhecer  as  nulidades  apontadas,  para  o  efeito  de  anular o procedimento de fiscalização e o auto de infração  lavrado e;  c)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  desconstituir  o  crédito  tributário,  diante  da  inexigibilidade  dos  valores,  tudo  conforme  os  fundamentos antes expostos ou;  d) alternativamente, desqualificar a multa aplicada, com a  redução do percentual.  Fl. 548DF CARF MF     10 Em 07/08/2014  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  verificação  das  diferenças  apuradas  nos  levantamentos,  uma  vez  que  no DD  –  Demonstrativo  de  Débito  as  alíquotas  do  RAT  ajustado  não  condizem  com  a  descrição  contida  nos  levantamentos.  Em 19/11/2014 a diligência retornou saneando as solicitações feitas, conforme  abaixo:  Em  cumprimento  às  diligências  solicitadas  no  despacho  em  referência,  foram  efetuados  os  seguintes  procedimentos:  I ­ Emissão do Auto de Infração Complementar DEBCAD  n° 51.052.882­1, de 30/10/2014, componente do processo  administrativo  n°  14098.720176/2014­68,  recebido  em  05/11/2014,  conforme Aviso  de  Recebimento  ­  AR  n°  JG  44714985 3 BR, contemplando as seguintes diferenças de  alíquotas  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  RAT  Ajustadas:  a)  ano  de  2010  ­  3,2180%,  resultante  do  produto  da  alíquota  RAT  complementar  de  2,0%  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP devido de 1,6090;  b) ano de 2011 ­ 1,6250%, correspondente ao resultado da  subtração  entre  o  RAT  Ajustado  efetivamente  devido  (3,0%  x  1,3125  =  3,9375%)  e  os  RATs  Ajustados  constantes das GFIP's (1,0% x 1,0000 = 1,0000%) e Auto  de Infração ­ Al DEBCAD n° 51.043.602­1 (1,0% x 1,3125  = 1,3125%), ou seja, [3,9375% ­  (1,0000% + 1,3125%)]  = 1,6250%;  c)  exclusivamente  para  o  estabelecimento  CNPJ  n°  72.600.190/0021­32  ­  1,6090%,  oriunda  do  excedente  entre o RAT Ajustado efetivamente devido (3,0% x 1,6090)  e  os  registrados  nas  GFIP's  (2,0%  x  1,6090),  ou  seja,  1,0% x 1,6090 = 1,6090%.  II ­ Exclusão dos valores apurados no estabelecimento de  CNPJ n° 72.600.190/0026­47, uma vez que as informações  das GFIP’s relativas ao RAT e FAP estão corretas;  III  ­ Exclusão  do  excesso das  contribuições  apuradas  no  levantamento  R3,  já  que  efetuado  de  maneira  incorreta,  pois ao invés de contemplar o complemento da alíquota do  RAT Ajustado de 0,9375% [3,00% x (1,3125 ­ 1,0000)], foi  lançada  a  alíquota  de  1,3125%  (1,00%  x  1,3125),  o  que  resultou  em  contribuições  apuradas  superiores  às  efetivamente devidas.  Em  função  do  disposto  nos  itens  II  e  III  acima,  o  débito  objeto do Auto de Infração ­ Al DEBCAD n° 51.043.602­1,  foi  retificado,  passando  do  valor  originário  de  RS  334.931,35  para  RS  263.174,20,  conforme  discriminação  a seguir:  Em 18/11/2014,  a DRF/CUIABÁ emitiu  o Termo de  Informação Fiscal,  no  qual  constou  a  necessidade  de  retificação  das  contribuições  relativas  ao  levantamento  R3  do  DEBCAD  nº  51.043.602­1,  que  passa  doravante  do  valor  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 7          11 originário de R$ 334.931,25, para o valor de R$ 263.174,20, conforme configuração  a seguir:  COMP.  DE  PARA  01/2011  24.060,61  19.031,97  02/2011  23.833,79  18.823,90  03/2011  24.551,69  19.342,31  04/2011  25.435,27  19.933,72  05/2011  26.215.70  20.688,41  06/2011  25.374.83  19.869.43  07/2011  26.470.22  20.751,35  08/2011  25.338.57  19.838.81  09/2011  25.761,98  20.203.97  10/2011  26.446.08  20.689,78  11/2011  28.530.87  22.457,72  12:2011  29.157,76  22.857,48  13/2011  23.754,01  18.685,35  Total  334.931.25  263.174.20  É  de  se  esclarecer  que  além  das  alterações  acima  realizadas  também  foi  emitido  Auto  de  Infração  Complementar  DEBCAD  n°  51.052.882­1,  em  30/10/2014, componente do processo administrativo n° 14098.720176/2014­68 que  será julgado em conjunto com o presente processo.  Devido as alterações promovidas foi dado ciência ao Impugnante para que se  quisesse apresentar discordâncias as retificações efetuadas.  Em  28/11/2014  a  empresa  BONASA  ALIMENTOS  S/A  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação  da  ASA  ALIMENTOS S/A, na qual constam os mesmos argumentos já feitos na impugnação  de 20/02/14.  Informa­se  ainda  que  foram  feitos  os  devidos  acertos  no  Sistema  SIEF,  conforme consta do Despacho feito em 13/02/2015 da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Palmas/TO. Consta,  ainda,  do  despacho  que  o  presente  processo  foi  vinculado  e  deverá  tramitar  sempre  acompanhado  ao  processo  nº  14098.720176/2014­68, conforme Nota, de 26/12/2014, contida nos mesmos.  A  DRJ/CTA  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  se  extrai da ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.  RELATÓRIO  DE  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O anexo do Auto de  Infração denominado FLD  ­ Fundamentos  Legais  do Débito  indica  os  dispositivos  legais que autorizam o  Fl. 550DF CARF MF     12 lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por  inconstitucionalidade de  tratado,acordo,  tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP.  O  recurso  em  processo  de  contestação  do  FAP  não  impede  o  regular andamento do processo de lançamento das contribuições  sociais previstas na legislação previdenciária.  CONTESTAÇÃO.  FAP.  MINISTÉRIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  A competência para analisar contestação sobre razões relativas  a  divergências  quanto  aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP  pertence  ao  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência  Social.  Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa as  razões trazidas na peça impugnatória, faz apontamentos em que demonstra sua irresignação em  relação à decisão recorrida e acrescenta, em síntese, que:  a)  o  julgamento  deve  ser  sobrestado  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF;  b) em relação à suscitada inexigibilidade do FAP defende que:  ­  em  momento  algum,  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  é  cediço,  ao  julgador  administrativo  falece  competência  para  tanto,  em  virtude  do  disposto  no  art.  62,  caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  sobretudo,  porque  o  sistema  jurídico  brasileiro  elegeu  o  Poder  Judiciário como o único responsável pela dicção da lei;  ­  entretanto,  cabe  ao  julgador  administrativo  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo  impugnado,  de  forma  que  a  sua  aplicação  cumpra  com  os  preceitos  estatuídos  pela  Magna  Carta.  Cita  consideração  feita por ex­Conselheiro do CARF em congresso de Direito Tributário nesse  sentido;  ­ embora o julgador administrativo não tenha competência para afastar texto  ou significado de norma, tem o dever de declarar qual a interpretação correta  em face dos preceitos constitucionais;  ­  destaca afirmação atribuída  a ex­Conselheiro do CARF de que “a  técnica  hermenêutica é a da ‘interpretação conforme’ a Constituição, que delimita o  sentido de determinada  regra com base no  texto constitucional.  ‘Por  isso,  é  claro que o CARF pode fazer análise de constitucionalidade’”;   ­  não  se  trata  de  declarar  a  inconstitucionalidade  das  Leis  n°s  8.212/91  e  10.666/03; ou mesmo dos Decretos n° 3.048/99, 6.042/07 e 6.957/2009, mas  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 8          13 simplesmente  de  dar­lhes  interpretação  conforme  as  disposições  constitucionais, quando, então, restará comprovada a sua inaplicabilidade;  Reitera  argumentos  quanto  a  inexigibilidade  do  FAP,  dentre  outros,  no  sentido de que “o artigo 10 da Lei Federal se torna inconstitucional, pois que  tem  o  condão  de  majorar  o  tributo  à  completa  revelia  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  violando  frontalmente  os  princípios  da  legalidade  estrita  e  tipicidade  cerrada  tributária,  insertos  no  artigo  150,  inciso  I  da  Carta  Constitucional”. Cita jurisprudência e doutrina.  Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF     14   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Sobrestamento do Julgamento  Sobre  a  alegação  de  que  deve  o  julgamento  ser  sobrestado  pelo  fato  de  a  matéria em análise ser objeto de recurso judicial sob a sistemática do art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  convém  esclarecer  que  o  dispositivo  suscitado  pela  recorrente  constava  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2010.  Referido  dispositivo fora alterado, ainda durante a vigência daquele antigo Regimento, pela Portaria MF  nº 586/2010, sendo que a regra nele contida não voltou a constar do novo Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015  –  RICARF.  Assim, em razão da ausência de previsão legal ou regimental que possibilite o  sobrestamento do julgamento na situação aventada pelo sujeito passivo, indefere­se o pedido.  Produção de Provas  De acordo com o inciso III e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  litígio,  bem  assim  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  em  favor  do  contribuinte  devem  ser  mencionados  na  impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo  fazê­lo em outro momento processual,  a  menos que se verifique as situações relacionadas no citado § 4º. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Desse modo, não restando verificadas as circunstâncias arroladas nas alíneas  “a” e “b” do § 4º, é precluso o direito da recorrente quanto a apresentação de novas provas.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 9          15 Pedido indeferido.  Nulidade  da  Fiscalização  em  Razão  de  Incompetência  Jurisdicional  da  Autoridade  Autante  Nos termos do recurso voluntário, os autos de infração seriam nulos, pois o  contribuinte  tem domicílio  fiscal em Brasília/DF e a Fiscalização fora  realizada por Auditor­ Fiscal lotado em Cuiabá/MT, ou seja, por autoridade tida por incompetente.  A  matéria  em  questão  encontra­se  há  muito  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo  impassível  de  discussão  que,  observadas  as  formalidades  legais,  o Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário  mesmo  estando  lotado  em  unidade  administrativa  diversa  daquela  em  que  o  contribuinte encontre­se jurisdicionado.  A premissa urdida pelo sujeito passivo de que para a aplicação do § 2º do art.  9º do Decreto nº 70.235/1972 a autoridade administrativa deveria “ser designada em caráter  especial ou excepcional para exercer suas atribuições em local diverso do de sua  jurisdição  fiscal”não encontra amparo na legislação de regência, não o acudindo em suas pretensões. De  modo  semelhante,  a  Portaria  RFB  nº  2.466/2010  em  nenhum momento  estabelece  qualquer  limitação quanto a atuação do Auditor­Fiscal para restringi­la aos contribuintes jurisdicionados  em sua unidade de lotação.  Ainda sobre esse assunto, a Súmula CARF nº 27, de observância obrigatória  no âmbito deste Conselho, estabelece:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Sem maiores tergiversações, reafirma­se o entendimento esposado na decisão  recorrida, afastando­se a preliminar.  Nulidade do Auto de Infração. Ausência de fundamentação legal.  Outra contenda ostentada pela recorrente diz respeito a pretensa nulidade em  razão  da  ausência  de  fundamentação  legal  apta  a  respaldar  a  autuação. A  falta  de  indicação  clara  e  precisa  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados  acarretaria  a  nulidade  do  procedimento,  pois  o  contribuinte  teria  de  tentar  descobrir  qual  o  fundamento  legal  da  pretensão fiscal, o que não lhe possibilitaria o pleno e satisfatório exercício do direito de defesa  assegurado pelo inciso LV, do art. 5º da CF.  Analisando­se  os  relatórios  denominados  “FLD  –  Fundamento  Legal  do  Débito” (fls. 46/47), verifica­se que tal documento relaciona todos os dispositivos infringidos  indicando, de forma pormenorizada, as normas afetas:  ­  à  competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  os  tributos  objeto  das  autuações;  ­  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT);  ­ aos prazos de recolhimento das contribuições;  Fl. 554DF CARF MF     16 ­ à multa de ofício; e  ­ aos acréscimos legais.  Veja­se que, diferentemente do que quer fazer crê a recorrente, não se trata de  um emaranhado de normas que acompanham toda e qualquer autuação. Trata­se da indicação  individualizada do arcabouço normativo aplicável exclusivamente ao auto de infração a que se  refere, propiciando o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, o qual  foi  exercido de forma plena pelo sujeito passivo.  Nesse sentido, a despeito das contestações apresentadas em sede recursal, não  merecem reparos a asserções contidas na decisão fustigada as quais se reproduz a seguir:  Em conseqüência, contrariamente ao alegado pela Impugnante,  o anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito” propicia, sim,  o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa  constitucionalmente  assegurado  aos  litigantes  em  processo  administrativo.  Ademais,  os  termos  da  defesa  apresentada  demonstram  que  o  sujeito passivo tem pleno conhecimento da origem e natureza do  crédito previdenciário ora exigido,  tendo se defendido contra o  mesmo  tanto nas preliminares quanto no mérito, destacando­se  que, no caso, que foram aqui lançadas a título de diferenças na  alíquota do RAT e aplicação do FAP.  Não houve, no caso, qualquer cerceamento de defesa, tendo sido  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  presente  lançamento  indicados,  com  clareza  e  objetividade  no  anexo  “FLD  –  Fundamentos Legais do Débito”, e,  tendo sido oportunizado ao  contribuinte  apresentar  defesa  após  a  lavratura  destes  AI,  constata­se que foram respeitados os princípios do contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  tipicidade,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade do presente lançamento.  Em vista do exposto, afasta­se a presente preliminar.  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Ausência  de  descrição  dos  fatos,  Relatório  Fiscal  insuficiente  Com  relação  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  50/52),  infere  a  contribuinte  que  a  descrição dos fatos não contém as informações necessárias, não descrevendo de forma clara e  precisa o que teria motivado a lavratura do auto de infração, em afronta ao art. art. 37 da Lei nº  8.212/1991 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Em razão disso, roga pela nulidade da autuação por  virtude de vício material.  Da leitura do Relatório Fiscal, constata­se que referido documento descreve  de  forma  pormenorizada  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  esclarecendo  que  “foi  instaurada  para  verificação  da  regularidade  nos  recolhimentos  das  seguintes  contribuições  previdenciárias:  a)  financiamento  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  RAT,  período  de  01/2010  a  12/2011;  b)  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  com  sub­rogação,  período  de  01/2009  a  12/2010,  e  c)  compensações  declaradas  nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, período 02/2009  a 08/2009, 10/2009 e 05/2010”. (Grifei)  Ainda nos termos da narrativa empreendida pela autoridade autuante:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 10          17 “a empresa infringiu ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 11  da  Lei  8.218/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória 2.158, de 24/08/2001”.  De acordo com o  desempenho da  empresa  em 2011,  dentro  da  sua  Subclasse  do  CNAE  ­  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  foi­lhe  atribuído,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  o  FAP  ­  Fator  Acidentário  de  Prevenção  de  1,3125.  No  entanto,  a  Fiscalizada  contestou  este  índice  perante  o  Departamento  de Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  (DPSSO),  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência  Social,  originando  o  Processo  Administrativo  n°  1011220000575011.  Oportuno  ressaltar,  que  mesmo  havendo  impugnação  ao  FAP,  o  contribuinte  continua  obrigado a declarar na GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social, a  totalidade da contribuição  relativa ao RAT ­Riscos Ambientais do Trabalho (inciso II, art.  22 da Lei n° 8.212, de 1991), incluindo a majoração em razão do  FAP que lhe foi atribuído.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  o  que  motivou  a  interposição de recurso à Secretaria de Políticas de Previdência  Social (SPS), a quem compete julgar em segundo e último grau  administrativo  (exame  em  caráter  terminativo),  as  decisões  do  DPSSO.  O  recurso  foi  julgado  improcedente,  vigorando,  pois,  o  efeito  suspensivo do processo administrativo no período de 01/01/2011  a 01/06/2012.  Por  se  tratar de decisão administrativa a multa moratória e os  juros  moratórios  são  devidos  desde  o  vencimento  da  competência, inclusive durante o período em que o crédito ficou  suspenso.  Desta  forma,  uma  vez  que  durante  todo  o  ano  de  2011,  a  empresa  declarou  nas  GFIP,  de  todos  os  estabelecimentos,  o  FAP  de  índice  1,0000,  como  também  não  efetuou  os  recolhimentos  suplementares  pertinentes  dentro  do  prazo  legal  [30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão definitiva], ficou  devedora  do  débito  apurado  nos  levantamentos  identificados  pelas  siglas  R1  (estabelecimentos  cujo  RAT  é  1%)  e  R3  (estabelecimentos com RAT de alíquota igual a 3%).  Mais adiante, o Relatório Fiscal esclarece o que segue:  Integram este Auto de Infração ­ AI, além do presente relatório  fiscal,  outros  relatórios  e  documentos,  conforme  discriminado  abaixo:  Discriminativo  do  Débito  ­  DD  (Informa  ao  contribuinte,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  os  valores  autuados, o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  Fl. 556DF CARF MF     18 Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (Relaciona  discriminadamente,  por  levantamento,  por  estabelecimento,  mês  a  mês  os  valores  apurados com observações complementares);  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD (Informa ao contribuinte  os fundamentos legais que respaldam a constituição do presente  crédito,  abrangendo  todos  os  fatos  geradores  e  acréscimos  legais).  Por  certo,  o  Relatório  Fiscal  não  pode  ser  analisado  de  forma  isolada,  cabendo ao sujeito passivo considerar os documentos nele indicados (Discriminativo do Débito  – DD, Fundamentos Legais do Débito – FLD e Relatório de Lançamentos – RL, insertos às fls.  4/47 e 55/80). Referidos documentos, reitere­se, informam ao recorrente:  a) por estabelecimento, competência e levantamento, as bases de cálculo, as  contribuições correspondentes, o valor dos juros SELIC, da multa e do total  cobrado; e  b) os fundamentos legais:  ­ relativos à competência legal da autoridade autuante; e   ­  que  respaldaram  a  constituição  do  presente  crédito,  abrangendo  todos  os  fatos geradores e acréscimos legais.  Resta claro, portanto, que não houve qualquer afronta ao art. 10 do Decreto nº  70.235/1972,  tendo  em  conta  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente investido no cargo), contém o local  da  verificação  da  falta,  e  ainda:  i)  a  qualificação  do  autuado;  ii)  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura; iii) a correta descrição dos fatos; IV) as disposições legais infringidas e a penalidade  aplicável;  V)  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  do  autuado  para  cumpri­la  ou  impugná­la; e VI) a assinatura do autuante com a indicação de seu cargo e função e seu número  de matrícula.  Além  disso,  as  asserções  extraídas  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  demonstrativos  que  integram  os  Autos  de  Infração  mostram­se  suficientes  para  infirmar  as  demais alegações apresentadas no recurso voluntário em relação à presente matéria, eis que i)  corroboram  a  inexistência  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  no  lançamento  ii)  apontam  claramente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  iii)  espelham  a  determinação da matéria  tributável;  iii)  apresentam o cálculo do montante do  tributo devido;  iv) identificam adequadamente o sujeito passivo; v) exteriorizam a penalidade aplicável; e vi)  indicam os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento.  Por tudo isso, não se verifica descumprido nenhum dos requisitos do art. 142  do CTN, da Lei nº 8.212/1991, da Lei nº 9.784/1999 ou do Decreto nº 70.235/1972 tendentes a  macular  o  feito  fiscal,  sendo  completamente  descabidos  os  argumentos  fabulados  pela  recorrente.  Preliminar rejeitada.  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  Inexigibilidade  dos  Valores  em  Face  da  Suspensão  Decorrente da Impugnação Administrativa.  No que se refere a esse tópico, o art. 202­B do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece:  Art.202­B.  O  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 11          19 Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional  da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua  divulgação  oficial.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §1o  A  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §2o  Da  decisão  proferida  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação  da  decisão,  para  a  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter terminativo.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §3o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito  suspensivo. (Grifei)  Da  simples  leitura  do  dispositivos  do  RPS,  destacados  acima,  constata­se  que: i) a competência para decidir em processo de contestação do FAP atribuído às empresas é  do Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência Social; e ii) o processo de contestação do FAP tem efeito suspensivo em relação à  exigibilidade do tributo resultante da aplicação do fator acidentário.  Contudo, embora o tributo seja inexigível enquanto o recurso do contribuinte  esteja  pendente  de  decisão  no  âmbito  do  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social (CTN, art. 151, I), não há qualquer  impedimento ao  lançamento do crédito  tributário nesse período. Nesse  sentido são o Parecer  PGFN/CAT/Nº  331/2011  e  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.474/2012,  suscitados  na  decisão  recorrida.  A  despeito  disso,  o  Relatório  Fiscal  informa  que,  conquanto  a  recorrente  tenha  contestado  o  FAP  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  recurso  foi  julgado  improcedente  pela  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social  (SPS),  a  quem  compete  julgar  em  segundo  e  último  grau  administrativo  (exame  em  caráter terminativo), antes mesmo da realização do lançamento.  Sobre o argumento da recorrente de que não  teria  sido  intimada da decisão  administrativa, tomada em caráter definitivo, que indeferiu o recurso relativo à contestação do  FAP que lhe fora atribuído, é defeso à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mesmo ao  CARF,  se  imiscuir  nesse  assunto  haja  vista  a  matéria,  como  visto,  ser  de  competência  Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional e da Secretaria de Políticas de  Previdência Social em primeira e segunda instâncias administrativas.  Além  do  que,  não  foram  carreados  aos  autos  documentos  que  pudessem  comprovar  o  alegado,  como,  por  exemplo,  contestação  administrativa  interposta  perante  os  órgãos  competentes  para  decidir  sobre  a  matéria,  acerca  da  não  intimação  da  decisão  que  indeferiu o recurso com relação à contestação do FAP.  Isso posto, impõe­se afastar a preliminar.  Fl. 558DF CARF MF     20 Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Enquadramento  Equivocado  dos  Estabelecimentos  da  Empresa para Efeitos da Alíquota RAT.  Outra  alegação  trazida  em  sede  de  recurso  refere­se  à  atribuição  de  um  mesmo  CNAE  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  o  que  teria  acabado  por  aumentar  indevidamente o valor do crédito tributário. A preponderância, aduz o sujeito passivo, deve ser  mensurada  em  cada  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), a majoração  da alíquota RAT para os estabelecimentos da impugnante que desempenham atividades sujeitas  a alíquotas menores de RAT, infere, não possui qualquer suporte fático.  Antes da tomada de decisão, a instância julgadora a quo remeteu os autos ao  órgão  preparador  (vide  expediente  de  fls.  206/207),  com  vistas  a  adoção,  dentre  outras,  da  providência reclamada no recurso voluntário em relação à filial de CNPJ: 72.600.190/0026­47,  único estabelecimento da empresa de alíquota GILRAT inferior a 3%. Vejamos o que consta  de referido expediente a esse respeito:  Outro ponto que deve ser revisto pela Fiscalização é em relação  ao estabelecimento CNPJ: 72.600.190/0026­47 levantamento R3,  pois a Fiscalização considerou que o CNAE preponderante seria  0155­5/01 e alíquota de 3% a título de RAT, porém analisando a  GFIP  deste  estabelecimento  verifica­se  que  a  CNAE  preponderante declarada é 750010­0, que tem como alíquota de  RAT  o  percentual  de  2%.  Assim,  ao  se  rever  o  cálculo  da  alíquota  do  RAT/SAT  ajustada  deste  estabelecimento,  deve­se  considerar o seguinte: (RAT 2% x FAP 1,3125) – (os valores já  declarados em GFIP a título de RAT).  Em vista das retificações solicitadas pela DRJ/CTA foi emitido o Termo de  Informação Fiscal de fls. 307/313 e o Despacho de fls. 209/215 da DRF Cuibá/MT, por meio  dos  quais,  com  relação  ao  estabelecimento  de  CNPJ:  72.600.190/0026­47,  promoveu­se  a  exclusão dos valores apurados, consoante informado no decisum fustigado.  Desse  modo,  imperioso  esclarecer  que  as  informações  insertas  no  Discriminativo  do  Débito  –  DD,  objeto  de  contestação  no  Recurso  Voluntário,  foram  retificadas pela autoridade autuante em razão dos indigitados documentos (Despacho e Termo  de  Informação  Fiscal)  e  os  valores  correspondentes  ao  único  estabelecimento  com  alíquota  GILRAT menor que 3% foram excluídos do Auto de Infração, não prosperando as alegações  recursais  quanto  à  manutenção  de  quantias  superiores  às  devidas  no  lançamento.  A  esse  respeito, reproduz­se trecho do Despacho de fls. 209/215:  Em  cumprimento  às  diligências  solicitadas  no  despacho  em  referência, foram efetuados os seguintes procedimentos:  [...]  II ­ Exclusão dos valores apurados no estabelecimento de CNPJ  n° 72.600.190/0026­47, uma vez que as informações das GFIP's  relativas ao RAT e FAP estão corretas;  Afasto, pois, a preliminar.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 12          21 Inexigibilidade do FAP  Por  consequência  da  decisão  da  DRJ/CTA,  aduz  a  suplicante  que,  em  momento algum, requereu a declaração de inconstitucionalidade da exação, pois é cediço que o  julgador  administrativo  falece  competência  para  tanto,  em  virtude  do  disposto  no  art.  62  do  RICARF  e  porque  o  sistema  jurídico  brasileiro  elegeu  o  Poder  Judiciário  como  o  único  responsável pela dicção da lei. Infere que cabe ao julgador administrativo envidar interpretação  constitucional  ao  dispositivo  impugnado,  de  forma  que  a  sua  aplicação  cumpra  com  os  preceitos  estatuídos  pela  CF/1988,  pois  embora  o  julgador  administrativo  não  tenha  competência  para  afastar  texto  ou  significado  de  norma,  tem  o  dever  de  declarar  qual  a  interpretação correta em face dos preceitos constitucionais.  No  entender  do  sujeito  passivo,  não  se  trata  de  declarar  a  inconstitucionalidade das Leis n° 8.212/91 e 10.666/03 ou mesmo dos Decretos n° 3.048/99,  6.042/07  e  6.957/2009, mas  simplesmente de  dar­lhes  interpretação  conforme  as  disposições  constitucionais, quando, então, restará comprovada a sua inaplicabilidade.  Em  seguida,  retoma  todas  as  questões  trazidas  na  impugnação  quanto  a  suposta inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ante o princípio da reserva legal  e da tipicidade cerrada tributária que proíbem a criação ou majoração de tributo e a concessão  de remissão ou anistia sem a superveniência de lei.  Dentre os normativos que tratam da matéria têm­se os dispositivos do art. 22  da Lei nº 8.212/1991, apresentados a seguir:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  [...]  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  (Grifei)  Fl. 560DF CARF MF     22 Diferentemente do que infere a recorrente, é assente no âmbito do CARF que  o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 complementa às disposições contidas na Lei nº 8.212/1991 ao  estabelecer que:  Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social. (Grifei)  A regulamentação reclamada pelo art. 10 da Lei 10.666/2003 foi inserida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a partir da edição  do Decreto nº 6.042/2007, com alterações promovidas pelo Decreto nº 6.957/2009.  Art.202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP.(Incluído pelo Decreto nº 6.042,  de 2007).  §  1o O FAP  consiste  num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009)  § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de  um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e  de  custo  que  pondera  os  respectivos  percentis  com  pesos  de  cinquenta  por  cento,  de  trinta  cinco  por  cento  e  de  quinze  por  cento, respectivamente.(Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de  2009)  §  4o  Os  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo  serão  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de Previdência  Social,  levando­se  em  conta:(Incluído  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  I  ­  para  o  índice  de  freqüência,  os  registros  de  acidentes  e  doenças  do  trabalho  informados  ao  INSS  por  meio  de  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho­CAT  e  de  benefícios  acidentários  estabelecidos  por  nexos  técnicos  pela  perícia  médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;(Redação  dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  II  ­  para  o  índice  de  gravidade,  todos  os  casos  de  auxílio­ doença,  auxílio­acidente,  aposentadoria  por  invalidez  e  pensão  por  morte,  todos  de  natureza  acidentária,  aos  quais  são  atribuídos  pesos  diferentes  em  razão  da  gravidade  da  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 13          23 ocorrência,  como  segue:(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.957,  de 2009)  a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento;(Incluído pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  b)  aposentadoria  por  invalidez:  peso  de  trinta  por  cento;  e  (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  c) auxílio­doença e auxílio­acidente: peso de dez por cento para  cada um; e (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  III ­ para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza  acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados  da  seguinte  forma:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009)  a)  nos  casos  de  auxílio­doença,  com  base  no  tempo  de  afastamento  do  trabalhador,  em  meses  e  fração  de  mês;  e  (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante  projeção  da  expectativa  de  sobrevida  do  segurado,  na  data  de  início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída  pela  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística­ IBGE  para  toda  a  população  brasileira,  considerando­se  a  média  nacional  única  para  ambos  os  sexos.(Incluído  pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  §  5o O Ministério  da Previdência  Social publicará  anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas­CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo  desempenho  dentro  da  sua  CNAE­Subclasse.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação.(Incluído pelo  Decreto nº 6.042, de 2007).  § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de  janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois  anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos  novos  dados  anuais  incorporados.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  §  8o Para  a  empresa  constituída  após  janeiro  de  2007,  o  FAP  será calculado a partir de 1ode janeiro do ano ano seguinte ao  que  completar  dois  anos  de  constituição.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  §  9o  Excepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  §  10.  A  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência Social  indicará a  sistemática de  cálculo  e a  forma  Fl. 562DF CARF MF     24 de aplicação de  índices e critérios acessórios à  composição do  índice  composto  do  FAP.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009)  Os  róis  dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo,  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  2.0,  relativos  ao  período  do  lançamento,  foram  publicados  por  meio  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  Nº  254  de  24.09.2009 e da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 451, de 23.09.2010. Referidos atos dão  conta que o Fatores Acidentários de Prevenção  ­ FAP calculados  em 2009 e 2010 e vigente  para  o  ano  de  2010  e 2011,  juntamente  com as  respectivas  ordens  de  frequência,  gravidade,  custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o respectivo desempenho dentro  da  sua  Subclasse  da CNAE,  foram  disponibilizados  pelo Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS, podendo ser acessados pelas empresas na  rede mundial de computadores nos  sítios do  MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  De se notar que sistemática adotada para a aplicação do FAP e a hipótese de  alteração da alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT  encontram  amparo  seja  no  §  3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  ou  no  art.  10  da  Lei  nº  10.666/2003. Do mesmo modo, os Decretos n° 6.042/07 e nº 6.957/2009  foram editados  em  estrita observância às citadas disposições legais.  Por  outro  lado,  a  teor  do  disposto  no  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas os  casos  relacionados no próprio Decreto,  os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Grifei)  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 14          25 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos  legais, mediante afastamento de  sua  aplicação, mesmo que  existam  julgados que  respaldem a tese esposada na peça recursal quando tais decisões não se enquadrem no inciso I  do § 6º acima.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Sobre  a  contestação  feita  em  relação  à  decisão  recorrida  de  que  a  peça  impugnatória, em momento algum, requereu a declaração de inconstitucionalidade da exação,  importa esclarecer que a decisão da DRJ/CTA não se referiu à impossibilidade de os órgãos de  julgamento  administrativo  declararem  a  inconstitucionalidade  de  norma,  mas  de  que  “as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  oponíveis  na  esfera  administrativa,  haja  Fl. 564DF CARF MF     26 vista  que  ao  administrador  Público  não  é  dado  retirar  a  força  jurígena  de  dispositivo  vigorante”.  Ademais,  toda essa argumentação  retórica a que  recorreu a contribuinte, no  sentido  de  que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo  impugnado, deixa evidente que seu  intuito é ver afastada a  aplicação das normas  que  regulam o FAP  com base no  fundamento  de que  elas  estão  em desconformidade  com  a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo  de  segunda  instância  não  somente  pelo  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/1972, mas  também pela Súmula  CARF nº 2 e por força do RICARF.  No  que  diz  respeito  à  ausência  de  manifestação  da  instância  a  quo  sobre  suposta ilegalidade do Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, na redação dada  pelo Decreto nº 6.957/2009, cumpre esclarecer que é absolutamente pacífico na jurisprudência  deste Conselho que o julgador não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem  tampouco  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  suas  alegações,  quando  presentes  razões  suficientes para embasar o seu julgado, ou seja, não se está diante de violação de quaisquer dos  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois,  em  vista  da  impossibilidade  legal  de  se  afastar  a  aplicação de norma regulamentar, entendeu da DRJ/CTA pela desnecessidade de se pronunciar  sobre a propalada invalidade do Anexo V do RPS.  Assim,  entendo  por  não  acolher  as  razões  do  recurso  quanto  à  matéria  discutida no presente tópico.  Inexigibilidade  da  Contribuição  RAT  –  Ausência  ou  Imprestabilidade  do  Estudo  Estatístico Exigido em Lei.  Considera  a  apelante  que  restou  descumprido  §  3º  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/1991, que possibilitou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social alterar, com base  nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para efeito da contribuição para o financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT.  No seu entender, as alterações promovidas no Anexo V do RPS pelo Decreto  nº  6.957/2009  não  lhe  seriam  imponíveis  pela  ausência  ou  imprestabilidade  dos  estudos  desenvolvidos, os quais, embora tenham seus resultados mencionados na Resolução CNPS nº  1.308/2009,  nunca  foram  integralmente  disponibilizados  aos  interessados,  o  que  tornaria  a  majoração da alíquota GILRAT “ato arbitrário e em desacordo com a garantia constitucional  do devido processo  legal  (contraditório  e ampla defesa) assegurada por meio do  inciso LV,  artigo 5º da Constituição Federal, e dos primados da transparência da Administração Pública,  legalidade e publicidade estampados no caput do art 37, da Constituição Federal”.  Prossegue  afirmando  que  o  estudo  estatístico  é  contraditório,  apresenta  exemplos do que considera incongruências verificadas nos atos que dão suporte à GILRAT e  ao FAP e questiona a conformação do FAP ao conceito legal de tributo insculpido no art. 3º do  CTN. Finaliza afirmando ser o Decreto nº 6.957/2009 (no tocante à alteração do Anexo V do  RPS) ilegal por prescindir de estudo técnico que lhe dê sustentação válida. Do mesmo modo, o  FAP também seria ilegal por desbordar do conceito constitucional e legal de tributo.  No  tocante  ao  FAP,  a matéria  foi  abordada  de  forma  exauriente  no  tópico  anterior.  Do  mesmo  modo,  restou  esclarecido  em  referido  tópico  que  ao  julgador  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, não se mostrando adequada na esfera administrativa a discussão sobre a  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 15          27 conformação ou não do Decreto nº 6.957/2009 aos princípios constitucionais que se considera  descumpridos.  Por outro lado, concorde ou não a recorrente com a metodologia utilizada, o  fato é que há inúmeros atos editados no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social –  CNPS que dão conta da realização de estudos elaborados com base em indicadores, dentre os  quais encontram­se as estatísticas de acidentes do trabalho, os quais respaldaram as alterações  promovidas no Anexo V do RPS, exemplo disso é a Resolução MPS/CNPS nº 1.269, de 15 de  fevereiro de 2006, da qual se transcreve o item 9:  9. Conglomeração de Riscos ­ leve , médio e grave ­ por CNAE  Preponderante  O primeiro passo para a atribuição de um fator acidentário para  a  empresa  é  a  revisão  do  enquadramento  da  empresa,  por  código  CNAE,  para  fins  da  contribuição  de  1%,  2%  ou  3%,  previsto  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS.  Por  determinação  legal,  cada  CNAE  preponderante  constitui  um  grupo  homogêneo  de  risco  que  deverá  receber  as  alíquotas de 1%, 2% ou 3%.  Parte­se para conglomeração em três grupos por intermédio da  Técnica  Multivariada  de  Análise  de  Conglomerados,  com  fixação  em  3  nuvens  de  pontos,clusters.  Para  a  nuvem  mais  negativa em relativa à origem cartesiana, risco leve; para a mais  positiva,  risco  grave  e  para  a  intermediária,  grau  médio.  A  adoção  dessa  técnica  preconiza  a  utilização  de  software  estatístico adequado.  Sendo assim, não considero que o Decreto nº 6.957/2009 padeça de qualquer  vício de legalidade que imponha a este Colegiado o afastamento de sua aplicação ao caso aqui  analisado. Além do que, entendo que não caiba ao CARF afastar a aplicação de regulamento  sob  o  argumento  de  ilegalidade  de  ato  presumidamente  válido  sob  o  mero  argumento  de  imprestabilidade dos estudos que lhe deram suporte.  Inexigibilidade da Multa  Com relação à multa de ofício de 75%, o sujeito passiva alega basicamente  ter essa efeito confiscatório e suscita a Súmula CARF nº 14 segundo a qual a simples omissão  de receita não autoriza a qualificação da multa.  Sobre esse assunto é preciso informar que não se está diante de omissão de  receita,  tampouco de multa imposta com qualquer  tipo de qualificadora, sendo inaplicável ao  caso a Súmula CARF nº 14.  Conquanto  essas  questões  tenham  restado  satisfatoriamente  esclarecidas  na  decisão  de  piso,  ao  que  tudo  indica,  será  necessário  esmiuçá­la  ainda  mais  para  que  a  recorrente possa finalmente compreender a situação.  Nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 566DF CARF MF     28 O art. 44 da Lei nº 9.430/1996, estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  De  se  esclarecer  que  a  multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  referida  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença da  contribuição não  recolhida  é  aplicável  em decorrência de  lançamento de ofício,  isto  é,  não  se  trata,  repita­se,  de multa  aplicada  com  qualquer  tipo  de  qualificadora, mas  de  multa ordinária, motivada pelo fato de contribuinte ter deixado de cumprir espontaneamente o  dever legal de recolher o tributo devido.  Repare que a multa qualificada é aquela prevista no § 1º do art. 44 do mesmo  diploma  legal. Essa,  somente  seria  imponível  ao  caso ora  analisado  se  a autoridade autuante  tivesse  se  deparado  com  alguma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964 e seu percentual seria não de 75%, mas de 150%.  Destarte, desprovida de razão a inquietação trazida em sede recursal no que  tange à aplicação de multa qualificada ou de inobservância da Súmula CARF nº 44.  Com  relação  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  o  percentual  da  multa  aplicada  teria  efeito  confiscatório,  compete  acentuar  que  lançamento  foi  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  conferir  legitimidade  a  tal  argumento  equivaleria a reconhecer a  inconstitucionalidade das normas que fundamentaram a imposição  da multa de ofício.  Não  se  olvide  que  o  princípio  de  vedação  ao  confisco  consagrado  na  Constituição  Federal  é  dirigido  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  Cabe aqui reafirmar que aos órgãos de julgamento administrativos é vedado  afastar  lançamento  de  crédito  tributário  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabendo tal análise ao do Poder Judiciário.  Por fim, a respeito da redução da multa ao patamar de 20%, o art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 prescreve:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Grifamos)  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 14098.720006/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.997  S2­C4T2  Fl. 16          29 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento. (Grifamos)  O  dispositivos  encimados,  esclareça­se,  referem­se  a  juros  de  mora  e  são  aplicáveis a tributos recolhidos em atraso, mas espontaneamente. In casu, como se está diante  de lançamento de ofício, correta a Fiscalização por ter estabelecido o percentual da multa em  75%.  Doutrina e Jurisprudência  Quanto à doutrina e jurisprudência propagada ao longo do recurso voluntário,  além de não vincularem o julgador administrativo, não têm, na sua maior parte, relação com o  contexto fático retratado nos autos.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 568DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003334/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­000.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IRRF ­ COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  O  processo  tem  origem  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  ­  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  apresentado  pela  recorrente  (fls  2),  em  que  indicava como crédito passível de  compensação  o  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF de cooperativas referente ao mês de Dezembro de 2003 e totalizando R$ 82.534,41.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 33 4/ 20 08 -8 9 Fl. 6974DF CARF MF Processo nº 11020.003334/2008­89  Resolução nº  2201­000.278  S2­C2T1  Fl. 6.970          2 A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  solicitou  uma  demanda  ao  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  ­  Serpro,  que  resultou  na  listagem  "Apuração  mensal de IRRF declarados nas DIRFs das fontes pagadoras em que conste como beneficiário  o CNPJ 87.827.689/0001­00, individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003"  (fls 58). Com base nisso, elaborou o resumo que se encontra na fl 92, totalizando por mês e por  código os valores declarados pelas fontes pagadoras.  Para o mês de Dezembro foi identificado o valor de R$ 32.097,16 para o código  1708 e R$ 35.721,26 para o código 3280.  Com  base  nisso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  nº  459,  da DRF/CXL  (fls  93), homologando a compensação no limite do somatório desses valores R$ 67.818,42.  Cientificado dessa decisão  (fl  124),  o  contribuinte apresentou  sua  impugnação  (fls  128)  que  resultou,  inicialmente,  na  conversão  do  julgamento  em diligência,  determinada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  através  do  Despacho  nº  6  (fls  223),  para  que  a  Delegacia  de  origem  intimasse  a  reclamante  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  e,  a  partir  deles,  elaborasse  relatório  circunstanciado acerca do montante de crédito comprovado.  Com  os  documentos  fornecidos  pela  interessada  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo de fl 242, reconhecendo como comprovados para o mês de Dezembro de 2003  os seguintes valores: R$ 23.507,80 no código 3280 e R$ 17.555,33 no código 1708.  Em relação ao  resultado da diligência,  a empresa se manifestou argumentando  que ela não havia atingido seu fim, já que teria se limitado aos valores já obtidos através das  DIRFs, deixando de fora as demais retenções que foram informadas pela empresa (fls 247).  A 5ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão 10­26.346, de 15 de julho de 2010  (fls 250), julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que caberia à  empresa comprovar o IRRF para que pudesse utilizá­lo.  A ciência dessa decisão ocorreu em 06/08/2010 (fl 258) e o recurso voluntário  foi apresentado tempestivamente em 01/09/2010 (fls 259).  Em suas razões de recorrer, alega que as faturas apresentadas à fiscalização são  suficientes para comprovar seu direito ao crédito e protesta pela realização de nova perícia.  Chegando  a  este  Conselho,  a  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Seção  entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (Resolução 2102­000.074,  de 10 de julho de 2012 ­ fls 272), para que:  (...) a autoridade fiscal apure o IRRF a partir das faturas emitidas pelo  recorrente,  inclusive,  se  for o caso, compulsando a contabilização do  fiscalizado e intimando as fontes pagadoras, superando a mera análise  a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRfs".  Em  resposta  a  essa  solicitação,  foi  elaborada  a  informação  de  fls  6268/6269,  datada  de  15  de  julho  de  2013,  na  qual  alega­se  deficiência  nas  informações  prestadas  pela  empresa interessada e são apresentadas as seguintes conclusões:  Fl. 6975DF CARF MF Processo nº 11020.003334/2008­89  Resolução nº  2201­000.278  S2­C2T1  Fl. 6.971          3 · Em  análise  das  faturas,  por  amostragem,  percebe­se  que  a  competência a que se referem não são compatíveis com a data  de  emissão  e/ou  vencimento.  Por  ex:  a  data  de  emissão  da  fatura é anterior à data da competência.  · O  contribuinte  utiliza­se  do  IRRF,  muitas  vezes,  em  competência posterior à apurada e, por isso,  torna impossível  fazer  o  batimento  das  informações  do  contribuinte(faturas)  com o período de apuração  informado no PER/DCOMP. Por  ex: de acordo com a contabilidade, foi lançado na conta”IRRF  a  compensar Lei  8541/92”,  no  dia  01/03/2003 o  valor  de R$  70.705,75. Se o lançamento foi efetuado no 1º dia do mês, por  óbvio  referese  a  fatos  geradores  do mês  anterior  (fevereiro).  Entretanto,  no  PER/DCOMP  nº  10667.19317.140803.1.3.057920  o  contribuinte  informa  que  essa  retenção  referese  ao  mês  de  abril.  E  assim,  sucessivamente  para  todos  os  meses.  O  demonstrativo  dos  lançamentos  efetuados  nesta  conta  contábil  entregue  pelo  próprio contribuinte  e o  razão da conta contábil,  extraída do  Contágil,  comprovam  o  erro  descrito.  Além  disso,  fica  fácil  perceber  este  “deslocamento”  do  período  de  apuração  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  na  qual  os  valores  declarados  em  DIRF  estão  “deslocados”  em  um  mês  em  relação  ao  valor  que  o  contribuinte  entende  correto  naquele  mês.  · A conclusão do item anterior é corroborada pelo fato de que o  total  das  divergências  apontadas  pelo  contribuinte  nas  duas  planilhas entregues corresponde exatamente ao valor deferido  pela  DRF  para  cada  mês  analisado,  com  base  na DIRF.  Ou  seja,  as  fontes  pagadoras declararam  em DIRF num mês  e  o  contribuinte considerou a retenção no mês seguinte.   Após a elaboração dessa informação fiscal, em 26 de agosto de 2013, a empresa  interessada  peticiona  (fls  6271)  apresentando  a  documentação  complementar,  que  inclui  a  planilha de fls 6279, na qual lista por CNPJ retenções relativas ao mês de dezembro de 2003  totalizando R$ 18.657,27, valor superior à glosa realizada, e a documentação que comprovaria  essa retenção.  Pelo  despacho  de  fl  6965  o  processo  foi  encaminhado  a  este  CARF  sem  qualquer manifestação da Autoridade Fiscal quanto aos documentos que foram juntados pela  interessada.  De  volta  a  este  Conselho,  o  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Conforme  foi  ressaltado  no  relatório,  a  informação  fiscal  de  fls  6268/6269  mostrou­se inconclusiva sob alegação de dificuldade na apuração das informações.  Fl. 6976DF CARF MF Processo nº 11020.003334/2008­89  Resolução nº  2201­000.278  S2­C2T1  Fl. 6.972          4 Após essa manifestação, houve a juntada de novos documentos que não foram  analisados pela fiscalização.  Em análise a essa documentação, selecionei por amostragem os seguintes itens:  ITEM  CONTRATANTE  CNPJ  IRRF  13  25970  00.808.377/0001­71  1.116,46  88  1181  88.626.080/0001­36  1.022,61  123  186  89.850.341/0012­12  1.008,94  Comparando esses itens com a Dcomp apresentada, vê­se que correspondem às  informações  23,  244  e  359,  ou  seja,  integram  o  montante  sobre  o  qual  foi  solicitada  a  compensação.  Por  outro  lado,  confrontando­os  com  as  planilhas  "Apuração mensal  de  IRRF  declarados  nas  Dirf  das  fontes  pagadoras  em  que  conste  como  beneficiário  o  CNPJ  87.827.689/0001­00, individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003" (fls 58),  não  consegui  identificar  uma  correspondência  para  os  itens  13  e 88,  contudo,  na  fl  69,  há  a  identificação do CNPJ 89.850.341/0001­60, que indica para o código de retenção 1708, no mês  12, o valor de R$ 1.008,94.  Em uma análise sumária, pode­se concluir que o item 123 já foi considerado nos  créditos homologados pela DRF, mas os itens 13 e 88 não.  Com esses  elementos,  verifica­se haver alguma verossimilhança nas  alegações  da contribuinte, contudo, tendo em vista o volume de informações e o fato de que a Autoridade  Fiscal  não  analisou  os  documentos  juntados  pela  recorrente  a  partir  da  fl  6271,  entendo  prudente converter novamente o  julgamento em diligência para que haja essa manifestação e  seja por fim dado cumprimento ao que foi determinado pela Resolução 2102­000.074, de 10 de  julho de 2012, (fls 272) no seguinte sentido:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  apure  o  IRRF  a  partir  das  faturas emitidas pelo recorrente, inclusive, se for o caso, compulsando  a  contabilização  do  fiscalizado  e  intimando  as  fontes  pagadoras,  superando a mera  análise  a  partir  dos  comprovantes  de  rendimentos  ou das DIRFs.  A  autoridade  que  presidir  a  diligência  acima deve  produzir  relatório  circunstanciado  de  suas  conclusões,  dando  ciência  ao  contribuinte,  para,  querendo,  ofertar  razões  adicionais,  no  prazo  de  20  dias.  Superado  tal  prazo,  com  ou  sem  as  razões  adicionais  do  recorrente,  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Fl. 6977DF CARF MF

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