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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413579 #
Numero do processo: 16349.000369/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 69 /2 00 9- 68 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.112,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.   (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16349.000369/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.913  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722263/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­000.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Recorrida  NETWORKER TELECOM INDUSTRIA,COM E REPRESENTACAO  LTDA    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 22 26 3/ 20 11 -1 8 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10865.722263/2011­18  Resolução nº  3301­000.694  S3­C3T1  Fl. 226            2     Relatório     Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­51.065,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  [...],  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%, conforme enquadramento legal discriminado no referido documento.  De  acordo  com  o  Termo  de  Fiscalização  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais, que integra o auto de infração, a empresa tem como  atividade principal a fabricação de torres e postes para instalação de antenas  de  telecomunicações,  mais  especificamente  ligadas  a  área  de  telefonia  celular,  classificadas  no  Código  de  Nomenclatura  do  Mercosul­  NCM  7308.20.00  relativo a  torres e pórticos,  tributadas com alíquota zero quanto  ao IPI. As diferenças de imposto apontadas no auto de infração decorrem das  seguintes situações:  ­  a  empresa  deu  saída  a  outros  produtos  utilizados  como  partes  em  manutenção  de  antenas  e  outros  da  área  da  construção  civil  e  elétrica,  classificando­os no código 7308.9010 do Decreto nº 6.006/2006 ­ Tabela de  Incidência do IPI – TIPI/2007, então vigente, que se destina a chapas, barras,  perfis,  tubos e semelhantes, próprios para construções,  igualmente  tributado  com  alíquota  zero,  quando  o  correto  seria  utilizar  a  classificação  fiscal  relativa  aos  produtos  vendidos,  resultantes  da  industrialização  desses  materiais;  ­  foram realizadas diversas operações ditas como de revenda, sob os  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  5.102  e  6.102,  que  se  referem a “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, porém a  fiscalização considerou tratar­se de vendas da produção do estabelecimento,  tendo em vista as aquisições documentadas no Livro Registro de Entradas e  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  mercadorias.  A  discriminação  destas  operações  encontra­se  nas  planilhas  I,  II  e  III,  que  integram  o  Termo  de  Fiscalização e Constatação de Irregularidades Fiscais.   Foi  apresentada  impugnação  tempestiva,  assinada  por  procurador  habilitado nos autos, a seguir sintetizada.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10865.722263/2011­18  Resolução nº  3301­000.694  S3­C3T1  Fl. 227            3 Inicialmente, alega que o fiscal limitou­se a mencionar a classificação  que  considera  correta  sem  citar  as  Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  que  estariam  sendo  utilizadas,  o  que  dificulta  a  defesa.  Ademais a acusação fiscal deve ser lastreada de prova, sob pena de nulidade.  Quanto aos produtos revendidos, ressalta que estariam todos amparados pelos  respectivos  documentos  de  aquisição,  e  para melhor  esclarecimento,  teriam  sido especificados nas propostas, que  junta ao processo. A  fiscalização não  teria solicitado nenhum esclarecimento a respeito.  [...]    O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  suposta  preterição  do  direito  de  defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Indefere­se o pedido de sustentação oral, dada a falta de previsão legal para  sua apresentação, em primeira instância.  REVENDA DE MERCADORIAS.  Exclui­se  da  autuação  o  valor  correspondente  ao  imposto  nas  saídas  de  mercadorias revendidas pelo estabelecimento industrial.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  A  posição  73.08  da  TIPI/2007  refere­se  às  construções  metálicas,  mesmo  incompletas e suas partes. De um modo geral, as partes de obras que possam  manifestamente  reconhecer­se  como  tais  incluem­se  nas  posições  a  elas  referentes.  Inversamente,  as  partes  e  acessórios  de  uso  geral,  quando  se  apresentem  isolados,  não  se  consideram  partes  e  seguem  o  seu  próprio  regime de classificação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   O  julgamento  de  primeira  instância  decidiu  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação.  Recorre  de  ofício,  "ultrapassado o limite de alçada de R$ 1.000.000,00". A Portaria MF nº 63, publicada em 10 de  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10865.722263/2011­18  Resolução nº  3301­000.694  S3­C3T1  Fl. 228            4 fevereiro  de  2017,  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  para  R$  2.500.000,00,  o  qual  fora  ultrapassado  no  presente  caso.  A  Fazenda  Nacional  não  se  manifestou a respeito.  Não  foi  identificado  recurso voluntário. Fora  formalizada  representação  (fl.  214),  para  prosseguimento  na  cobrança  por  força  do  acórdão  recorrido,  seguindo o  processo  origem a este CARF, para julgamento do recurso de ofício.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                            Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10865.722263/2011­18  Resolução nº  3301­000.694  S3­C3T1  Fl. 229            5   Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  No mérito, o acórdão tratou de duas situações constantes da autuação1:  1)  "valor  relativo  a  imposto  não  lançado  em  decorrência  de  utilização  de  classificação fiscal incorreta nas saídas de mercadorias do estabelecimento, nestas computadas  as vendas de sua produção"; e   2) "as operações contabilizadas como revendas de mercadorias adquiridas de  terceiros, mas que a fiscalização considerou como vendas de produção do estabelecimento".  Sobre  o  segundo  tema,  o  acórdão  de  piso  concorda  parcialmente  com  a  fiscalização,  e  termina por decidir  pelo  cancelamento de parte da  exigência  lançada,  relativa  aos produtos que arrola:   [...]  a  reclassificação  destas  comercializações  como  vendas  de  produção  do  estabelecimento  está  amparada  em  presunção  decorrente  das  inconsistências  detectadas  na  escrita  do  contribuinte,  especialmente  no  fato  de  que  não  foi  possível  relacionar  as  mercadorias  revendidas  com  as  respectivas aquisições de mercadorias para revenda, além da constatação de  que  teria  havido  diversas  comercializações  dos  mesmos  bens  sob  CFOP  relativo  à  vendas  da  produção  do  estabelecimento  (Anexos  II  e  III  ao TF).  Tal situação denota a inobservância do regramento relativo à escrituração do  IPI, mas  não  legitima  a  conclusão  de  que  teriam  sido  industrializadas  pela  impugnante,  especialmente  se  considerado  que  entre  os  produtos  comercializados  encontram­se,  por  exemplo,  aparelhos  de  ar  condicionado,  manta  térmica,  antenas  para  recepção  e  reprodução  de  som,  bens  cuja  produção não condiz com a atividade de industrialização por ela exercida.  A par disso,  ao  impugnar o  lançamento, a empresa  reitera que parte  das  mercadorias  objeto  da  autuação  não  foi  por  ela  fabricada,  mas  sim  adquirida  de  terceiros,  destinando­se  à  revenda,  conforme  detalhado  na  planilha  que  anexou  à  impugnação  (fl.  153  a  156).  Essas  mercadorias  efetivamente  constam  dentre  as  apontadas  no  Anexo  II,  fl.  82  a  92  –  “RELAÇÃO  DE  PRODUTOS  CUJAS  NOTAS  FISCAIS  FORAM  EMITIDAS  COM  CFOP  DE  REVENDA,  elaborado  pelo  autuante,  sendo  razoável  sua  exclusão  do  lançamento,  em  face  da  argumentação  até  aqui  expendida  e  da  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  deverá ser cancelada a exigência correspondente ao IPI e acréscimos de juros  de  mora  e  multa  de  ofício  decorrentes  das  saídas  dos  produtos  a  seguir  relacionados, que observa a descrição constante no TF:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10865.722263/2011­18  Resolução nº  3301­000.694  S3­C3T1  Fl. 230            6      E a autuação assim detalha:   [...] e) Na planilha acima descrita constam também inúmeras vendas  com  o  CFOP  5102  e  6102,  que  são  utilizados  na  venda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  também  chamadas  de  revenda  de  mercadorias.  Analisando  os  livros  de  registros  de  entradas  de  mercadorias  e  as  notas  fiscais de entradas de mercadorias, no período houve apenas 3 aquisições de  mercadorias para revendas, que são as abaixo informadas: [...]  Confrontando  essas  vendas  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  as  aquisições  de  mercadorias  para  este  fim,  nota­se  que  não  houve  a  saída desses produtos do estabelecimento, [...]  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10865.722263/2011­18  Resolução nº  3301­000.694  S3­C3T1  Fl. 231            7 Diante do acima exposto nota­se que todos esses produtos que foram  lançados com o código CFOP 5102 e 6102 são de fabricação da empresa e  estão sujeitos a tributação do IPI   Se  confrontarmos  as  duas  planilhas,  notaremos  que  as  mercadorias  constantes do anexo  II  (revendas) quase que na  totalidade constam também  do anexo  III  (vendas de produção própria),  o que  reafirma que  todos  esses  produtos são fabricados pela empresa e tiveram seus CFOP – Código Fiscal  de Operações  informados  incorretamente. Também dá para  se notar que  os  containers vendidos pela empresa tem valores bem inferiores aos dois que ela  adquiriu para revenda, o que pode ter sido um caso de produto específico que  naquele momento não compensava ela  fabricar. O contador da empresa, Sr.  José Newton Cipriano repassou­me algumas notas fiscais de aquisição de Ar  condicionado, mas analisando as notas  fiscais,  foi outro estabelecimento da  empresa  que  tem  o CNPJ  71311021/0006­80  e  endereço  na  cidade  de  São  Paulo – capital, que os adquiriu e não houve nenhuma nota fiscal transferindo  os produtos para o estabelecimento ora autuado.  Se por um lado "entre os produtos comercializados encontram­se, por exemplo,  aparelhos de ar condicionado, manta térmica, antenas para recepção e reprodução de som, bens  cuja produção não condiz com a atividade de industrialização por ela exercida", por outro "teria  havido diversas comercializações dos mesmos bens sob CFOP relativo à vendas da produção  do estabelecimento", como descreve o acórdão de base.   As notas fiscais trazidas em sede de impugnação (fls 153 a 169), foram apenas  seis, não abrangendo todas as operações excluídas pela Delegacia de Julgamento.  Assim, considerando o que decidiu o acórdão de piso; os elementos levantados  pela  fiscalização;  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  voto  no  sentido  de  converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a Delegacia de Origem:  1)  Verifique  se  a  documentação  juntada  pela  contribuinte  em  tempo  de  impugnação presta­se a  comprovar  a  revenda dos produtos  elencados no  "Demonstrativo 1  ­  Revenda" da acórdão de primeira instância (fls 196 e 197);  2)  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  esclarecimento  e  documentos  complementares, se considerar necessário; e   3) Conceda prazo para a contribuinte e a Fazenda Nacional se manifestem, finda  a diligência, sobre o relatório dela decorrente, retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 231DF CARF MF

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7430771 #
Numero do processo: 13866.000149/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.
Numero da decisão: 3302-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por entender que o fundamento para provimento do recurso está nas alterações legislativas que incluíram os §§ 9º-A e 9º-B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000149/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.781  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos  eventos  listados  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  considerados,  entre  outros,  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios, clinicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por  entender  que  o  fundamento  para  provimento  do  recurso  está  nas  alterações  legislativas  que  incluíram os §§ 9º­A e 9º­B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 01 49 /2 00 3- 10 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 93­95:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  na  qual  o  interessado  compensa  débito  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  fev./2003,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  do  PIS,  referente  ao  período  de  apuração  jun/2002,  crédito  esse  de  valor  declarado  de R$  472,14 — fls. 1 e 2.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do Rio Preto,  através do Despacho Decisório de fls. 64/66, não homologou a compensação, pela  não comprovação do direito creditório do interessado, ressaltando que o contribuinte  excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  o  valor  de  R$  417.213,24  a  título  de  Outras  Exclusões  e,  intimado,  informou  que  tal  exclusão  refere­se  aos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços, clínicas, hospitais, etc.  Ressaltou­se,  na  decisão,  que  o  §  9°,  do  art.  3°,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  permitiu  deduções  da  base  de  cálculo  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  caso  do  interessado,  apenas  nas  rubricas  descritas  no  referido  dispositivo  (transcrito  no  Despacho Decisório, fls. 85) e que a exclusão feita pelo interessado não se enquadra  nas previstas legalmente.  Cientificado em 10/04/2008,  fl.  69,  o  interessado apresenta manifestação de  inconformidade em 09/05/2008, fls. 71/78, alegando, em síntese:  Que a base de cálculo da Cofins é o faturamento nos termos previstos no art.  195,  I,  "b",  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  foi  julgado  inconstitucional  o  conceito definido  no  art.  30  da Lei n°  9.718,  de  1988,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário n° 357.950;  Que é operadora de planos de assistência à saúde., atividade que se rege por  regras próprias e não se confunde com outra qualquer;  Que o conceito de faturamento advém do Direito Comercial e é decorrente do  ato de emitir faturas, ato autorizado somente ao comerciante pela Lei n° 5.474/68, e  que  nos  termos  do  disposto  no  art.  110  do CTN,  a  legislação  tributária  não  pode  alterar a definição, o conteúdo e o conceito utilizados no Direito Privado;  Que  é  ilegal  a  cobrança  do  Cofins  nos  termos  do  art.  2°  e  3°  d  Lei  n°  9.718/98, pois afronta a determinação do art. 110 do CTN, no sentido de que receba  como  um  tipo  fechado  o  conceito  de  faturamento,  termo  utilizado  no  art.  195  da  CF/88 para definir a competência da União para cobrar a Cofins.  Em  24  de  novembro  de  2008,  a  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  feita  na  manifestação  de  inconformidade  e,  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  objeto  dos  autos,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A manifestação é tempestiva e  revestida das  formalidades  legais, pelo  que deve ser conhecida.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 145          3 O  §  9°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  inserido  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, permitiu deduções da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  caso  do  interessado, somente das rubricas relacionadas no referido dispositivo legal, a  saber:  Art.  2°.  O  art.  3  0  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a parcela de  contraprestações pecuniárias destinadas à  constituição de  provisões técnicas;  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  Verifica­se  que  no  dispositivo  transcrito  não  há  previsão  para  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc.  Tais  pagamentos  são  custos  e  despesas  próprios  e  inerentes à atividade exercida pelo interessado.  Do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação, mantendo a decisão  proferida pela DRF em são José do Rio Preto.  Intimada  da  decisão  em  10.03.2009  (fls.95),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  23.03.2009  (fls.101­109),  reproduzindo  as  alegações  apresentadas  em  sua  defesa.  Em 26 de junho de 2012, o processo foi convertido em diligência nos termos  da decisão de fls. 119­131, a saber:  Isso posto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência  para que a  fiscalização:  i) verifique se o valor a  ser glosado efetivamente é de R$  417 mil  ou  de  R$  412 mil,  com  base  na  Declaração  do  contribuinte,  o  que  seria  adequado;  por  outro  lado,  ii)  intime  o  contribuinte  a  compor  tais  valores  detalhadamente, de acordo com a sua natureza, para que demonstre ou não que os  valores  excluídos  possuem  a  mesma  natureza  daqueles  que  poderiam  ser  contabilizados no grupo de contas 3.1.1.7 ou 4.1.2.3, o que pela sua natureza poderá  determinar  o  adequado  enquadramento  dessas  despesas  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Intimada à fornecer documentos e prestar informações para cumprimento da  diligência  anteriormente  citada,  a Recorrente  permaneceu  silente,  retornando  os  autos  à  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 146          4 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  10.03.2009  (fls.95)  e  protocolou Recurso Voluntário em em 23.03.2009 (fls.101­109) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A discussão  sob análise  já  foi  inúmeras vezes  analisada por  este Conselho,  inclusive contra a própria Recorrente. Assim, por se tratar de matéria fartamente debatida neste  Tribunal,  adoto  como  razão  de  decidir  o  voto  proferido  no  acórdão  3302­002.012  (PA  10850.900093/2006­11)  que,  envolve  a  ora  Recorrente  e  matéria  idêntica  a  discutida  nos  presentes autos, a saber:  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, os pedidos de restituição  e  as  compensações dele  decorrentes  foram  considerados  indevidos  uma vez  que  a  fiscalização entendeu como indevidas as deduções da base de calculo efetuadas pela  recorrente.  As divergências foram assim resumidas:  Verificou­se que o  interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  titulo  de  "Outras  Exclusões"  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço, clinicas, hospitais, etc.  A recorrente entende que faz jus a exclusão do que ela denomina como sendo  atos cooperativos auxiliares  (hospitais,  clinicas, etc) e os médicos não cooperados,  mas  que  na  verdade  são  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pagos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98.  É  bom  destacar  que  tal  benefício  não  está  relacionado  a  atividade  cooperativista, pois está direcionado as operadoras de plano de assistência à saúde.  Sobre  este  tema  são  esclarecedores  os  argumentos  externados  pela  ilustre  Conselheira Fabiola C. Keramidas, nos autos do processo nº 13971.002373/200411,  que com o brilhantismo de praxe assim pontuou:  “Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos   Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de mais difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente  no  entendimento  de  sua  significação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 147          5 Isso porque, a despeito de,  assim como nos  itens analisados anteriormente,  existir  uma  rubrica  contábil  indicando  quais  seriam/onde  estariam  os  eventos  ocorridos, fato é que os agentes administrativos têm apresentado o entendimento de  que  esta  não pode  ter  sido  a  intenção do  legislador,  uma  vez  que  o PIS  e Cofins  incidem sobre o  faturamento  e ao praticar a  exclusão de  toda a  rubrica contábil,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida.  Neste  sentido,  entende  a  administração que como não é possível a “mudança do conceito de faturamento”,  não se admite, ao contribuinte, qualquer exclusão referente a este inciso. De acordo  com este raciocínio a fiscalização proferiu várias interpretações no sentido de não  permitir aos contribuintes a  exclusão das bases de cálculos do PIS  e COFINS do  valor pago aos credenciados.  A meu ver é impossível esta  interpretação, sob pena de expressa negativa à  aplicação do dispositivo legal, o que não pode ser feito pela administração pública.  Que o dispositivo estabeleceu alguma espécie de exclusão, não resta dúvida, e para  tal conclusão basta ler os termos da lei.  Vejamos  os  exatos  termos  trazidos  sobre  este  assunto  no  parágrafo  9º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a saber:   “§  9°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (...)  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.”  Da  análise  do  texto  citado,  parece­me  que  para  decifrar  a  intenção  do  legislador  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  (b)  valores  recebidos  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se trata de uma  DEDUÇÃO  seguida  de  uma  ADIÇÃO.  Poderão  ser  excluídas  as  referidas  indenizações,  mas  deverão  ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidades.  A  expressão  “...  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que é possível a exclusão de algum valor, a questão, a meu ver é: qual valor?  Ao meu sentir, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este inciso  por  entender  que  seria  “tributação  de  receita  líquida”  é  uma  discussão  que  não  pertence a este  tribunal administrativo e uma  interpretação defesa às autoridades  administrativas. Se o questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da  lei, no sentido do desvirtuamento da intenção do legislador, é preciso que os órgãos  competentes  (no  caso  a  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU)  tomem  as  medidas  cabíveis para obter a invalidade do dispositivo normativo. Não compete ao auditor  fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei, sob pena de  responsabilidade funcional.  É  preciso  que,  ao  menos,  seja  feita  a  interpretação  do  dispositivo  mencionado. Somente se permite a restrição da redução definida pelo legislador se  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 148          6 ela for pautada na interpretação do dispositivo legal. Assim, minha questão quanto  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é:  se  os  agentes  administrativos  entendem  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem em  indenizações dos eventos ocorridos, o que consiste?  De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”.  Em  primeiro  lugar  porque  não  existe  evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência  da  responsabilidade  pelo  beneficiário”.  Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade foi transferida. O simples fato do pagamento para CONGÊNERES  e para simples CREDENCIADOS ser realizado de forma diferente (o primeiro fixo  por  mês,  o  segundo  por  evento  ocorrido  e  comprovado)  já  é  suficiente  para  se  constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  Neste diapasão, em termos operacionais, quando se trata de indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui  a  cessão  de  responsabilidade,  razão  pela  qual  todos os valores referentes à transferência de responsabilidade estão localizados no  inciso I do citado § 9º.  Por idêntica forma, aparto a interpretação de que o legislador não pretendeu  excluir da base de cálculo o valor pago a terceiros, pois não resta dúvida de que o  inciso  I  do  §9º  refere­se  a  terceiros  (CONGÊNERES),  que  como dito  alhures  são  espécie de credenciados contratados de forma indireta. Neste sentido, que é possível  a exclusão da base de cálculo de valores pagos a terceiros, não tenho dúvida, e em  afirmação a isto está o próprio inciso I do dispositivo legal analisado.  Com este raciocínio questiono: qual o conceito de eventos ocorridos? O que o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base de cálculo dos tributos em discussão?  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização,  conforme se depreende do Plano de Contas da ANS, os eventos ocorridos estão sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo  –  eventos – que permite a interpretação que a intenção da lei é alcançar esta rubrica  contábil.  Várias OPS aplicam este entendimento de forma genérica e excluem da base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como se trata de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais1,  lembrando que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos incorridos com a rede própria e  a rede contratada (no caso terceiros simplesmente credenciados, não congêneres).  Ocorre  que  entendo  que  os  custos  com  a  rede  própria  não  estão  incluídos  no  dispositivo de desoneração legal. Explico. Conforme se depreende do texto legal, o  inciso III permite a dedução do “...valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me  dos  aspectos  técnicos específicos do setor.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 149          7 É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência  Reguladora, mas pela própria operação e exatamente por  isso é que a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos  ocorridos  efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde geralmente obedece ao seguinte  critério:  (1)O credenciado presta o serviço para o beneficiário;Janeiro /X1  (2)após o serviço prestado, este credenciado informa à OPS, apresentando a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada trabalha por evento (ao contrário da congênere). A OPS reconhece a  despesa quando desse aviso/notificação.Fevereiro/X1  (3)apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles  internos contábeis e  extracontábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/ despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base  nesta  informação que são feitos os cálculos dos valores que precisarão ser provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas  que  garantem  o  atendimento  aos  beneficiários);  assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento de informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma vez que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento  médico vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1, quando AVISADOS, e  efetivamente pagos a partir  de março/X1, quando da validação e aprovação final das contas apresentadas para  a OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento  do  pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem – glosas. Assim, na hipótese de o  legislador  permitir  a  contabilização  e  dedução  do  valor  AVISADO,  estaria  utilizando  valor  não  definitivo.  Por  outro  giro,  ao  utilizar  o  valor  PAGO,  a  legislação adota o custo efetivo do evento, não o valor informado pelo credenciado,  mas aquele efetivamente aceito pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento  entende­se  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste. Esta  “apuração do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade dos valores envolvidos, por ser um número definitivo. Procedimento  diverso significaria a contabilização de números preliminares sujeitos a ajustes nos  meses seguintes, o que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso que  se tornou imperioso ao legislador reconhecer a especificidade do setor e determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido  o  valor  das  “indenizações  referentes  a  evento  ocorrido efetivamente pago”, sob pena de (i) o benefício não poder ser aplicado ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 150          8 setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou, no limite, (iii) serem deduzidos  valores preliminares, ainda não pagos, e reconhecidos contabilmente.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da conta 4.1.1. É que não são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados como “indenizações” ou  ‘eventos ocorridos, efetivamente pagos”. A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas, ambulatórios, laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário  dos empregados médicos e paramédicos, depreciação dos imóveis operacionais,....,  das  OPS.  Para  tais,  não  há  como  tratá­los  nos  limites  de  definição  ao  termo  “indenização”.  Estes eventos não são “indenizados” pelas OPS, mas sim custeados por ela.  A  folha  de  pagamento  salarial  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes à rede própria estejam dentre aqueles imaginados pelo legislador, e esta  interpretação decorre justamente da análise dos termos legais.  Todavia,  é  visível  a  identidade  dos  dizeres  apostos  no  inciso  III  com  o  procedimento adotado para os credenciados.  Indiscutível que são estes os valores  cuja exclusão foi pretendida pelo  legislador. Os credenciados – não congêneres –  atuam por evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após estar  efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia,  é  preciso  atentar  para  o  fato  de  que  não  são  todos  os  eventos  AVISADOS pelos  terceiros que serão deduzidos, mas apenas aqueles efetivamente  pagos, por isso se considera a conta contábil de resultado.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento para as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde com a exclusão de determinados valores da base de cálculo constituída para  pagamento dos tributos em tela (justamente do valor total do faturamento).  Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º,  do  artigo  3º,  da Lei  nº 9.718/98  determinou com absoluta  clareza a  exclusão  dos  valores efetivamente pagos aos terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres,  os quais se coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste inciso, mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência  de  responsabilidade.  Conforme já analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a outra  OPS e exerce a função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da OPS que a  contratou,  respondendo  inclusive  civil  e  penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para  atender  aos  beneficiários  destas.  A  OPS  contratada  assume  a  totalidade  dos  RISCOS  no  atendimento  médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante. Dessa  forma, as partes  estabelecem o valor que a  contratada deverá  faturar  contra  a  contratante,  usualmente  em  função  das  quantidades  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 151          9 beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar,  ambulatorial,...). É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de saúde. É certo que  as pessoas estão em constante movimento, e esta mobilidade faz com que, às vezes,  tenham que ser atendidas em locais (cidades/estados) diversos daqueles onde a OPS  que  mantém  seu  plano  de  saúde  possui  estabelecimento,  bem  como  os  clientes  corporativos  que  mantém  filiais  e  empregados  em  vários  municípios  brasileiros,  onde a OPS contratada pelo cliente empresarial, não  tem estabelecimento. Assim,  para pode atender aos seus beneficiários, e com a devida autorização da ANS, as  OPS se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições de atender o  beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.   A  meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  –  mensalidade  recebida  pela  Recorrente para atender beneficiários,  ainda que de  terceiros –  é  faturamento da  Recorrente. Está vinculado ao objeto social da entidade e resulta de sua prestação  de  serviços.  Todavia,  assim  como  exposto  alhures,  os  valores  relativos  a  esta  receita, nos termos do Plano de Contas da ANS, não estão registrados no GRUPO  3, que é o vinculado às RECEITAS, ao contrário, estão registrados no GRUPO 4,  que é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS contratada  como congênere (empresas pertencentes ao mesmo gênero da Recorrente) contra a  OPS que a contratou, é classificada contabilmente como uma rubrica redutora dos  Custos e Despesas, in verbis:  “ CONTA: 4.1.2.3  () RECUPERAÇÃO / RESSARCIMENTO DE EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  E  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR” Registro que esta é a exata contraposição da conta contábil 3.1.1.7.  conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme inciso I – razão pela qual é necessário o seu reconhecimento e  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante que aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.  Parece­me claro que, em relação a este item o legislador pretendeu “ajustar”  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  operadoras  de  saúde  para  que  a  tributação recaísse sobre o seu faturamento total, uma vez que a sua aposição em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo  PIS  e  Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Assim, entendo que devam ser excluídos da base de calculo das contribuições  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios,  clinicas,  valores  estes  relacionados ao item III do dispositivo legal ora analisado.  Neste  contexto  são  indevidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  relacionadas a pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas, ente outros,  devendo  o  processo  retornar  a  DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído e verificada a sua suficiência para fins da compensação pretendida.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  entendo  que  é  direito  da  Recorrente  excluir,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada,  os  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc..., outrora  registrados na conta  "Outras Exclusões", devendo, assim, o processo  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13866.000149/2003­10  Acórdão n.º 3302­005.781  S3­C3T2  Fl. 152          10 retornar  a DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído  e  verificada  a  sua  suficiência  para  fins  da  compensação pretendida.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 152DF CARF MF

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7440914 #
Numero do processo: 10580.910899/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.600  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  ASO­ ASSISTENCIA EM ULTRASONOGRAFIA E IMAGINOLOGIA  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 89 9/ 20 12 -9 2 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10580.910899/2012­92  Resolução nº  1201­000.600  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   1.  Trata­se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  referente ao PER/DCOMP nº 24770.56613.200308.1.3.04­5860.  2.  O  PER/DCOMP  é  relativo  a  pedido  de  compensação  dos  débitos  discriminados  com  crédito  de  IRPJ  decorrente  de  recolhimento  com DARF  no  valor  de R$  6.604,18, efetuado em 28/04/2000.  3.  No  despacho  decisório  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  o  crédito  já  estava  extinto  em  razão  de  terem  se  passado mais  de  cinco  anos  entre a data de arrecadação do DARF, 28/04/2000, e a data de transmissão do PER/DCOMP,  20/03/2008. Portanto, a compensação não foi homologada sob o fundamento legal dos artigos  165 e 170, do CTN, e artigo 74 da Lei 9.430/96.  4.  A  contribuinte,  devidamente  intimada  do  despacho,  apresentou  Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: (i) o despacho é nulo diante da  ausência  de  análise  efetiva  da  situação  que  ensejou  o  direito material  da  contribuinte,  o  que  acaba por  cercear do  seu direito de defesa;  (ii)  o  crédito  é  líquido e certo;  (iii)  ao  realizar o  pedido de compensação por meio do Programa PER/DCOMP versão 3.3, que já identificava a  prescrição ou não do crédito, não houve nenhum aviso de “erro”; e (iv) o direito creditório não  está  extinto,  pois  o  crédito  utilizado  na DCOMP,  objeto  do  presente  processo,  já  havia  sido  indicado em DCOMP anteriormente apresentada dentro do prazo legal de cinco anos.  5.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  que  (i)  o  despacho  decisório  seja  declarado nulo; (ii) seja admitida a DCOMP; e (iii) homologada a presente compensação.  6.  Em  sessão  de  14  de  abril  de  2015,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar  as  compensações  em  litígio,  nos  termos  do  voto relator, Acórdão nº 02­65.295, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do  referido  prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10580.910899/2012­92  Resolução nº  1201­000.600  S1­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido”.  7.  A  DRJ/  BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  sob os seguintes fundamentos:   7.1.  O  despacho  decisório  não  é  nulo,  pois  não  se  verifica  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  despacho  está  devidamente motivado e não deixa dúvidas sobre o fundamento para a não homologação, que  consiste na extinção do direito de utilização do crédito por ter se passado mais de cinco anos  entre a data de arrecadação do crédito e a data de transmissão do PER/DCOMP.  7.2. Por força do artigo 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição  ou  ressarcimento  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito,  que ocorro no momento do pagamento. Tendo em vista que o  crédito  é  referente  a  pagamento  efetuado  em  28/04/2000,  o  direito  da  contribuinte  em  pleitear  a  restituição se extinguiu em 28/04/2005.  7.3. A mera existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de  requerer  restituição  não  legitima  compensações  efetuadas  com  o  mesmo  crédito  depois  da  extinção, pois a declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção  do direito de pedir a restituição.  7.4.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  escolheu  a  opção  de  “Pedido  de  Restituição”  no  primeiro  PER/DCOMP,  mas  apenas  consta  a  expressão  “Declaração  de  Compensação”. Portanto, tendo em vista que a declaração de compensação não tem a mesma  natureza  do  pedido  de  restituição,  não  há  que  se  homologar  a  presente  compensação  transmitida após o dia 28/04/2005.  8.  Cientificada  da  decisão  em  11/06/2015,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/07/2015  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  em  especial  para  alegar  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  resposta  à  Solução  de  Consulta  que  reconheceu  o  direito  à  aplicação  do  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  exercer  atividade  equiparada  a  “Serviços  Hospitalares”, com efeito  retroativo por  força do artigo 106 do CTN. Ademais, a Recorrente  requerer: (i) que seja admitido o pedido de restituição e/ou Declaração de Compensação objeto  do presente processo;  (ii) que seja  refutada a alegação de preclusão; e  (iii) que seja admitido  que  a  Recorrente  exercia  a  atividade  de  prestação  dos  serviços  hospitalares  consoante  às  normas aplicáveis à época.  É o relatório.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10580.910899/2012­92  Resolução nº  1201­000.600  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.598,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.910897/2012­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.598):  9.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  Recorrente  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Da Necessária Realização de Diligência   10.  No  presente  caso,  as  doutas  autoridades  fiscais  consideram  que,  mesmo  sendo  o  valor  suficiente,  não  se  poderia  homologar  as  compensacõ̧es  do  PER/DCOMP  nº  17901.26282.300108.1.3.04­4602, porque efetuadas depois de extinto o  direito de o sujeito passivo pleitear restituicã̧o do pagamento indevido  ou a maior nele utilizado.   11. De fato, de acordo com o artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e  do artigo 168, inciso I, da Lei 5.172/66, o contribuinte pode utilizar na  compensação  de  débitos  próprios  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  direito  de  pleitear  a  restituicã̧o  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do  crédito tributário. Confira­se:  Lei nº 9.430/96   "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação."  CTN   "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total ou parcial  do  tributo,  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10580.910899/2012­92  Resolução nº  1201­000.600  S1­C2T1  Fl. 6          5 seja  qual  for  a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas hipótese dos  incisos  I  e  II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;"   12.  Por  sua  vez,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  da  Lei  Complementar nº 118/05:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento  do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da  referida Lei.  13.  Sobre  o  tema,  o  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  proferiu  decisão  definitiva  sob  o  rito  da  repercussão geral, para definir o termo a quo do prazo estabelecido no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  afetando  o  direito  de  pleitear  a  restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial.  14. De  acordo  com a  decisão,  a  interpretação  veiculada  na  Lei  Complementar  nº  118/2005  deve  ser  aplicada  aos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  a  partir  de  09/06/2005. Nestes  casos, o direito de pleitear  restituição, ou utilizar  indébito  em  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (leia­ se pagamento).  15.  Já  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  antes  de  09/06/2005,  no  caso  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Nesse  sentido, é a própria Súmula CARF nº 91:  "Ao pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador".   16.  No  caso  em  tela,  estamos  tratando  de  valor  pago  indevidamente ou a maior em 28/04/2000 à título de IRPJ 1º Trimestre  de  2000,  cujo  PER/DCOMP  original  foi  transferido  em  30/01/2008.  Logo,  em  uma  primeira  e  isolada  análise,  poderia  estar  extinto  do  direito creditório do contribuinte.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10580.910899/2012­92  Resolução nº  1201­000.600  S1­C2T1  Fl. 7          6 17. Contudo, quando da verificação dos autos, não é possível  evidenciar  se  houve  ou  não  pedido  de  restituição  e/ou  declaração de  compensação  apresentados  entre  28/04/2000  e  09/06/2005,  conforme  orienta o  citado precedente do STF. O próprio  contribuinte  traz  essa  alegação  e  aponta  a  existência  de DCOMPs  apresentados  dentro  do  citado período.   18.  Não  é  demais  consignar  que,  o  precedente  em  questão  (RE  nº  566.621)  equipara  as  figuras  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação,  visto  que  os  efeitos  práticos  e  jurídicos  dos dois institutos são equivalentes, no primeiro caso o contribuinte irá  reaver  o  valor  pago  a  maior  e  no  segundo  vai  ver  compensado  seu  direito  de  crédito  com  débito  de  sua  titularidade.  Inclusive,  a  compensação  evita  que  a  Administração  Pública  tenha  efetivo  desembolso financeiro. Tanto é que a redação do artigo 74, da Lei nº  9.430/96, mantém, em termos herméticos e técnicos tal, equiparação.   19.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  "criar"  distinção  técnica  onde  nem  a  Suprema  Corte  e  nem  o  legislador  o  fez.  Adotar  tal  entendimento  leva  não  só  ao  enriquecimento  ilícito  do  Estado  como  afronta  valores  basilares  como  segurança  jurídica,  razoabilidade  e  eficiência administrativa.  20.  Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública, em especial do princípio da eficiência.  21. De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila1 " para que  a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta  escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige  mais o que mera adequação. Ela  exige  satisfatoriedade na promoção  dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para  promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.  22. Nessa  linha,  e  em última análise,  deixar  de  observar  os  preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso  são  suportados  por  todos  os  cidadãos  brasileiros.  A  eficiência  de  gestão  dos  recursos  públicos  e  o  cuidado  na  busca  de  soluções  satisfativas2  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público e não podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.                                                               1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10580.910899/2012­92  Resolução nº  1201­000.600  S1­C2T1  Fl. 8          7 23. No mais, os valores  segurança  jurídica e previsibilidade  estão  estampados  no  artigo  24,  da  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito Brasileiro (LINDB):  "Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo ou norma administrativa cuja produção já se houver  completado levará em conta as orientações gerais da época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente constituídas."  24. De acordo com o próprio autor do Anteprojeto da LINDB,  Floriano  de  Azevedo Marques3,  tal  diploma  normativo  é  plenamente  aplicável ao CARF, verbis:  "A Lei  de  Introdução às Normas  do Direito Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal.  Me  surpreende  que  este  argumento tenha sido utilizado para gerar uma imunidade à  Lei de Introdução – ou por acaso o Carf não utiliza a regra  da Lei de Introdução sobre a vigência? Aplicar a LINDB na  contratação ou exoneração de servidor público? Esta é uma  interpretaçãocontra legis."  (...)  "Se  alguém  achar  que  existe  algum  órgão  que  é  imune  à  aplicação das Leis  de  Introdução”,  ponderou,  “este  alguém  está  dizendo  que  algum  órgão  está  imune  à  aplicação  das  regras do Direito”.  25. Portanto, diante dessas premissas técnicas, data máxima,  vênia  discordo  do  posicionamento  da  DRJ  que  busca  aplicar  efeitos  distintos  para  o  pedido  de  restituição  e  o  pedido  de  compensação.  Considero fundamental o julgador ter a ciência de eventual pedido de  restituição  e  ou  declaração  de  compensação  apresentado  entre  28/04/2000 e 09/06/2005.   26. No mais, conforme consignado pela Recorrente, o direito  creditório  em  exame  decorre  do  processo  de  consulta  nº  10580.006591/2004­31  que  reconheceu  o  direito  a  aplicação  do  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  fins  do  IRPJ  apurado  no  respectivo  trimestre,  equiparando­se,  tais  serviços,  aos  serviços  hospitalares,  cujo  efeito  retroativo se deu por força do artigo 106 do CTN.   27.  Com  isso,  os  valores  de  IRPJ  apurados  anteriormente  com o percentual de 32% foram revisados o que motivou a retificação  das  respectivas  DCTFs  do  1º  Trimestre  de  2000,  dentre  outras                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  3 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota,  São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo  Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação."   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10580.910899/2012­92  Resolução nº  1201­000.600  S1­C2T1  Fl. 9          8 retificadoras. Portanto, conforme também consignado pela douta DRJ,  o direito creditório seria legítimo.   28.  Lembro  que,  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  artigo 29, da Lei nº 9.784/994.  29.  Diante  das  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  aqui  apresentadas,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora:  (i) Relacione eventuais pedidos restituição e de declaração de  compensação  que  evolvam  o  direito  creditório  aqui  em  análise  e  indique as datas de transmissão de tais documentos, a fim de que seja  confirmada  a  existência  ou  não  de  apresentação  entre  o  período  de  28/04/2000 e 09/06/2005;   (ii) Instrua o presente processo administrativo com a decisão  proferida no processo de consulta nº 10580.006591/2004­31;  (iii)  Verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando a apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  e  (iv)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2000, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  30.  Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos complementares.   31.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                                                4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001274/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE AO TEMPO DA LAVRATURA FISCAL. MULTA DE OFÍCIO SUPERVENIENTE. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA AO TEMPO DO PAGAMENTO/PARCELAMENTO. Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência da multa de ofício não pode ser analisada no âmbito do contencioso administrativo, cabendo a apreciação sobre a aplicação do princípio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN) quando do pagamento/parcelamento do crédito tributário subsistente.
Numero da decisão: 2301-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.429  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE MORA.  APLICABILIDADE  AO  TEMPO  DA  LAVRATURA  FISCAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  SUPERVENIENTE.  VERIFICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  AO  TEMPO  DO  PAGAMENTO/PARCELAMENTO.  Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência  da  multa  de  ofício  não  pode  ser  analisada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  cabendo  a  apreciação  sobre  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário  Nacional  ­  CTN)  quando  do  pagamento/parcelamento  do  crédito  tributário  subsistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário, não conhecendo das alegações de  inconstitucionalidade, para, na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 74 /2 00 7- 13 Fl. 386DF CARF MF     2 parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.      Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  imposição  de  penalidade  pecuniária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.011.377­7  A fiscalização, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do artigo  293  do  Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  lavrou  o  presente  AI  por  ter  a  empresa apresentado documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que  contenha informação diversa da realidade ou omita a informação verdadeira, conforme previsto  no  artigo  33,  parágrafos  2o  e  3o,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social ­ Decreto nº 3.048/99.  O  contribuinte  apresentou  o  Livro  Diário  nº  45/99  com  a  conta  “Cesta  Básica”  (CONTA  3.1.2.01.2.06093­0)  com  informação  diversa  da  realidade,  uma  vez  que  a  partir de 09/99 a empresa aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT ­ e estas  despesas deveriam ter sido lançadas em uma conta específica com um sub­titulo próprio, como  por  exemplo  PAT­Cesta Básica,  e  não  junto  com  essa  conta  “Cesta Básica”  que  deveria  ter  recebido  somente  lançamentos  até  a  competência  08/99,  ou  seja,  somente  lançamentos  de  alimentação que não fazem parte do convênio do PAT. Diante disso, a empresa infringiu o art.  33, parágrafos 2o e 3o da Lei nº 8.212/91 c/c com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS­ aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A  empresa  contabilizou  no  dia  21/09/99,  Livro  Diário  nº  044/99,  uma  despesa das Fazendas Santa Laura, Santa Luzia, Dona Laura e São Francisco, de propriedade  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, que é um dos sócios da empresa autuada, como sendo  sua, desobedecendo o princípio da entidade e, portanto, infringindo o artigo 33, parágrafos 2o.  e 3o. da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 233, parágrafo único, do RPS.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 3          3 A empresa contabilizou no dia 10/06/96, Livro Diário nº 28/96, uma despesa  com  salário  indireto  ­  cesta  básica  ­  a  qual  se  referia  a  compra  do  dia  04/07/96,  conforme  verificação contábil e confronto com a sua respectiva Nota Fiscal nº 0097, desobedecendo ao  principio  fundamental  de  contabilidade  da  competência  e,  além  disso,  a  empresa  apresentou  uma  informação  diversa  da  realidade  ou  omitiu  informação  verdadeira  para  a  competência  06/1996,  infringindo  o  artigo  33,  parágrafos  2o  e  3o,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.233,  parágrafo único, do RPS.  Ressalta  que,  para  os  fatos  contábeis  especificados  acima,  a  empresa  agiu  com dolo ou má­fé, uma vez que sempre existiu na empresa um departamento contábil, com  profissionais habilitados para tal finalidade e, mesmo assim, a empresa cometeu tais atos, não  em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade: entidade e competência.  A fiscalização traz um longo e farto trabalho sobre os fatos e circunstâncias  verificados no procedimento fiscal, seja em relação ao sujeito passivo autuado, seja em relação  às  empresas  a  ele  ligadas,  denominando­o  de  Relatório  Geral.  Este  Relatório  (fls.  25/57),  contém  o  contexto  de  fato  em  relação  ao  qual  se  apurou  os  institutos  do  lançamento  por  solidariedade  e  afastamento  do  fenômeno  da  personificação  jurídica.  Assim  se  manifesta  a  fiscalização:  TÓPICO “INTRODUÇÃO”  Ficou constatado através de provas documentais que as empresas envolvidas  constituem entre si grupo econômico de fato. Há, porém, duas particularidades: a primeira diz  respeito à constituição de empresas de "fachada" (ou fantasmas); e a segunda diz respeito aos  sócios "laranja" das empresas de fachada.  Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  das  empresas  que  estavam  em  atividades  comercias,  que  são:  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Frialto  Ind.  E  Comércio de Alimentos Ltda  (encerrou suas  atividades de  fato em 05/2000),  Ind. Frigorífica  Norte Colidense Ltda e O.C.A. Comercial Ltda. No município de Vila Rica, apesar da empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  ter  paralisado  suas  atividades,  a  sua  documentação  em  parte  foi  apresentada aos Auditor Fiscal da Previdência Social ­ AFPS. As demais empresas situadas nos  Municípios  de  São  José  dos  Quatro  Marcos,  Alta  Floresta,  Colider,  Cuiabá  e  Vila  Rica  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  sua  documentação,  juntamente com os seus respectivos sócios.  Houve  a  apreensão,  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Mato  Grosso,  de  vários  documentos  das  empresas  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Foram  constatados,  também,  durante  as  ações  fiscais,  os  fatos  abaixo  elencados:  a) empresas de fachada e seus respectivos sócios "laranja";  b) diretor empregado sem registro; e,  c) segurados empregados e sócio de empresa ao mesmo tempo.  TÓPICO “CONSTATAÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Fl. 388DF CARF MF     4 Da  análise  de  vários  documentos  encontrados  em  poder  dos  Fiscais  de  Tributos Estadual­FTE/MT e de outros documentos posteriormente apreendidos e verificados  pela  fiscalização  previdenciária,  esta  última  afirma  os  seguintes  aspectos  relativos  ao  funcionamento de um "esquema" montado pelo Grupo Quatro Marcos:  O Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, conhecido como Sr. Douglas, é sócio­ gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda e o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos (conhecido  como "Sr. Luís Olavo"), pessoa de sua  inteira  confiança,  é empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  na  função  de  Diretor,  conforme  constatação  documental  e  in  loco  através  de  várias diligências  fiscais  realizadas pelos Auditores­Fiscais da Previdência Social  ­ AFPS. O  Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  conhecido  na  região  como  "SR.  CHICO",  é  pai  de  Sebastião  Douglas Sorge Xavier e  fundador do Frigorífico Quatro Marcos Ltda; a  família "BIRTCHE"  exerce  suas  atividades  comerciais  exclusivamente  nos Municípios  de Colider/MT  e  de  Alta  Floresta/MT,  por  intermédio  do  Sr.  Creudevaldo  Birtche,  conhecido  na  região  como  “TUCURA".  O  "esquema"  do  Grupo  Quatro  Marcos  assim  funcionava,  segundo  a  fiscalização:  a)  Preliminarmente,  os  sócios  e  diretores  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  escolheram  quatro Municípios  do Estado  de Mato Grosso,  provavelmente  onde  existia  uma  grande  concentração  de  rebanho  de  bovinos,  sendo  eles  os Municípios  de  Alta Floresta, Colider, Vila Rica e São José dos Quatros Marcos; posteriormente, em cada local  desses, constituíam uma unidade frigorífica (empresa), normalmente tendo como sócio­gerente  efetivo o Sr. Douglas e/ou Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos. Estas empresas são denominadas  pela fiscalização de empresas "quentes", ou seja, empresas que realmente existiram ou existem  tanto de fato como de direito.  b)  Ao  mesmo  tempo,  o  Grupo  Quatro Marcos  constituía  paralelamente  as  essas  unidades  frigoríficas  outras  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  frigorífico,  sem,  no  entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nem capital de giro e financeiro para a prática  comercial  de  suas  atividades.  A  fiscalização  chama  estas  empresas  como  empresas  de  "fachada" ou "fantasmas". Estas empresas "de fachada" simulam um contrato de arrendamento  com as empresas que realmente construíram as unidades frigoríficas, as quais estão em nome  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e/ou do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos.  c)  Entretanto,  os  sócios  das  empresas  "de  fachada"  (ou  fantasmas)  são  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  fazerem  parte  do  contrato  social,  denominados  pela  fiscalização  de  sócios  "laranjas",  sem  jamais  exercerem  qualquer  atividade  de  gestão,  comercial ou administrativa nestas empresas. Constatou­se que geralmente os sócios "laranjas"  são  empregados de outra  empresa do Grupo Quatro Marcos. Além disso,  os  supostos  sócios  (laranjas) residem em localidade diversa da sede (ou estabelecimento) das empresas de fachada  (ou fantasmas), na maioria dos casos verificados.  d) A administração e a direção das empresas de "fachada" (ou fantasmas), na  realidade,  eram exercidas pelos  sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  com a  ajuda de uma empresa no Estado de São Paulo, a Phoenix Administração e Participações Ltda,  onde o Sr. Luiz Carlos Caldereli Nanni enviava instruções de operação para todas as empresas  do Grupo Quatro Marcos, tanto "as de fachadas" (ou fantasmas) como as verdadeiras (quentes),  indistintamente.  Com  essa  forma  de  funcionamento,  as  operações  que  geravam  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias eram realizadas pelas empresas de fachada  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 4          5 que,  após  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  encerravam  de  fato  suas  atividades  e  seus  sócios  desapareciam  misteriosamente,  bem  como  sua  documentação  fiscal.  Observa  a  fiscalização o curioso fato de que,  tão  logo encerrada a atividade da empresa,  imediatamente  era constituída outra empresa de fachada, com o mesmo objeto mercantil de atividade, mesmo  quadro  pessoal,  mesma  administração  e  gerência  da  empresa  de  fachada  anterior,  inclusive  instalada no mesmo local. Este procedimento tornava inviável e  infrutífera qualquer  tentativa  de  satisfação  do  débito  tributário.  Cita  o  exemplo  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, que  firmou um parcelamento  junto  ao  INSS  em  1996, decorrente da NFLD n° 32.344.988­3, e, após a fiscalização iniciar seus procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  empresa  desapareceu  misteriosamente,  consequentemente  a  partir  da  competência  09/1999  até  o  momento  de  conclusão  dos  trabalhos  não  pagou mais  nenhuma  parcela  daquele  parcelamento.  O  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  Colider/MT,  este  informou  que  não  existia  Registro  de  imóveis  em  nome  de  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda.  O Grupo Quatro Marcos utilizou­se das empresas de fachadas (ou fantasmas)  com o  intuito de efetivar  a  supressão ou  redução dos  tributos,  então  arrecadados pelo  INSS,  principalmente  a  contribuição  social  decorrente  da  comercialização  dos  produtos  rurais  referente  à  sub­rogação,  usando­se  de  ações  ou  omissões  desonestas  e  contrárias  às  leis  de  regência, ou seja,  tinha a vontade ou a consciente aceitação de lesar,  total ou parcialmente, o  Erário,  ludibriando  a  Administração  Tributária  (INSS)  e  a  fé  pública,  através  da  falta  da  verdade  em  declarações,  documentos  e  atos,  como,  por  exemplo,  as  figuras  dos  sócios  "laranjas". Tal fato tinha o intuito de sonegar informações de conteúdo econômico, e, portanto,  esconder  da  fiscalização  o  verdadeiro  responsável  pelos  atos  e  fatos  sujeito  à  incidência  de  normas  de  tributação,  até  mesmo  mediante  falsificação  e  alteração  de  documentos,  como  ocorreu  na  adulteração  das  formalidades  extrínsecas  de  Livros  Contábeis  na  empresa  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  (Livro  Diário)  verificado  pelas  fiscalizações  anteriores  do  INSS (NFLD n° 32.345.336­8/1996).  TÓPICO “COMPOSIÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  A fiscalização traz a seguinte composição geral do Grupo Quatro Marcos:  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  –  FRIGORÍFICO  QUATRO MARCOS LTDA ­ CNPJ 01.311.661/0001­09;  · AMAZONAS COM.  IND.  IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  00.923.654/0001­97;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  1  ­  CNPJ  02.291.563/0002­92;  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  FILIAL  –  CNPJ  01.311.661/0006­05;  · PHOENIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  62.400.247/0001­52;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  2  ­  CNPJ  02.291.563/0004­54;  Fl. 390DF CARF MF     6 · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  –  MATRIZ  ­  CNPJ  00.291.563/0001­01;  · ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  –  CNPJ  01.994.076/0001­42;  · FRIALTO  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  02.630.132/0001­22;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  ­  FILIAL  1  –  CNPJ 02.974.627/0002­50;  · FRIGORÍFICO COLIDER LTDA ­ CNPJ 00.135.198/0001­10;  · FRIGOLIDER  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  00.897.034/0001­20;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  –  CNPJ  02.974.627/0001­79;  · VILA RICA ALIMENTOS LTDA ­ CNPJ 02.399.553/0001­94;  · FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA ­ CNPJ 02.977.200/0001­24.  TÓPICO  “DAS  AÇÕES  FISCAIS”  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA ­FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA ­ (FRIGORÍFICO QUENTE)  Após análise da documentação da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ­  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA foi constatado pela fiscalização que esta empresa  vinha praticando atos de sonegação de tributos, ao criar no Município de São José Dos Quatro  Marcos/MT duas empresas  fantasmas: Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  que  funcionavam  na  realidade  com  suas  atividades  comerciais  paralelas à empresa FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA, constituído, tecnicamente na  gíria contábil, um caixa "2" do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Para  confirmar  tal  fato,  a  fiscalização  procedeu  a  várias  diligências  fiscais  nesse  Município  (São  José  dos  Quatro  Marcos),  onde  se  situavam  as  empresas  fantasmas,  conforme Contrato Social, e, em nenhum momento, conseguiu detectar os sócios das supostas  empresas Flamingo Alimentos Ltda e Amazona Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda, sendo  que  no  endereço  do  Contrato  Social  os  vizinhos  informaram  que  jamais  funcionaram  tais  empresas,  inclusive,  uma  boa  parte  da  população  desse  Município  nos  informou  que  as  empresas procuradas pela  fiscalização  funcionaram dentro da unidade  frigorífica da  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Além do mais, os vários depoimentos (Termo de Declaração)  prestados aos Ministérios Públicos de Mato Grosso, Federal e Estadual, por ex­empregados e  outras pessoas ligadas ao Grupo Quatro Marcos, confirmam o entendimento da fiscalização.  Verificou­se  também  que  os  sócios  dessas  empresas  fantasmas  eram  geralmente empregados de uma das empresas do Grupo Quatro Marcos. Outro fato marcante é  que as empresas fantasmas exerciam suas atividades comerciais apenas por um lapso de tempo  muito curto, em torno de 2 (dois) anos, sem nenhuma instalação frigorífica para realização de  abate  dos  animais,  firmando  apenas  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas  fantasmas  e  a  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda.  Ademais,  os  sócios  laranjas  jamais  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 5          7 promoveram a  dissolução  de  direito  das  empresas  fantasmas  perante  a  Junta Comercial  nem  comunicaram ao INSS a paralisação das empresas.  Existiam  outras  empresas  "fantasmas"  (de  fachada)  estabelecidas  no  Município  de  São  José  dos  Quatro  Marcos/MT,  que  foram  verificadas  pela  ação  fiscal  desenvolvida pelo INSS, ano 1996, ensejando inclusive um crédito tributário, o qual foi objeto  da lavratura NFLD n° 32.345.336­8, lançada no próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda, CNPJ  01.311.661/0001­09.  As  empresas  Flamingo  Alimentos  e  Amazonas,  assim  como  as  empresas  fantasmas antecedentes, foram constituídas para funcionarem apenas por um período de tempo,  onde  uma  substituía  a  outra,  e  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  INSS.  Portanto,  a  empresa  fantasma  que  aparentemente  estava  em  atividade  comercial, de acordo com cada período de tempo, forjava a operação de compra de bovinos e  venda de sua respectiva carne, e, posteriormente, depois de praticar a sonegação dos tributos,  desaparecia misteriosamente  sem deixar qualquer  paradeiro  da documentação  contábil  ou  de  seus sócios. Diante disso, a carga tributária incidente sobre a produção rural, decorrente da sub­ rogação  das  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes sobre a comercialização do produto rural proveniente do produtor rural pessoa física  e,  na  época,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  era  parcialmente  sonegada,  já  que  a  empresa  fantasma realizava um recolhimento pequeno para o INSS, apenas para constar nos arquivos do  conta  corrente  desta  instituição  e,  com  esse  expediente,  não  deixava  qualquer  suspeita  de  procedimento que ensejasse uma fiscalização.  Coincidentemente  as  empresas  fantasmas  constituídas no Município de São  José  dos Quatro Marcos  possuíam o mesmo objeto mercantil  da  empresa Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  e  não  possuíam  capital  de  giro  (conforme  Contrato  Social),  no  mínimo,  condizente que respaldasse a grande movimentação de abate que empreenderam na sua curta  existência,  verificada  nas Notas Fiscais  de Simples Remessas  e  nos  registros  do  Instituto  de  Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso ­ INDEA/MT (Guia de Trânsito de Animais ­  GTA).  TÓPICO  “PROVAS  E  FATOS  QUE  COMPROVAM  OS  RELATOS  EXPOSTOS NESTE RELATÓRIO GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Q. MARCOS”  a) o abate dos  animais das empresas  fantasmas era  feito com exclusividade  nas instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  b)  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos,  além  do  mais  eram  assinados  pelas  mesmas  pessoas, sendo pelo "DIRETOR" Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos e pelo "FINANCEIRO" Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp Martin,  ficando  evidenciado  que  as  empresas  eram  administradas  financeira e gerencialmente pelos mesmos diretores do SX­ Frigorífico Quatro Marcos LTDA.  c) as despesas da empresa Flamingo Alimentos Ltda são autorizadas também  pelo Sr. Varderlei Roberto Stropp Martin  e  pelo Sr.  Luis Olavo Sabino  dos Santos,  que  são  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, inclusive os pagamentos das despesas relativas à  remuneração dos empregados, do pro labore dos sócios, dos fornecedores etc.  Fl. 392DF CARF MF     8 d)  em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin  e o Sr. Luis Olavo  Sabino dos Santos, respectivamente, gerente financeiro e diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas, referente aos serviços do Sr.  Franklin, no valor de R$ 900,00.  e) as  testemunhas que aparecem nos  contratos  (contrato  social e alterações;  contrato  de  locação  de  imóveis)  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos  Ltda  e  Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior,  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp  Martin.  f) o Sr. Nilton de Carvalho Júnior era procurador da empresa Amazonas e, ao  mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  g)  o  Sr.  Vagner  Alberto  Gouveia  era  procurador  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda e, ao mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  h)  as  empresas  fantasmas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  i)  tanto  a  Flamingo Alimentos  quanto  a Amazonas,  sempre  estiveram  com  endereços ignorados, conforme diligências realizadas in loco e nos órgãos públicos municipais  e estaduais.  j)  as  duas  empresas  fantasmas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos.  k)  o  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor­empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  assinou  notas  promissórias  rurais  da  empresa  fantasma  Flamingo  Alimentos Ltda, e era, ao mesmo tempo, a pessoa que tomava as decisões comerciais em nome  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  l)  em  09/04/99,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, apôs sua assinatura em documento com o logotipo (emblema;  marca) da empresa Flamingo Alimentos Ltda, autorizando inclusive um desconto no preço da  carne.  m)  o  Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior  era  quem  também  fazia  as  vendas  das  mercadorias  (carnes)  relacionadas  com  a  Amazonas  Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação,  inclusive utilizando­se do telefone do Frigorífico Quatro Marcos Ltda 251­1201.  n)  o  capital  social  integralizado  de  constituição  das  empresas  fantasmas  é  imensamente desproporcional para o volume de compras de animais realizados mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que  tanto a Flamingo Alimentos Ltda como a Amazonas Comércio  Ind.  Imp. e Exportação Ltda não possuíam patrimônio mínimo que lhes permitissem desenvolver as  suas atividades.  o) as empresas fantasmas não possuíam bens imobilizados para realização de  suas  atividades,  nem  ao  menos  um  veículo,  um  telefone  etc,  tendo  utilizado  todos  os  bens  imobilizados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 6          9 p)  as  duas  empresas  fantasmas  utilizavam  sempre  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos e venda de carnes;  q) os  supostos empregados da empresa fantasma Flamingo Alimentos Ltda,  Sr. José Zagui e Sr. Jadir José de Oliveira, recebiam salário indireto ­ Cesta Básica – do próprio  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  r)  o  sócio  "laranja"  da  empresa  fantasma Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Sr. Pedro Olinto Ribeiro, era na realidade empregado de outras empresas do  Grupo Quatro Marcos, na cidade de Colider/MT.  s)  em  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  Estadual  (Termo  de  Declarações),  datado de  05/04/00,  a Sra. Rosa Pianezzer Ribeiro,  que  é esposa do Sr. Pedro  Olinto  Ribeiro,  declarou  desconhecer  completamente  que  seu  marido  era  sócio  da  empresa  Amazonas, sendo que a empresa esteve formalmente ativa por mais de dois anos.  t)  em 06/12/96,  a  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  ao  apresentar  contestação  da  NFLD  n°  32.344.981­6,  lançada  pelos  auditores  fiscais  do  INSS,  explica o fato do "sumiço" de documentos da empresa, afirmando a função de motorista do Sr.  Pedro Olinto Ribeiro.  u)  em  Termo  de Declarações,  a  Sra.  Rosimar Hoesker,  ex­patroa  do  outro  proprietário  da  firma  Amazonas  (Sr.  Nelson  Francisco  Barbieri),  declarou  que  ele  foi  seu  funcionário por aproximadamente um ano e  recebia um salário em torno de R$ 500,00; e no  início de 1998 deixou a empresa. Afirmou, ainda, que conhece o Sr. Nelson Francisco Barbieri  desde  criança  e  que  sua  atual  esposa  trabalhava  para  ela  como  empregada  doméstica;  disse  ainda  que  nunca  tomou  conhecimento  que  o  Sr.  Nelson  tivesse  sido  proprietário  de  um  Frigorífico, mas sim que ele tinha sido empregado de um Frigorífico; sabe, no entanto, que ele  leva uma vida modesta e não tem bens em seu nome.  v)  foi  constatado  pela  fiscalização  que  no  período  de  1997,  quando  o  Sr.  Nelson Francisco Barbieri trabalhava para Sra. Rosimar Hoesker, a empresa que estava em seu  nome, Amazonas,  fez  a maior movimentação  de  compra  de  bovinos. Constatação  verificada  nas Notas Fiscais de simples remessa para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda:  v.1)  em  31/01/2000,  a  empresa  Atlântica  Brasil  Industrial  Ltda,  CNPJ  60.398.914/0001­84, compradora de carne do Grupo Quatro Marcos,  informou ao Ministério  Público Federal e Estadual de Mato Grosso que o responsável pelos contatos para compra de  carnes das empresas Amazonas era o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos, diretor­empregado do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, e o telefone de contato era 251 ­1201, também de propriedade  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.2)  em  20/08/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni,  controlador  das  empresas  do  Grupo  Quatro Marcos, enviou um Relatório Preliminar ao Sr. Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro  Marcos Ltda) e ao Sr. Luís Olavo S. dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  mencionando  claramente  o  movimento  de  caixa  da  empresa  Amazonas  ­  AM,  com  seus  respectivos relatos da conciliação bancária, explicitando inclusive as contas movimentadas pela  Amazonas.  Neste  mesmo  documento,  também,  contém  instruções  de  procedimentos  para  o  Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  Fl. 394DF CARF MF     10 v.3)  em  07/03/97,  o Sr. Luiz Nanni,  administrador  e  controlador  do Grupo  Quatro Marcos, enviou ao Sr. Vanderlei, diretor financeiro do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  uma  solicitação  de  um  boletim  financeiro  completo,  incluindo  claramente  as  empresas:  Amazonas  e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Este mesmo documento  foi  enviado  por  cópia  para o Sr. Douglas ­ Direção­ SP, sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Os fatos narrados demonstram que as relações comerciais entre as empresas  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e Frigorífico Quatro  Marcos Ltda possuem a  essência,  de  fato,  de um Grupo Econômico, onde as duas primeiras  possuem  dependência  econômica  fática  em  relação  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e  de  recursos  humanos,  compreendidas  as  pessoas  responsáveis  pela  administração,  principalmente  na  pessoa  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  mantendo  ligação  administrativa umas com as outras, vinculando­se aos negócios e aos interesses em comum das  empresas envolvidas.  TÓPICO  “ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  (EMPRESA  QUE TEM COMO SÓCIO O SR, DOUGLAS); E FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS  LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi constituída, no Município de Alta Floresta/MT, a empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda, em 24/07/97, como uma unidade frigorífica para o abate de bovinos  e,  paralelamente, em 01/06/98, foi constituída uma empresa de fachada, a Frialto Ind. E Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Esta  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  a  unidade  frigorífica  daquela. A empresa Alta Floresta jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no Contrato Social e assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  uma  outra  empresa  (Frialto),  com  o  mesmo  objetivo  mercantil, com o mesmo endereço e sob administração financeira e gerencial do Grupo Quatro  Marcos. Diante disso, a  fiscalização verificou que, na realidade, a Frialto foi constituída para  servir  de  anteparo para  a empresa Alta Floresta,  ou  seja,  aquela  era  apenas uma empresa de  fachada, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização, ao chamar a carga tributária sobre  si  e  desaparecendo  posteriormente.  Nesse  contexto,  apresenta  os  seguintes  elementos  de  provas:  1)  na  empresa  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  consta  no  seu  contrato  social,  como  um  dos  sócios  fundadores,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda).  2)  apesar  de  existir  um  contrato  de  arrendamento  somente  das  unidades  frigoríficas, a firma Frialto é quem paga as várias despesas da Alta Floresta, evidenciando que  na  realidade  eram  uma  única  empresa,  administrada  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda.  3) em Romaneio de Abate, 30/11/98, da empresa Frialto, houve simulação de  venda de 357 cabeças de bovinos para o Sr. Newton Vieira Barbosa; porém, o pagamento foi  feito ao Sr. Luiz Olavo Sabino dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), como  adiantamento de R$ 47.946,40 e ao Sr. Sebastião Bueno Xavier, Sr. Chico (pai do Sr. Douglas,  sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), no valor de R$ 57.558,58. Esse é outro fato  que evidencia a dependência da Frialto com o Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  intitulada nas  pessoas do seu diretor e do seu sócio.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 7          11 4)  na  administração  da  empresa  fantasma  Frialto  o  Grupo  Quatro  Marcos  tinha  a  ajuda  do  Sr.  Clodiomar Birtche  (conhecido  na  região  como  "KOI"),  que  aparece  ao  mesmo tempo como sócio no contrato social da Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda.  Diante disso, constatou­se que a  empresa Frialto  Ind. e Com. de Alimentos  Ltda faz parte de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), no qual há a lesão aos  cofres públicos, utilizando­se da criação de empresas de "fachada" ("fantasmas"),  juntamente  com os  seus  respectivos  sócios  "laranjas",  com o  fim exclusivo de  servir de  anteparo para  a  incidência de  tributos e que após algum  tempo se esvaem misteriosamente sem arcar com as  contribuições sociais devidas à União.  TÓPICO  “O.C.A.  COMERCIAL  LTDA  (NOVA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL DO FRIGORÍFICO COLIDER LTDA),  EMPRESA EM NOME DO DIRETOR E  SÓCIO DO FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA; FRIGOLIDER IND. E COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  DE  FACHADA);  IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  A  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda  foi  constituída  no  Município  de  Colider/MT,  em  04/08/94,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 01/12/95, foi constituída uma outra empresa de fachada a Frigolider Ind. E  Comércio de Alimentos Ltda. A primeira empresa firmou um contrato de arrendamento de toda  a sua unidade frigorífica com a segunda. A empresa Frigorífico Colider Ltda jamais exerceu a  atividade  do  objeto  mercantil  estabelecido  no  seu  contrato  social  e  assim  que  a  empresa  terminou a construção civil da obra da unidade frigorífica, surgiu imediatamente a empresa de  fachada  (Frigolider)  com  o  mesmo  objetivo  mercantil,  com  o  mesmo  endereço  e  sobre  administração  financeira e gerencial do Grupo Quatro Marcos. Na  realidade, a Frigolider  foi  constituída para servir de anteparo ao Frigorífico Colider Ltda e ao Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização.  No  Município  de  Colider,  assim  que  começaram  a  desenvolver  as  ações  fiscais  da  Secretaria  de  Fazenda,  acompanhadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Mato  Grosso,  no  Grupo  Quatro Marcos,  em  04/99,  a  empresa  de  fachada  Frigolider  desapareceu  imediatamente,  juntamente  com  os  seus  sócios  laranjas,  sem  deixar  qualquer  paradeiro,  surgindo  imediatamente  outra  empresa de  fachada,  a  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­  Fricol, com mesmo objeto mercantil, mesmo endereço, mesmo quadro pessoal de empregados  e com os mesmos diretores e administradores das anteriores, ou seja, o Grupo Quatro Marcos,  com a ajuda da família "Birtche" (Sr. Creudevaldo Birtche), era quem administrava financeira e  gerencialmente a Frigolider e a Fricol. Apresenta as seguintes provas sobre os fatos:  1) no período de 12/95 a 03/99 atuava uma empresa de  fachada,  Frigolider  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  que  desapareceu  misteriosamente,  juntamente  com  os  sócios,  após  o  início  dos  trabalhos  do  fisco  estadual  ­  SEFAZ/MT. O  seu  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Fricol.  2) de 04/99 em diante, após o desaparecimento da Frigolider Ind. e Com de  Alimentos Ltda,  surgiu  imediatamente uma outra empresa de  fachada,  a  Indústria Frigorífica  Norte Colidense Ltda  ­ Fricol  ­ sendo que os seus sócios  fazem parte da família Birtche que  pelos  elementos  levantados,  pode­se  considerá­los  como  "testa  de  ferro"  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Fl. 396DF CARF MF     12 3) o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, sócio laranja da empresa fantasma Amazonas,  que funcionou como um "CAIXA 2" do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, sempre recebeu, no  Município de Colider,  remuneração das duas empresas de fachada do Grupo Quatro Marcos,  quais sejam: Frigolider e Fricol.  4)  as  despesas  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, referente à Fazenda Santa Laura eram pagas pela empresa de  fachada Fricol.  5)  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira,  que  desapareceu  misteriosamente  com  a  documentação  da  Frigolider,  na  qual  era  sócio  laranja,  recebeu  dinheiro  da  Fricol  referente  à  venda de  bovinos. Os  bovinos  são  de  propriedades  de  outras  pessoas,  alternando  entre  pessoa  física  e  jurídica,  mas  quem  recebe  o  dinheiro  é  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira.  6) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 22.566,03 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.  7) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira  recebeu R$ 3.648,97 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Roberto Calozari e outros.  8) Em 06/01/00, novamente o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 5.000,00  da firma Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Oscar Nunes da Silva.  Após verificação dos documentos da Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda,  encontrou­se  um  "cartão"  da  empresa  “Círculo  Quatro  ­  Compra  e  Transporte  de  Bovinos”  onde  se percebe que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço da Sra.  Cleonice  Birtche  Bandeira.  O  mesmo  foi  um  comprador  de  bovinos  na  região  de  Colider,  provavelmente do Grupo Quatro Marcos, e jamais dono de qualquer Frigorífico.  A  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente na conta do Sr. Luís Olavo Sabino Santos, diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  caracterizando simulação do Grupo Quatro Marcos, pois uma pessoa empresta o nome  para  aparecer  na  nota  fiscal  e  outra  recebe  o  dinheiro.  Estes  documentos  constatados  pela  fiscalização  totalizaram um valor de R$ 183.964,36 depositados diretamente na conta do Sr.  Luís  Olavo.  Novamente,  a  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Sebastião  Bueno Xavier,  pai  do  Sr.  Douglas  sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 04/10/99, a firma Fricol pagou as despesas de carne do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  filial  de  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Em  09/11/99,  a  firma  Fricol,  realizou  novo  pagamento  de  despesas  diversas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  filial  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  corrente  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Estes  dois  documentos  (doc.  6.2.g  e  doc.  6.2.h)  evidenciam claramente que os diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, além de exercerem  um controle na parte gerencial, também exerciam um controle na parte financeira das empresas  de  fachada.  Ademais,  esses  documentos  também  comprovam  que  a  contabilidade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  jamais  espelhou  a  realidade,  pois  o  fato  do  dinheiro  ser  depositado  diretamente  na  conta  corrente  do  diretor  e  não  na  conta  corrente  da  empresa,  evidencia um fato completamente contrário à legislação fiscal e comercial, constituindo motivo  de desconsideração da contabilidade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, como deflui do § 6º  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 8          13 do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 235 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS ­  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A firma Fricol, em 15/07/99, efetuou o pagamento de despesas de locomoção  à cidade de SINOP/MT para o Escritório Universal, relacionando todas as empresas do Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive  pagando  despesas  de  todas  elas  indistintamente.  Em diligência fiscal realizada em 05/04/2000, juntamente com os Fiscais de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT,  encontrou­se  nas  dependências  da  empresa  Fricol  vários  documentos  referentes aos Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos das Sras.  Susete Jorge Xavier e Rosana Jorge Xavier e do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios  dos Frigorífico Quatro Marcos Ltda.   Em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinou  ao  Sr.  Tucura  (Creudevaldo  Birtche),  um  dos  sócios  da  Fricol,  que  este  efetuasse o  depósito  na  conta  corrente  do Sr.  Pedro Bernardo  dos Santos,  o  mais rápido possível.  Para explicar o fato de que uma empresa precede a outra, no caso em tela, a  firma Fricol sucede à Frigolider; as despesas desta, referente ao mês de abril, foram pagas pela  primeira.  O  fato  comprovado  nestes  documentos  é  que  as  empresas  de  fachada  foram  constituídas para funcionarem apenas por um lapso de tempo e desaparecem misteriosamente,  surgindo imediatamente outra empresa de fachada. Exemplificando, no início do mês abril/99  de fato a Frigolider deixou de exercer suas atividades comerciais e surge a Fricol, no mesmo  endereço,  mesmo  objeto  mercantil,  mesmo  quadro  pessoal  e  administrada  pelos  sócios  e  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 07/04/99, a firma Fricol depositou diretamente na conta corrente do Sr.  Nilton  do Amaral,  empregado do Grupo Quatro Marcos,  o  valor  de R$ 1.080,00  referente  à  despesa  de  manutenção  do  P.A.B.X.  realizada  pela  empresa  Telefonia  Engenharia  de  Telecomunicações  Ltda,  comprovando  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  pagava  as  despesas  das  empresas de fachada na cidade de Cuiabá/MT e, posteriormente, prestava conta ao controlador  do Grupo Quatro Marcos (Sr. Luiz Nanni) que autorizava o ressarcimento.  No período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do Grupo Quatro Marco  dos Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviços  em  Colider/MT,  na  firma  Fricol. Este fato demonstra de maneira clara que se trata de um grupo econômico de fato, pois  os  empregados  de  uma  localidade  são  deslocados  para  prestar  serviços  em  outra  unidade  frigorífica, no setor de desossa. Alerta a fiscalização que a firma Fricol iniciou suas atividades  comerciais  a  partir  do  mês  04/99  e  o  documento  demonstra  que  os  empregados  foram  admitidos no ano de 1998.  O  Sr.  Ronaldo A.  dos  Santos  da Rocha,  empregado  do  Frigorífico Colider  Ltda (posteriormente denominado de O.C.A. Comercial Ltda) enviou documentos da firma Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ Fricol ­ para o Sr. Paulo Medeiros, o Sr. Gerson Medeiros e  Audicontabil  ­  Auditores  Independentes  S/C,  respectivamente,  advogados  e  prestador  de  serviço da Fricol,  caracterizando mais uma vez que  tanto a Fricol como a O.C.A. Comercial  Ltda pertencem aos mesmos sócios.  Fl. 398DF CARF MF     14 A empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  foi  constituída em nome  de  sócios  laranjas,  ou  seja,  pessoas  físicas  que  emprestaram  o  nome  para  fazer  parte  do  contrato  social  da  empresa,  quando,  na  realidade,  eram  apenas  empregados  da  própria  Frigolider ou de outra empresa do Grupo Quatro Marcos.  O  suposto  sócio Sr. Edson Carlos Padilha  sempre  foi  empregado do Grupo  Quatro Marcos. No notebook  (máquina de  informática) apreendido pelos Fiscais de Tributos  Estadual  ­  MT  existem  arquivos  onde  pode  se  ver  claramente  que  as  suas  despesas  de  remuneração  (salários)  estão  registradas  junto  com os demais  empregados da empresa; neste  mesmo  arquivo  também  existem  registros  específicos  de  pro  labore  para  o  Sr.  Sebastião  Douglas Sorge Xavier juntamente com o seu pai Sr. Sebastião Bueno Xavier (Sr. Chico), que,  de fato, eram sócios do Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda.  Em 01/04/1996, o  suposto  sócio, Sr. Edson Carlos Padilha,  foi admitido na  empresa  Frigolider  com  uma  remuneração  mensal  de  R$  395,87,  e  em  02/12/1996  aparece  como  sócio  dessa  mesma  empresa,  onde,  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  verifica­se  como  sócio  "laranja".  Ademais,  no  período  de  05/1993  até  02/1996  esse  sócio  "laranja"  trabalhou  na  empresa  Indústria  de  Móveis  3  Irmãos,  CNPJ  82.767.641/0001­30,  como  empregado  na  função  de  auxiliar  de  produção  e  de  lustrador,  sendo  que  o  seu  último  salário foi de R$ 314,60 mensais.  Outro  fato marcante  foi  a  constatação de que  após  a paralisação de  fato  da  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  o Sr. Edson Carlos Padilha  continuou  recebendo remuneração (salário em pecúnia e salário indireto) de outra empresa de fachada,  Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, como segurado não inscrito no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, utilizando o artifício de "FRICOL U", sendo que  na competência 12/1999 recebeu R$ 1.035,00 e apôs sua assinatura no recibo de pagamento; os  salários  indiretos  foram constatados na  listagem do sacolão (cesta básica) onde  também apôs  sua assinatura.  Os sócios efetivos das empresas  relatadas no Tópico VI do Relatório Geral  são: o Sr. Sebastião Bueno Xavier, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e o Sr. Creudevaldo  Birtche.  Diante disso, conclui a fiscalização que as empresas Frigorífico Colider Ltda  (hoje O.C.A. Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  (Fricol)  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro Marcos), no qual há a lesão os cofres públicos, utilizando­se de empresas de "fachada"  ("fantasmas"), juntamente com os seus respectivos sócios "laranjas".  TÓPICO  “VILA  RICA  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  QUE  TEM  COMO  UM  DOS  SÓCIOS  O  SR.  DOUGLAS)  E  FRIGORÍFICO  VILA  RICA  LTDA  (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi  constituída  no  Município  de  Vila  Rica/MT  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  em  01/01/98,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 10/02/99, foi constituída a empresa de fachada Frigorífico Vila Rica. Aquela  empresa  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  sua  unidade  frigorífica  com  esta.  A  empresa Vila Rica Alimentos Ltda jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no contrato social e, assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  a  empresa  de  fachada  (Frigorífico  Vila  Rica  Ltda),  com  o  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 9          15 mesmo objetivo mercantil, com o mesmo endereço e sobre administração financeira e gerencial  do Grupo Quatro Marcos.  Diante disso, a fiscalização verificou que na realidade a empresa Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  foi  constituída  para  servir  de  anteparo  à  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  com  a  finalidade exclusiva de burlar a fiscalização,  já que aquela não tem qualquer bem econômico  registrado em seu nome para pagar os tributos sonegados.  Constatou­se,  através  de  diligência  fiscal  realizada  no  Município  de  Vila  Rica/MT,  que  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  nunca  funcionou  no  endereço  do  seu  contrato  social. O proprietário do  imóvel  (Sr.  José Manoel Garcia, RG:  11.636.844 SSP/SP)  onde  deveria  funcionar  a  empresa  informou  "que  apenas  manteve  um  contato  com  os  proprietários desta empresa em 1998, mas jamais a mesma funcionou neste endereço: Avenida  Brasil 38 A, Centro, Vila Rica/MT, nem em outro endereço dentro da cidade de Vila Rica".  TÓPICO “PROVAS GERAIS DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Depois  de  várias  diligências  fiscais  nos  Municípios  de  atuação  do  Grupo  Quatro  Marcos,  arrecadou­se  diversos  documentos  que  comprovam,  de  maneira  lúcida  e  transparente, o envolvimento dos sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, com as  empresas  de  fachadas  (ou  fantasmas)  Amazonas,  Frigolider,  Flamingo,  Fricol,  Frialto  e  Frigorifico Vila Rica. Além disso, existem diversos documentos apreendidos pelos Fiscais de  Tributos Estadual de Mato Grosso  ­ FTE/MT,  aos quais  teve  acesso  a  fiscalização do  INSS,  que confirmam os fatos relatados no Relatório Geral. A fiscalização lista as seguintes provas:  1) As despesas de manutenção das empresas de fachada (ou fantasmas) eram  administradas  pelo  Sr.  Luis  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro  Marcos).  Em  documento  aprendido  pelos  FTE/MT  (doc.  8.1),  o  Sr.  Nilton  do  Amaral,  empregado  do  Grupo  Quatro  Marcos, apresenta ao Sr. Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  as  seguintes  empresas:  Flamingo:  aluguel  da  sala  403,  R$  500,00  (05/05/99);  pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone, R$ 42,42 (10/05/99); Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas,  sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda:  pagamento  de  registro  de  arma,  R$  686,00  (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70 (14/05/99). Nesta mesma  relação de prestação de contas há a provisão de pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra.  Celiane,  respectivamente,  empregadas  da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento de  energia  elétrica das  empresas Amazonas, Flamingo e Frigolider,  e  também da  energia do Edifício Marselha, onde o Sr Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  envia  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Vanderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e o Sr. Nilton do Amaral (na época empregado na função de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada (ou fantasmas). Assim, considerando que o Sr. Nilton  do  Amaral  era  empregado  do  Frigorífico  Colider  Ltda,  não  há  como  entender  o  fato  dele  receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e de  Vendas (doc. 8.2.a e doc. 8.2.b) da firma Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a  qual o Sr. Nilton do Amaral não possuía qualquer vínculo empregatício.  Em 24/02/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei e ao Sr . Nilton  do Amaral, contendo instruções de como proceder na elaboração de Boletim Financeiro.  Fl. 400DF CARF MF     16 No rodapé do documento consta a observação de que foi enviada cópia ao Sr.  Douglas ­ Direção ­SP, sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda (doc. 8.2.a.). Salta aos olhos  da fiscalização que a empresa Frigolider recebe instruções de preenchimento de documentos da  Phoenix de São Paulo, porém não está constituída em nome do Sr. Douglas ou qualquer outra  pessoa de sua família. Diante disso, só existiria uma explicação : a Frigolider é uma empresa de  fachada, sendo efetivamente administrada pelo Sr. Douglas.  Em  07/03/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr.  Vanderlei  ­  Chefia  de  Escritório  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive  que  a  separação  deve  englobar  as  empresas  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  Amazonas.  No  rodapé  consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. Douglas ­ Direção –SP (doc. 8.2.b.).  Em carta datada de 01/04/97, proveniente da empresa Phoenix de Jandira/SP,  consta o seguinte:  "DE: Luiz Nanni  ­ Administração ­ SP" para "Srs. Vanderlei  ­ Ger. Adm.  Financeira  ­  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA/AM  e  Newton  –  Depto  Contabilidade ­ Frigolider", envia instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em  anexo a essa carta, o Sr. Luiz Nanni envia um modelo contendo as vendas do  dia  29/03/97  da  firma Amazonas. Neste  documento  (doc.  8.2.c),  além de  instruir  a  firma de  fachada  Frigolider,  a  Phoenix  passa  instruções  para  a  Amazonas,  representada  pelo  Sr.  Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda. Novamente, no rodapé consta a informação de que foi enviada cópia para o Sr. Douglas.  Em  09/07/97,  o  Sr.  Vanderlei  enviou  ao  Sr.  Luiz  Nanni  um  documento,  através de fac­símile, com uma minuta de contrato a ser firmado com o Carrefour e, em letra  manuscrita, escreveu um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER  ASSINADO  ENTRE  AMAZONAS  X  CARREFOUR"  (constatação  do  Sr.  Vanderlei  pela  assinatura). Em outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni, a resposta:  "VANDERLEI: ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e  Gerente  Financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  pergunta  ao  Controlador  do  Grupo  Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar o Contrato com Carrefour (doc. 8.2.d.).  3) A  ex­telefonista  da  Frigolider  e  ex­secretária  da Flamingo,  Sra. Adriana  Guedes, afirmou que os sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, juntamente com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche),  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada e confirmou também a relação com o Sr. Luiz Nanni (doc. 8.3).  4)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração que o Sr. Nilton do Amaral administrava a Frigolider e a Flamingo (doc.  8.4).  O  Sr.  Nilton  do  Amaral  é  funcionário  contratado  pelas  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos.  5) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  também  o  envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("Chico"),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas de fachada.  6) Em vários depoimentos constantes nos Termos de Declarações, prestados  ao  Ministério  Público  Estadual,  os  Srs.  Antonio  Claudemir  Zirondi,  Jose  Alves  Barbosa,  Ricardo Rezende e Maria Ester da Paz Silva confirmam a constatação e composição do Grupo  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 10          17 Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários das empresas de fachada (doc. 8.6).  7)  Os  contatos  para  compra  de  carnes  das  empresas  que  fazem  parte  do  Grupo Quatro Marcos, ou seja, os clientes do grupo, eram feitos através de sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em diligência fiscal realizada na firma Frigorífico Quatro  Marcos Ltda,  constatou­se na documentação contábil da empresa que o  telefone  (011) 7929­ 3588 pertencia à firma Phoenix Adm. e Participações Ltda, que tem como sócias as irmãs do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Porém,  as  despesas desse telefone são pagas pela filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, em Jandira/SP.  Em  ofício  datado  de  17/12/99,  a  COOP  ­ Cooperativa  de Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44, afirmou que o contato para compra de carnes do Grupo Quatro Marcos,  do qual fariam parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos Ltda, Frigolider Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim.  Ltda,  Flamingo Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  de Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães (conhecido como "Tupã" ou "Tupã Magalhães"), que era Diretor  da filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda em Jandira/SP e, ao tempo da fiscalização, Diretor  da matriz Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no telefone (011) 7929­3588 (doc. 8.7.a). Em ofício  datado de 25/02/2000, a empresa Saito & Saito Supermercado Ltda afirma que as compras de  carne  tanto da Flamingo como da Frigolider eram realizadas com o vendedor Sr. Tupanangil  Magalhães  (fone:  011  7929­3588)  (doc.8.7.b).  Em  ofício  de  28/02/2000,  a  empresa Ralimar  Distribuidora de Miúdos Ltda atesta que as  compras de carne das  firmas Fricol, Frigolider e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda eram realizadas no mesmo telefone (011 7929­3588), com as  seguintes pessoas: Cláudia, Davilson e Tupã (doc. 8.7.c).  A  empresa  Carrefour  atestou  que  o  próprio  Sr,  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne que realizou com as firmas Amazonas, Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no  telefone (011) 7929­3588. Já as compras do Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico  Quatro Marcos Ltda foram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone (doc.8.7.d).  Em 09/03/2000, a firma Espetinho Churra Bom Ltda atestou que o entreposto  das  empresas  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  Alimentos  Ltda  e  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial  Pres.  Wilson,  Jandira/SP)  (doc.  8.7.e).  Este  endereço  é  o  da  filial  do  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  e  o  mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo Alimentos Ltda.  Em  29/02/2000,  a  firma  Olhos  D'Agua  Ind.  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  atestou  que  as  compras  de  carne  dos  Frigoríficos: Guaray Comércio  Ind.  Exp.  e  Imp.  Ltda,  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Frigolider Industria Comércio de Alimentos Ltda, Frialto Ind. e Comércio de  Alimentos  Ltda,  Fricol  ­  Industria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através  do  telefone  (11)  7929­3588  com  as  seguintes  pessoas:  Claudia,  Jose Roberto, Douglas,  Freitas,  Dante e Tupã (doc 8.7.f).  8)  Em  carta  datada  de  27/05/98,  o  Sr.  Luiz  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro Marcos) afirmou para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do  Fl. 402DF CARF MF     18 FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA que estava enviando­lhe a alteração contratual da  empresa Guaray ­ novo endereço ­ feita na JUCEMAT. (doc. 8.8).  A  Guaray  (CNPJ  74.075.268/0001­29)  é  empresa  fantasma  antecessora  da  Amazonas  que  também  desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em  1996  (NFLD DEBCAD nº 32.345.336­8). É  inexplicável o  fato do Sr. Vanderlei  e do Sr Douglas  receberem  alteração  contratual  original  de  empresa  que  está  com  suas  atividades  de  fato  encerradas, não tendo nenhum vinculo com Frigorífico Quatro Marcos Ltda. No rodapé desta  carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  9) A confusão entre as empresas que compõem o Grupo Quatro Marcos era  tão grande que o Frigorífico Colider, CNPJ 00.135.198/0001­10, identifica­se com o CNPJ da  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  00.897.034/0001­20),  ao  apresentar  demonstrativos  contábeis para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos  ­CND  ­  junto  ao  INSS.  (doc. 8.9). Neste mesmo documento o Sr. Nilton do Amaral assina como contador do  Frigorífico Colider Ltda.  10)  Em  ofício  de  04/07/2000,  o  Sr.  Franklin  Nogueira  Hoyer,  Cmt.  Do  CINDACTA ­I, atestou que a aeronave PT­WSX de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  realizou  vários  vôos  para  Alta  Floresta/MT,  no  período  de  01/01/97  a  31/12/99  (doc.  8.10).  A  aeronave  era  utilizada  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  para  a  realização  das  visitas  e  vistorias  das  empresas  de  fachada nos Municípios de Alta Floresta/MT e Colider/MT. Neste Município não há aeroporto  para  pouso  de  aeronaves,  por  isso  que  no  relatório  do  CINDACTA­I  não  o  consta.  Ficou  evidenciado  que  no  mínimo  uma  ou  duas  vezes  o  Sr.  Douglas  e/ou  algum  Diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda iam a Alta Floresta e Colider. Corroborando este entendimento  a respeito do uso da aeronave, o Sr. Napoleão Mendes Neto afirmou em Termo de Declarações  (doc. 8.5) que: o Sr. Douglas e o Sr. Chico vinha para esta cidade (Colider) de avião.  11) A Sra. Adna Pereira da Silva,  ex­secretária  do Sr. Paulo Pitaluga  e  ex­ empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirma em Termo de Declaração que "...a empresa  Flamingo aparentemente não desenvolvia nenhuma atividade comercial, pois não vendia nada e  nem comprava, não recebia mercadoria e nem despachava...” (doc. 7.11).  Neste mesmo documento a Sra. Adna Pereira da Silva afirmou que a empresa  Flamingo  era  de  propriedade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  que  o  Sr.  Luiz  Nanni  trabalhava  junto  com  o  Sr.  Douglas  e  por  vezes  vinha  ao  escritório  em  Cuiabá.  Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  12)  A  imobiliária  Âncora  Locação  de  Imóveis  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Marco Antônio Tolentino de Barros, afirmou que a funcionária da Flamingo era quem fazia o  pagamento do aluguel da Amazonas e da Frigolider. Em depoimento à Delegacia Especializada  de Polícia Fazendária, o gerente de locação da Imobiliária Ancora declara que os aluguéis da  sala  da  Amazonas  e  outros  problemas  eram  resolvidos  com  a  funcionária  da  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Sra.  Adriana,  e  que  era  ela  também  que  mantinha  contato  sobre  qualquer  problema com a sala alugada para a empresa Frigolider (doc.8.12). Neste mesmo documento, o  referido  gerente  declarou,  ainda,  que  quem  procurou  a  Âncora  para  alugar  uma  sala  para  funcionamento  da  firma  Amazonas  foi  Sr.  Paulo  Pitaluga  e  que  jamais  conheceu  os  seus  respectivos sócios, como também não conheceu os sócios da Frigolider.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 11          19 13) Vários  boletins  financeiros,  cartas  e  atas  de  reuniões,  aprendidos  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual/MT,  comprovam  o  relacionamento  do  Sr.  Luiz  Nanni  na  controladoria do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, bem como o seu relacionamento direto com  Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier no controle do Grupo Quatro Marcos (doc 8.13).  14) Outro fato que deixa transparente a formação do Grupo Quatro Marcos ­  grupo  econômico  de  fato  ­  foram  dois  fax  urgentes  enviados  pela  empresa  Audicontábil,  datados  de  08/08/97  e  13/08/97,  para  a  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda,  à  atenção  do  Sr.  Nilton do Amaral  ­ Contabilidade, que  era  empregado da  Ind. de Couros  e  Insumos Colider  Ltda, onde o mesmo recebeu informações sigilosas referente aos projetos da SUDAM tanto do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda como também do Frigorífico Colider Ltda (doc. 8.14).  15)  Em  fiscalização  realizada  pelo  INSS  na  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de Alimentos Ltda,  ano  1996, NFLD DEBCAD no 32.344.988­3,  o Sr. Nilton  do  Amaral  já  informava a dependência e o envolvimento desta empresa  com Frigorífico Quatro  Marcos Ltda, quando no Relatório Fiscal os Srs. Auditores Fiscais discorrem: "...entramos em  contato com o Sr. Nilton do Amaral e este nos informou de que iria contactar com o Frigorífico  Quatro Marcos para saber quem havia retirado tais documentos e onde estavam." (doc. 8.15).  16) Durante diligência fiscal desenvolvida pelos Fiscais de Tributos Estadual  ­  FTE/MT,  realizada  em  27/05/99,  o  Sr.  Nilton  do Amaral  foi  flagrado  tentando  fugir  com  documentos das empresas Amazonas, Frigolider e Flamingo. A FTE Sra. Wilce flagrou o Sr.  Nilton do Amaral, acompanhado de outra pessoa não identificada, tentando fugir com diversos  documentos que já estavam no porta malas do carro que se encontrava no estacionamento ao  lado do Edifício Master Center, onde a Amazonas alugava uma sala.   Estranhamente,  havia  documentos  de  03  firmas,  aparentemente  distintas,  Amazonas, Frigolider e Flamingo (doc. 8.16).  17) Durante diligência fiscal realizada em 25/05/99 pela fiscalização estadual  ­ MT, na sala alugada pela firma Flamingo, também foi feita a apreensão de uma máquina de  informática  (notebook),  que  estava  em  poder  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  a  qual  tinha  um  programa específico para a contabilidade da empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  Ltda (doc. 8.17).  18) As  empresas  que  compõem o Grupo Quatro Marcos  utilizam o mesmo  modus operandi para dar sumiço misteriosamente em sua documentação fiscal.  Em  30/07/1996,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira  Sebim  registrou  um  Boletim de Ocorrência  afirmando que  toda  a documentação da Amazonas  foi  furtada de um  veículo, sendo que este era de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. É inexplicável o  fato  da  documentação  estar  dentro  de  um  veículo  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda.  (doc.  8.18).  Em  11/05/99,  o  Sr.  José  Zagui  compareceu  ao  Departamento  de  Polícia  Militar  ­DPM ­ de São  José dos Q. Marcos e  relatou que  todos os documentos da Flamingo  foram furtados de um veículo. (doc. 8.18).  No Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD no 32.344.988­3, os Srs. Auditores  Fiscais  relatam  que  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  também  não  apresentou qualquer documentação fiscal (doc. 8.15).  Fl. 404DF CARF MF     20 Em  20/12/96,  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  tornou  público,  em  Diário  Oficial  de Mato  Grosso,  que  foram  furtados  do  interior  de  um  veículo  vários documentos fiscais e contábeis (doc. 8.18).  Em 21/01/91, o Sr. Moisés Ferreira Borges, empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  compareceu  à  Delegacia  de  Polícia  de  São  J.  Q.  Marcos  e  registrou  uma  Ocorrência  Policial  n°  20/91. Na  época,  afirmou  que  os  documentos  da  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda tinham sido destruídos em acidente de veículo, seguido de incêndio (doc.  8.18).  19)  Corroborando  ainda  mais  com  entendimento  de  que  os  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  também  administravam  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas), em 28/10/98, a Sra. Adriana ­ "DRI", ex­secretária da firma Flamingo, mandou um  bilhete ao Sr. Vanderlei  (diretor  financeiro do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA),  para que o mesmo providenciasse o pagamento da energia elétrica da firma Amazonas  (doc.  8.19).  20) A participação do Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  no  comando  das  empresas  de  fachada  do  Grupo  Quatro  Marcos,  é  tão  evidente  que,  em  18/12/97, o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado  de Mato Grosso  ­ FUNJUS  ­  ao  receber a  importância de R$ 50,00 da  firma Frigolider  Ind.  Com. de Alimentos Ltda, incluiu também claramente o nome do Sr. Sebastião Douglas Sorge  Xavier e da sua irmã Sra. Rosana Jorge Xavier (doc. 8.20).  21) Os elementos que comprovam o grupo econômico de fato (Grupo Quatro  Marcos)  são  tão  evidentes,  que  a  firma  Fricol  chega  a  pagar  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e do Sr. Francisco  Sérgio  B.  Figueiredo  (suposto  sócio  do  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda)  na  cidade  de  Colider,  quando estes vão  administrar  as unidades  frigoríficas da  região.  Inclusive,  no movimento de  caixa  (Banco  c/c  063­84),  aparece  de  maneira  expressa  o  débito  dessas  despesas  (Saídas)  referente às Despesas Adm. Viagens e Estadas, lançamento 6147 (doc. 8.21.a).  Em  02/10/99,  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), referente aos dias: 26 a 27/08/99 e 23 a 24/09/99;  neste  mesmo  dia  também  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Francisco  S.  B.  Figueiredo  (Frigorífico Vila Rica Ltda)  referente  aos  dias  21  a  22/09/99  (doc.  8.21.b).  Este  documento  demonstra  uma  agravante,  uma  vez  que  referente  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  passaram corretivo (tipo liquid paper) em cima do campo hóspede ­ Palace Hotel ­ para ocultar  e alterar o seu nome, mas se colocar o documento em visualização sobre a luz percebe­se que  está escrito "SR. DOUGLAS". Esta prática de ato é contrária aos princípios  fundamentais da  contabilidade e a legislação fiscal.  22)  As  despesas  do  Sr.  Aguiar  Coelho  do  Amaral  (piloto  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda), como da aeronave PT­VKW, referente aos vôos para cidade de Colider,  levando o Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), também são pagas pela firma  Fricol. Em 20/09/99, a firma Fricol pagou as despesas de combustíveis (doc. 8.22.a) e de táxi  aéreo (doc. 8.22.b) da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider Ltda, pilotada  pelo Sr. Aguiar C. Amaral, em viagens do Sr. Douglas. Em 27/09/99, a firma Fricol pagou as  despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider (O.C.A.  Comercial Ltda), pilotada pelo Sr. Aguiar C. Amaral em viagem do Sr. Douglas (doc. 8.22.c).  Em 03/02/00, a firma Fricol pagou as despesas com alimentação do Piloto Sr.  Aguiar Coelho do Amaral referente à Nota Fiscal 7615 ­ Churrascaria Kaskata's (doc. 8.22.d).  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 12          21 Em 27/09/99, a Fricol pagou as despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW no valor de  R$  539,97  (doc.  8.22.e).  Em  17/12/99,  novamente  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  combustíveis  da  aeronave  PT­VKW  de  propriedade  da  O.C.A.  Comercial  Ltda,  a  qual  era  pilotada pelo Sr. Aguiar Coelho do Amaral  (piloto do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) (doc.  8.22.f).  23) As despesas de combustíveis em vôos realizados pela aeronave PTVKW,  em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda) à cidade de Colider,  também foram pagas pela firma Fricol  (doc. 8.23), caracterizando  mais  uma  vez  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  que  administra a empresa Fricol.  24) As despesas aéreas do Sr. Nilton do Amaral, que sempre foi contador do  Grupo Quatro Marcos, também são pagas pela firma Fricol. Em 12/11/99, a firma Fricol pagou  as passagens aéreas do Sr. Nilton do Amaral, cujo itinerário foi: SINOP/Cuiabá e Cuiabá/Sinop  (doc. 8.24). Neste documento a firma, na pessoa dos seus responsáveis, cometeu um ilícito ao  passar corretivo (tipo liquid paper) sobre o "nome" do boleto da empresa Passaredo e, por sua  vez, alterando e ocultando o nome do Sr. Nilton do Amaral. Colocando este documento sobre a  visualização  da  luz,  percebe­se  claramente  o  seguinte  nome  "AMARAL/NILTON".  Esta  prática de ato é contrária aos princípios fundamentais de contabilidade e a legislação fiscal.  25)  Em 19/10/99,  a  firma  Fricol  recebeu  dos  fornecedores  a matéria­prima  bovinos,  e,  ao  realizar­lhes  o  pagamento,  depositou  o  valor  pecuniário  diretamente  na  conta  corrente da empresa de fachada Frialto (docs. 8.25), caracterizando uma permuta do credor e  evidenciando a composição de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), pois  tal  ato depende no mínimo de uma autorização expressa.  26) A situação é tão confusa que uma empresa de fachada chegou a pagar a  sua  despesa  referente  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  em  outra  firma  de  fachada.  Em  04/10/99,  a  firma Fricol,  ao  pagar  despesas  de  fornecedores,  referente  ao Frigorífico Quatro  Marcos Ltda (SP), depositou o dinheiro diretamente na conta da firma Frialto (doc. 8.26). Este  ato é contrário aos Princípios Fundamentais de Contabilidade (princípio da entidade e princípio  da competência ­ Resolução n° 750/93­CRC) e, também, contrário à própria legislação fiscal e  à comercial.  27) Outro fato que deixa transparecer a composição do Grupo Quatro Marcos  é um depósito em dinheiro, realizado pela firma Fricol, diretamente na conta corrente da Ind.  de  Couros  Insumos  Colider  Ltda,  uma  vez  que  aquela  é  quem  fornece  os  couros  (matéria­ prima) para  esta. Diante disso,  evidencia que  a  segunda  também  faz parte das  empresas que  compõe o Grupo Quatro Marcos (doc. 8.27).  28) O Sr. Milton Zana Corbalan, que se diz  sócio das empresas de fachada  Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda, as quais fazem parte do  Grupo Quatro Marcos, foi empregado sempre no setor de construção civil em outras empresas  do Grupo Quatro Marcos, a seguir detalhado: ­ período de 06/96 a 09/97 no Frigorífico Colider  Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25 (docs.  8.28.a);  ­  no  período  de  03/98  a  05/98  na Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal  recebida foi em 05/98 no valor de R$ 596,74  (docs. 8.28.b). Estas duas  últimas empresas onde o Sr. Milton Zana Corbalan trabalhou tinha como sócio o Sr. Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Diante  disso,  percebe­se  claramente  que  o  Sr.  Milton  Zana  Corbalan  é  mais  uma  pessoa  que  apenas  Fl. 406DF CARF MF     22 emprestou o nome para fazer parte no contrato social das empresas de fachada explicitadas no  item 8.28 do Relatório Geral. Durante a diligência fiscal realizada no município de Vila Rica,  na empresa Frigorífico Vila Rica Ltda, o próprio empregado Sr. Willian (departamento pessoal  do  Frigorífico)  não  conhecia  o  seu  Sr. Milton  Zana Corbalan.  Além  disso,  nos  documentos  analisados,  não  se  encontrou  qualquer  documento  de  ato  do  comércio  assinado  pelo mesmo  (docs.  8.28.c),  sendo  que  o  contrato  social  dispõe  na  cláusula  VIII  que:  "A  sociedade  será  administrada pelo sócio Milton Zana Corbalan, na qualidade de gerente o qual assinará todos  os atos relativos aos interesses da sociedade ..." (doc. 8.28.d).  Dentre os fatos evidenciados e relatados, fica evidenciado que se trata de um  grupo  econômico  de  fato  ­  Grupo  Quatro Marcos  ­,  o  qual  foi  articulado  e  montado  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Assim,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN ­  (Lei n° 5.172/66) estabelece, nos  incisos  I e  II do seu  art. 124, que existe  responsabilidade solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social – Lei  n° 8.212/91, em seu inciso IX do art. 30, também prevê expressamente a solidariedade entre si  das  empresas  componentes  de  Grupo  Econômico,  sendo  lícito  ao  Fisco  cobrar  de  qualquer  delas. Portanto, o Fisco, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito  fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o "Grupo Quatro Marcos", uma  vez que na seara das obrigações tributárias não se comporta benefício de ordem.  TÓPICO  “CONCLUSÃO  DO  ESQUEMA  DE  FUNCIONAMENTO  DO  GRUPO QUATRO MARCOS"  O  Grupo  Quatro  Marcos,  pelas  evidências  apresentadas,  vem  sonegando  contribuições  sociais  à  Fazenda  Pública  ao  longo  dos  últimos  anos,  pois  abre  uma  empresa  "fantasma" ou de "fachada" (empresas que não existem de fato) em cada Município, onde  já  possui as suas unidades frigoríficas "quentes" (empresas em nome dos sócios ou dos diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e, após um determinado lapso de tempo de funcionamento  comercial,  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  desaparece,  repentinamente,  sem  deixar  qualquer  paradeiro.  Portanto,  o  esquema  de  sonegação  fiscal  funciona  com  a  simulação  da  criação de uma empresa de fachada (ou fantasma), onde os empregados das empresas do Grupo  Quatro Marcos, às vezes registrados em livro ou fichas de registro de empregados, ou não, são  levados a emprestar seus nomes e passam a figurar como supostamente sócios­proprietários do  frigorífico  de  fachada  (ou  fantasma),  mas  nunca  praticam  qualquer  ato  de  gerência  ou  administração  nesta  empresa.  Na  realidade  este  ato  é  realizado  pelos  diretores  e  sócios  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ocorre  que  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  geralmente  recolhe  apenas  um  valor  simbólico  dos  tributos,  passando  então  a  praticar  a  sonegação  e,  a mesmo  tempo,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  a  realização  de  tal  intento,  uma  vez  que  essas  empresas  na  realidade  constituem  um  verdadeiro  "CAIXA  2"  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  o  qual  possui  uma movimentação  financeira  diferente  da  contabilidade  apresentada  ao  fisco.  De  um  modo  geral,  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  funcionam  ativamente em torno de 02 (dois) anos e, após este lapso de tempo, desaparecem, inclusive seus  sócios,  e  imediatamente  são  substituídas  por  outras  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  mudando a razão social e o CNPJ. Consequentemente aparecem novos sócios.  Outro  fato  marcante  é  que,  quando  a  fiscalização  inicia  seus  trabalhos,  geralmente a empresa de "fachada" (ou fantasma) desaparece, seus sócios não são encontrados  e todos os documentos e livros contábeis são misteriosamente furtados ou queimados.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 13          23 Portanto, fica caracterizado que duas ou mais pessoas, no intuito de enganar o  fisco,  recorrem  a  um  ato  simulado,  quer  para  esconder  um  outro  negócio  que  se  pretende  dissimular,  com  a  criação  de  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  quer  para  fingir  de  uma  relação  jurídica com o  fato  gerador da obrigação  tributária,  com a  criação de  sócios  laranja.  Trata­se, portanto, de burla intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam  disfarçar a realidade, enganando a Fazenda Pública e fraudando a legislação fiscal.  Portanto,  o  Grupo  Quatro  Marcos  utiliza­se  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas  com  fito  específico  de  driblar  a  arrecadação  dos  Tributos  (contribuição  social),  lesando simultaneamente a fé pública e a Administração Tributária desenvolvida pelo INSS.  TÓPICO “NOTAS GERAIS”  A empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda sofreu anteriormente ações fiscais  pelo  INSS,  abrangendo  até  a  competência  07/1996,  no  qual  foram  levantados  débitos  correlacionados  com  as  empresas:  Guaray  Com.  Ind.  de  Exp.  e  Importação  Ltda,  CNPJ  74.075.268/0001­29; e Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­ 97. Porém, este levantamento feito pela fiscalização encontra­se consolidado no DEBCAD no  32.345.336­8/1996. Também foi verificado pela fiscalização anterior do INSS os mesmos fatos  explicitados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.7 do Relatório Geral.  Corroborando  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  que  se  trata  de  um  grupo econômico de  fato  (Grupo Quatro Marcos) constituído com fim específico de burlar  à  Fazenda Pública, é que as empresas de fachada (ou fantasmas), que têm como sócios a figura  dos  laranjas,  jamais  apresentaram  os  Livros  Contábeis  (Livros  Diário  e  Livros  Razão)  à  fiscalização, sendo que as empresas são obrigadas a tê­los, já que pagam o Imposto de Renda  com base no lucro real.  As  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e a Frigolider  Ind. Com. de Alimentos Ltda, que  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  documentação  fiscal  e  comercial,  sempre  alegam  a  mesma  desculpa  de  que  os  Livros  Contábeis  e  sua  respectiva  documentação foram furtados ou roubados de um veículo. As empresas de fachada Frialto Ind.  e Com. de Alimentos Ltda, Frigorífico Vila Rica Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­ Fricol ­, também não apresentaram os Livros Contábeis (Livro Razão e Livro Diário), sempre  com  as  mesmas  alegações  de  que  tiveram  algum  problema  na  informática  ou  que  estão  apontando­os e brevemente vão entregá­los.  Tendo apenas uma única exceção, a empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  que também compõe o Grupo Quatro Marcos, foi a única a apresentar a contabilidade (Livro  Razão e Livro Diário), porém, esta não espelha a realidade financeira nem contábil da empresa,  já que existem várias irregularidades em seus documentos fiscais, conforme alguns relatos no  Relatório Geral e conforme constatação de diligência  fiscal anterior,  realizada pelo  INSS em  11/09/98,  que  na  época  evidenciaram  a  adulteração  nas  formalidades  extrínsecas  dos  Livros  Contábeis  (Livros Diários)  n°  24,  25,  26  e  27  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  os  quais  foram  encobertos  com  tinta  corretora  (tipo  liquid  paper)  (doc.  11.1.a).  O  Laudo  de  Exame  Documentoscópio  n°  437/98  ­  Departamento  de  Polícia  Federal/MJ  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  Seção  de  Criminalística/MT,  confirmou  as  adulterações  explicitadas  anteriormente nos Livros Contábeis (doc. l l . l .b).  Fl. 408DF CARF MF     24 A seguir, apresenta notas estatísticas  referentes à unidade frigorífica de São  Jose dos Quatro Marcos, quais sejam:  1)  Aumento  expressivo  dos  valores  das  contribuições  sociais  ­  rural  ­  ocorridas  após  o  início  das  ações  fiscais  desenvolvidas  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT  ­,  em  04/99.  Constatou­se  através  da  análise  do  gráfico  que  as  contribuições  decorrentes  da  sub­rogação  (comercialização  de  produtos  rurais  por  pessoa  física)  efetuadas  mensalmente no período de 01/99 a 04/99 não ultrapassam a casa dos R$ 17.000,00 (dezessete  mil  reais)  de  contribuições,  e,  a  partir  da  competência  05/99  a  12/99,  os  valores  das  contribuições  chegaram a ultrapassar a  casa dos R$ 119.000,00  (cento e dezenove mil  reais)  mensais, havendo, portanto, um acréscimo de 700 % no mês 12/99. Diante disso, a  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda utilizando­se praticamente do mesmo número de empregados  (na média), setor de matança, onde no período de 08/96 a 05/00 observa­se uma constante de  76 empregados e as mesmas instalações, aumentou sua capacidade de abate repentinamente na  escala em que foi constatado.  2)  Através  de  dados  levantados  na  própria  empresa,  no  mês  07/99,  foi  constatado que foram abatidos 19.669 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove) cabeças de  bovinos, o que dá uma média diária de 819 (oitocentos de dezenove) animais abatidos, no caso  em tela, considerando a semana de 06 (seis) dias, como foi constatado in loco durante as ações  fiscais desenvolvidas na empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em suma, a capacidade de  abate de bovinos na unidade frigorífica do Frigorífico Quatro Marcos Ltda é em torno de 800 a  900 cabeças diariamente.  3)  Fazendo  um  cotejamento  no  ano  de  2000,  até  a  competência  05/00,  a  menor contribuição ocorreu no mês 02/2000, onde o valor de R$ 71.726,77 (setenta um mil,  setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos)  foi  recolhido ao  INSS decorrente da  contribuição social referente à sub­rogação da comercialização dos bovinos por pessoa física,  com  um  volume  de  comercialização  (compra  de  bovinos  de  pessoas  físicas  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  3.260.307,72  (três  Milhões,  duzentos  e  sessenta mil e trezentos e sete reais e setenta e dois centavos), foram abatidos 7.484 cabeças,  sendo 6.224 cabeças decorrente da  compra  à pessoa  física  e 1.260 de pessoa  jurídica;  e,  em  tempo,  no  mês  05/2000  foram  recolhidos  R$  119.242,03  (cento  dezenove  mil,  duzentos  e  quarenta e dois reais e três centavos) com um volume de comercialização (compra de bovinos  de  pessoa  física  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  5.420.092,27  (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), foram  abatidos  14.541  cabeças,  sendo  11.271  cabeças  compra  de  pessoa  física  e  3.270  compra  de  pessoa jurídica.  4)  Constatou­se  também  que  no  período  de  08/96  a  04/99,  a  maior  contribuição social ­ rural ­ da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ocorreu no mês 10/98,  no  valor  de  R$  19.694,40  (dezenove  mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos), com um volume de comercialização (compra de bovinos de pessoa física feita pelo  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) na ordem de R$ 865.199,79 (oitocentos e sessenta e cinco mil,  cento  e  dezenove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  neste mês  foram  abatidos  2.172  cabeças  (compras exclusivamente de pessoa física), o que corresponde ao abate diário de 91 cabeças de  bovinos.  Neste  período  (08/96  a  04/99),  o  número  de  empregados  do  setor  de  matança  é  semelhante  ao número de  empregados dos meses 05/99 a 05/00, os quais  foram constatados  durante  as  ações  fiscais. Além disso,  na  competência  07/99, maior mês de  abate de  bovinos  verificado  pela  fiscalização  (19.669  animais  abatidos),  o  número  de  empregados  do  setor  matança é praticamente igual ao número de empregados do mês 05/97, menor mês de abate de  bovinos constatado pela fiscalização (419 animais abatidos) (doc. 12.e.).  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 14          25 5) No período de 04/96 a 02/98, há participação de uma empresa considerada  e  constatada  pela  fiscalização  como  de  fachada  (ou  fantasma)  Amazonas  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda,  constituída pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda. A  firma Amazonas  alega  que se utiliza os serviços do próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda no abate de animais. Mas  a  realidade  é  outra,  sabendo  muito  bem  disfarçar  o  verdadeiro  objetivo  para  o  qual  foi  constituída, objetivo este que é o de ludibriar à Fazenda Pública, recolhendo apenas parte dos  valores  devidos  para  que  o  conta  corrente  do  mesmo,  ao  ser  analisado,  não  denunciasse  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  o  verdadeiro  volume  de  comercialização  era outro. Ao analisar­se os números de animais abatidos pela firma Amazonas (doc. 12.f), no  período  de  04/96  a  02/98  (período  de  sua  existência),  constatou­se  que  o  maior  volume  de  abate de animais ocorreu no mês 12/97, onde 6.201 (Seis mil duzentos e um) animais  foram  abatidos, o que dá uma média de 258 animais abatidos por dia; no mesmo mês, o número de  abate do Frigorífico Quatro Marcos Ltda foi de 1.331 (512 pessoa física e 819 pessoa jurídica),  o que dá uma média diária de 55 animais. Portanto, no mês 12/97 no total foram abatidos 7.532  animais, dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, o que corresponde a uma  média diária de abate de 314 animais.  5.1) Ao se trabalhar com estes dados em relação aos abates de animais feitos  dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, onde este já chegou a abater no mês  07/99 a quantia de 19.669 animais, percebe­se claramente que do potencial de abate existente,  apenas parte dele  foi utilizado,  ficando grande parte dos equipamentos em ociosidade, o que  acredita­se não  ter ocorrido, e, portanto, conferindo maior segurança quanto ao  levantamento  do crédito fiscal com base nas informações do órgão oficial que controla o trânsito de animais  que são encaminhados ao abate para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no caso, o Instituto de  Defesa Agropecuária de Mato Grosso ­ INDEA/MT (doc. 12.h).  6) Outra empresa que foi criada após a paralisação ou sumiço da Amazonas  foi  a  Flamingo  Alimentos  Ltda,  cujo  início  de  atividade  é  03/98,  coincidência  ou  não,  foi  constituída  com  os mesmos  pré­requisitos  da Amazonas  e  teve  sua  paralisação  em  torno  do  mês 05/99. O modus operandi da Flamingo foi  idêntico ao utilizado pela Amazonas, ou seja,  compra  de  bovinos  em  seu  nome  e  o  abate  feito  sob  a  forma  de  prestação  de  serviço  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Forma  esta  que  desde  o  início,  quando  detectados  pela  fiscalização  do  INSS  em  ações  fiscais  realizadas  no  ano  de  1996,  não  foi  aceita  e  veementemente repudiada naquela ocasião. No período em que a Flamingo esteve em atividade  03/98 a 06/99 (doc. 12.g), ela afirma que o maior número de abate de animais ocorreu no mês  02/99, onde foram abatidos 9.304 (nove mil trezentos e quatro), média diária de 388 animais;  no mesmo mês,  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  afirma  que  só  abateu,  decorrente  de  sua  compra, 2.361 (dois mil  trezentos e sessenta e um) animais, média diária de 98. Portanto, no  mês 02/99 foram abatidos 11.665 animais, com uma média diária de 486 bovinos abatidos.  Diante  disso,  aparentemente  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  estava  com  boa  parte  dos  seus  equipamentos  e  mão­de­obra  (setor  matança)  em  ociosidade  e  com  isso  causando  prejuízo  para  o  mesmo,  consideração  lógica  se  analisarmos  a  capacidade  dos  equipamentos na demonstração da movimentação ocorrida a partir do mês 05/99.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  inicial  (fls.  104/106),  ainda  sob  a  égide da Secretaria da Receita Previdenciária, aduzindo, em síntese:  1) Foi  indevida a descaracterização da personalidade  jurídica das  empresas,  pois manteve com elas relações temporárias estritamente comerciais.  Fl. 410DF CARF MF     26 2) Solicitou às empresas citadas providências necessárias junto a esse Órgão;  3) Todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  foram  apreendidos  e  remetidos  para o MPF e MPE em Cuiabá, em atendimento aos Mandados de Busca e Apreensão emitido  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Mato  grosso,  nos  autos  dos  processos  1999.36.00.004386­5 (15/06/1999 MT) e 1999.36.00.0005193­7 (13/06/1999­SP);  4) Os documentos foram disponibilizados de forma totalmente desorganizada  e misturados  entre  si,  praticamente  impossibilitando  sua  conferência  e  reorganização.  Porém  foi detectada a falta de vários documentos, que ficaram sob a guarda do MPF/MPE, os quais  segundo informações preliminares estariam extraviados.  5) Postulou pela suspensão da exigibilidade da exação; reabertura do prazo de  defesa,  depois  de  decorridos  90  dias  da  efetiva  devolução  dos  documentos  apreendidos;  e,  produção de prova pericial.  Processado o feito, sobreveio o julgamento pela procedência do lançamento,  consubstanciado na Decisão­Notificação nº 10.104.4/0193/2001, de fls. 256/260.  Contudo, sobreveio a sentença n° 801/2002, exarada pelo julgamento da ação  de Mandado de Segurança nº 2002.36.00.002008­7, cujo objeto era a nulidade dos processos  administrativos  fiscais,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa.  Referido  ato  judicial  assim  determinou:  Ante  o  exposto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais...  35.166.265­0,  35.166.267­7,  35.166.261­8,  35.166.259­6,  35.166.262­6,  35.011.373­4,  35.166.255­3,  35.166.264­2,  35.011.374­2,  35.166.266­9,  35.011.377­7,  35.011.376­9,  35.011.375­0,  35.166.257­0,  35.166.268­5,  35.166.263­4,  35.166.258­8, 35.166.260­0 ...  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução  deve  ser  comprovada  nos  processos administrativos pela juntada da certidão emitida pela 2a. Vara de Justiça Federal, a  qual estão afetos os processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  Interposto recurso de apelação pelo INSS, ao mesmo foi negado provimento.  Os  autos,  que  se  encontravam  inscritos  em Dívida Ativa da União,  então,  retornaram  à  fase  administrativa em 11/01/2007, para que o processo administrativo fosse reiniciado,  tendo em  vista a ausência de condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo a  determinação  judicial,  a  fim  de  que  seja  concedido  o  prazo  legal  de  defesa/impugnação  ao  devedor.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  em  Cuiabá/MT,  encaminhou  os  autos  referenciados no Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7 à Seção de Contencioso  Administrativo,  em Osasco,  tendo  em  vista  a mudança  do  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  para  o  CNPJ  01.311.661/0006­05,  localizado  à  Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira, 83, Jandira/SP; A Delegacia da Receita Previdenciária  ­ DRP, em Osasco reabriu o  prazo para apresentação de defesa.  O contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2007, onde informa que “os  documentos administrativos, contábeis e fiscais, apreendidos, ainda não foram devolvidos”.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 15          27 Requer, ainda, que a impugnação seja admitida com efeito suspensivo “e, na  sequência, a anulação das intimações questionadas e a devolução do prazo integral previsto em  lei  para  a  futura  defesa  de  mérito,  uma  vez  decorridos  os  90  dias  da  efetiva  entrega  pelo  MPF/DPF  de  todos  os  documentos  de  sua  propriedade,  prazo  este  imprescindível  para  a  conferência,  tentativa de reorganização e de análise dos mesmos, objetivando o oferecimento  da Impugnação cabível.”  Conforme  Despacho,  emitido  pela  10a  Turma  de  Julgamento  DRJ­SPO­II,  em 07/01/2008, os autos retomaram à DRF jurisdicionante “para providenciar o cumprimento  da ordem judicial e demais providencias.”  Em 28/07/2011, os autos  retornaram a DRJ Campinas. A então competente  7a. Turma de Julgamento exarou a Resolução de fls. 358/363, devolvendo os autos à DRF de  origem e determinando que:  Visto que, por força de sentença judicial, o lançamento fiscal está em fase de  ciência  ao  contribuinte  e,  este  procedimento  só  poderá  ocorrer quando  todos  os  documentos  apreendidos  forem  devolvidos  à  empresa  autuada;  a  DRF,  em Osasco,  por  dever  de  ofício,  deverá promover  a devolução desses documentos  à  empresa,  quer  seja  solicitando diligência  fiscal ao Juízo 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, quer seja acionando a  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Após  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte,  na  forma  da  sentença  prolatada pelo Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso nos autos do  Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7, os autos deverão retornar à DRJ em Campinas  somente  quando  estiver  comprovado  nos  autos  que  os  documentos  foram  totalmente  devolvidos  e  findo  o  novo  prazo  concedido  à  empresa  para  a  impugnação,  reitero,  após  ela  estar com a posse dos documentos apreendidos.  Ainda,  atendidas  as  solicitações  do  parágrafo  anterior,  deverão  ser  cientificadas  as  empresas  componentes  do  referido  grupo  econômico,  sendo­lhes  concedido  prazo regular para impugnar este lançamento. (grifos no original)  Aos autos foram juntados os elementos de fls. 401/413, consubstanciados em  cópias dos elementos constantes dos autos dos processos judiciais nº 99.5193­7, ação cautelar  preparatória  de  busca  e  apreensão  em  trâmite  pela  2a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça Federal  do Mato Grosso,  e,  1999.36.00.005193­7,  ação penal  em curso perante  a 5a.  Vara Federal da mesma Seção Judiciária.  Ao  contribuinte  e  devedor  solidário  foi  dada  nova  ciência  quanto  ao  lançamento, agora sob a égide da Receita Federal do Brasil, concedendo­lhe prazo de 30 dias  para apresentação de impugnação administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72. Somente o  autuado compareceu aos autos pelo instrumento de fls. 473/480, aduzindo, em síntese:  Da Prescrição Intercorrente no Âmbito Administrativo  A  prescrição  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação  de  cobrança,  mais  propriamente  execução  fiscal,  relativamente  a  crédito não pago, pelo decurso do tempo".  Fl. 412DF CARF MF     28 No caso em tela, verifica­se que os créditos ora  impugnados são originários  do Auto de Infração n° 35.166.267­7, datado de 02/10/2000, cujos fatos geradores referem­se  aos períodos de 06/99 a 12/99. Ocorre que estes créditos foram objetos de Ação Mandamental  n° 2002.36.00.002008­7, a qual pleiteava a nulidade de procedimentos administrativos fiscais,  em razão de cerceamento de defesa.  Menciona que em 15/10/2002 foi proferida sentença nos autos do Mandado  de  Segurança,  sendo  concedida  a  segurança,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos fiscais. A decisão foi questionada, por meio de recurso de apelação, o qual teve  seu provimento negado.  Salienta  que  em  13/09/2006  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  oportunidade  esta  em  que  o  INSS  deveria  aguardar  a  devolução  integral  dos  documentos  apreendidos e posteriormente, iniciar o processo administrativo, notificando o contribuinte do  lançamento e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Ocorre  que  somente  no  corrente  ano,  por  meio  do  Edital  18/2015,  foi  reiniciado o procedimento, administrativo, conforme determinou sentença proferida nos autos  da Ação Mandamental n° 2002:36.00.002008­7, com trânsito em julgado em 13/09/2006.  Desta  forma  vislumbra­se  a  existência  da  prescrição  do  crédito  ora  impugnado, uma vez que o fisco autuante deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco  anos, contados da data do trânsito em julgado da Ação Mandamental, ou seja, 13/09/2006, até a  expedição  do Edital  n°  108/2015,  o  qual  determina  a  reabertura de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para impugnação ou pagamento do Auto de Infração.  Logo, caracterizado o desinteresse do autuante pela demanda.  Conforme acima descrito, resta comprovado que o processo permaneceu pelo  prazo  superior  a  cinco  anos  aguardando  diligência  do  fisco  para  ser  reiniciar  toda  a  fase  administrativa, porquanto, consumada está a prescrição.  Do Mérito  Da Suposta Formação de Grupo Econômico e da Ilegitimidade Passiva  Primeiramente, cumpre esclarecer que no caso em tela a fiscalização autuou a  impugnante  por  fato  supostamente  cometido  pela  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda. Alegando suposta solidariedade ante a formação de grupo econômico o fisco  pretendeu ver a impugnante responsável pela quitação dos débitos.  No entanto, nos autos não possuem provas robustas capazes de comprovar a  formação deste suposto grupo, logo, os atos praticados pela empresa Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, não podem ser imputados à empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade prescinde  da  concorrência  de  dois  ou  mais devedores ou dois ou mais credores na mesma obrigação. No caso em tela, a impugnante  não  detinha  a  mesma  obrigação  vinculada  a  empresa  que  supostamente  cometeu  o  ilícito  motivo pelo qual não pode ser considerada responsável solidária pelo débito.  Assim ante a  ilegitimidade passiva da  impugnante deve o Auto de  Infração  ser anulado.  Da Ausência de Vínculo Empregatício  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 16          29 Consta,  ainda  do Auto  de  infração,  que  a  empresa  supostamente deixou  de  inscrever no Regime Geral da Previdência o nome do senhor Pedro Olinto Ribeiro, no entanto,  estes  argumentos  não  possuem  qualquer  fundamento,  eis  que  a  empresa  impugnante  sempre  cumpriu com todas as suas obrigações, principalmente no que concerne aos Registros de seus  empregados no Regime Geral de Previdência Social.  Frisa­se  que  até  o  presente momento  o  Fisco  não  foi  capaz  de  comprovar,  qualquer  vínculo  envolvendo  a  pessoa  de  Pedro  Olindo  Ribeiro  com  empresa  Frigorifico  Quatro Marcos ou mesmo com a Frigolider, quer seja a prestação do serviço, a continuidade da  prestação,  a  subordinação,  a  onerosidade  da  relação  ou,  ainda  o  caráter  pessoal  da  suposta  prestação de serviço, conforme prescreve o art. 3o da CLT.  Em  suma  o  fisco,  não  foi  capaz  de  comprovar  a  existência  de  qualquer  vínculo empregatício entre o senhor Pedro Olindo Ribeiro e o Frigorífico Quatro Marcos nem  com a Frigolider.  Diante  do  exposto  não  resta  argumentos  para  a  manutenção  do  Auto  de  Infração.  Quanto à Aplicação da Multa Exigida  A multa aplicada mediante o indigitado Auto de Infração não pode prosperar.  Nossos  tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  que  se  apresentem  desproporcionais  em  relação  ao  valor  do  tributo.  A  título  ilustrativo,  transcreve julgado rechaçando a cobrança de multa acima de 60% (sessenta por cento), por ser  confiscatória  e  desproporcional.  Sendo  assim,  não  pode  subsistir  a  cobrança  da  multa  em  aplicada na autuação, por esta possuir caráter confiscatório.  Mas  ainda  que  se  assim  não  se  entenda,  o  percentual  da  multa  deve  ser  reduzido para, no máximo, 2%. A jurisprudência de nossos tribunais não mais vem admitindo a  imposição  de multas  em  percentual  exorbitante.  Tem­se  fixado  que  a multa  a  ser  paga  pelo  contribuinte/responsável  tributário  não  deverá  ser  superior  a  2%  (dois  por  cento).  Nesse  sentido, transcreve decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos  autos dos Embargos à Execução no 62.935/2000.  Portanto, a  seguir  a corrente  jurisprudencial,  cujo entendimento se encontra  consolidado  na  decisão  anteriormente  transcrita,  não  deve  prevalecer  o  percentual  de  multa  imposto à ora impugnante, sendo  imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%. Em suma, por  todos os caminhos e a todos os títulos fica patenteada a improcedência da autuação, impondo­ se, por conseguinte, seu cancelamento.  O  Acórdão  14­59.188  (fls.  291)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 414DF CARF MF     30 Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal,  de  forma  a  produzir,  em  tempo  hábil,  a  instrução  de  seu  instrumento  de  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no  Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório. A preclusão é confirmada pela  verificação,  a  partir  de  elementos  dos  autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos,  deixando­os  serem  destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA  MATERIALIDADE  DA  INFRAÇÃO.  FATOS  CONTÁBEIS  REGISTRADOS  EM DATAS DIVERSAS, BALANÇOS CONTÁBEIS DISTINTOS RELATIVOS  AO MESMO PERÍODO, CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  a  contabilização indevida de despesa pessoal de sócio como se fosse da pessoa  jurídica,  a  contabilização  de  documentos  fiscais  de  fornecedores  de  cestas  básicas em momento anterior à data de emissão da nota fiscal, e, outrossim,  a  verificação  de  dois  balanços  distintos  em  seus  valores  para  o  mesmo  período de apuração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 4 de dezembro de 2015, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  320  e  seguintes),  reiterando os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  isto  é:  (i)  prescrição  do  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 17          31 crédito  tributário;  (ii)  ausência  de  irregularidade  praticada  pelo  contribuinte;  e  (iii)  inconstitucionalidade da multa aplicada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da multa aplicada.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada.  Da Questão da Prescrição Intercorrente  A  Recorrente  argumenta  que  teria  ocorrido  a  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  decorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  trânsito em julgado da ação de mandado de segurança no. 2002.36.00.002008­7 (13/09/2006) e  a  data  da  intimação  para  apresentar  novo  instrumento  de  impugnação,  após  anulação  do  processo administrativo anterior pela referida ação mandamental.   A prescrição consiste no decurso do tempo em relação ao exercício do direito  de  ação  em  face  da  pretensão  titularizada  pelo  sujeito  passivo.  No  âmbito  tributário,  a  pretensão  sobre  a  qual  recai  a  prescrição  consiste  na  execução  do  crédito  tributário,  promovendo­se a sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Nesse sentido, o contribuinte, em face de peculiaridades ocorridas em ações  fiscais múltiplas às quais esteve sujeito, impetrou mandado de segurança, gerando o processo  judicial  nº  2002.36.00.002008­7.  Nesta  ação,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável,  determinando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais  instaurados  pelo  então competente INSS, e, dentre tais, o processo administrativo anteriormente instaurado em  face  da  exigência  tributária  contida  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  eis  as  palavras  da  decisão:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais 35.166.257­0, 35.166.258­8, 35.166.255­3,  35.166.268­5,  35.166.264­2,  35.166.261­8,  35.166.262­6,  35.166.260­0,  35.166.259­6,  35.166.263­4,  35.166.266­9,  35.166.267­7,  35.166.265­0,  35.011.375­0,  35.011.378­5,  35.011.373­4,  35.011.374­2,  35011.379­3  35.011.377­7  e  3576171  determinando  ao  Impetrado  que  reinicie  esses  Fl. 416DF CARF MF     32 processos, desta feita concedendo o prazo legal de defesa/impugnação APÓS  a devolução integral dos documentos que foram apreendidos.  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2° Vara da Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  É  importante  observar  que  a  decisão  não  anulou  o  lançamento  do  crédito  tributário em si mesmo, mas, somente, o processo administrativo instaurado a partir da ciência  do contribuinte quanto ao próprio lançamento, justamente pelo fato de que o contribuinte não  dispunha, à época, dos elementos materiais necessários ao pleno exercício de sua ampla defesa  e contraditório.  Assim,  a  decisão  não  subordinou  a  instauração  de  novo  processo  administrativo em face do mesmo lançamento à observância de qualquer interregno temporal;  ao  contrário,  condicionou  a  sua  instauração  à  demonstração  efetiva  da  devolução  dos  documentos ao contribuinte.   De outro lado, a demora quanto à nova intimação para apresentação de novo  instrumento  de  impugnação  não  deve  ser  oposta  à Administração Tributária. Com efeito,  ao  longo dos anos, vários foram os expedientes enviados à Justiça Federal como forma de se saber  se houve ou não a devolução integral ao contribuinte dos documentos apreendidos. A certeza  quanto  a  esta  devolução  somente  veio  ao  conhecimento  da  Administração  Fazendária  em  01/10/2014,  conforme  elementos  fls  1.937,  de  forma  que  somente  a  partir  de  então  o  Fisco  poderia dar andamento ao processo administrativo, como o fez.  Por  fim,  de  rigor  reconhecer­se  que  a  prescrição  intercorrente  não  tem  cabimento no âmbito do processo administrativo por duas razões. A primeira de ordem legal,  no sentido de que não há previsão normativa de qualquer espécie que permita a sua adoção. A  segunda,  de  ordem  lógica,  pois,  a  prescrição  pressupõe  a  definitividade  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  enquanto  pendente  a  esfera  administrativa,  não  há  esta  definitividade,  de  forma que não há que se falar sequer da possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, daí  advindo a impossibilidade de transcurso do prazo prescricional.  Este entendimento  tem seu  fundamento no  artigo 151,  inciso  III  do Código  Tributário Nacional – CTN que prevê a suspensão da exigibilidade  (na verdade,  inexistência  preliminar dela) quando pendente recurso administrativo:  Diante da ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que ainda  não constituído definitivamente, não há que se falar em pretensão do Fisco, e, dessa forma, não  se pode cogitar da prescrição, sequer sob a forma intercorrente.  Vale  citar  ainda  a  Súmula  CARF  n.  11  que  estabelece  que  a  prescrição  intercorrente não é aplicável no processo administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado  abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Ante  o  exposto,  não  carece  razão  à  Recorrente  no  tocante  à  prescrição  intercorrente.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 18          33 Da Questão do Grupo Econômico  A grande questão que se põe no relatório de fiscalização que deu origem ao  presente auto consiste em saber se os fatos narrados pela fiscalização encontram respaldo em  elementos de prova nele constantes, de forma a caracterizar a situação de grupo econômico de  fato  entre  o  antigo  Frigorífico  Quatro  Marcos,  atual  Quatro  Marcos  Ltda,  e  as  empresas  indicadas pela fiscalização, em torno do qual gravitam praticamente todas as lavraturas fiscais,  enquanto  um  contexto  de  abuso  da  personalidade  jurídica  de  empresas  criadas  com  o  fim  específico de afastamento dos efeitos tributários em relação aos fatos geradores praticados por  elas.  A par das considerações feitas pela fiscalização em relação a cada documento  de  constituição  de  crédito  fiscal  (Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  e  Autos  de  Infração  – AI)  a  fiscalização  apresentou Relatório Geral  onde  traz,  de  uma  forma  geral,  todos  os  fatos  e  fundamentos  pertinentes  à  conclusão  pelo  reconhecimento  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  contribuinte  Quatro  Marcos  Ltda  e  empresas  por  ele  criadas,  algumas  com  atividade  comercial  efetiva,  mas  sob  administração  exclusiva  do  próprio  contribuinte; outras, com existência apenas no plano formal.  Segundo  a  fiscalização,  as  empresas  envolvidas  nas  operações  do  Grupo  Quatro Marcos são estas:    Tal  qual  exposto  no Acórdão  da DRJ,  é  importante  notar  que  a Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  convicção  em  seu  favor.  Ao  contrário,  limitou­se  a  aduzir  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  diante  da  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos  apreendidos.  Ocorre,  contudo,  que  o  contexto  dos  autos  permite  uma  conclusão  mais  abrangente.  Ainda  que  a  Justiça  Federal  tenha  possibilitado  ao  contribuinte,  desde  24/10/2000,  ou  seja,  pouco  tempo  após  a  lavratura  fiscal,  datada  de  02/10/2000,  inúmeras  oportunidades de acesso e retirada dos documentos apreendidos, verifica­se que o contribuinte,  que  seria  o  maior  interessado  naqueles  elementos  apreendidos,  simplesmente  remanesceu  inerte  diante  do  seu  direito  de  retirada  e  permite,  pela  omissão,  que  os  mesmos  sejam  destruídos pelo Poder Judiciário.  Fl. 418DF CARF MF     34 No presente caso, cumpre ressaltar que a fiscalização traz longo e exaustivo  arrazoado em relação a cada empresa verificada, vinculando as suas constatações a documentos  nos autos.   Assim,  a  fiscalização  aponta  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  administrativa das empresas de fachada.  Com  relação  às  empresas AMAZONAS E FLAMINGO,  verifica­se  que  os  autos  estão  recheados  de  elementos  que  permitem  concluir  pela  absoluta  ausência  de  autonomia financeira e administrativa das empresas integrantes do Grupo Quatro Marcos. Com  efeito,  conforme  elementos  de  fls.  1.195/1.211  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos.  Em  tais  casos,  as  autorizações  foram  assinados  pelas mesmas  pessoas,  o  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos,  na  qualidade  de  diretor,  e  pelo  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp,  na  qualidade  de  gerente  administrativo,  ambos  do  Frigorífico  Quatro Marcos.  Às  fls.  1.158/1.159  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  constam  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  de  despesas  da  empresa Amazonas firmados pelos mesmos sujeitos vinculados ao Frigorífico Quatro Marcos  (Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp).  À  fl.  1.161/1.162  consta  autorização de pagamento emitida assinada pelos Srs. Luis Olavo Sabino Santos e Vanderlei  Roberto Stropp quanto ao depósito relativo ao FGTS de dois segurados vinculados à empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  (R$  104,00  –  José  Sagui  e  Jadir  José  de  Oliveira  –  competência  04/1999). Às fls. 1.163/1.164 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45  consta autorização de pagamento subscrita pelos mesmos Sr. Luis Olavo Sabino Santos e Sr.  Vanderlei Roberto Stropp relativamente ao pagamento de salário do Sr. Jadir José de Oliveira,  na  função  de  auxiliar  administrativo  da  empresa  Flamingo Alimentos  Ltda,  na  competência  04/1999.  Ainda  em  relação  aos  Srs.  Jadir  José  de  Oliveira  e  José  Sagui,  às  fls.  1.129/1.130  constam  documentos  que  demonstram  inequivocamente  que  os  referidos  segurados, que eram vinculados à empresa Flamingo, receberam do Frigorífico Quatro Marcos,  cestas básicas em várias competências entre 1996 a 2000.  O  mesmo  fato  transparece  em  relação  às  despesas  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda, autorizadas também pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e pelo Sr. Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos,  inclusive  os  pagamentos  das  despesas  de  remuneração  dos  empregados, do pró­labore dos sócios, dos fornecedores etc, conforme elementos  juntados às  fls. 1.166/1.193 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45. Neste mesmo  plexo documental, consta que em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e o Sr. Luis  Olavo Sabino dos Santos, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas.  Assim,  por  estes  fatos  comprovados,  resta  induvidoso  que  as  empresas  tinham  sua  administração  financeira  nas  mãos  de  pessoas  físicas  vinculadas  ao  Frigorífico  Quatro Marcos.  Ademais,  conforme  os  elementos  juntados  às  fls.  1.147/1.156  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45, as testemunhas que aparecem nos contratos  social  e  alterações  e  contrato  de  locação  de  imóveis  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos Ltda e Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos. Efetivamente, são  elas: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr. Nilton Carvalho Júnior, Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 19          35 e  Sr. Vanderlei Roberto  Stropp Martin. À  fl.  1.143  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  consta  instrumento  público  de  outorga  de  mandato  (procuração)  constituindo  o  Sr.  Nilton  de  Carvalho  Junior  como  procurador  da  empresa  Amazonas,  não  obstante o mesmo ser  empregado do Frigorífico Quatro Marcos. O mesmo Sr. Nilton consta  como  testemunha  em  contrato  social  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.142/1.152  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  O  mesmo  aconteceu  em  relação  ao  Sr.  Vagner Alberto Gouveia, empregado não registrado no Frigorífico Quatro Marcos, recebendo  outorga  de  poderes  para  agir  em  nome  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.144/1.145  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  À  fl.  1.138  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  solicitação  de  desconto  emitida  em  papel  timbrado  da  Flamingo,  constando  manualmente o nome do Sr. Vanderlei,  como vinculado à  referida empresa, destinada ao Sr.  Julio Borges e ao Sr. Douglas.   Às  fls.  1.132/1.133  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  relação  de  empresas  fornecedoras  de  carne  para  a  empresa  Proquimio  Produtos  Químicos  Opoterápicos  Ltda.  No  anexo  a  esta  informação  enviada  ao  Ministério Público do Estado do Mato Grosso, consta o nome das empresas fornecedoras e os  contatos  a  elas  respectivos.  As  empresas  Amazonas  e  Flamingo  aparecem  na  relação,  vinculadas ao nome do Sr. Nilton Carvalho Junior com telefone de contato (065) 251.1201. À  fl.  1.136  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  a  fatura  relativa  ao  número  indicado,  e  à  fls.  1.135  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  lançamentos  contábeis  de  despesas  relativas  a  telefonia  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  e,  embora  com  relativo  prejuízo  de  leitura,  o  décimo  primeiro  lançamento corresponde ao valor da fatura constante à fl. 1.136, ou seja, R$ 2.952,45.  No tocante às empresas FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA  E ALTA FLORESTA, verifica­se que a empresa Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda tem em seu  quadro social, como um dos sócios, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, que também é sócio  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda  (fls.  1.251/1.253 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45).  Às  fls.  1.217/1.249  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 fica demonstrado que empresa firma Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda  era  a  responsável  pelo  pagamento  de  várias  despesas  da  empresa  Alta  Floresta,  evidenciando que na realidade eram uma única empresa, administrada pelos sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Às  fls.  1.214/1.215  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  documento  denominado  de  “romaneio  de  abate”,  datado  de  30/11/98, onde há a simulação de compra de cabeças de gado do Sr. Newton Vieira Barbosa,  na  qualidade  de  pecuarista.  Ocorre  que  no  mesmo  documento  há  manuscritos  relativos  a  pagamentos  feito, na  realidade, ao Sr. Luis Olavo em 14/12/98, a  título de adiantamento, no  valor de R$ 47.946,40, e outro saldo de R$ 57.558,58 ao Sr. Chico, alcunha atribuída ao Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  sendo  que  ao  Sr.  Newton,  somente  seria  devido  o  valor  de  R$  6.523,45, de um total de R$ 105.504,98. Ora, em primeiro lugar a data de “adiantamento” ao  Sr. Luis Olavo encontra­se dissociada da data do próprio documento, datado de 30/11/98. Além  disso, não há explicação minimamente plausível que uma compra de cabeças de gado de uma  pessoa, seja paga quase que 93,82 % a outras duas pessoas distintas (45,44 % ao Sr. Luis Olavo  Fl. 420DF CARF MF     36 –  sócio  do  Frigorífico  Colider  Ltda  entre  03/08/1994  a  09/02/1998  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda entre 02/03/1993 a 23/08/1993 ­ e 54,56 % ao Sr. Sebastião Bueno Xavier – sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos  desde  01/12/1985,  sócio  da  empresa  Quatro Marcos  Adm.  E  Particip.  Ltda  desde  23/12/1992,  sócio  da  empresa Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  entre  15/01/1997 a 02/08/1999, e sócio do Frigorífico Colider Ltda entre 10/02/1998 a 03/08/1999),  e, somente 6,18 % àquele que supostamente seria o vendedor das cabeças de gado (Sr. Newton  Vieira Barbosa). Outrossim, em relação à mesma operação, a cópia de cheque constante da fl.  1.215  demonstra  que  o  lançamento  a  ser  feito  na  contabilidade  seria  em  nome  de  Newton  Vieira Barbosa, no valor de R$ 57.558,59, quando o favorecido pelo cheque nº 639093 contra o  então  existente  Banco  Bamerindus  foi  “Bras  Factoring”,  supostamente  uma  empresa  de  fomento mercantil.  Com  relação  às  empresas  FRIGOLIDER  IND.  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA E  IND.  FRIGORÍFICA NORTE COLIDENSE LTDA,  nota­se  que  as  relações  das  empresas  de  fachada  se  relacionam  com  o  Frigorífico Colider  Ltda,  cuja  razão  social foi posteriormente alterada para OCA Comercial Ltda.  Inicialmente,  os  documentos  de  fls.  1.404/1.413  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  demonstram  que  o  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Indústria  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ FRICOL.  A  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  –  é  composta  por  sócios que fazem parte da mesma família (família “Birtche”), estando vinculados ao Frigorífico  Quatro Marcos.  Conforme elementos de fls. 1.377/1.385 dos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira, recebeu quantias da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  relativamente  à  compra  de  bovinos,  muito  embora  os  documentos  demonstrem  que  as  rezes,  em  realidade,  eram  adquiridas  de  outras pessoas físicas e jurídicas, citando­se como exemplo: (i) em 27/09/99, o Sr. Carlos R.D.  Bandeira  recebeu  R$  22.566,03  da  firma  FRICOL,  referente  à  compra  de  bovinos  de  propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.; (ii) em 27/09/99, ocorreu outro recebimento  da mesma empresa, no valor de R$ 3.648,97, referente à compra de bovinos de propriedade do  Sr.  Roberto  Calozari  e  outros;  e  (iii)  em  06/01/00,  novo  pagamento  ao  Sr.  Carlos  R.  D.  Bandeira, no valor de R$ 5.000,00,  relativamente à compra de cabeças de gado do Sr. Oscar  Nunes da Silva.  À  fl.  1.385  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta pagamento no valor de R$ 4.715,98 feito pela empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda a Cleonice Birtche Bandeira ­ ME. Ao lado do pagamento consta um controle de fretes. À  fl. 1.383, consta um "cartão" da empresa CÍRCULO QUATRO ­ COMPRA E TRANSPORTE  DE BOVINOS, encontrado dentre os documentos da empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda. A fiscalização apurou que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço  da Sra. Cleonice Birtche Bandeira. O Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira foi um comprador de  bovinos na região de Colider e jamais dono de qualquer Frigorífico.   Ademais,  há  diversos  documentos  nos  autos  demonstrando  que  a  empresa  Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL,  ao pagar os  fornecedores de bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  Santos,  diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos, caracterizando mais uma simulação do Grupo Quatro Marcos, de  forma  que  uma  pessoa  empresta  o  nome  para  aparecer  na  Nota  Fiscal  e  a  outra  recebe  o  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 20          37 dinheiro  (fls.  1.330/1356,  1.358/1.376  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  Nestes  documentos  torna­se  flagrante  os  desvios  de  recursos  que,  embora  formalmente sejam devidos aos pecuaristas que alienam suas cabeças de gado (Sr. Hygino H.  Pitelli  Junior, Newton Vieira Barbosa, Lenicio Pacheco Ferrira, Carlos A. Rios da Cruz),  na  verdade,  são destinados  a pessoas  físicas  integrantes do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  (Sr.  Sebastião Bueno Xavier).  Os autos também demonstram a existência de vários pagamentos feitos pela  empresa  Indústria  Frigorífica Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  relativamente  a  despesas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  pagamentos  estes  feitos  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães, então diretor da unidade de  Jandira – SP  (fls. 1.323/1.328 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45),  evidenciando  uma  completa  ingerência administrativa e uma forte vinculação financeira entre as unidades que faziam com  que seus  recursos circulassem entre  si,  sem atenção à  independência contábil  e  financeira de  cada  uma,  demonstrando­se,  evidentemente,  que  a  FRICOL  nada  mais  era  do  que  uma  extensão administrativa do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Cumpre notar ainda outro aspecto interessante, que consiste nos documentos  juntados  às  fls.  1.320/1.321  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Efetivamente, a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL, em 15/07/99, realizou o  pagamento  de  despesas  de  locomoção  à  cidade  de  SINOP/MT  para  o  Escritório  Universal,  relacionando  todas  as  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive pagando todas as despesas indistintamente.  A  fiscalização  informa  que  em  diligência  fiscal  realizada  em  05/04/2000,  juntamente  com  a  fiscalização  estadual,  foram  encontrados  nas  dependências  da  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  vários  Certificados  de  Registros  e  Licenciamentos  de  Veículos  das  Sras.  Susete  Jorge Xavier  e  Rosana  Jorge Xavier  e  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Estes documentos  foram  juntados  aos  autos  às  fls.  1.309/1.318  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  comprovando  a  utilização  das  pessoas  físicas  de  veículos  cujas  despesas eram custeadas pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Mais um elemento que afasta a existência de autonomia gerencial da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  o  fato  de,  em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinar  ao  Sr.  Creudevaldo Birtche, cuja alcunha atribuída é de “Tucunha”, um dos sócios da FRICOL, que  efetuasse  um  depósito  na  conta  corrente  do  Sr.  Pedro  Bernardo  dos  Santos,  o  mais  rápido  possível (fls. 1.304/1.307 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Ora, se a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL fosse  efetivamente  independente  quanto  ao  seu  gerenciamento  operacional,  não  haveria  como  um  terceiro, absolutamente estranho ao quadro social, e, ao contrário, expressamente vinculado ao  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, determinar que a primeira pagasse diferença de frete. É dizer,  quem teria sido o contratante efetivo do frete: a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  FRICOL  ou  o  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda?  Pelo  contexto  dos  autos,  resta  induvidoso que este último utilizou­se da formal constituição da empresa Indústria Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  para  as  operações  inerentes  ao  seu  objeto  social,  administrando e gerindo financeiramente a pessoa jurídica somente existente no plano formal.  Fl. 422DF CARF MF     38 Ainda,  há  que  se  ter  em  mente  que  a  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  sucessora  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  isto  resta  demonstrado  às  fls.  1.266/1.274  e  1.283/1.302  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  onde  a  firma  FRICOL  realizou  os  pagamentos  de  despesas da empresa Frigolider.  Os documentos de  fls.  1.279/1.281 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45 demonstram que no período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do  Grupo  Quatro  Marco  dos  Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviço  em  Colider/MT,  na  empresa  Fricol,  demonstrando  de  maneira  clara  a  existência  de  um  grupo  econômico de fato, pois os empregados de uma localidade são deslocados para prestar serviços  em  outra  unidade  frigorífica,  no  setor  de  desossa.  Contudo,  a  firma  Fricol  somente  suas  atividades comerciais a partir de 04/99 e os documentos demonstram que os empregados foram  admitidos no ano de 1998, ou seja, perante o Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Outrossim, o documento de fl. 1.258 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  qual  seja,  página  169  do  Razão  Analítico  da  empresa  Frigolider,  demonstra  que  o  Sr.  Edson  Carlos  Padilha  percebeu  remuneração  salarial  na  competência  12/1998. No mesmo documento  ainda  consta  o  pagamento  de  remuneração  aos Srs. Cleonir  Birtche (R$ 3.000,00), Creudevaldo Birtche (R$ 3.000,00) e Cláudio Birtche (R$ 1.200,00).  Ocorre,  contudo,  que  (a)  o  Sr.  Cláudio  Birtche  foi  sócio  da  empresa  Frigolider  somente  até  02/12/1996;  (b)  o  Sr.  Cleonir  Birtche,  em  12/1998,  era  sócio  das  empresas  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  e  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda;  e,  (c)  o  Sr.  Creudevaldo Birtche, na competência  seguinte ao pagamento, ou seja,  em 01/1999, passou a  integrar  os  quadros  sociais  da  empresa  Frialto  Ind.  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  e,  em  10/02/1999, os quadros sociais da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense LTDA – FRICOL.  E mais  interessante  ainda  é  o  fato  do  documento  de  fl.  1.255  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 (página 005 do Razão Analítico da empresa  Frigolider  Ind.  e  Com.  de Alimentos  Ltda)  registrar,  nas  competências  01  a  04/1999  vários  pagamentos de retirada pro labore ao Sr. Sebastião Douglas S. Xavier. Ocorre que, como se vê  do quadro abaixo, o Sr. Sebastião era sócio de várias outras “empresas” no período, mas não da  empresa Frigolider:    Diante  do  exposto,  nota­se  flagrante  comunhão  de  participações  das  empresas,  de  forma  a  não  se  respeitar  a  distinção  adequada  entre  vínculos  de  emprego  e  societário,  havendo uma absoluta  confusão quanto  às  responsabilidades pelos pagamentos. É  dizer,  qualquer  empresa  formalmente  constituída  realiza  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sem  qualquer atenção se o favorecido é seu empregado, seu sócio, ou empregado ou sócio de outra  empresa,  de  forma  a  provar  que,  na  verdade,  todas  não  passam  de  uma  empresa  só,  formalmente separada por razões sociais e CNPJ tão somente no plano formal.  Ademais,  os  elementos  carreados  aos  autos  (fls.  1.392/1.402  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) demonstram que após a paralisação de fato  da empresa Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, o Sr. Edson Carlos Padilha continuou  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 21          39 recebendo  remuneração,  seja  sob a  forma de salário em pecúnia,  seja  sob a  forma de salário  indireto  (cestas  básicas)  de  outra  empresa  de  fachada,  qual  seja,  a  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  Fricol,  de  forma  a  se  reconhecer  o  mesmo  na  condição  de  segurado  não  inscrito no Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS, utilizando o “código” de "FRICOL  U",  tendo  recebido,  na  competência  12/1999,  a  quantia  de  R$  1.035,00,  e,  ainda,  salário  indireto  consubstanciado  em  cestas  básicas,  conforme  assinatura  aposta  em  controles  de  retiradas feita pela empresa.  Diante  disso,  resta  evidente  que  empresas  Frigorífico  Colider  Ltda  (posteriormente alterada sua razão social para OCA Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, constituem nítido grupo  econômico  de  fato,  denominado  Grupo  Quatro  Marcos,  tendo  se  utilizado  de  empresas  formalmente constituídas, mas sem existência real no mundo dos fatos.  Os  autos  contam  com  vários  outros  elementos  de  prova  que  demonstram  claramente  a  relação  indistinta  entre  as  empresas  integrantes  do  Grupo  Quatro  Marcos,  de  forma a validar as conclusões fiscais, ou seja:  1)  Às  fls.  1.666/1.671  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  constam  várias  despesas  de  manutenção  das  empresas  de  fachada,  administradas pelo Sr. Luis Nanni (controlador do Grupo Quatro Marcos). Pois: (i) o Sr. Nilton  do Amaral, que sempre  foi empregado do Grupo Quatro Marcos, em 05/99, apresenta ao Sr.  Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas que teriam sido efetuadas  com as seguintes empresas: Flamingo: aluguel da sala 403, R$ 500,00 (05/05/99); pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone,  R$  42,42  (10/05/99);  Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas, sócio do FQM: pagamento de  registro de arma, R$ 686,00 (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70  (14/05/99).  Nesta mesma  Relação  de  Prestação  de  Contas  relaciona  inclusive  a  provisão  de  pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra. Celiane, que são respectivamente empregadas da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento  de  energia  elétrica  das  empresas  Amazonas,  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  da  energia  do  Edifício  Marselha,  onde  o  Sr  Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  enviou  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Varderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  e  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  (na  época  empregado  na  função  de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada conforme documentos juntados às fls. 1.662/1.664 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Assim,  considerando  que  o  Sr.  Nilton do Amaral era empregado do Frigorífico Colider Ltda, não se pode compreender o fato  dele receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e  de Vendas da firma Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a qual o Sr. Nilton do  Amaral  não  possuía  qualquer  vínculo  empregatício.  Em  24/02/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr. Vanderlei  e  ao  Sr. Nilton  do Amaral  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração de Boletim Financeiro. No  rodapé do documento  consta  a observação de que  foi  enviado  cópia  ao  Sr.  Douglas  ­  DIREÇÃO  ­  SP  (sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos).  Em  07/03/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei ­ CHEFIA DE ESCRITÓRIO FQM ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive que a separação deve englobar as empresas FQM e AMAZONAS. No rodapé consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. DOUGLAS ­ DIREÇÃO –SP. Fica claro que a  Fl. 424DF CARF MF     40 empresa  Frigolider  recebe  instruções  de  preenchimento  de  documentos  da  Phoenix  de  São  Paulo.  3) Em carta datada de 01/04/97, a empresa Phoenix de Jandira/SP assim se  manifesta:  "DE:  Luiz  Nanni  ­  ADMINISTRAÇÃO  ­  SP"  para  "Srs.  VANDERLEI  ­  GER.ADM.FINANCEIRA  ­FQM/AM  e  NEWTON­  DEPTO  CONTABILIDADE  ­  FRIGOLIDER", enviando  instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em anexo a  essa carta,  o Sr. Luiz Nanni  envia um modelo  contendo as vendas do dia 29/03/97 da  firma  Amazonas. Neste documento, além de instruir a firma de fachada Frigolider, a Phoenix passa  instruções para a Amazonas, representada pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e  Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos. Novamente, no rodapé consta a informação  de  que  foi  enviada  cópia  para  o  Sr.  Douglas  (fls.  1.659/1.660  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  4)  Às  fls.  1.654/1.657  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta fac símile datado de 09/07/97, onde o Sr. Vanderlei envia ao Sr.  Luiz Nanni  uma minuta  de  contrato  a  ser  firmado  com  o Carrefour  e,  em  letra manuscrita,  escreve um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER ASSINADO  ENTRE AMAZONAS X CARREFOUR" (constatação do Sr. Vanderlei pela assinatura). Em  outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni,  a  resposta:  "VANDERLEI:  ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico  Quatro Marcos pergunta ao Controlador do Grupo Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar  o Contrato com CARREFOUR.  5)  Às  fls.  1.643/1.646  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta depoimento prestado à polícia do estado do Mato Grosso da ex­ telefonista da Frigolider e ex­secretária da Flamingo, Sra. Adriana Guedes, afirmando que os  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  juntamente  com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche)  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada  e  confirmou  também a relação com o Sr. Luiz Nanni.  6)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração prestada à polícia do estado do Mato Grosso (fls 1.650/1.651 dos autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  administrava a Frigolider e a Flamingo.  7) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  (fls.  1.624/1.636 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) o envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("  Chico  "),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas  do  Grupo Quatro Marcos.  8)  Em  vários  depoimentos  constantes  nos  Termos  de  Declarações  de  fls.  1.626/1.632  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  prestados  ao  Ministério Público Estadual do Mato Grosso, os Srs.: Antonio Claudemir Zirondi, Jose Alves  Barbosa,  Ricardo  Rezende  e  Maria  Ester  da  Paz  Silva  confirmam  de  maneira  lúcida  a  constatação  e  composição  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários  das  empresas  de  fachada  e  evidenciam  a  presença de sócios laranjas.   9)  Às  fls.  1.623/1.624  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  ofício  datado  de  17/12/99  pela  COOP  ­  Cooperativa  de  Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44,  afirmando  que  o  contato  para  compra  de  carnes  do  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 22          41 Grupo Quatro Marcos, do qual faria parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  De  Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães  (conhecido  como  "Tupã"  ou  "Tupã  Magalhães"), que era Diretor da  filial Frigorífico Quatro Marcos em Jandira/SP e Diretor da  matriz do mesmo frigorífico, no telefone (011) 7929­3588.  10)  Às  fls.  1.616/1617  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 a empresa Carrefour atesta que o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne  que  realizou  com  as  firmas  Amazonas,  Frigolider  e  Frigorífico  Quatro Marcos,  no  telefone  011  7929­3588. Já as compras da Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico Quatro Marcos  eram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone.  11)  Às  fls.  1.609/1.614  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  correspondência  datada  de  09/03/2000,  pela  firma  Espetinho  Churra Bom Ltda atesta que o entreposto das empresas: Frigorífico Quatro Marcos, Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, Frialto  Ind. Com. Alimentos Ltda e Amazonas Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial Pres. Wilson, Jandira/SP). Este endereço acima explicitado é o da filial do  Frigorífico Quatro Marcos e o mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo  Alimentos Ltda.  12) À fl. 1.607 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45 consta correspondência firmada em 29/02/2000 pela firma Olhos D'Agua Ind. e Comércio  de Carnes Ltda atesta que as compras de carne dos Frigoríficos: Guaray Comércio Ind. Exp. E  Imp. Ltda,  Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Frigolider  Industria  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  e  Comércio de Alimentos Ltda, Fricol ­Industria Frigorífica Norte Colidense Ltda e Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através do  telefone 11 7929­3588 com as seguintes pessoas: Claudia, Jose Roberto, Douglas,  Freitas, Dante e Tupã.  13)  À  fl.  1.605  consta  carta  datada  de  27/05/98  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45, onde o Sr. Luiz Nanni (controlador do Grupo Quatro  Marcos) afirma para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do FQM que  lhe  está  enviando  a  alteração  contratual  da  empresa  Guaray  ­  novo  endereço  ­  feita  na  JUCEMAT.  Inclusive,  neste  mesmo  documento  (rodapé)  consta  o  seguinte:  com  anexo  original. A Guaray (CNPJ 74.075.268/0001­29) é empresa fantasma antecessora da Amazonas  que  também desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em 1996. No  rodapé  desta carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  14) O depoimento de fls. 1.590/1.591 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  pela  Sra. Adna  Pereira  da Silva,  ex­secretária  do  Sr.  Paulo  Pitaluga e ex­empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirmou que "... a empresa Flamingo  aparentemente  não  desenvolvia  nenhuma  atividade  comercial,  pois  não  vendia  nada  e  nem  comprava,  não  recebia mercadoria  e  nem  despachava”. No mesmo  depoimento  a  Sra. Adna  Pereira da Silva afirma que a empresa Flamingo era de propriedade do FQM e que o Sr. Luiz  Nanni trabalhava junto com o Sr. Douglas e por vezes vinha ao escritório em Cuiabá. Também  Fl. 426DF CARF MF     42 afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  15) Depoimento de fls. 15.86/1.588 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  à  Polícia  Fazendária  do  Mato  Grosso  por  Marco  Antônio  Tolentino de Barros, representando a imobiliária Âncora Locação de Imóveis Ltda, afirmando  que  a  funcionária  da  Flamingo,  Sra.  Adriana,  era  quem  fazia  o  pagamento  do  aluguel  da  Amazonas  e  da Frigolider  e  resolvia  todas  as  questões. Ainda,  quem  procurou  a  imobiliária  para  alugar  a  sala da Amazonas  foi  o Sr.  Paulo Putaluga,  não  tendo  conhecido  os  sócios  da  Frigolider.  16)  Informação  dirigida  para  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  informando  sobre  o  envolvimento  de  várias  empresas  em  projetos  de  incentivos  fiscais  (Frigorífico  Colider  e  Frigorífico  Quatro  Marcos)  (fls.  1.553/1.557  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  17) Demonstrativo manuscrito de  fls. 1.510/1.511 com carimbo da empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda,  demonstrando  valores  devidos  a  título  de  energia  da  empresa  Amazonas. Ainda, consta a apuração da então vigente, CPMF devida, no percentual de 0,20 %  sobre  o  valor  da  conta.  Ora,  a  CPMF  era  devida  por  quem  realizada  uma  movimentação  financeira,  neste  conceito  incluído  o  pagamento  de  uma  conta. Assim,  na medida  em  que  a  Flamingo apura a CPMF devida sobre uma conta, e adiciona­lhe o resultado, reconhece ser o  sujeito responsável pelo pagamento da conta de outra empresa.  18)  Vários  pagamentos  de  despesas  com  uso  da  aeronave  PT­VKW,  e  despesas  de  estada,  decorrentes  de viagens  realizadas  pelo Sr. Douglas  (sócio  do Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda),  pagas  pela  empresa  Fricol  (fls.  1.475/1.506  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  19)  Pagamento  de  despesas  de  combustíveis  em  vôos  realizados  pela  aeronave PT­VKW, em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do FQM) à  cidade de Colider, pela  firma Fricol  (fls 1.468/1.473 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45).  20)  Pagamento  de  despesas  aéreas  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  contador  do  Grupo  Quatro  Marcos,  pagas  pela  firma  Fricol  (fls.  1.465/1466  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  21) Pagamento, realizado em 04/10/99, pela Fricol (carimbo aposto na cópia  do  cheque)  relativamente  a  despesas  de  fornecedor  (Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  da  empresa  Frialto  (fl.  1.453).  O  mesmo  acontece  em  pagamento  realizado  em  19/10/99,  relativamente a despesas de aquisição de bovinos de pecuaristas pessoas físicas (fl. 1.455/1.461  dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  22) Depósito em dinheiro,  realizado pela  firma Fricol, diretamente na conta  corrente da Ind. de Couros Insumos Colider Ltda, uma vez que esta fornece os couros (matéria­ prima) àquela, ambas constituindo empresas do mesmo grupo econômico (fl. 1.451 dos autos  do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  23)  O  Sr.  Milton  Zana  Corbalan,  suposto  sócio  das  empresas  de  fachada  Frialto  Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda,  integrantes do Grupo  Quatro Marcos,  foi  empregado  sempre  no  setor  de  construção  civil  em  outras  empresas  do  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 23          43 Grupo Quatro Marcos:  período  de  06/96  a  09/97  no  Frigorífico Colider  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25; no período de 03/98 a 05/98  na Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 05/98  no  valor  de  R$  596,74.  Na  empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  o  empregado  Sr.  Willian  (departamento pessoal do Frigorífico) não conhecia o seu Sr. Milton Zana Corbalan, apesar de  constar vários recibos de retiradas pro labore em nome do suposto sócio (fls. 1.439/1.449 dos  autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Em arremate, convém transcrever a manifestação da Fiscalização do Estado  do Mato Grosso (fls. 1.531/1.546 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45) quanto ao contexto verificado:  Em 25.05.99,  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  Termo  de Compromisso  firmado com a Procuradoria da República e o Ministério Público Estadual,  comparecemos à sala n° 403, do Edifício Conjunto Nacional, situada a Av.  Isaac Póvoas,  1.177,  no Centro  de Cuiabá,  endereço  este  que  constava  do  SIC ­ Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Fazenda/SEFAZ,  como  sendo  o  da  Matriz  da  firma  FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA,  Inscrição Estadual n° 13.178.997­0.  Nesse  endereço  fomos  atendidas  pelo  Sr.  NILTON  DO  AMARAL,  que  se  apresentou como prestador autônomo de serviços de assessoria e auditoria.  No  local  encontramos  documentos  que  se  referiam  a  diversas  outras  empresas, além da FLAMINGO ALIMENTOS, quais sejam: FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  COLÍDER  LTDA,  PHOENIX  ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, FRIALTO IND COM ALIMENTOS LTDA,  IND COUROS E INSUMOS COLÍDER LTDA, IND FRIGORÍFICA NORTE  COLIDENSE  LTDA,  FRIGOLÍDER  IND  COM  DE  ALIMENTOS  LTDA,  VILA RICA ALIMENTOS LTDA, FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA, ALTA  FLORESTA  IND  FRIGORÍFICA  LTDA  e  AMAZONAS  COM  IND  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Em um primeiro momento, não compreendemos a razão de tais documentos  se  encontrarem  no  interior  do  escritório  da  FLAMINGO ALIMENTOS  vez  que,  no  Cadastro  da  SEFAZ,  elas  pertenciam  a  pessoas  distintas  e,  aparentemente, não possuíam qualquer relação entre si, a não ser o fato de  possuírem o mesmo ramo de atividade.  No  entanto,  encontramos  documentos  que  provavam  que  os  donos  do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA é que bancavam as despesas da  FLAMINGO  ALIMENTOS,  da  FRIGOLÍDER  e  da  AMAZONAS,  muito  embora, seus nomes não constassem do Contrato Social de nenhuma delas.  A  partir  da  análise  dessa  documentação,  pudemos  constatar  que  a  FLAMINGO  ALIMENTOS  era  uma  empresa  fictícia  ("fantasma"),  de  fachada, constituída em nome de terceiros para burlar a fiscalização.  Descobrimos, também, que ela não era a primeira: outras firmas fantasmas  a precederam e sumiram misteriosamente, bem como, a sua documentação.  Todas  do  ramo  de  frigoríficos  e,  de  alguma  forma,  relacionadas  com  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Fl. 428DF CARF MF     44 Apesar disso,  o FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS alegou manter apenas  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  abate  com  essas  empresas. Mas, estranhamente, todas as firmas com quem ele havia mantido  Contrato de Prestação de Serviços de Abate sumiam, ninguém encontrava os  donos, ninguém conseguia ver os documentos fiscais...  ... omissis ...  I – DO ESQUEMA DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO:  O esquema de sonegação do Grupo funciona da seguinte forma:  O FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA constitui uma firma fantasma,  que  só  existe no  papel,  em nome de  terceiros. Regra  geral,  esses  terceiros  são  funcionários  de um dos Frigoríficos  do Grupo que  se  prestam a  isso  ,  muito provavelmente, para não perder o emprego.  Como, para a constituição de um frigorífico (ou de qualquer outra empresa),  não  é  necessária  a  comprovação de  propriedade de  bens,  da  existência  de  Unidade Frigorífica, ou algo compatível com essa atividade, fica muito fácil  criar  empresas  que  só  existem  no  papel  e  cujos  sócios  não  têm  condição  econômica­financeira para serem seus proprietários.  De  posse  do  Instrumento  de  Contrato  da  empresa  fantasma  e  de  uma  providencial  procuração  com  amplos  poderes  em  favor  de  uma  pessoa  de  confiança  do  Grupo,  passada  pelo  suposto  proprietário  da  firma,  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS  firma  um  também  fictício Contrato  de  Prestação de Serviços de Abate.  A  partir  de  então,  a  maior  parte  do  abate  realizado  nas  dependências  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  é  tratado  como  mera  prestação  de  serviço e a carne resultante desse abate passa a ser comercializada com os  documentos fiscais da firma fantasma.  Ocorre  que  a  firma  fantasma  recolhe,  aproximadamente,  10%  do  imposto  que deve ao Estado, praticando altíssimos índices de sonegação e utilizando­ se de artifícios fraudulentos para a realização desse intento. Este é o caso da  AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA.  Quando  a  Fiscalização  dá  inicio  aos  seus  trabalhos,  a  firma  fantasma  desaparece,  seus  sócios  não  são  mais  encontrados  e  todos  os  documentos  fiscais são misteriosamente "roubados".  Essas empresas fantasmas atuam por aproximadamente 02 anos. Após o seu  desaparecimento,  são  imediatamente  substituídas  por  outras  e,  assim,  o  esquema continua sem que o Estado nunca consiga se ressarcir dos tributos  sonegados.   ... omissis ...  No  entanto,  os  documentos  apreendidos  nos  mostram  que  as  despesas  de  manutenção da AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA (tais como despesas  de aluguel, condomínio do  'prédio onde está situada a sala da  firma, conta  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 24          45 de telefone, ...) são pagas pelo mesmo "caixa" que paga as despesas pessoais  do Sr. DOUGLAS e suas irmãs, ROSANA e SUSETE.  O  Sr.  SEBASTIÃO  DOUGLAS  SORGE  XAVIER,  mais  conhecido  como  DOUGLAS  é  sócio  proprietário  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  e  suas  irmãs  (ROSANA  e  SUSETE),  são  sócias  dele  em  outras  empresas, também ligadas a esse FRIGORÍFICO.  Esse  esquema  não  funciona  apenas  com  o  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS, mas  com  todos os outros Frigoríficos do Grupo que  existem em  Mato Grosso (nos Município de São José dos Quatro Marcos, Colíder, Alta  Floresta e Vila Rica): todos eles possuem uma firma­fantasma paralela, para  acobertar a saída da carne sem pagamento de imposto, como veremos mais  adiante.  Dessa  forma,  há  manifesta  ingerência  administrativa  e  financeira  do  contribuinte, por intermédio das pessoas físicas que nele atuam, sobre as atividades das demais  empresas.  Assim,  a  questão  que  se  demonstra  impede  que  se  reconheça  a  autonomia  administrativa das pessoas jurídicas, porquanto suprimidas pela atuação de pessoa externa. Ora,  como  já  afirmado,  o  fenômeno  da  personificação  assume  relevância  no  contexto  moderno  justamente  por  conferir  personalidade  e  distinção  de  existência  ao  ente  formado  a  partir  da  convergência de interesses entre pessoas que celebram contrato de sociedade. Assim, se estas  pessoas decidem unir­se para a exploração de uma atividade empresária, torna­se implícito que  somente  elas,  as  pessoas  que  celebram  contrato  de  sociedade,  possam  gerir,  dentro  de  seus  interesses, como se dará a atividade empresária. Dessa forma, a outorga ou mesmo a permissão  tácita de que pessoa alheia aos quadros  sociais,  não  revestida da  condição de  administrador,  passe a  interferir  nos negócios  e  atividades da pessoa  jurídica,  demonstra que,  à margem do  aspecto  formal  do  contrato  social,  há  uma  ingerência  de  fato  que  contraria  em  essência  o  princípio  da  personificação  a  partir  da  inexistência  de  autonomia  administrativa  da  própria  pessoa  jurídica.  É  dizer,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  pessoas  que  a  compõem  se  constituem em sujeitos que  atuam em nome e por  conta da pessoa  jurídica,  representando­a,  admitir­se que terceiro a ela estranho o faça, sem a devida formalização efetiva destes poderes,  é afirmar que, em realidade, o quadro social da pessoa jurídica não demonstra a realidade dos  interesses nela depositados por aqueles que o compõem, mas sim, de terceiros, que buscam na  pessoa jurídica apenas um acobertamento formal da sua efetiva responsabilidade patrimonial.  Admitir  que  uma  pessoa  jurídica  seja  dirigida  ou  atue  de  acordo  com  os  comandos de pessoas vinculadas a outra pessoa jurídica é suprimir por completo a autonomia  administrativa  da  primeira,  de  forma  a  impedir  que,  no  plano  dos  fatos,  haja  efetividade  da  personificação, disto decorrendo, como corolário, que a  imputação da  responsabilidade pelos  atos  praticados  pela  pessoa  existente  meramente  no  plano  formal  seja  feita  na  pessoa  que  efetivamente praticam os atos.  O mesmo  se diga quanto  à  assunção, por parte de outra pessoa  jurídica,  da  responsabilidade  por  diversos  pagamentos  de  despesas  realizadas  pela  pessoa  jurídica  constituída  como  empresa  sob  o  plano  meramente  formal.  Ora,  revela­se  sobremaneira  relevante  que  a  pessoa  jurídica  tenha  idoneidade  e  capacidade  financeira  para  honrar  as  despesas  por  ela  assumidas,  pois  isto  revela  justamente  a  autonomia  financeira  quanto  ao  exercício da atividade empresária de forma independente. É  ilógico e absurdo admitir­se que  Fl. 430DF CARF MF     46 uma pessoa jurídica que se considere como tal no plano dos fatos, isto é, uma pessoa jurídica  independente, tenha sua atuação financeira dependente de outra.  Quanto ao aspecto das atividades das empresas constituídas os fatos narrados  pela fiscalização chamam a atenção pela sua estranheza. Explico.  O  exercício  de  uma  atividade  empresária  pressupõe  em  sua  essência  a  organização dos fatores da produção, de forma habitual e com intuito especulativo. Assim, lhe  é  inato  que  o  objeto  social  seja  por  ela  exercido  em  seu  estabelecimento.  A  fiscalização  informa  que  as  empresas  constituídas  não  tinham  qualquer  patrimônio  capaz  de  permitir  o  exercício  das  suas  atividades,  fato  este  comprovado  pelos  inúmeros  aportes  financeiros  de  outras empresas nas despesas das empresas de  fachada. Dessa maneira,  na medida em que o  empresário  pessoa  jurídica  não  dispõe  dos  mínimos  atributos  materiais  capazes  de  desempenhar seu objeto social, fazendo­o, ainda que em seu próprio nome, nas dependências  físicas  de  outrem,  sem  qualquer  relação  comercial  que  legitime  este  comportamento,  resta  induvidoso  que  à  empresa  falta  a  autonomia  produtiva,  enquanto  esta  se  verifique  impossibilitada  faticamente de  concretizar  seu objeto  social. A ausência de um patrimônio  e  uma estrutura mínima à consecução do objeto social retira da empresa validamente constituída  sob o ponto de vista  formal  a  sua  real  essência,  transformando­a  em nada mais do que uma  mera repartição administrativa de outra, da qual depende.  A  isto  se  soma  os  aspectos  já  abordados  e  devidamente  provados  pela  fiscalização  quanto  à  ingerência  administrativa  e  financeira  de  terceiros  na  condução  da  empresa constituída com idêntico objeto.  Os depoimentos colhidos extra­autos pelas autoridades do Ministério Público  e  da  polícia  deixam  claro  que  as  empresas  nada  mais  eram  do  que  meras  fachadas  para  a  realização do efetivo objeto social do contribuinte, que, adotando várias empresas normalmente  constituídas  com  idêntico  objeto  social  ao  constante  de  seu  contrato  social,  simplesmente  atuavam  como  pessoas  interpostas  na  qualidade  de  unidades  administrativas  de  um  conglomerado  empresarial  muito  maior,  este  sim,  o  real  sujeito  passivo  quanto  aos  fatos  geradores praticados pelas empresas constituídas.  Os  relatos  da  fiscalização  no  sentido  do  inexplicável  desaparecimento  das  empresas após curto período de constituição, a inexistência de bens rastreáveis em nome delas,  e,  ainda,  os  vários  eventos  de  desaparecimento  de  documentação  e  contabilidade  tornam  a  questão muito mais evidente. Ora, não é crível que (i) empresas nitidamente vinculadas a outra  simplesmente desapareçam em circunstâncias tão parecidas, e (ii) que sempre haja a perda da  documentação contábil e fiscal a ela pertinente. O encerramento de atividade de uma empresa  pode acontecer, sem sombra de dúvida, pelos mais variados motivos, até porque o insucesso de  uma atividade econômica constitui o próprio risco do negócio; mas aceitar como normal que  em  vários  casos,  ligados  a  um  mesmo  grupo  de  empresas,  este  fato  se  torne  corriqueiro  é  absolutamente inadmissível.  Por exemplo, no município de São José dos Quatro Martos – MT, a empresa  efetiva era o Frigorífico Quatro Marcos Ltda – FQM – CNPJ 01.311.661/0001­09.  Nesta  localidade,  foram  constituídas  duas  empresas:  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda  ­  CNPJ  00.923.654/0001­97  (constituída  formalmente  em  01/11/95  mas sem atividade), tendo atuado efetivamente de 03/1996 a 02/1998. Curiosamente, cessadas  as atividades da Amazonas, começou a realizar as atividades do objeto social do Grupo Quatro  Marcos a empresa Flamingo Alimentos Ltda – CNPJ 02.291.563/0002­92 que, embora criada  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 25          47 formalmente  em  01/11/1997,  tem  suas  atividades  materialmente  realizadas  de  03/1998  a  06/1999.  No município de Jandira – SP o mesmo acontece. Nesta  localidade existe a  empresa  efetiva  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  ­  Filial  ­  CNPJ  01.311.661/0006­05,  constituída  em  23/02/1999,  com  início  de  atividade  em  05/1999,  justamente  a  ocasião  onde  começou  as  atividades  da  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  –  Filial  2  –  CNPJ  02.291.563/0004­54, apesar desta já estar constituída desde 23/12/1997.  Interessante que no município de Alta Floresta – MT também ocorreu isto, ou  seja,  a empresa Frialto  Ind. e Com. De Alimentos Ltda  ­ CNPJ 02.630.132/0001­22, embora  constituída  desde  06/1998,  iniciou  suas  atividades  em  10/1998  e  as  encerrou  em  05/2000,  justamente na oportunidade em que foi constituída a empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  Filial  1,  constituída  formalmente  em  10/05/2000  e  com  início  de  suas  atividades  em  01/06/2000.  No  município  de  Colíder  –  MT,  o  Frigorífico  Colider  Ltda  –  CNPJ  00.135.198/0001­10,  constituído  formalmente  em  01/08/1994,  teve  sua  razão  social  alterada  para O.C.A.  Comercial  Ltda  em  25/08/1999,  justamente  a  empresa  que  incorporou,  por  sua  filial,  no município de Alta Floresta,  a  empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda. Ainda,  a  empresa  Frigolider  Ind.e  Com.  de  Alimentos  Ltda  ­  CNPJ  00.897.034/0001­20,  constituída  formalmente  em  01/12/1995,  encerrou  suas  atividades  em  03/1999,  justamente  quando  do  início de atividade da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda, em 04/1999, tendo sido  esta constituída formalmente em 10/02/1999.  Assim, o Grupo Quatro Marcos se utilizou de várias outras pessoas jurídicas  para  a  prática  do  objeto  social,  seja  constituindo­as  sucessivamente  ao  encerramento  das  atividades  das  anteriores,  seja  utilizando­se  de  ente  formalmente  já  criado  em  momento  anterior.  Com relação aos sucessivos sinistros em relação à escrita contábil e fiscal e  outros  documentos,  a  fiscalização  junta  aos  autos  (fls.  1.513/1.527  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  vários  atos  policiais  que  registram  o  relato  dos  sinistros.  1)  17/07/1996  –Boletim  de Ocorrência  076/96  –  Sinistro  relatado:  furto  de  documentos na Rua 15 de junho – São José dos Quatro Marcos – MT. Não consta descrição da  res furtiva.  2) 10/05/1999 – Boletim de Ocorrência 095/99 – Sinistro relatado: furto em  estabelecimento  comercial  Av.  Mato  Grosso,  999  –  Centro.  Empresa:  Flamingo  Alimentos  Ltda. Objetos subtraídos: notas fiscais de 03/1998 a 08/05/99, livros fiscais.  3) 21/01/91 – Boletim de Ocorrência 020/91 –Sinistro relatado: capotamento  de veículo e incêndio. Empresa: Frigorífico Quatro Marcos.  Cumpre  salientar,  tal  qual  bem  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  o  seguinte  trecho:  Em  primeiro  lugar,  é  sabido  que  a  comunicação  de  um  fato  à  autoridade  policial não prova a efetiva ocorrência do mesmo, mas somente que alguém  Fl. 432DF CARF MF     48 fez a comunicação à autoridade policial. Assim, em que pese a validade dos  atos oficiais emanados da autoridade policial, os mesmos não têm qualquer  cunho  probatório  quanto  aos  fatos  nele  narrados,  até  porque,  a  vingar  entendimento  contrário,  ter­se­ia  a  produção  de  uma  prova  pela  própria  parte sem qualquer lastro em outros elementos.   Em segundo lugar, os fatos são curiosos. Efetivamente, indivíduos afeiçoados  ao patrimônio alheio não se interessam, na esmagadora maioria dos casos,  em subtrair  livros contábeis e  fiscais e  talões de notas, pois, convenhamos,  não  há  qualquer  utilidade  nestes  documentos  ao  fim  a  que  se  destina  a  atividade  criminosa.  Há,  sim,  interesse  por  equipamentos  que  podem  ser  alienados ou trocados, em flagrante proveito da empreitada criminosa, mas  não consta que estes tenham sido subtraídos.  Em  terceiro  lugar,  neste  contexto  “criminoso”  em  relação  ao  qual  as  empresas  foram  “vítimas”,  é  bastante  interessante  um  relato  feito  pela  fiscalização  estadual  do  estado  do  Mato  Grosso,  o  qual  se  reproduz  (fls.  1.532/1.533  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­ 45):  Dentre  a  documentação  apreendida  no  escritório  da  FLAMINGO  em Cuiabá, havia um comprovante de pagamento de aluguel de uma  sala  no  Edifício Master  Center,  em  nome  de  uma  firma  chamada  AMAZONAS COM IND IMP E EXP LTDA.  Como  suspeitávamos  que  a  documentação  da  FLAMINGO  ALIMENTOS iria desaparecer, resolvemos investigar esse endereço  que  seria  da  AMAZONAS,  pois  os  documentos  poderiam  estar  escondidos  nesse  local  e  então  nos  dirigimos  para  lá  no  dia  27/05/99,  no  período  da  manhã,  tendo  encontrado  esse  escritório  fechado".  Nesse mesmo dia, aproximadamente às 11:00 horas, atendemos uma  ligação  telefônica  de  uma  pessoa  que  se  identificou  como  Dr.  HUMBERTO  de  tal,  Advogado  da  FLAMINGO  ALIMENTOS  nos  pediu um prazo para entregar os documentos fiscais da FLAMINGO  , os quais já estavam vindo de São José dos Quatro Marcos.  Concordamos  em  aguardar,  mas,  entre  nós,  resolvemos  continuar  com nossas  diligências,  pois  não  acreditamos  no  que havia  dito  o  Advogado. Decidimos, então, voltar às 14:30 horas, na sala que era  alugada para a firma AMAZONAS.  Ao  chegar  ao  local,  minutos  antes  do  combinado,  a  FTE WILCE  flagrou  o  Sr.  NILTON  DO  AMARAL  saindo  do  prédio,  acompanhado de uma pessoa que não  foi  identificada, carregando  algumas  caixas  de  documentos  e  colocando­as  no  porta­malas  de  um veiculo que se encontrava no estacionamento ao lado.  Imediatamente,  a  FTE  WILCE  abordou  o  Sr.  NILTON  sobre  que  documentos eram aqueles e o que ele pretendia  levando os para o  carro, ao que o Sr. NILTON e a pessoa que o acompanhava fugiram  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 26          49 correndo, a pé,  do  local,  abandonando o  carro  com chave  e  tudo,  bem como, as caixas que carregavam.   Contactamos, então a Promotora, Dra. Ana Cristina que acionou a  Delegacia Especializada da Fazenda.  As caixas continham documentos das firmas FRIGOLÍDER, alguns  da FLAMINGO ALIMENTOS e grande quantidade de Notas Fiscais  ,e os Livros da AMAZONAS.   Os fatos narrados pela fiscalização do Estado do Mato Grosso são dignos de  risos. Ora,  se a  fiscalização não  chegasse a  tempo,  talvez  fosse  relatado à  autoridade  policial  outro  “furto  de  documentos”.  Assim,  percebe­se  que  o  comportamento do contribuinte em relação às empresas que compõe o grupo  econômico Quatro Marcos é flagrantemente de se subtrair a todos os efeitos  tributários decorrentes das atividades empresárias, seja constituindo pessoas  jurídicas  que  somente  existem  formalmente,  seja  sumindo  com  livros  e  documentos  e  depois  alegando  meros  sinistros,  como  se  fosse  crível  que  criminosos  tivessem  interesses  nestes  elementos.  O  que  se  percebe  nitidamente é que o proveito econômico auferido com o “empreendimento”  das empresas de fachada é manifestamente proveitoso a quem dele se utiliza.  Vale  ressaltar  que  há  outros  fatos  que  merecem  ser  considerados.  Às  fls.  1.674/1.677 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 consta Laudo de  Exame  Documentoscópico  no  437/98,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal.  Neste  laudo  as  autoridades  policiais  concluem  ter  ocorrido  adulteração  nos  seguintes  livros periciados: Livro Diário 23, Livro Diário 24, Livro Diário 25 e Livro Diário  26. Em cada um destes Livros a autoridade policial relata fatos que demonstram que os livros  não conferem à realidade que a princípio se espera de um livro de tamanha importância como o  Livro  Diário  de  uma  empresa.  Assim,  os  autos  demonstram:  (i)  os  supostos  sinistros  em  documentação fiscal e contábil de empresas do Grupo Quatro Marcos; (ii) o desaparecimento  misterioso das empresas,  sem que se  tenha bens  à garantia de seus deveres;  (iii) o  flagrante,  pela fiscalização estadual, de tentativa de subtração velada de documentação; (iv) a adulteração  de  Livros  Diários;  e,  (iv)  o  farto  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  inexistência  de  autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas de fachada. Estes aspectos já  constituem  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  no  sentido  de  que  o  contribuinte  efetivamente adotou um grupo de empresas de fachada como forma de se subtrair aos efeitos  da  lei,  objetivando  lograr  benefício  próprio  mediante  a  adoção  de  expedientes  destinados  a  impedir que as Administrações Fazendárias (federal e estadual) pudessem efetivamente apurar  sua regularidade tributária.  Por  fim,  a  partir  da  análise  da  composição  societária  das  empresas  que  integram o grupo, é possível observar que há nítida confusão societária entre as pessoas físicas  sócias  das  empresas,  principalmente,  no  que  tange  às  pessoas  integrantes  da  família Birtche  (Cláudio,  Claudenir,  Cleonir,  Clodiomar,  Creudevaldo  e  Manoel),  de  forma  que  cada  qual  deles  aparece  como  sócio  de mais  de  uma  empresa  no  período  considerado,  no  todo  ou  em  parte.  É  interessante  observar  o  plexo  de  vínculos  societários  mantidos  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (comumente  chamado  de  Sr.  Douglas),  figurando  como  sócio  do  contribuinte  autuado e de outras  três  empresas vinculadas  ao  grupo no mesmo período entre  Fl. 434DF CARF MF     50 1992  a  1999  (Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  e  Frigorífico  Colider Ltda – OCA Comercial Ltda).  Diante de todo o exposto, fica clara a existência de grupo econômico, sendo  que  nos  termos  do  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  solidariedade  tributária  pode decorrer de lei, tal qual acontece na regra de solidariedade das empresas que integram o  mesmo grupo econômico prevista no artigo 30, IX, da Lei n. 8.212/91.  Da  Questão  da  Nulidade  da  Multa  prevista  no  Regulamento  da  Previdência Social  A Recorrente  argumenta  que  o Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto no. 3.048/99 não seria aplicável à espécie, vez que os fatos geradores  ocorreram anteriormente à sua entrada em vigência.   O Decreto no. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social –  RPS, foi publicado no Diário Oficial da União em 07/05/1999, entrando em vigor nesta mesma  data. Assim, a princípio, para os fatos geradores anteriores a esta data, pareceria correto alegar  a  sua  inaplicabilidade.  Ocorre,  contudo,  que  a  questão  não  pode  ser  vista  com  tamanha  superficialidade.  A  obrigação  de  prestar  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro  Social  –  foi  instituída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997.  O  documento  a  ser  utilizado  para  prestar  estas  informações  –  GFIP  –  foi  definido  pelo  Decreto  nº  2.803,  de  20/10/1998,  e  corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999 e alterações posteriores.  Decreto nº 2.803/98 – Regulamenta o artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  daquele Instituto.  ... omissis ...  § 3º As  informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das  contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  comporão a base de dados para  fins  de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.   § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não  parcelados,  serão  inscritos  na  Dívida  Ativa  do  INSS,  dispensando­se  o  processo administrativo de natureza contenciosa.  § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  ou  mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele  a que se referirem as informações.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 27          51 § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  de janeiro de 1999.  § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de  inteira responsabilidade da empresa.  ... omissis ....  Art. 2º A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o responsável às  seguintes penalidades administrativas:  I  ­  valor  equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto  no  art.  106  do  ROCSS,  em  função  do  número  de  segurados,  pela  não  apresentação da GFIP, independentemente do recolhimento da contribuição,  conforme quadro abaixo:  ... omissis ...  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores;  III  ­  cinco por  cento do  valor mínimo previsto  no art.  106 do ROCSS,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  GFIP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  § 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria  ter  sido entregue,  sofrerá acréscimo de  cinco por cento  por mês calendário ou fração.  §  2º O  valor mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I  será  o  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  33  do  ROCSS,  a  pessoa  jurídica  apresentará, ainda, os recibos de entrega da GFIP.  Neste  decreto  há  previsão  da  aplicação  da  multa  idêntica  ao  Decreto  nº  3.048/99. Com efeito, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no.  3.048/99, em seus artigos 225  (previsão de obrigações acessórias) e 283 a 289  (previsão das  multas  fixas  para  tipo  de  penalidade),  apenas  trouxeram  a  regulamentação  das  obrigações  e  penalidades já previstas na Lei nº 8.212/91.  Nesse  sentido, o Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto no. 3.048/99, possui seu fundamento de validade na Lei nº 8.212 (lei de custeio). Cita­ se:  Lei nº 8.212   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 436DF CARF MF     52 IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (CFL  67, 68, 69 e 81)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações específicas.  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento previsto no inciso IV.  (...)  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o  responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e   Assim, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048/99, nada mais fez do que disciplinar em caráter regulamentar, função esta permitida  ao regulamento no direito brasileiro, as obrigações acessórias já devidamente previstas em lei  formal,  no  caso,  a  lei  de  custeio  (Lei  nº  8.212/91),  consistindo  no  instrumento  normativo  vigente à data de lavratura do Auto de Infração, devendo ser o fundamento legal a embasar o  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13896.001274/2007­13  Acórdão n.º 2301­005.429  S2­C3T1  Fl. 28          53 lançamento, vez que possui aplicabilidade imediata e estava em vigência ao tempo da lavratura  fiscal. Ou seja, não foi o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048/99 que previu a  infração, mas a própria  lei de custeio ou a de benefício, conferindo ao  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048/99, a mera função de disciplina pormenorizada da sua ocorrência.  Com  relação  à  penalidade,  o  entendimento  do  contribuinte  não  merece  melhor sorte. Com efeito, a Lei nº 8.212/91 é taxativa ao prever:  Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.   Ora,  vê­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  expressamente  determinou  a  aplicação  de  penalidades  às  previsões  contidas  em  Regulamento,  cabendo  a  este  graduar,  conforme  a  infração,  o  valor  aplicável.  Outrossim,  a  atualização  dos  valores  das  penalidades  foi  devidamente autorizada pela Lei nº 8.213/91, que assim se posicionou:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Assim previa a própria Lei nº 8.212/91:  Art.  102. Os  valores  expressos  em cruzeiros nesta Lei  serão  reajustados,  a  partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29,  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período.  E o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  no.  3.048/99:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  Assim,  não  se  pode  pretender  a  inaplicabilidade  de  uma  penalidade  expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no  3.048/99,  quando  validamente  determinado  pela  Lei  nº  8.212/91  que,  ao  prever  as  obrigações  acessórias  e  suas  respectivas  infrações,  sujeitou  a  previsão  da  penalidade  a  instrumento normativo hierarquicamente inferior, mas com força normativa suficiente para tal  finalidade.   Portanto, em que pese os fatos constados se referirem a momento anterior à  vigência do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de  rigor  verificar­se  que  a  violação  da  obrigação  acessória  já  contava  com  previsão  na  Lei  nº  8.212/91, de forma que não há violação ao princípio da legalidade tributária.  Fl. 438DF CARF MF     54 Outrossim,  quanto  ao  valor  da  multa  aplicada  em  relação  ao  momento  de  ocorrência dos  fatos  geradores,  o pensamento do  contribuinte não  assume procedência. Com  efeito,  a  penalidade  aplicável  no  caso  de descumprimento  de obrigações  acessórias  é  aquela  prevista no momento da constatação do seu descumprimento pela autoridade fiscal, ou seja, no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  ligação  quanto  ao  momento  da  ocorrência dos fatos geradores das obrigações principais.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 439DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.005173/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RECEITA BRUTA. A exclusão dos custos trabalhistas e respectivos encargos sociais da receita bruta auferida pelas empresas de locação de mão-de-obra não tem amparo na legislação do Imposto de Renda apurado com base no Lucro Presumido. Assim, a exclusão de tais valores da receita bruta tributada configura omissão de receitas. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, aplicase integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões atinentes ao IRPJ. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS/COFINS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ordem liminar em mandado de segurança, não cabe o lançamento de multa de ofício. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior somente pode ocorrer mediante a entrega de declaração própria de compensação, sendo estranha a apreciação de tal pretensão formulada exclusivamente no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, não tem amparo legal a pretensão creditória amparada em sentença judicial ainda não transitada em julgado e, ainda mais, que restou reformada posteriormente.
Numero da decisão: 1302-000.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. LOCAÇÃO DE  MÃO­DE­OBRA. RECEITA BRUTA.  A exclusão dos  custos  trabalhistas  e  respectivos  encargos  sociais da  receita  bruta auferida pelas empresas de locação de mão­de­obra não tem amparo na  legislação  do  Imposto  de  Renda  apurado  com  base  no  Lucro  Presumido.  Assim, a exclusão de tais valores da receita bruta tributada configura omissão  de receitas.   LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões atinentes ao IRPJ.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS/COFINS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.  Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  ordem  liminar  em  mandado  de  segurança, não cabe o lançamento de multa de ofício.     Fl. 925DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 906          2 PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a maior  somente  pode  ocorrer  mediante  a  entrega  de  declaração  própria  de  compensação,  sendo  estranha  a apreciação de  tal pretensão  formulada exclusivamente no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  não  tem  amparo  legal  a  pretensão creditória amparada em sentença  judicial ainda não  transitada em  julgado e, ainda mais, que restou reformada posteriormente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Waldir  Veiga  Rocha,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e João Carlos de Figueiredo Neto.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 907          3 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, dos anos­calendário 2002 e  2003, no valor total de R$ 1.604.238,64, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora  atualizados até 30/11/2006 efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 331 a 366.   A  principal  infração  apurada  refere­se  à  omissão  de  receitas  caracterizada,  segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls. 323/330, pelo não oferecimento à tributação das  receitas  especificadas  nas  notas  fiscais  como  “reembolso  de  salários”  ou  “reembolso  de  despesas  legais”,  contabilizadas na conta  “3.1.01.001.03.02.0  ­ Vendas de Serviços  Isentos  a  Prazo  (reduzida  302175)”,  relativa  aos  períodos  de  apuração:  03/2002,  06/2002,  09/2002,  12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003.   A autoridade fiscal identificou ainda que o interessado deixou de considerar,  na apuração do IRPJ, a receita contabilizada na conta “venda de serviços tributados”, no valor  de R$ 9.253,24, tanto na DIPJ, quanto na DCTF, no período de apuração 03/2003.  Os valores foram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  12/12/2006,  apresentou  impugnação,  em  09/01/2007,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados,  conforme  a  relatório no acórdão da DRJ­Rio de Janeiro I, in verbis:  Atividade social  –  “As  atividades  sociais  da  empresa  requerente  consistem  em  intermediar,  agenciar,  locar  e  ceder  mão­de­obra  temporária  a  terceiros,  recebendo  em  contrapartida uma remuneração pelo serviço prestado denominado taxa de serviço.”;  –  “Os  valores  pertinentes  aos  salários  e  encargos  sociais  e  benefícios  correspondentes  aos  empregados  contratados  e  cedidos  a  terceiros  são  pagos  pela  empresa Requerente, a qual é reembolsada juntamente com o pagamento da efetiva  prestação do serviço.”;  – não presta os serviços que serão executados pelos empregados contratados,  mas apenas funciona como intermediadora;  Base de cálculo  –  a  base  de  cálculo  correta  para  o  caso  em  tela  é  a  efetiva  receita  do  interessado,  que  é  representada  pelo  valor  recebido  a  título  de  “taxa  de  administração ou intermediação”.;  – os reembolsos de valores correspondentes a encargos e salários não podem  ser considerados como receita do interessado, tampouco preço de seus serviços, na  acepção jurídica dos artigos 2o. e 3o. da Lei nº 9.718, de 1998;  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 908          4 –  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  interessado  não  representam  o  total  de  sua  efetiva  receita,  apenas  o  valor  pago  pelo  tomador  com  a  denominação  de  taxa  de  serviços ou taxa de administração corresponde, efetivamente, à receita bruta;  Confisco  – com a Constituição de 1988 tornou­se explícita a proibição da utilização de  tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV da CF), o que embasa a pretensão  de recolher as exações para o PIS e para a COFINS sobre a taxa administrativa ou de  intermediação;  Lucro Presumido (IRPJ e CSLL)  –  é  inadmissível não  ser possível  recolher o  IRPJ  e a CSLL sobre  a efetiva  receita da empresa de trabalho temporário, sob pena de não admitir a aplicação da  regra dos dispositivos legais citados (art. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1o.,  25 e 28 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995 – fls. 385/386);  ­ a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do interessado, é o lucro presumido  que corresponde à receita bruta mensal auferida na atividade, entendendo esta como  o resultado financeiro, excluídos os valores destinados a salários e encargos da mão­ de­obra cedida a terceiros.  Às  fls.  388/395,  o  interessado  destaca  alguns  esclarecimentos  quanto  à  peculiaridade das empresas de intermediação de mão­de­obra temporária, alegando  que têm uma forma de faturamento bastante diferenciada e que:  – “A taxa de comissionamento é a quantia correspondente ao valor cobrado  pela  empresa  de  intermediação  para  administrar  a  mão­de­obra.  Corresponde  à  receita bruta do prestador de serviços, que deverá utilizar este valor para quitar suas  despesas  operacionais  com  folha  de  pagamento  própria,  luz,  telefone,  aluguel,  material  de  expediente,  bens  para  operacionalizar  o  serviço,  seus  tributos,  seus  encargos  e  seu  lucro.  Usualmente  é  aplicado  o  percentual  de  dez  por  cento  da  somatória  dos  dois  primeiros  itens,  para  se  chegar  ao  valor  da  taxa  de  comissionamento.”;  Prossegue o interessado argüindo que:  – o fato gerador da CSLL é a ocorrência de lucro e do IRPJ é a constituição de  renda  e  que  os  valores  recebidos  a  título  de  salários  e  encargos  dos  trabalhadores  temporários não geram nem  lucro, nem renda, pois não geram qualquer acréscimo  patrimonial e são meros reembolsos;  – a fiscalização inclui as entradas referentes aos salários e encargos na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, mas não efetua o desconto destes valores quando saem  dos cofres da empresa, como despesas;  Compensação  – possui crédito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrente  de  liminar em Agravo de  Instrumento nº 2004.04.01.044571­1/PR, confirmada em  Mandado  de  Segurança,  através  do  qual  pretendia  recolher  PIS  e  COFINS  utilizando­se como base de cálculo o valor da taxa de administração constantes em  suas  faturas  de  prestação  de  serviços.  Documentação  comprobatória  segue  em  anexo;  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 909          5 – o entendimento da Fazenda Nacional sobre o tema contraria o entendimento  já pacificado perante o Egrégio TRF da 4a. Região;  –  “Ocorre  que  a  empresa  Requerente  recolheu  os  tributos  em  apreço,  utilizando­se  da  taxa  administrativa  nos  exercícios  de  2002  e  2003,  e,  após  a  obtenção da medida liminar e obtenção de segurança em sentença, conforme visto,  passou a recolher as exações referentes ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ nos moldes  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  seja,  sobre  o  total  da  fatura  da  prestação de serviços, mesmo tendo autorização judicial para recolher as exações do  PIS e da COFINS sobre a  taxa administrativa”,  fato que gerou créditos,  referentes  aos valores de PIS e COFINS recolhidos a maior;  – “pretende pois, a empresa ora Requerente, compensar os valores recolhidos  a  maior  referente  ao  PIS  e  a  COFINS”  (exercícios  de  2004  a  2006)  “com  as  contribuições referentes a PIS, COFINS, CSLL e IRPJ” (exercícios de 2002 e 2003);  – pela nova legislação é possível a compensação de quaisquer tributos, desde  que sejam administrados/arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  –  o  Mandado  de  Segurança  encontra­se  em  trâmite  no  Egrégio  Tribunal  Regional  Federa  da  4a.  Região,  entretanto  “a  compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  não  necessita  de  prévia  autorização  da  autoridade  fazendária  ou  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  para  a  configuração  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos”,  conforme  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça;  –  assim,  requer a  compensação dos  créditos  referentes  ao PIS e  à COFINS,  resultante  da  segurança  obtida  em  apelação  em  Mandado  de  Segurança,  com  os  débitos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  conforme  planilhas  elaboradas  às  fls.  410/415.  Cita excertos doutrinários e jurisprudências.  Encerra requerendo:  – seja julgada procedente a impugnação, com a declaração de insubsistência e  conseqüente anulação do referido auto de infração;  – alternativamente, requer a compensação dos valores recolhidos a maior pelo  interessado  a  título  de  PIS  e  COFINS  (período  2004  a  2006)  com  os  pretensos  débitos fazendários decorrentes do exercício fiscal de 2002 e 2003.  O  relator  do  acórdão  recorrido  acostou  aos  autos  a  cópia  de  consulta  processual  unificada  e  de  Decisão  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  4a.  Região,  referentes ao Mandado de Segurança nº 2005.70.05.002413­9/PR em que o interessado é parte  (fls. 823/830).   A  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  I  manteve  integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão nº 12­20.579, de 21/08/2008 (fls. 831/841),  com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECEITA NÃO DECLARADA.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 910          6 O lançamento consolida­se administrativamente no que se refere  à matéria não impugnada.  OMISSÃO DE RECEITAS. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  Os  valores  destacados  em  nota  fiscal  relativos  a  salários  e  respectivos  encargos  compõem a  receita  bruta  da  empresa  que  exerce atividade de locação de mão­de­obra.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A existência de ação judicial, em nome do interessado,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  no  que  concerne  à  matéria objeto da ação.  PAGAMENTO  INDEVIDO/A  MAIOR.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   A  compensação  deve  ser  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência, descabendo o pedido em sede de impugnação.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A existência de ação judicial, em nome do interessado,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  no  que  concerne  à  matéria objeto da ação.  PAGAMENTO  INDEVIDO/A  MAIOR.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   A  compensação  deve  ser  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência, descabendo o pedido em sede de impugnação.  Lançamento Procedente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/09/2008 (AR – fls. 848), tendo interposto recurso voluntário em 01/10/2008 (fls. 851/890).  Além  de  repetir  os  argumentos  de  mérito  já  trazidos  na  impugnação,  a  recorrente alega ainda em sua petição recursal que:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 911          7 a)  Não  existe  renúncia  às  instâncias  administrativas,  no  presente  caso,  em  face  do  ajuizamento  de  ação  perante  o  poder  judiciário,  pois  o  mandado  de  segurança  impetrado  tinha  caráter  preventivo  e  foi  ajuizado  apenas  em  2005,  não  possuindo  efeitos retroativos, com relação à tributos ou exigências fiscais pretéritas.  b)  É  inaplicável  a  multa  de  ofício,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  ocasião  da  autuação  fiscal,  pois  estaria  abrigado  por  medida  liminar  concedida em 06 de junho de 2005, em sede de agravo de instrumento (no Mandado de  Segurança  nº  2005.70.05.002413­9),  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região – TRF/4, confirmado mediante a concessão da segurança pleiteada, em sentença  de primeira instância, exarada em 16 de junho de 2005, sendo que a autuação somente  foi formalizada em 11/12/2006. Assim, de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/1996,  seria inaplicável a multa qualificada sobre os créditos com exigibilidade suspensa.  No  mérito,  reafirma  que  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  deve  ser  excluída  da  receita  bruta  a  parcela  relativa  aos  salários  e  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  referentes  à  mão­de­obra  fornecida  às  empresas  tomadoras  de  serviço, que seriam meramente repassadas aos verdadeiros credores desses valores. Assim, de  acordo com a legislação tributária, apenas a taxa cobrada dos tomadores de serviços como taxa  de administração corresponderiam à receita bruta sujeita à tributação.  Ao  final  a  recorrente  requer  a  insubsistência  da  autuação  ou,  alternativamente, caso mantida a exigência, a compensação de ofício, após apuração mediante  perícia  contábil,  de  valores  recolhidos  a maior  pela  empresa  recorrente  nos  anos  de  2004  a  2006 com os débitos lançados relativos aos anos de 2002 e 2003. Tais créditos a compensar,  segundo  a  recorrente  decorreriam  do  fato  que  conquanto  estivesse  amparada  por  medida  judicial  a  recolher  as  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  apenas  sobre  a  taxa  de  administração,  efetuou  os  recolhimentos  sobre  a  receita  bruta  total  nos  anos  de  2004  a  2006,  conforme  o  entendimento fazendário, resultando em indébitos que totalizariam R$ 454.836,19.  É o relatório.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 912          8 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Analiso em primeiro plano os argumentos da recorrente relativos à não ocorrência  de concomitância entre as esferas administrativa e judicial e quanto à não aplicação da multa de ofício  sobre os créditos tributários lançados.  1.  Da  Concomitância  de  Discussão  nas  Esferas  Administrativa  e  Judicial  (Pis/Cofins).  O acórdão recorrido trouxe o entendimento de que em face da impetração de  mandado  de  segurança  por  parte  da  interessada,  tendo  como  objeto  a  mesma  discussão  de  mérito que deram ensejo ao lançamento reflexo das contribuições ao PIS e a COFINS, falece  competência  à  autoridade  judicante  no  âmbito  administrativo  para  se  pronunciar  sobre  a  matéria em face do princípio da jurisdição una albergado pela Constituição Federal.   Tal  impetração,  segundo  o  acórdão  recorrido,  implica  em  renúncia  às  instâncias administrativas, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/19801 e da  Súmula CARF nº 12.  A  recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  não  existe  renúncia  às  instâncias  administrativas em face do ajuizamento de ação perante o poder judiciário, pois o mandado de  segurança  impetrado  tinha  caráter  preventivo  e  foi  ajuizado  apenas  em  2005,  não  possuindo  efeitos retroativos, com relação à tributos ou exigências fiscais pretéritas  Não tem razão a recorrente.  A  matéria  discutida  no  âmbito  da  ação  de  Mandado  de  Segurança  nº  2005.70.05.002413­9 é rigorosamente a mesma que ensejou a lavratura dos autos de infração  relativos às contribuições ao PIS e a COFINS.   A  interessada propôs  a  ação  judicial,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  concedido a segurança pleiteada, “para o fim de autorizar o recolhimento da contribuição para                                                              1 Lei 6.830/1980:   Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.          Parágrafo Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.    2 Súmula CARF n° 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial. (Súmula aprovada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes consolidada  pela Portaria CARF nº 052 de 21/12/2010)  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 913          9 o  PIS  e  COFINS,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  pelas  empresas  tomadoras  de  serviço  às  impetrantes  para  pagamento  dos  salários  dos  trabalhadores  e  respectivos encargos sociais”.   Não obstante o fato da ação ter sido proposta, em caráter preventivo, em maio  de 2005, a impetração do writ deslocou a discussão da matéria do âmbito administrativo para o  judicial,  ficando  inclusive  a  Fazenda,  em  face  da  liminar  concedida,  impedida  de  exigir  de  imediato  as  contribuições  referidas  com  a  base  de  cálculo  apurada  nos moldes  que  entende  como devidas. Tal suspensão de exigibilidade alcançou não apenas os débitos de contribuições  vincendos, como também os créditos tributários de Pis e Cofins vencidos, constituídos ou não,  ainda não alcançados pela decadência.  Assim, ao exigir as diferenças de contribuições nos moldes que entende como  devidas  a  Fazenda  havia  que  observar,  a  partir  de  então,  os  pronunciamentos  emanados  do  Poder  Judiciário  em  face  da  pretensão  aduzida  pela  interessada  no  âmbito  da  referida  ação  judicial.  Ante  ao  exposto,  entendo  que,  ao  impetrar  o  mandado  de  segurança,  a  interessada renunciou às instâncias administrativas na matéria pertinente ao lançamento reflexo  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins,  não  cabendo  o  pronunciamento  deste  colegiado  administrativo sobre a matéria.  2. Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Lançados de Pis/Cofins e  da Aplicação da Multa de Ofício.  A recorrente alega que é inaplicável a multa de ofício, em face da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário por ocasião da autuação fiscal, pois estaria abrigado por  medida  liminar  concedida  em  06  de  junho  de  2005,  em  sede  de  agravo  de  instrumento  (no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.70.05.002413­9),  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta Região – TRF/4, confirmado mediante a concessão da segurança pleiteada, em sentença  de  primeira  instância,  exarada  em  16  de  junho  de  2005,  sendo  que  a  autuação  somente  foi  formalizada  em  11/12/2006.  Assim,  de  acordo  com  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  seria  inaplicável a multa qualificada sobre os créditos com exigibilidade suspensa.  O  acórdão  da  DRJ­Rio  de  Janeiro­I,  embora  tenha  reconhecido  a  concomitância  de  discussão  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  entendeu  que  “não  há  comprovação  nos  autos  de  que  o  crédito  tributário  exigido  estava  suspenso  à  época  do  lançamento, nos  termos do art. 151,  inciso  IV ou V da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN), razão pela qual a multa de ofício deve ser mantida”.  Desta feita, embora o argumento da recorrente neste ponto seja contraditório  com o que sustentou anteriormente, sobre a renúncia à esfera administrativa, entendo que lhe  assiste razão, apenas no que concerne aos lançamento do Pis e da Cofins.  De fato, a cronologia dos pronunciamentos que se verifica terem ocorrido no  âmbito da ação judicial revelam que no momento da ciência da autuação (11/12/2006) para a  constituição dos créditos tributários a exigibilidade dos tributos (Pis e Cofins) estava suspensa  pela  liminar  concedida  pelo  TRF/4  em  06/06/2005  (fls.  442/443),  confirmada  pela  sentença  proferida em 16/06/2005 (fls. 445/449).   Fl. 933DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 914          10 Somente  em  18/12/2007  a  sentença  foi  reformada  pelo  acórdão  proferido  pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (fls. 823/830).  O art. 63 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe:   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)      §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo.      § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  No caso dos  autos  a  liminar  foi  concedida antes do  início do procedimento  fiscal,  que  foi  instaurado  em  04/09/2006,  conforme  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  03/05).  Assim,  não  cabe  a  exigência  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  das  contribuições lançadas a título de Pis e da Cofins.  Por oportuno, cabe observar que também a incidência da multa de mora foi  interrompida  pela  medida  liminar.  No  entanto,  tendo  sido  reformada  a  decisão  de  primeira  instância, conforme acórdão publicado em 17/01/2008, a multa de mora tornou a ser exigível  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  dias  daquela  decisão,  sem  o  recolhimento  dos  valores  devidos.  3. Da Omissão de Receitas. IRPJ. Lucro Presumido.  A  recorrente  alega  que  suas  atividades  sociais  consistem  em  intermediar,  agenciar,  locar  e  ceder mão­de­obra  temporária  a  terceiros,  recebendo  em  contrapartida uma  remuneração  pelo  serviço  prestado  denominado  taxa  de  serviço  e  que  paga  os  valores  pertinentes  aos  salários  e  encargos  sociais  e  benefícios  correspondentes  aos  empregados  contratados e cedidos a  terceiros sendo reembolsada juntamente com o pagamento da efetiva  prestação do serviço.  Afirma  ainda  que  não  presta  os  serviços,  que  são  executados  pelos  empregados contratados, e que funciona apenas como intermediadora.  Diante disso, sustenta que a base de cálculo correta para o recolhimento dos  tributos devidos é a sua efetiva receita, que seria representada unicamente pelo valor recebido a  título  de  “taxa  de  administração  ou  intermediação  e  que  os  reembolsos  de  valores  correspondentes  a  encargos  e  salários  não  podem  ser  considerados  como  receita,  tampouco  preço de seus serviços, na acepção jurídica dos artigos 2o. e 3o. da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 915          11 Aduz  ainda  que  as  notas  fiscais  emitidas  não  representam  o  total  de  sua  efetiva receita e que apenas o valor pago pelo tomador com a denominação de taxa de serviços  ou taxa de administração corresponderia, efetivamente, à receita bruta.  Os argumentos da recorrente não podem prosperar.  Verifica­se  que  a  interessada  optou,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  ao  regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido.  A base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  pelo Lucro  Presumido deve  ser  apurada  mediante  a  aplicação  do  percentual  específico  de  cada  atividade  sobre  a  Receita  Bruta,  conforme os arts. 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo  Decreto nº 3.000/99.  O conceito de Receita Bruta é definido pelo art. 224 do RIR/99, in verbis:  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Pelo que se depreende da atividade da recorrente os seus serviços consistem  na  contratação  de mão­de­obra  a  ser  cedida  em  caráter  temporário  a  uma  terceira  empresa,  mediante o pagamento de uma remuneração suficiente para satisfazer o valor dos salários dos  trabalhadores  cedidos,  os  encargos  sociais  e  trabalhistas  inerentes,  e  os  demais  custos  financeiros,  tributários  e  administrativos,  além  da  chamada  taxa  de  administração  ou  intermediação pelos serviços (conforme cópias de notas fiscais – fls. 113/160).  Ora,  os  custos  e  encargos  trabalhistas  e  demais  despesas  administrativas,  financeiras  e  tributárias  são  encargos  da  recorrente  no  desempenho  de  suas  atividade  de  intermediação de mão de obra.   A pretensão de deduzir os custos  trabalhistas e  respectivos encargos sociais  da sua receita bruta não tem amparo na legislação do Imposto de Renda, quando apurado com  base no lucro presumido. As únicas hipóteses de exclusão da receita bruta são aquelas previstas  no parágrafo único do art. 224 do RIR/99, acima transcrito.  Ao optar pelo lucro presumido a recorrente abriu mão de deduzir os custos e  despesas de  sua  receita  bruta,  ficando  também desobrigada de  sua  comprovação, mediante  a  apuração do resultado tributável por um percentual fixo.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 916          12 Como  bem  observado  no  acórdão  recorrido,  a  recorrente  confunde  receita  bruta  com  lucro  bruto3,  pretendendo  que  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  incida  sobre  aquele (lucro bruto) e não sobre a receita bruta, conforme determina a legislação.   Neste  diapasão,  não  merece  reparos  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, que adoto integralmente, in verbis:  Quisesse fazer as deduções pleiteadas do valor da receita bruta,  o  interessado  deveria  optar  por  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSSL pelo lucro real.  Tal  como  requerido,  a  dedução  de  valores  da  receita  bruta  auferida, relativos a salários e os respectivos encargos, antes da  aplicação dos percentuais de presunção de  lucro, resultaria em  uma  híbrida  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  a  combinação  do  lucro  real  com  o  lucro  presumido,  pois  numa  primeira  etapa  excluir­se­iam  os  custos  reais  (salários  e  encargos),  para  em  seguida,  com  a  aplicação  dos percentuais de presunção, serem excluídas as despesas e os  custos presumidos.  Em outras palavras, o interessado pretende aplicar o percentual  de presunção de lucro tributável sobre o  lucro bruto, quando a  legislação determina que a aplicação do percentual seja sobre a  receita bruta.  De  fato,  quando  a  apuração  da  base  de  cálculo  é  pelo  lucro  presumido não há amparo legal para se deduzir da receita bruta  auferida pelo interessado os valores ora pleiteados.  Além disso,  ao  emitir  a  nota  fiscal  pelo  valor  total  cobrado,  o  interessado gera custos e despesas para terceiros em valor igual  ao  total da nota fiscal emitida. Caso ele escriture apenas parte  do valor constante da nota fiscal como receita tributável, criar­ se­ia  no  sistema  um  desequilíbrio  entre  receitas  e  despesas  tributáveis.  Tal fato importaria em uma redução na apuração dos tributos no  tomador  do  serviço,  sem  a  contrapartida  do  aumento  na  apuração  dos  tributos  devidos  pelo  prestador  de  serviço  (interessado).  Vale  dizer,  o  interessado  cria  despesa  para  terceiros, sem reconhecer a receita correspondente.   Pelas  razões  anteriormente  expostas,  o  lançamento  quanto  a  esse item é procedente.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso nesta parte.                                                              3 Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 278.  Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua  objeto da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).    Parágrafo único.  O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 280) e o  custo dos bens e serviços vendidos ­ Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II).      Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 917          13 4. Lançamento Reflexo: CSLL.   Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  aos  lançamentos  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido as conclusões atinentes ao IRPJ.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso,  em  relação  à  CSLL,  nos  termos  examinados em relação ao lançamento do IRPJ.  5. Do Pedido de Compensação.  A  recorrente  pleiteia,  em  não  sendo  acolhidos  os  seus  argumentos  de mérito,  que  seja deferida a compensação de ofício, após apuração mediante perícia contábil, de valores que  teriam  sido  recolhidos  a  maior  pela  empresa  recorrente  nos  anos  de  2004  a  2006  com  os  débitos lançados relativos aos anos de 2002 e 2003.   Segundo  a  recorrente,  tais  créditos  a  compensar,  decorreriam  do  fato  que  conquanto estivesse amparada por medida judicial a recolher as contribuições ao PIS e Cofins  apenas sobre a taxa de administração, efetuou os recolhimentos sobre a receita bruta total nos  anos  de  2004  a  2006,  conforme  o  entendimento  fazendário,  resultando  em  indébitos  que  totalizariam R$ 454.836,19.  O art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê que o  sujeito passivo que apurar  crédito poderá utilizá­lo para compensar com débitos próprios, mediante entrega de declaração  onde constem os créditos e os débitos compensados, nestes termos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)      I – (...)      II ­ em que o crédito:      (...)      d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou      (...)   Fl. 937DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.005173/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.884  S1­C3T2  Fl. 918          14 (grifei)  Assim,  a  compensação  pretendida  somente  poderia  ocorrer  mediante  a  entrega de declaração própria de  compensação,  sendo estranha  a  apreciação de  tal  pretensão  formulada exclusivamente no âmbito deste processo.   Além  disso,  a  pretensão  creditória  estava  amparada  em  sentença  judicial  ainda não transitada em julgado, o que é vedado pela lei, e que restou reformada pelo TRF/4,  conforme anteriormente descrito, sequer se configurando o direito creditório.  Destarte, rejeito o pedido de compensação formulado.  6. Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto, para excluir a multa de ofício da exigência do Pis e da Cofins.   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 938DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13820.000352/2003-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE Não se pode alterar o pedido original de declaração compensação em julgamento de 2ª instância para incluir novos períodos sob pena de supressão de instância administrativa.
Numero da decisão: 1003-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1  1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000352/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.232  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANCAETANENSE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE  Não  se  pode  alterar  o  pedido  original  de  declaração  compensação  em  julgamento de 2ª instância para incluir novos períodos sob pena de supressão  de instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 03 52 /2 00 3- 12 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13820.000352/2003­12  Acórdão n.º 1003­000.232  S1­C0T3  Fl. 3          2  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  05­27.604,  de  19  de  novembro  de  2009,  da  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  Aos  07  de  maio  de  2003,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação, que  foi  substituída pela PER/DCOMP de nº 38177.76211.010803.1.3.02­5078  em  01/08/2003.  Por  esse  instituto,  a  Recorrente  buscava  a  declaração  de  compensação  das  estimativas de IRPJ e CSLL dos meses de fevereiro e março de 2003 com saldos negativos do  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  31.12.2002,  de  R$  19.925,00  e  R$  2.024,41,  respectivamente,  perfazendo o valor total de R$ 21.949,41.  Através  do  Despacho  Decisório  (fls.  96  a  100),  o  direito  creditório  da  Recorrente foi reconhecido parcialmente, na importância de R$ 6.574,36, base de 31/12/2002.  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  destacando  que  foi  reconhecido  apenas  o  direito  creditório  do  Ano  Calendário  2002,  mas  o  direito  creditório  pleiteado é de anos anteriores (de 1998 a 2002), requerendo a análise dos exercícios anteriores.  A  DRJ/CPS  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Somente caracteriza o surgimento de saldo negativo do imposto  de  renda  pessoa  jurídica  a  hipótese  em  que  as  antecipações  mensais,  como  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  as  estimativas  obrigatórias,  se  revelem  em  valor  superior  ao  imposto apurado no período.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  SALDOS  NEGATIVOS  ANTERIORES.  Os  saldos  negativos  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  de  períodos­base  anteriores,  só  podem  ser  utilizados,  posteriormente,  em  compensação,  até  o  valor  das  estimativas  mensais  obrigatórias,  calculadas  com base  na  receita  bruta  ou  em  balanços  de  suspensão/redução,  ou  para  quitação  de  eventual  saldo  a  pagar,  ao  final  do  período  de  apuração.  Eventuais saldos  remanescentes podem ser objeto de pedido de  restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13820.000352/2003­12  Acórdão n.º 1003­000.232  S1­C0T3  Fl. 4          3  (i)  que  a  decisão  da  DRJ  declara  não  poder  ser  recebida  a  petição  da  Recorrente  como  manifestação  de  inconformidade  por  não  ter  instaurado  litígio  quanto  ao  direito creditório e por ter inovado no requerimento realizado;  (ii) que levantou argumentos não analisados na r. acórdão;  (iii)  que  a  realização de  compensação de  tributos não pode  ser obstada por  formalismo dos julgadores e das autoridades fiscais;  (iv) por fim, requereu a  reforma o r. acórdão, com o julgamento procedente  do recurso voluntário , para homologar as compensações pleiteadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  sua  petição  nominada  como "recurso voluntário" não  teria  sido  recebido pela DRJ por não  ter declarado  tratar­se a petição de "manifestação de inconformidade".  Ocorre,  contudo,  que  tal  fato  não  corresponde  à  realidade.  Já  no  primeiro  parágrafo do voto é possível identificar que a petição foi recebida pela DRJ, conforme descrito  abaixo:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  dotada  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que  dela  se  conhece.  Ou seja, a petição, ainda que nominada de forma incorreta, foi recebida pela  DRJ  como  manifestação  de  inconformidade,  pois  atendia  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Sequer  os  trechos  destacados  no  recurso  voluntário  que  supostamente  não  reconheciam a petição como manifestação de inconformidade foi localizada no r. acórdão.  Isto posto, resta ultrapassado esse argumento.  Aduz  ainda  a  Recorrente  que  levantou  argumentos  na  manifestação  de  inconformidade que não foram analisados na decisão de 1ª instância administrativa.  Na  sua  peça  inicial,  a  Recorrente  limita­se  a  requerer  a  análise  de  anos  anteriores  (1998  a  2002),  pois  o  despacho  decisório  apenas  contemplava  a  análise  do  ano­ calendário de 2002 e prosseguiu destacando os documentos que colacionava para esse fim.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13820.000352/2003­12  Acórdão n.º 1003­000.232  S1­C0T3  Fl. 5          4  Acertadamente, a DRJ destacou no acórdão o seguinte:  Na  manifestação  de  inconformidade  interposta,  alega  a  requerente  que  a  autoridade  fiscal  se  limitou  a  examinar  os  saldos  negativos  do_  ano­calendário  de  2002,  solicitando  que  sejam  apreciados  aqueles  créditos  relativos  a  anos­calendário  anteriores,  desde  1998  a  2002,  totalizando  o  montante  de  R$519.925,00,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  se  pronunciando quanto à CSLL.  Não é possível se atender o pedido da contribuinte, porque, em  sede de julgamento administrativo de 1ª ou 2ª instâncias, alterar­ se  o  pedido  original,  seja  em  valores,  seja  em  razão  da  motivação apresentada, seja para incluir novos períodos a serem  analisados,  equivale  à  supressão  de  instância  administrativa  competente, além de eventuais problemas que possam surgir com  o instituto da decadência.   Nestes  termos,  a  alteração  da  fundamentação  que  embasou  a  Declaração  de  Compensação  original,  encerra  verdadeira  inovação, configurando­se em nova solicitação cuja competência  de apreciação originária é da DRF jurisdicionante do domicílio  fiscal da  contribuinte,  estando  fora da alçada da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Assiste razão a DRJ. É possível haver a alteração da PER/DCOMP desde que  se trate de erros formais, que não alterem significativamente o pedido. Ocorre que a Recorrente  altera  a  declaração  quando determina período  diferente daquele  lançado  no DCOMP,  o  qual  não foi submetido à análise da DRF.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no PER/DCOMP podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/CPS.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 191DF CARF MF

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7440871 #
Numero do processo: 13502.900123/2006-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, resultante do abatimento de débitos do próprio imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de cada trimestre-calendário, ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. É possível, atendendo-se ao princípio da não-cumulatividade, a utilização extemporânea dos créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, observando-se o limite temporal estabelecido na legislação, qual seja, a partir de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 9303-007.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do crédito básico acumulado de IPI a partir de janeiro de 99, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 795          1 794  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.900123/2006­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.335  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  RESSARCIMENTO  E/OU  COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o  saldo credor acumulado em  cada  trimestre­calendário,  resultante  do  abatimento  de  débitos  do  próprio  imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de  cada  trimestre­calendário,  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação.   É  possível,  atendendo­se  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  utilização  extemporânea  dos  créditos  de  IPI,  os  quais  se  não  foram  escriturados  na  época  própria poderão  ser  aproveitados  em  até  5  (cinco)  anos,  contados  da  data da entrada dos  insumos no estabelecimento  industrial, observando­se o  limite  temporal  estabelecido  na  legislação,  qual  seja,  a  partir  de  janeiro  de  1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  reconhecer a possibilidade de aproveitamento do crédito básico acumulado de  IPI a partir de  janeiro  de  99,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deu  provimento  integral.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 23 /2 00 6- 37 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13502.900123/2006­37  Acórdão n.º 9303­007.335  CSRF­T3  Fl. 796          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  778  a  783),  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3803­02.887  (fls.  746  a  753)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de abril de 2012, no sentido de dar parcial  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI  ­ CRÉDITO PRESUMIDO  ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Incabível o cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/1996  em  relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  haja  vista que o texto normativo, ao estipular a forma de apuração do incentivo,  excluiu da base de cálculo respectiva as aquisições que não suportaram a  incidência da Cofins e da contribuição ao PIS.  IPI – CRÉDITO BÁSICO – ESCRITURAÇÃO – PERÍODO ANTERIOR  O  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  básico  de  IPI,  ainda  que  a  escrituração  e  apuração  deste  tenha  ocorrido  em  relação  a  período  anterior aquele que consta no PER/DCOMP, por inexistir vedação da Lei  n.º 9.363/96.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13502.900123/2006­37  Acórdão n.º 9303­007.335  CSRF­T3  Fl. 797          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  (grifou­se)    Interpostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte  (fls.  760  a  768),  alegando vício de omissão, os mesmos foram rejeitados nos termos do despacho s/nº, de 28  de junho de 2016 (fls. 787 a 789).   Não resignada em parte com o acórdão que deu provimento parcial ao recurso  voluntário,  ratificada  pela  decisão  de  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  a  FAZENDA  NACIONAL interpôs recurso especial (fls. 778 a 783) alegando divergência jurisprudencial  quanto à possibilidade da Contribuinte, no que tange ao crédito básico de IPI, utilizar saldo  credor  de  períodos  anteriores  em  um  único  PER/DCOMP.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  3302­001.845,  restando  demonstrada a divergência com relação ao alcance do art. 11 da Lei nº 9.779/99. Nas razões  recursais, sustenta, em síntese, que o saldo credor de IPI deve ser objeto de pedido relativo  ao  trimestre  em que  foi  escriturado,  não  havendo permissão  legal  para  utilização  do  saldo  credor de períodos anteriores em um único PER/DCOMP.    Por  meio  do  despacho  s/nº,  de  28/06/2016  (fls.  785  a  786),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.     Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto o feito a ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.      Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13502.900123/2006­37  Acórdão n.º 9303­007.335  CSRF­T3  Fl. 798          4 Mérito    No mérito,  cinge­se  a controvérsia  à possibilidade de  ressarcimento de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na  fabricação de produtos, inclusive aqueles não tributados ou sujeitos à alíquota zero, conforme  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  sendo  tais  créditos  oriundos  de  transferência  de  trimestres anteriores.  O art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento, nos moldes  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  do  saldo  credor  do  IPI  originado  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  entendendo­se,  assim,  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo credor acumulado de outros trimestres­calendário, in verbis:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Além disso, foi só a partir de janeiro de 1999 que os Contribuintes passaram a  ter direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação  de produtos desonerados (isentos ou alíquota zero) na saída do estabelecimento industrial.   Nessa perspectiva, os impostos passíveis de recuperação, como o crédito de IPI  oriundo da  compra de  insumos empregados nos produtos que  são  tributados  na  sua  saída do  estabelecimento  industrial,  são  escriturados  no  livro  de  apuração  do  IPI,  descontando­se dos  débitos gerados na saída dos bens tributados. Conforme legislação do IRPJ, é vedada a inclusão  dos "tributos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal" no custo dos produtos vendidos,  de acordo com art. 289, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (correspondente ao art. 231, §3º, do Decreto nº 1.041/1994, vigente quando da  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99):    Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá  os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos  devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13502.900123/2006­37  Acórdão n.º 9303­007.335  CSRF­T3  Fl. 799          5 § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos  na escrita fiscal.   (grifou­se)    Para  regulamentar  o  benefício  fiscal  inserido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  33,  de  04/03/1999,  que  dispõe  sobre  a  apuração  e  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  e  dá  outras  providências.  O  ato  normativo  encontrava­se  vigente  quando  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Recorrida,  em  07/11/2001.  Há  previsão  expressa  permitindo  a  utilização  do  saldo  credor  remanescente  no  período de apuração subsequente, in verbis:    [...]  Art.  1o  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  dar­se­á  de  conformidade  com  esta  Instrução Normativa.  DO REGISTRO E DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego  nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado  o prazo do art. 347 do RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota  fiscal, na hipótese de entrada  simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1o  O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  em  que  forem  escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­ ao  final de cada  trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na  forma  da  Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997.  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e  ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 13502.900123/2006­37  Acórdão n.º 9303­007.335  CSRF­T3  Fl. 800          6 DOS  CRÉDITOS  INERENTES  AOS  INSUMOS  (MP,  PI,  ME)  COM  DESTINAÇÃO COMUM  Art.  3o  Poderão  ser  calculados  proporcionalmente,  com  base  no  valor  das  saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses  imediatamente anteriores ao período de apuração a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP,  PI  e  ME,  empregados  indistintamente  na  industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à  utilização do crédito.    DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI ­ ART.  11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  (grifou­se)    Portanto,  não  havia  à  época  qualquer  norma  impeditiva  ao  ressarcimento  do  crédito do IPI na forma como proposto pela Contribuinte. Poder­se­ia dizer que o art. 5º da IN  nº 33/99 estabeleceu espécie de vedação quanto ao ressarcimento/compensação ao estabelecer  que os créditos acumulados na escrita fiscal somente poderiam ser aproveitados para dedução  do IPI devido. Entretanto, a limitação é somente para os créditos acumulados existentes em 31  de dezembro de 1998. Para os  créditos  acumulados  a partir  de  janeiro de 1999,  é possível o  pedido de ressarcimento.   Fl. 800DF CARF MF Processo nº 13502.900123/2006­37  Acórdão n.º 9303­007.335  CSRF­T3  Fl. 801          7 Na sistemática de apuração do IPI, mostra­se compatível o acúmulo de créditos  com a transferência do saldo credor para os períodos posteriores. Com o advento do art. 11 da  Lei nº 11.9779/99, é facultado ao Sujeito Passivo, utilizar o saldo credor de IPI ao final de cada  trimestre  para  compensação  com  outros  tributos  ou  pedir  o  seu  ressarcimento,  não  estabelecendo vedação à transferência do saldo credor ao período de apuração subsequente.   Sobrevieram, ainda, as Instruções Normativas nºs 210/2002 (art. 14), 460/2004  (art. 16) e 600/2005 (art. 16), esta última com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007.  À  época  dos  fatos  geradores  do  presente  processo  administrativo,  estava  vigente  a  IN  nº  460/2004, na qual não havia qualquer restrição formal para que o pedido de ressarcimento se  referi­se a um único trimestre­calendário.   A limitação foi imposta pela IN SRF nº 728/2007, que introduziu o §7º, no art.  16 da IN SRF nº 600/2005, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento de crédito básico  de  IPI  deve  referir­se  somente  a  um  único  trimestre­calendário.  Por  ser  posterior  à  data  de  transmissão do PER/DCOMP do presente processo, não é aplicável ao caso,  sendo correto o  procedimento adotado pela Contribuinte, em consonância com a IN SRF 460 de 2004.    Nessa esteira, a Solução de Consulta Interna nº 22 ­ Cosit, de 30 de setembro de  2014,  expedida  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  explicitou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  a  destempo, bem como o direito  ao  ressarcimento  ou  a  compensação do  saldo  credor,  não  são  prejudicados pela influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não utilização do IPI  oportunamente. A ementa foi redigida nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  CABIMENTO  INDEPENDENTEMENTE  DE  EVENTUAL  INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL.  Eventual influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não  utilização  de  crédito  de  IPI  no  momento  oportuno,  não  prejudica,  observados os prazos de prescrição, o direito à escrituração do crédito  do  IPI  a  destempo,  bem  assim  o  direito  ao  ressarcimento  ou  a  compensação do saldo credor, observadas as regras gerais aplicáveis  à matéria.   Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153,  IV, e § 3º; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 49; Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010, arts. 225, 256 e 257; Parecer Normativo CST nº 515, de  1971.     No  referido  ato  administrativo,  foi  estabelecido  como  premissa  que  "[...]  o  ressarcimento ou a compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é um  direito do contribuinte e será cabível desde que exista saldo credor do imposto e atenda­se ao  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13502.900123/2006­37  Acórdão n.º 9303­007.335  CSRF­T3  Fl. 802          8 disposto na legislação. Observe­se que o direito ao crédito extemporâneo de IPI independe da  forma de tributação do IRPJ adotada pela Contribuinte". Nessa linha relacional, a Solução de  Consulta Interna nº 22 ­ COSIT, de 2014, ao interpretar a legislação própria do IPI, ressalta ser  possível,  atendendo­se  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  utilização  extemporânea  dos  créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados  em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.   No caso dos autos, conforme se observa do documento juntado à e­folha 580, a  composição do crédito de  IPI objeto do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 218.997,14  (duzentos  e  dezoito  mil,  novecentos  e  noventa  e  sete  reais  e  quatorze  centavos),  dá­se  da  seguinte forma: "[...] (i) crédito presumido do 1º  trim/2003 — R$ 167.098,03; (2) crédito de  IPI apurado no  1º  trim/03 — R$ 20.057,57  (  jan/03  ­ R$  5.240,68,  fev/03 — R$ 4.540,28  e  mar/03 — R$ 10.276,61); e  (3)  créditos  indevidamente estornados  (de  trimestres anteriores)  no valor de R$ 31.802,35 ( maio a dez/98 — R$ 16.356,51, jan/99 a jun/99 — R$ 6.470,75 e  R$ 8.975,09, referente à transposição a menor para o livro RAIPI)".   Portanto,  com  relação  ao  "item 3"  do  crédito,  tendo  em vista que  o  período  é  anterior  a  janeiro  de  1999,  não  é  possível  o  aproveitamento  extemporâneo  do  crédito,  por  expressa limitação na legislação ­ art. 5º da IN nº 33/1999. Além disso, conforme se extrai da  decisão da DRJ (fls. 535 a 537) a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar que os valores  constantes no "item 3" enquadrar­se­iam nas hipóteses de créditos incentivados acumulados até  31/12/1998, passíveis de ressarcimento, sujeitando­se à limitação imposta para o crédito básico  de IPI, in verbis:    [...]  Note­se  que  na  composição  do  crédito  do  item  3  (de  trimestres  anteriores)  constam valores  referentes ao período de apuração de maio a dezembro de  1998. Neste período o § 1°, da art. 171, de RIPI/98, dispensa a escrituração  dos  créditos  em  questão  destinados  a  emprego  na  industrialização  de  produtos isentos, saídos com suspensão, não tributados ou alíquota zero, em  face  da  impossibilidade  de  aproveitamento  deles,  o  que  tomava  inócua  sua  escrituração.  Assim, até 31.12.1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e  utilização  estavam  assegurados  por  lei  específica,  eram  passíveis  de  ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não  existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de aproveitamento de  créditos básicos de IPI, relativos a insumos empregados na industrialização  de produtos  isentos,  saídos  com suspensão, não  tributados ou  com alíquota  zero, seja através da escrituração deles nos livros fiscais, do ressarcimento,  ou de compensação.  Cabe  esclarecer,  ainda,  que  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  admite  na  composição do saldo credor do IPI, passível de aproveitamento, os créditos  relativos  a  insumos  empregados  em  produtos  desonerados  da  exação  tão  somente em relação aos isentos e com alíquota zero.  Quanto  aos  demais  valores  desse  item  3,  cabe  assinalar  que  a  teor  do  art.  171, de RIPI/1998 e 190, do RIPI12002, os créditos devem ser escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais  ,  à  vista  do  documento  que  lhes  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 13502.900123/2006­37  Acórdão n.º 9303­007.335  CSRF­T3  Fl. 803          9 confira  legitimidade.  Portanto,  é  dever  da  contribuinte  registrá­los  em  sua  escrita fiscal no Livro Registro de Entradas e detalhar os valores por período  de apuração, no Livro Registro de Apuração do IPI.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  necessários à comprovação dos lançamentos alegados, tais como: cópias do  livro  registro  de  entradas,  do  livro  registro  de  saídas,  do  livro  registro  de  apuração  e  das  notas  fiscais  de  entradas,  onde  se  poderia  verificar  a  legitimidade dos valores, por período de apuração, referentes aos créditos de  períodos  anteriores,  informações  necessárias  para  comprovar  o  direito  pleiteado, se a legislação assim o permitisse, o que não é o presente caso, por  tratar­se  de  crédito  de  trimestre  anterior,  matéria  já  analisada  neste  voto.  Ressalte­se  ainda  que  a  utilização  de  créditos  do  IPI  pressupõe  a  devida  escrituração em livro próprio, ou seja, seu aproveitamento não pode se dar a  margem da escrituração.  [...]     Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para  reconhecer a possibilidade de aproveitamento do  crédito básico acumulado de  IPI a partir de janeiro de 1999.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 803DF CARF MF

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7421614 #
Numero do processo: 10980.010749/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 CONSTITUCIONALIDADE. Segundo já sumulado no âmbito administrativo, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula nº 2), razão pela qual não se conhece das questões suscitadas sob tal fundamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA. A decadência, por dizer respeito à perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, constitui-se em óbice à autoridade fiscal para efetuar o lançamento do tributo, não cabendo suscitála para invalidar constatação de situação configuradora de vedação à permanência no Simples, no caso, o exercício de atividade vedada. SIMPLES. EXCLUSÃO. PROVA. Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente tenha auferido receita proveniente de prestação de serviços profissionais de engenheiro.
Numero da decisão: 1302-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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2ª TURMA/DRJ­CURITIBA/PR    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  Segundo  já  sumulado  no  âmbito  administrativo,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula nº 2), razão pela qual não se  conhece das questões suscitadas sob tal fundamento.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DECADÊNCIA.  A  decadência,  por  dizer  respeito à perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, constitui­ se  em  óbice  à  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento  do  tributo,  não  cabendo  suscitá­la  para  invalidar  constatação  de  situação  configuradora  de  vedação à permanência no Simples, no caso, o exercício de atividade vedada.   SIMPLES. EXCLUSÃO. PROVA. Os documentos constantes nos autos não  evidenciam  de  forma  inequívoca  que  a  Recorrente  tenha  auferido  receita  proveniente de prestação de serviços profissionais de engenheiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010749/2004­64  Acórdão n.º 1302­000.498  S1­C3T2  Fl. 156          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  e Wilson  Fernandes  Guimarães.    Relatório  W  A  USINAGEM  DE  PEÇAS  LTDA.,  CNPJ  nº  04.071.156/0001­14,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  que  lhe  foi  desfavorável,  recorre  a  este  Colegiado visando à reforma da mesma.  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  ao  conteúdo  do Ato Declaratório  Executivo  nº  161,  de  04/07/2007  (fls.  19),  expedido  pelo  Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Curitiba(PR), que excluiu a interessada do benefício do Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2002, ao argumento de que exerce atividades vedadas, nos termos  do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.  Cientificada da exclusão (fls. 21), a interessada, tempestivamente, apresentou  a Manifestação de Inconformidade de fls. 26/59, onde resume toda sua defesa em três pedidos  a saber:   a)  o  reconhecimento  da  decadência  em  expedir  ato  administrativo  de  exclusão ao Simples, declarando nulo ao ADE DRF/CTA n° 161, de 04  de julho de 2007;  b)  declarar  a  ilicitude  da  aplicação  de  analogia  in  pejus,  bem  como  a  ilegalidade de  não  se  aplicar  apenas  à  interpretação  analógica  de  forma  lícita  e  correta,  tendo  em  vista  que  a  atividade  apontada  no  Contrato  Social não é vedada, nem assemelhada às exceções taxativas prevista no  inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996 e;   c)  decalar  nulo  o  ato  de  exclusão  por  afronta  ao  disposto  no  inciso  II  do  artigo 150 da Constituição Federal.  A  Segunda  Turma  Julgadora  da  DRJ/CTA,  através  do  Acórdão  06­17.498  (fls.  100  e  segs.)  indeferiu  a  solicitação,  cujos  fundamentos  acham­se  consubstanciados  na  respectiva ementa, in verbis:   CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe o domínio de conhecimento técnico­científico próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso ou a permanência no Simples.   INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  DIREITO  ADQUIRIDO.  O  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  é  situação  precária,  diga­se,  sempre  sujeita  à  reapreciação  da  satisfação  dos  requisitos  exigidos  em  Lei,  seja  pelo  próprio  contribuinte, seja pela SRF.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010749/2004­64  Acórdão n.º 1302­000.498  S1­C3T2  Fl. 157          3 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA. A  decadência,  por  dizer  respeito à perda do direito de o  fisco constituir o  crédito  tributário, constitui­se em óbice à autoridade fiscal para efetuar  o  lançamento do  tributo, não cabendo suscitá­la para  invalidar  constatação  de  situação  configuradora  de  vedação  à  permanência  no  Simples,  no  caso,  o  exercício  de  atividade  vedada.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  órgão  da  Administração  Direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  constitucionalidade  de  norma  legal.  Como  entidade  do  Poder  Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação  administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto.   INTERPRETAÇÃO  ANALÓGICA.  Diversa  da  analogia,  a  interpretação  analógica  é  técnica  de  interpretação  permitida  e  autorizada no termo "assemelhados", presente no art. 9°, inciso  XIII, da Lei n° 9.317/96.   APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  Descabe,  por  falta  de  previsão  legal,  relevar  a  prática  de  atividade  vedada  para manter a pessoa jurídica no Simples ao argumento de que o  princípio da isonomia tributária impõe dar tratamento tributário  igual às pessoas  jurídicas  integrantes de uma mesma categoria  econômica.   Cientificada da decisão (fls. 118), a interessada, tempestivamente, interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  112/152),  tornando  a  suscitar  os  argumentos  contidos  na  Manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  CONSTITUCIONALIDADE  Segundo já sumulado no âmbito administrativo, “o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”(Súmula n° 2), razão pela  qual não conheço das questões suscitadas sob tal fundamento.  DECADÊNCIA  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010749/2004­64  Acórdão n.º 1302­000.498  S1­C3T2  Fl. 158          4 A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública excluí­la do Simples. O argumento já foi apreciado, com propriedade, diga­se,  pela Turma Julgadora, nos seguintes termos:   (...)   “No âmbito do direito tributário, a decadência é tratada pelo legislador como  sendo  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  se  deduz  dos  seguintes  dispositivos do CTN:   Modalidades de Extinção   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  V ­ a prescrição e a decadência; (Grifou­se)   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   & 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (Grifou­se)   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (Grifou­se)  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   “A  decadência,  portanto,  constitui­se  num  óbice  à  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento  do  tributo,  eis  que  se  refere  à  perda  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito tributário. Não pode este  instituto, como quer a reclamante, ser suscitado para afastar  constatação  de  situações  configuradoras  de  vedação  à  permanência  no  Simples  e  classificar  como nulo o ato que determinou sua exclusão ao Simples.   . Aos fundamentos da decisão recorrida acrescento que a exclusão do Simples  se  opera  de  forma  automática,  quer  por  iniciativa  do  contribuinte quer  ex officio  e  apenas  o  lançamento  decorrente  desta  mesma  exclusão,  eventualmente,  poderá  ser  alcançado  pela  decadência.  Assim, concordando com os termos da decisão recorrida, afasto o argumento.  MÉRITO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010749/2004­64  Acórdão n.º 1302­000.498  S1­C3T2  Fl. 159          5 Segundo consta dos seus atos constitutivos, é  incontroverso o fato de que a  Recorrente se dedica à realizar atividades de fabricação, manutenção e reparação de moldes de  injeção de Plásticos, usinagem de peças e representação comercial.  De pronto deixo consignado que dentre os motivos da exclusão aqui tratada,  em nenhum momento há qualquer alusão à atividade de representação comercial.   O Despacho Decisório de fls. 15/18 discorre sobre as atividades da empresa e  da profissão de engenheiro, cita a legislação específica e consigna expressamente:  5.  Nesse  contexto,  a  fabricação,  manutenção  e  reparação  de  moldes de injeção de plástico, bem como a usinagem de peças, é  (são)  serviço(s)  técnico(s)  que,  por  definição  legal,  é  (são)  necessariamente  desenvolvido(s)  com  o  concurso  de  engenheiros, tecnólogos ou técnicos.  6.  Destarte,  mesmo  quando  tais  serviços  são  desenvolvidos,  apenas, com o emprego de pessoa(s) desprovida(s) de qualquer  dessas  titulações  formais,  ainda  assim,  legalmente,  permanece  inarredável a latente vinculação das atividades em comento com  as atribuições legais daqueles profissionais.  Os argumentos da recorrente estão no sentido da impossibilidade do emprego  da analogia, particularmente na genérica expressão “assemelhados” tal como consta do art. 9°,  XIII, da Lei n°9.317/1996.  A decisão recorrida, ao enfrentar o argumento, assim se pronunciou:  Assim,  confrontando  o  consignado  em  seu  objeto  social  (e  declarado pela  interessada)  com o  teor  dos  dispositivos  legais,  correto está o ADE em comento, fundamentado nas vedações da  Lei  9.317/1996,  em  seu  art.  9°,  inciso  XIII,  pois  a  vedação  à  opção  pelo  Simples  não  abrange  somente  os  serviços  profissionais nele discriminados. Verifica­se que o impedimento  também alcança a pessoa jurídica que preste qualquer serviço a  eles  assemelhado,  e  ainda  aqueles  cuja  execução  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida.(grifei)  É de se ver, portanto, que a exclusão  foi  confirmada pela decisão  recorrida  com  base  no  objeto  social  declarado  nos  atos  constitutivos  da  recorrente  e  pela  equiparação  destes às atividades de engenheiro.  Para aqui decidir, louvo­me em parte do voto proferido no acórdão n° 1701­ 00.217,  tendo  como  relatora  a  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva,  que  reproduzo  com  as  adequações pertinentes ao caso em exame:  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.  A Lei n° 9.317, de 1996, fixa:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010749/2004­64  Acórdão n.º 1302­000.498  S1­C3T2  Fl. 160          6 Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica.  [...]  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor,representante  comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  A hipótese de indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples com efeito  desde  01/01/2002,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  prestação  de  serviço  profissional de engenheiro, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida  pela pessoa jurídica.  Tenho manifestado de que a simples previsão de determinadas atividades no  objeto social das empresas não são, por si só, suficientes à caracterização do exercício de fato e  de direito da atividade. O Contrato Social quer dizer previsão do exercício, mas não constituiu  o fato gerador.   Digo de fato e de direito, pois, o exercício in concreto de uma das atividades  previstas dentre os objetivos sociais depende de tradução em linguagem competente. Ou seja, a  fiscalização  deve  apurar  e  trazer  aos  autos  comprovação  da  prática  da  infração,  in  casu  o  exercício de atividade vedada pelo regime simplificado.   Não  há  óbice  para  as  atividades  da  indústria  e  comércio  na  legislação  do  regime simplificado. Há restrição para serviços listados e assemelhados.   Desde  já  registro minha  crítica  sobre  a  impropriedade  técnica da  legislação  tributária  que  não  pode  lançar mão  de  expressões  dúbias  e/ou  ambíguas —  apesar  de  árduo  trabalho,  reconheço —  sob  pena  de  se  verificarem  zonas  cinzentas  como  esta,  seja  para  o  contribuinte, seja para o aplicador da lei.   Assim, me inclino a entender que a subsunção dos eventos (fatos in concreto)  aos conceitos hipotéticos, deve ser analisada com vistas também à largueza do conceito que se  impõe.  Ora,  a  legislação  que  pretenda  tributar  os  "assemelhados"  a  algo  ou  a  alguém  abre  espaço para que as materialidades e as provas que as infirmam ou afirmam registre a subsunção  do fato ao conceito da lei.   Explico: A necessidade da contratação de engenheiro ("ou assemelhado") em  matéria de empresas optantes pelo Regime SIMPLES deve ser verificada in concreto sob pena  de  impor  penalidade  a  micro  e  pequenas  empresas  que  desenvolvem  seu  objeto  sem  a  necessidade efetiva de manutenção destes profissionais no quadro.   O  conceito  de  assemelhados  nos  abre  duas  frentes  de  interpretação  uma  extensiva e outra  restritiva. Pela  interpretação extensiva  adota­se que a  classificação de uma  atividade como profissional regulamentada é suficiente para vedação da adesão ao programa.  Analisando  restritivamente  como  devem  ser  as  "conceitos­tipo"  do  direito  tributário  entendo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010749/2004­64  Acórdão n.º 1302­000.498  S1­C3T2  Fl. 161          7 que  somente  a  constatação  de  que  determinada  atividade  social  desenvolvida  in  concreto,  apesar da vedação legal imposta pode ensejar a exclusão do programa ou vedação da opção.   No presente caso,  a prova da  atividade  fática é  nenhuma, pois nem mesmo  foram acostadas notas fiscais capazes de comprovar a efetiva atividade da interessada.   Portanto, não vejo nos autos a prova do exercício do fato impeditivo à opção  pelo regime.   DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de  DAR­LHE PROVIMENTO.  Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 15586.720703/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº1 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Na forma do previsto na Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-005.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE VILA VELHA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº1 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Na forma do previsto na Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  RO Negado e RV Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 03 /2 01 2- 33 Fl. 250DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.      Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  228  e  ss)  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2403002.416,  proferido  em  22/01/2014, pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2º Seção de  Julgamento,  cuja  ementa  recebeu a seguinte redação:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2010  PREVIDENCIÁRIO.  SÚMULA  Nº1  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Na  forma do previsto na Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  RO Negado e RV Não Conhecido”.  Alega  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão,  ora  guerreado,  encontra­se  manchado  pelo  vício  de  omissão,  uma  vez  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação  para  que  o  Recurso  de  Ofício  fosse  negado,  constando  apenas  o  seguinte  parágrafo:   “DO RECURSO DE OFÍCIO.  Visto a decisão a quo e  compulsada com os autos, conheço do  Recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO”.  Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  apresentada  a  fundamentação  referente  ao  recurso de ofício.  É o relatório.      Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15586.720703/2012­33  Acórdão n.º 2301­005.530  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  A partir da leitura do Acórdão nº 2403002.416, nota­se que há a menção de  que o Recurso de Ofício foi conhecido, mas a ele foi negado provimento. Vale ressaltar que o  Recurso de Ofício  foi oferecido em função do artigo 1º da Portaria MF n. 3, de 03/01/2008,  sem que houvesse uma apresentação de seus argumentos, de modo que ao afirmar que: "Visto  a  decisão  a  quo  e  compulsada  com  os  autos,  conheço  do  Recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO", o conselheiro relator do Acórdão concordou expressamente com o Acórdão  da DRJ, isto é, concordou com as razões de decidir do Acórdão da DRJ.  Assim,  em  que  pese  possamos  discutir  que  tal  concordância  poderia  estar  mais expressa na decisão, com a indicação das razões de decidir do Acórdão da DRJ no sentido  de  que  quanto  à  falsidade  da  declaração  não  restou  comprovada,  como  exige  a  lei,  isto  é,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  demonstrar  através  dos  meios  disponíveis  que  o  Impugnante inseriu nas GFIP informação diversa da realidade fática, e ainda, que o teria feito  de maneira intencional, com fito de reduzir, afastar, retardar o recolhimento das contribuições  previdenciárias,  não  há  como  negar  que  houve  menção  expressa  de  concordância  com  o  Acórdão  da DRJ  no  trecho  já mencionado:  "Visto  a  decisão  a  quo  e  compulsada  com  os  autos, conheço do Recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO", de modo que não há omissão  no acórdão.  Dessa forma, voto por rejeitar os embargos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator              Fl. 252DF CARF MF     4                   Fl. 253DF CARF MF

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