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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742842 #
Numero do processo: 10384.002180/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplicase o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Decadência acolhida de ofício
Numero da decisão: 2101-001.179
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, de ofício, a decadência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de 5  (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo”,  inclusive quando  tenha havido  omissão no exercício daquela atividade.  A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do  artigo 173, I.  A  interpretação  do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto  com os  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e  VII, e 173, I, todos do CTN.  Hipótese em que houve pagamento antecipado.  Decadência acolhida de ofício        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher, de ofício, a decadência, nos termos do voto do relator.       Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.034          2 (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1023  e  seguintes)  interposto  em  24  de  agosto de 2010 (fl. 1023) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 1007 e seguintes), do qual o Recorrente teve ciência em  27 de julho de 2010 (fl. 1022), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  auto  de  infração  de  fls.  42  e  seguintes,  lavrado  em  20  de  abril  de  2005,  em  decorrência  de  omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica ou  física e de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, verificadas no ano­calendário  de 1999.  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1023  e seguintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o  lançamento não poderia  ter sido  realizado, em virtude da decadência.  Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.035          3 Isto  porque  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  no  ano­calendário  de  1998,  enquanto  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  20  de  abril  de  2005,  ou  seja,  fora  do  prazo  decadencial previsto no artigo 150, §4º., do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto  a  este  aspecto,  entendo  que  é  aplicável,  no  presente  caso,  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, pois, à regra geral do artigo  173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  É  o  que  passo  a demonstrar,  transcrevendo,  inicialmente,  alguns  artigos  do  CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  ...  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  ...  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  ...  VII  –  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  ...  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente  a homologa.  §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  ...  §4º.  Se  a  lei  não  fixar prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  ...  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.036          4 ...  V – a prescrição e a decadência;  ...  VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos  do disposto no art. 150 e seus §§ 1º. e 4º.;  ...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  ...”  Várias  conclusões  podem  ser  extraídas  a  partir  da  interpretação  sistemática  desses dispositivos do Código:  (a)  desde  sua  definição,  o  lançamento  é  considerado  expressamente  um  procedimento  administrativo  (art.  142,  caput)  ou  uma  atividade  administrativa  (art.  142,  parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput);  (b)  esse  procedimento  ou  atividade  consiste  em  “verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo”  (art.  142,  caput),  independentemente  da  modalidade de lançamento;  (c)  a  diferença  é  que,  no  lançamento  por  homologação,  praticamente  toda  essa  atividade  é  realizada  pelo  contribuinte  ou  responsável,  cabendo  à  autoridade  administrativa homologá­la;  (d)  o  artigo  149  trata  das  hipóteses  que  autorizam  o  lançamento  de  ofício,  dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) “omissão ou inexatidão, por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  e  (d.2)  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro  em  benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que “o  dever de antecipar o pagamento”, não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele  (art. 150, caput);  (f)  o  pagamento  antecipado  é modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1º., c/c art. 156, VII);  (g)  no  lançamento  por  homologação,  homologa­se  a  atividade  (art.  150,  caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1º. e 4º., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo  sujeito passivo;   (h)  referida  homologação  pode  ser  tácita,  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º.);  Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.037          5 (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de  ofício de que trata o artigo 149, V;  (j)  o  artigo  156  distingue  os  casos  de  decadência  (V),  de  pagamento  antecipado e de homologação do lançamento (VII);  (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I,  do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4º. do artigo 150;  (l)  o  artigo  150,  §4º.,  é  aplicável  apenas  ao  lançamento  de  ofício  previsto  expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de “omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação),  não  alcançando  os  casos  de  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro em benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (m)  “omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo;  (n)  apenas  as  circunstâncias  que  não  se  encaixem  na  expressa  previsão  contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I.  A meu  ver,  essas  constatações  afastam  a  assertiva  segundo  a  qual  o  artigo  173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de ofício.  Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força  do artigo 149, V, o lançamento de ofício deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto  no caso de omissão como de inexatidão “por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte” (lançamento por homologação), o que significa  dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento  de ofício.  Para essas  situações de  ausência de pagamento ou de pagamento parcial de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Código  estabelece  o  prazo  do  §4º.  do  artigo 150, ressalvando tão­somente aquelas em que se verifique “dolo, fraude ou simulação”,  que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de ofício.  Aliás,  se  o  artigo  173,  I,  abrangesse  todas  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4º., seria absolutamente desnecessária,  uma vez que a comprovação de “dolo, fraude ou simulação” também impõe o lançamento de  ofício pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII.  Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4º. do  artigo  150  só  pode  significar  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  único  caso de  lançamento de ofício que  autoriza  a  incidência do  artigo 173,  I,  é o de  “dolo,  fraude ou simulação”.  Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4º., aplica­se  apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo  tal  pagamento,  qualquer  que  seja  seu  valor,  a  autoridade  não  terá  o  que  homologar,  submetendo­se a hipótese ao regime do artigo 173, I.  Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.038          6 Não  obstante,  conforme  se  procurou  demonstrar,  o  Código  exige  expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a  atividade de “lançamento”, que consiste, na definição do artigo 142, em “verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” (art. 142, caput).  A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento  de  lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não  recolhimento do tributo.  O  que  importa,  para  o  Código,  é  que  a  legislação  do  tributo  atribua  ao  contribuinte ou responsável “o dever de antecipar o pagamento” do tributo, independentemente  deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento  por  homologação,  não  sendo  condição  necessária  para  a  incidência  do  artigo  150,  §4º.,  a  realização de qualquer antecipação.  Até  porque  todas  as  vezes  que  o  Código  se  referiu  à  homologação,  nos  artigos  150,  caput  e  §§1º.  e  4º.,  e  156, VII,  fez menção  à  atividade  ou  ao  procedimento  de  lançamento, nunca ao pagamento antecipado.  Se  isso  não  bastasse,  o  CTN  sempre  distinguiu  “pagamento  antecipado”  e  “homologação do  lançamento”  (artigos 150,  caput  e  §§1º.  e 4º.,  e 156, VII),  tendo utilizado  essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1º., e 156, VII), sem nunca se  referir à homologação do pagamento antecipado.   E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de  lançamento,  existem  diversas  situações  que  acarretam  o  não  pagamento  de  determinada  exação, como imunidades,  isenções, não­incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc.  Por vezes, o lançamento de ofício decorrente do não pagamento do tributo também tem origem  em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo.  Em  qualquer  uma  dessas  hipóteses,  a  atividade  do  contribuinte  ou  responsável está  sim  sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o  artigo 150.  Um  exemplo  prático  poderá  ajudar  a  elucidar  a  questão:  no  caso  do  IRPF,  tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga  o  tributo  sobre  determinado  rendimento,  declarando  ao  final  do  exercício  que  aquele  rendimento era isento ou não tributável.  É  correto dizer que,  no  caso, não  se  estaria  sujeito  ao prazo do  artigo 150,  §4º.,  só  porque  não  houve  pagamento  daquele  específico  rendimento?  Seria  possível  desmembrar  o  fato  gerador  e  considerar  que  apenas  aquele  rendimento  não  oferecido  à  tributação  determinaria  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  ainda  que  vários  outros  valores  tenham  sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF?  Outra  pergunta  se  impõe:  por  que  somente  aqueles  que  não  pagaram  o  imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor  (inclusive  valores  ínfimos)  devem observar  o  prazo  do  artigo  150,  §4º.,  quando  se  sabe que  ambos os casos ensejam o lançamento de ofício, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN?  Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.039          7 A propósito,  deve­se  ressaltar que  o  argumento  segundo o  qual  o  caput  do  artigo  150  determinaria  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  já  que  a  expressão  “atividade assim exercida pelo obrigado” poderia referir­se à antecipação, é incompatível com  o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o  lançamento de ofício deve ser efetuado  pela  autoridade  administrativa  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte”.  De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem  respeito  ao  “exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”,  percebe­se  que  o  pagamento  em  si  não  é  requisito  para  que  o  tributo  esteja  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Homologa­se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito  passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer.  O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150  não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, “o direito não se interpreta em tiras”. Deve  ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que  tratam da matéria,  especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150,  §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I.  Ainda  que  não  nos  caiba  “psicanalisar  os  eminentes  representantes  da  Nação”, não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos  de lançamento de ofício (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN.  Isto porque tanto o “Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa,  que  serviu  de  base  aos  trabalhos  da Comissão  Especial  do Código  Tributário Nacional”,  de  1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo  decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor.  O disposto no atual artigo 150, §4º., quanto à homologação tácita não constou  nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso  artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento.  Assim,  ao  excepcionar  o  lançamento  por  homologação  da  regra  geral  até  então  projetada,  o  legislador  pretendeu  dar  à  hipótese  prevista  atualmente  no  artigo  149, V,  tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4º.   Não  se  deve  esquecer,  ainda,  que,  além  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  do  CTN,  no  caso  específico,  tratando­se  de  exceção,  deve­se  interpretar  restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1º. e 4º., ou, nos dizeres do artigo 111 do  Código,  “literalmente”.  E  a  interpretação  literal  destes,  como  se  viu,  também  nos  permite  concluir  que  tendo  ou  não  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da  ocorrência do fato gerador.  Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor  de  decadência  apenas  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  feito  algum  pagamento  antecipado,  pois  tal  antecipação  facilitaria  o  trabalho  de  investigação  da  autoridade  administrativa.  Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no  texto  do Código;  ao  contrário,  como  se  extrai  da  interpretação  sistemática  e  gramatical  dos  Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.040          8 artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173,  I,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  do  §4º.  do  artigo  150  é  aplicável inclusive quando não houver pagamento.  Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro:  “Não  me  cabe,  Sr.  Presidente,  psicanalisar  os  eminentes  representantes da Nação.  ...  Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde  que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita  honra  para  mim  lembrei­me  de  que  na  minha  mocidade  me  tinham ensinado aquela  regra sovadíssima, de D'Argentré: não  julgo a lei, julgo segundo a lei.  ...  Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política  legislativa  do  País,  podem  exigir  que  apliquemos  cegamente  a  todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se  queixar  da  justiça  da  lei,  que  vá  às  eleições  e  substitua  os  Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça  segundo  as  leis  constitucionais.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  n.º  62.739­SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro,  j. em 23.8.67, in  RTJ 44/55­59)  É por esses motivos que a decadência deve ser acolhida, considerando­se que,  no caso específico, o lançamento de ofício foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos de que trata o §4º. do artigo 150 do CTN. Explico: os fatos geradores ocorreram no ano­ calendário de 1999; conforme o mandamento do artigo referido, o prazo decadencial extinguiu­ se  ao  final  do  ano­calendário  de  2004,  sendo  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  20/04/2005 (fl. 42).  Cumpre  observar  ainda  que,  no  presente  caso,  houve  antecipação  de  pagamento, conforme demonstrativo de apuração de fl. 42.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  acolher,  de  ofício,  a  decadência.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.041          9                 Fl. 1064DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10830.004276/2004-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES — EXERCÍCIO 2003 PAF - VERDADE MATERIAL - Restando comprovado, através de diligência, que a atividade do contribuinte não se inclui nas proibições do inciso XIII do artigo 9º. da lei 9317/96, capitulação legal do ADE, deve o mesmo ser cancelado.
Numero da decisão: 1102-000.512
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10830.004276/2004-80 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1102-00.512 — Y Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente EDVARD SIQUEIRA DE ANDRADE MAQUINAS Recorrida la.TURMA DRJ CAMPINAS/SP SIMPLES — EXERCÍCIO 2003 PAF - VERDADE MATERIAL - Restando comprovado, através de diligência, que a atividade do contribuinte não se inclui nas proibições do inciso XIII do artigo 9'. da lei 9317/96, capitulação legal do ADE, deve o mesmo ser cancelado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4A911IIS PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora Editado em:09/08/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppennan Thorne, Silvana Reseigno Guerra Barrett°, Leonardo de Andrade Couto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Processo n° 10830.004276/2004-80 Si-CIT2 Acórao n.° 1102-00.512 Fl. Relatório Trata-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), a partir de 1 0 . de janeiro de 2002, sem apreciação de mérito por parte da Delegacia de origem, por entender que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (fl. 17), porque esta afirmara que, efetivamente, desempenharia atividade de apoio "às outras empresas quando das instalações de máquinas". 0 Ato Declaratório Executivo (ADE) foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade económica vedada: 2929-6/02 Instalação, reparação e manutençdo de outras máquinas e equipamentos de uso especifico" (fis. 03, 08). 0 acórdão fundamenta a exclusão tomando por base o código "CNAE"-fiscal escolhido pela Contribuinte. Afirma a autoridade julgadora que a Contribuinte desempenharia atividade de apoio "às outras empresas quando das instalações de máquinas" (fis. 01/02) e, portanto a atividade se conteria na vedação estampada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n" 9.317/96. Acrescenta que a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na qual entende se enquadrar a empresa, nos termos que transcreve e destaca: Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 8" - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, referentes it geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e Processo n° 10830.004276/2004-80 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.512 Fl. 3 má quinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9" - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRôNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1" desta Resolução, referentes a materials elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. [..]Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e corre/atos. (des taco u-se). E conclui que, ante a ausência de outros instrumentos probatórios (tais corno notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços, em período representativo) não acolhia as razões oferecidas, por entender necessário o domínio técnico-científico próprio de profissional de engenharia para o desempenho de atividade de apoio "ás outras empresas quando das instalações de máquinas". Ciente da decisão em 17 de abril de 2007, recurso voluntário de fls.26/37 e anexos fls.38/74, onde consta a insurgência da Contribuinte, em síntese, alegando que a atividade desempenhada é de mero acompanhamento e apoio na instalação de máquinas. Para provar as alegações juntou o contrato que aponta a natureza do serviço prestado, nos termos seguintes: (..) de "supervisão de montagem de equipamentos a serem executados nas obras designadas pela CONTRATANTE, orientando para a completa e regular montagem, de acordo com os desenhos do projeto e normas técnicas aplicáveis e aconipanhando ofirnecimento dos componentes e materials necessários para a realização da Me.S711a, mantendo controles atualizados e informando a CONTRATANTE de eventuais faltas em tempo hábil para correção do problenia." Tal contrato provaria seu trabalho, apenas mecanico, sendo desnecessário um responsável técnico, ou emissão de laudos técnicos, ou demais informações que somente poderiam ser prestadas por um Técnico (classificado nos moldes do que determina a Lei).Também os funcionários eventualmente contratados não possuem graduação o que demonstra que o serviço pode ser prestado por qualquer pessoa. Processo n° 10830.004276/2004-80 SI-C1T2 Ac6rao n.° 1102-00.512 Fl. 4 O próprio contrato orienta a montagem das máquinas. A parte técnica é fornecida pela empresa contratante, cabendo ao contratado apenas seguir essas determinações. (Embora o serviço requeira conhecimento prático, mas completamente diferente daqueles dos técnicos de nível superior). Corn isso, entendia evidenciado que sua atividade é adequada A. inclusão no Simples, razão pela qual pugna pela sua manutenção no sistema, porque os autos carecem da prova de que exercia atividade vedada.(Aponta decisões que secundariam seu pedido, AC.303- 33.673, de 19/10/2006; 303-31263 de 17/03/2004). Reclama da sua exclusão retroativa que, por se converter em penalidade, não se compagina com as disposições do Capitulo IV do Código Tributário Nacional que trata da interpretação e integração da legislação tributária, artigos 107 a 112 dispositivos que não albergam qualquer efeito retroativo. Transcreve o artigo 104 e 106 do mesmo diploma legal e comenta que a retroatividade s6 se aplica para beneficiar e nunca para penalizar o contribuinte.Transcreve Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário, página 84, o seguinte texto: "Ent face das disposições constitucionais vigentes não pode existir lei intetpretativa que, expressa ou implicitamente crie, retroativamente, obrigações onerosas. Estas somente são válidas para o futuro. De outro lado a interpretação c'? fun cão da doutrina e coin o caráter decisório-definitivo somente dos tribunais (CF/88, art. 50 , XXXV)" - (giifi do contribuinte). Sustentaria sua posição a Lei 9317/96, uma vontade plena do legislador, enquanto Instrução Normativa uma vontade do intérprete. E equiparar o intérprete ao legislador é atribuir obrigação tributária urna outra causa além da lei. É destruir a segurança firmada pela Constituição para introduzir o arbítrio em matéria fiscal. Da mesma obra de Ruy Barbosa Nogueira, aponta o seguinte texto: "0 ilustre Professor Ricardo Lobo TOITCS, após transcrição do art. 136, dizendo que o C77V aderiu, "em pincipio, à teoria da objetividade da infração fiscal", assim concluiu: 'Mas a tese objetiva admite temperamentos, como hoje aceita a maior parte da doutrina brasileira e estrangeira, e o próprio Supremo Tribunal Federal. Se o contribuinte age de boa-fi, não pode ser pena/alente responsável pelo ato. Demais disso, o CTNé conflitante, pois o próprio art. 112 diz que a lei que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a capitulação legal do flit° ou a natureza ou (is circunstâncias materiais do fito ott à natureza ou extensão dos seus efeitos". Reclama do ato combatido pois não motivou a exclusão. No Ato Declaratório Executivo constou que "nos termos do art. 9', da Lei 9137/96 a empresa estava impedida de optar por este sistema simplificado de tributação". Pede, por fim, sua reinclusdo no sistema. E se fosse mantida a exclusão, que seus efeitos retroagissem ao mês seguinte ao da ciência do termo, qual seja, agosto de 2004. Processo n° 10830.004276/2004-SO SI-CIT2 Acórao n." 1102-00.512 Fl. 5 Os autos vem ao então 3 °. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e através da Resolução 302-15-5, de 20/06/2008 , fls.77/79, o julgamento é convertido em diligência, assim redigida: "Assim, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a empresa seja intimada a apresentar a relação de notas fiscais emitidas ao longo dos anos de 2003 a 2007 e, de posse dessa relação, a fiscalização da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do Brasil escolha, segundo critérios quantitativos e qualitativos que julgar adequados, quais notas fiscais deseja que o contribuinte apresente, anexando-as ao processo por cópia autenticada pela própria repartição." Resultado apontado as fls.88/100, Relatório de Diligência as fts.101/102. Por distribuição recebo os autos para relato. Este o Relatório. Processo n° 10830.004276/2004-80 SI-CIT2 Acórcl5o n.° 1102-00.512 Fl. 6 Voto 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de pedido de reinclusdo no SIMPLES, retroativa ao ano calendário de 2002, com revogação do ADE/DRF CPS 560.365 de 02/08/2004, fls.08,.o qual enquadrou a Recorrente na condição impeditiva prevista no inciso XIII, art.9 ° , artigo 12,14,1,15,11; da Lei 9317/1996;MP 2158-34, art.73; 1NSRF 355 de 29/08/2003, art.20,X11,21,23,1; 24,11 c/c parágrafo único, por realizar operações relativas a instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico, a partir de 08/09/2000. 0 ADE na descrição menciona "atividade econômica vedada":2969-6/02 Instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico. E a capitulação legal se dá no inciso XIII do artigo 9 ° . da Lei 9317/1996 cujo dispositivo assim reza: Art. 9 0 Ndo poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, m6dico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissáo cujo exercício dependa de habilitaccio profissional legalmente exigida; Em seu favor vem a Recorrente argumentar que sua atividade é de simples acompanhamento e apoio para instalação de máquinas industriais, sem necessitar de qualquer formação de nível superior, requerendo, apenas, habilidade manual e de supervisão, cujo faturamento no período foi o seguinte: 2003 2004 2005 2006 2007 Janeiro 5.581,50 5.466,05 9.850,33 11.290,38 10.197,77 Fevereiro 6.015,92 6.431,50 7.691,70 12.567,64 12.028,44 Março 4.048,90 6.634,11 7.393,85 10.614,90 12.051,32 Abril 5.099,02 6.816,07 7.085,69 14.609,72 14.327,53 Maio 3.815,32 6.711,58 7.204,85 11.587,02 10.306,79 Junho 5.697,20 6.312,79 7.697,05 11.509,55 14.468,87 Julho 5.666,00 7.074,14 10.380,04 8.773,07 13.934,48 Agosto 6.427,03 7.260,64 7.634,86 8.595,19 12.885,90 Setembro 4.720,53 7.143,76 3.718,11 8.375,91 13.554,89 Outubro 5.991,66 6.716,18 7.164,76 7.910,59 12.963,95 Novembro 4.988,98 5.758,81 7.967,33 9.426,08 11.889,80 Dezembro 6.327,25 6.787,86 9.699,13 5.671,47 11.544,29 Total 64.37931 79.113,49 93.487,70 120.931,52 150.154,03 Processo n" 10830.004276/2004-80 SI-CI T2 Fl. 7 Acórd5o n." 1102-00.512 As notas fiscais juntadas às fis. 90/96 apontam para a atividade de "supervisão de montagem"e diárias, atividade confirmada na diligência, conforme fis.101/102, nos termos seguintes: (...) 18/12/2009, comparecemos ao escritório de contabilidade Fiel Administração Contábil S/C Ltda, CNPJ 05.362.238/0001-80, onde fomos atendidos pelo Sr. Mateus Vidotto Neto, cpf 969.143.788-00, contador do diligenciado, que assinou o Termo de Constatação a 11. 88, tendo sido verificados os pontos abaixo reproduzidos: Foram apresentados03 talões de notas fiscais da empresa Edvard Siqueira de Andrade ME CNRI 04:075.378/0001-05, de numeração 001 a 177, referentes ao período 01/11/2000 a 01/12/2006, com as 2- vias das notas .fiscais de serviços emitidas; Todas elas tiveram como beneficiário do serviço prestado a empresa GE HYDRO INEPAR DO BRASIL S.A., CNPJ 02.216.876/0001-03. No corpo de praticamente a totalidade das notas .fiscais emitidas consta a descrição "Supervisão de montagem" no campo de discriminação do serviço prestado; Também foi apresentado o "Livro de Registro de Notas Fiscais, Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências" de obrigatoriedade pela Prefeitura Municipal de Campinas, para .fins de apuração do ISSON; Retirei cópias das notas fiscais nos. 068 e 080 'ano-ca lendário 2003), 101 e 115 (ano-calendário 2004), 124 e 146 (ano- calendário 2005); 159 e 169 (ano-calendário 2006); Retirei cópia cio "Livro de Registro de Notas Fiscais, Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências" referente aos meses jan/2003, julho/2004, maio/2005 e out/2006. Assim, diante dos elementos juntados ao processo, entendo que as solicitações de fi. 79 da digníssima relatora foram atendidas, dando-se ciência a empresa do presente termo, e concedendo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Desse modo, como ressalta da instrução processual , a empresa é prestadora de serviço, mas a capitulação do Ato Declaratório Normativo se deveu a suposta atividade de profissão regulamentar e esta não restou comprovada. Nesta ordem de juizos DOU provimento ao recurso. lye uias13,6ssoa Monteiro 7 Processo O 10830.004276/2004-80 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.512 Fl. S 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 09/08/2011 JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da la Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração;

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4741011 #
Numero do processo: 10805.003569/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. A recorrente usufruía de benefício fiscal, e enquanto gozava de tal benefício não era possível realizar a cobrança dos créditos previdenciários. Se não era possível constituir o crédito, não há como reconhecer a fluência do prazo decadencial, haja vista ser impossível o exercício do direito pela Fazenda Pública. Agora, é possível ao fisco realizar ação fiscal para verificar se a entidade atende aos requisitos legais para usufruir o benefício, e tal ação fiscal deve ser realizada abrangendo período não decadente. O próprio artigo 173, inciso I do CTN determina como marco inicial para contagem do prazo, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Se a decadência fulmina o direito da parte em função de sua inércia, não é razoável que o direito seja fulminado na hipótese de impedimento de constituição, pois no caso a Fazenda Pública não foi inerte. Embargos Acolhidos. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.024
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos foram acolhidos os embargos de declaração reconhecendo a omissão do acordão anterior. Em substituição àquele, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso de ofício, devendo ser mantido o lançamento referente às competências posteriores a dezembro de 1997, inclusive esta.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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FUNDAÇÃO DO ABC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  A recorrente usufruía de benefício fiscal, e enquanto gozava de tal benefício  não era possível realizar a cobrança dos créditos previdenciários.  Se não era possível constituir o crédito, não há como reconhecer a fluência do  prazo  decadencial,  haja  vista  ser  impossível  o  exercício  do  direito  pela  Fazenda Pública. Agora, é possível ao fisco realizar ação fiscal para verificar  se a entidade atende aos requisitos legais para usufruir o benefício, e tal ação  fiscal deve ser realizada abrangendo período não decadente.  O  próprio  artigo  173,  inciso  I  do CTN  determina  como marco  inicial  para  contagem  do  prazo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído.   Se a decadência  fulmina o direito da parte  em função de  sua  inércia, não é  razoável  que  o  direito  seja  fulminado  na  hipótese  de  impedimento  de  constituição, pois no caso a Fazenda Pública não foi inerte.  Embargos Acolhidos.  Recurso de Ofício Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  foram  acolhidos  os  embargos  de  declaração  reconhecendo  a  omissão  do  acordão  anterior.  Em  substituição àquele, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso de  ofício, devendo ser mantido o lançamento referente às competências posteriores a dezembro de  1997, inclusive esta.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10805.003569/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.024  S2­C3T2  Fl. 148          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social O período  compreende  as  competências  JANEIRO DE 1997  a  DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 49 a 53.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela entidade, fls.  62 a 90.   A Decisão­Notificação confirmou a improcedência do lançamento, fls. 129 a  130, em função da decadência Foi interposto recurso de ofício.   Decisão  proferida  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  do  CARF  negou  provimento ao recurso de ofício, fls. 137 a 138.  Foram  interpostos  Embargos  de  Declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, fls. 142 a 144 alegando omissão no acórdão recorrido.  Por meio do Despacho às fls. 145 a 146 foi reconhecida a omissão em função  da  não  apreciação  do  fato  de  a  entidade  ter  em  seu  desfavor  emitido  o Ato Cancelatório  de  isenção em dezembro de 2003.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Quanto  aos  embargos,  reconheço  que  houve  omissão  no  julgado  anterior.  Não  foi  apreciado  pelo  Colegiado  o  fato  de  a  entidade  ter  em  seu  desfavor  emitido  o  Ato  Cancelatório de isenção em dezembro de 2003. Essa omissão pode interferir no entendimento  da Turma, portanto deve ser rescindido o acordão anterior, devolvendo­se toda a matéria para  este Colegiado.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 14 de agosto de 2007, fl.  59; envolvendo os fatos geradores entre janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Como não houve  pagamento  antecipado  deveria  ser  aplicado  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Em  uma  análise  perfunctória conclui­se que o crédito já teria sido extinto pela decadência, entretanto há que se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10805.003569/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.024  S2­C3T2  Fl. 149          5 observar que a recorrente usufruía de benefício fiscal, e enquanto gozava de tal benefício não  era possível realizar a cobrança dos créditos previdenciários.  Assim,  entendo  que  haveria  dois  termos  ad  quem  para  contagem  do  prazo  decadencial. O primeiro seria a data da emissão do Ato Cancelatório, haja vista que somente a  partir  de  tal  constatação  é  que  a  fiscalização  poderia  efetuar  o  lançamento  do  crédito;  e  o  segundo a data do lançamento. Deveria ser analisada a fluência do prazo decadencial entre os  fatos geradores e a data do Ato Cancelatório, e entre a data do cancelamento do direito e da  confecção do lançamento.   Se não era possível constituir o crédito, não há como reconhecer a fluência do  prazo decadencial, haja vista ser impossível o exercício do direito pela Fazenda Pública. Agora,  é possível ao fisco realizar ação fiscal para verificar se a entidade atende aos requisitos legais  para  usufruir  o  benefício,  e  tal  ação  fiscal  deve  ser  realizada  abrangendo  período  não  decadente.  O  próprio  artigo  173,  inciso  I  do CTN  determina  como marco  inicial  para  contagem do prazo, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia  ter  sido constituído. Uma vez que o cancelamento da isenção ocorreu em 16 de dezembro de 2003,  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  essa  data,  assim  o  termo  a  quo  seria  1o  de  janeiro de 2004. O lançamento foi notificado em agosto de 2007, portanto dentro do lapso não  abrangido pela decadência.  Contudo,  a  fiscalização,  quando  da  ação  que  culminou  com  a  informação  para  cancelamento  da  isenção  somente  poderia  abranger  os  cinco  anos  anteriores  (art.  173,  inciso I do CTN). Mesmo porque a entidade somente é obrigada à guarda da documentação até  que ocorra a prescrição, e havendo a decadência, o crédito já estará extinto, não se falando em  guarda  de  documentação,  pois  a  prescrição  somente  flui  após  a  decadência  estar  superada.  Desse modo, considerando que o Ato Cancelatório foi emitido em 16 de dezembro de 2003, já  estavam  atingidos  pela  impossibilidade  de  se  realizar  a  fiscalização  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  competência  novembro  de  1997,  inclusive.  A  competência  dezembro  de  1997 não decaiu, pois o vencimento da mesma é 2 de janeiro de 1998, assim o termo de início  seria 1o de janeiro de 1999, o que findaria em 1o de janeiro de 2004.  Pelo  exposto,  concedo provimento  ao  recurso  de  ofício  primeiramente  pelo  fato de a decisão de primeira instância ter sido omissa, não foi apreciada na fundamentação do  voto o fato de ter sido emitido o Ato Cancelatório em dezembro de 2003. E além disso aplicou  o direito de forma equivocada, pois não observou o impedimento de ser constituído o crédito  tributário.   Se a decadência  fulmina o direito da parte  em função de  sua  inércia, não é  razoável que o direito seja fulminado na hipótese de impedimento de constituição, pois no caso  a Fazenda Pública não foi inerte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  pelo  provimento  dos  embargos  de  declaração  devendo  rescindir o  acordão anterior. Em substituição  àquele,  voto por CONCEDER PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  referente  às  competências  posteriores a dezembro de 1997, inclusive.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10245.001530/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF. Comprovada a ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF e tendo sido feita a sua retificação para reduzir o valor do débito, nos termos do que estabelece a IN SRF no 583/2005, com a observância do prazo decadencial estabelecido para essa retificação, há que se dar provimento ao recurso para homologar a compensação pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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BOA VISTA ENERGIA S/A.  Recorrida  DRJ BELÉM/PA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  HOMOLOGAÇÃO DE  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  COFINS.  PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF.   Comprovada a ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF e  tendo  sido feita a sua retificação para reduzir o valor do débito, nos termos do que  estabelece a  IN SRF no  583/2005,  com a observância do prazo decadencial  estabelecido para essa retificação, há que se dar provimento ao recurso para  homologar a compensação pleiteada.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente e Relator   Editado em: 06 de abril de 2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari, Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João  Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior.            Fl. 52DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Trata­se  de  lide  instaurada  sobre  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  no  32984.46094.150304.1.3.04­3106,  transmitida  em  15/3/2004  com  o  objetivo de pleitear como crédito um recolhimento alegadamente indevido de Cofins efetuado  em 13/2/2004. Constou na DComp o valor de R$ 250.000,00, no entanto, no campo "crédito  original na data da transmissão" da DComp (fl. 4) consta o valor de R$ 26.814,37, sendo este  o valor cuja compensação é pleiteada.  O pleito foi apreciado pela Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF  Boa Vista/RR, que informou que “O pagamento (folha 8) consta da DCTF apresentada pela  contribuinte  (folhas 9/10) como crédito vinculado ao débito de COFINS com vencimento em  13/02/2004,  não  estando  disponível  para  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação.  Tendo o recolhimento em pauta um débito correspondente declarado pela própria contribuinte  em  DCTF,  não  pode  o  mesmo  ser  considerado  indevido  ou  a  maior”  e  propôs  a  não  homologação da compensação pretendida, o que foi acolhido pelo Delegado da Receita Federal  em Boa Vista/RR, nos termos do Despacho Decisório no 63, de 26/10/2006 (fls. 11/12).   Dessa decisão foi dada ciência à requerente, tendo também sido enviada carta  cobrança solicitando a liquidação do débito remanescente no valor de R$ 27.103,97, referente  ao valor de R$ 26.814,37 acrescido dos juros Selic de 1,08% (fls. 13/17).   A  contribuinte  solicitou  reconsideração  da  decisão,  recebida  pela  DRJ  em  Belém/PA como manifestação de inconformidade (fls. 19/20), na qual informou que, como lhe  é facultado pelo art. 12 da IN SRF no 583/2005, “em 30/11/2006 enviou a DCTF retificadora,  corrigindo essa  informação e declarando um débito de R$ 223.185,63 dessa  forma restando  um crédito do valor do pedido de compensação. (...) Diante do exposto, requer que seja revista  a decisão, pois, o valor do débito informado DCTF enviada em 14/05/2004 de R$ 250.000,00  não está em conformidade com o apurado e correspondia uma antecipação efetuada por esta  empresa para não  incorrer em mora no pagamento da COFINS do mês de  janeiro de 2004,  sendo  esta  informação  retificado  através  da  DCTF  enviada  em  30/11/2006,  recibo  no  22.16.04.60.53­10,  na  qual  retificamos  a  informação  e  declaramos  um  débito  de  R$  223.185,63 dessa forma restando um crédito de R$ 26.814,37 pago a maior no recolhimento  de  13/02/2004  e  ao  qual  solicitamos  a  compensação.  (...)  podemos  comprovar  por meio  de  planilhas de apuração da Contribuição em anexo(...)”  O julgamento em primeira instância foi realizado pela 3ª Turma da DRJ em  Belém/PA, nos  termos do Acórdão DRJ/BEL no 01­9.486, de 9/10/2007 (fls. 28/30), que por  unanimidade de votos decidiu pela não homologação da compensação, tendo em vista que ao  efetuar a sua compensação em 15/3/2004, a interessada não dispunha de crédito para abater o  débito  apontado  na  DComp,  sendo  que  a  retificação  feita  na  DCTF  deu­se  somente  após  a  decisão da DRF que considerou não homologada a compensação efetuada.   A  interessada recorre às  fls. 39/48, alegando que: ● o art. 12 da  IN SRF no  583/2005 facultou a  recorrente a possibilidade da retificação de  informações apresentadas na  DCTF; ● tem direito à compensação com base na  legislação que aponta (arts. 165, I e 170 do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430/1996,  modificados  pelas  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003;  ●  com  fundamento  nessa  legislação  a  recorrente  procedeu  ao  pedido  de  compensação dada a constatação de recolhimento de COFINS a maior, ensejando, portanto, a  prerrogativa da compensação; ● a  indicação do débito de R$ 250.000,00 foi equívoco,  tendo  apresentado DCTF retificadora com base na  IN SRF no 583/2005; ● a DRJ não observou os  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10245.001530/2006­50  Acórdão n.º 3202­00.264  S3­C2T2  Fl. 53          3 fatos,  os  documentos  apresentados  e  as  alegações  de  direito  da  recorrente;  ●  os  julgadores  sequer  notaram  a  existência  da  declaração  retificadora,  omitindo­se  à  disposição  legal  e  ignorando  a  vigência  do  princípio  constitucional  da  legalidade;  ●  há  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  quanto  à  aceitação  de  declarações  retificadoras,  cujas  ementas  transcreve; ● não há  impedimento  ao procedimento da  recorrente;  ao  contrário,  há  legislação  que dá resguardo à retificação das informações da DCTF. Pelo exposto, requer o recebimento  do recurso e que o mesmo seja provido em todos os seus termos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  O  recurso  objetiva  a  reforma  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância denegatória do pedido de homologação, tendo em vista que na data em que foi feita a  transmissão da Dcomp não havia crédito para abater o débito nela indicado e que a retificação  da DCTF foi efetuada após a decisão que considerou não homologada a compensação.  Denota­se que os  fatos ocorridos demonstram a ocorrência de equívoco por  parte da recorrente quando do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  com  vencimento  em  13/2/2004  (fls.  8/10),  onde  constou  o  débito  de  R$  250.000,00,  da  mesma  forma  que  também  incorreu  em  erro  ao  apresentar  a  Declaração  de  Compensação exatamente nesse mesmo valor em 15/3/2004 (fl. 4).   No entanto, a recorrente apresentou retificação da DCTF para corrigir o erro  da declaração original, o que não foi aceito pelo órgão julgador recorrido, que alegou que essa  retificação foi apresentada depois da decisão do órgão local .   Assim,  a  solução  da  lide  reside  na  aceitação  da  retificação  da  DCTF  apresentada pela recorrente, visto que o fato de não haver crédito para abater o débito quando  da  transmissão  da  DComp  foi  creditado  a  equívoco  na  indicação  do  débito  na  DCTF,  cuja  correção veio a ser efetivada mediante sua retificação.   Sobre a retificação da DCTF, dispõe a IN SRF no 583/2005, verbis:   "Art. 12. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1o A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores".  Vê­se  que  esse  ato  normativo  é  expresso  e  claro  em  suas  finalidades,  ao  estabelecer que  a DCTF  retificadora destina­se  a  substituir  integralmente  a DCTF  retificada,  implicando, no que pertine à lide em exame, a redução do valor do débito antes informado.   Tal  norma  vem  ao  encontro  do  que  já  havia  sido  previsto  no  art.  18  da  Medida  Provisória  no  2.189­49/2001,  que  estabeleceu  que  a  retificação  de  declaração  de  impostos  e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas hipóteses  em  que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.  Quanto  ao  prazo  para  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  a  IN  SRF  no  583/2005, não fixou qualquer restrição. No entanto, a Coordenação­Geral de Tributação trouxe  orientação a  respeito através da Solução de Consulta  Interna no 21, de 16/8/2005, assentando  que, por analogia (art. 108 do CTN), o prazo a que tem direito o contribuinte para proceder à  retificação da DCTF deve ser idêntico aos prazos para constituir o crédito tributário referente  ao tributo ou contribuição objeto de retificação.   A respeito, verifica­se que as IN SRF no 695/2006 e as IN RFB no 786/2007,  903/2008  e  974/2009 que  sucederam a  IN SRF  no  583/2005,  também  silenciaram quanto  ao  prazo para o contribuinte proceder à retificação da DCTF. No entanto, tal lacuna foi sanada a  partir da IN RFB no 1.110/2010, atualmente em vigor, que em seu art. 9o, § 5o, estabeleceu que  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados a partir do 1o dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Daí que, considerando a existência de equívoco da recorrente no trato de suas  obrigações fiscais, o que foi corrigido por meio de aplicação de ato normativo específico que  estabelece a possibilidade de retificação da DCTF, de forma a reduzir o valor do débito de R$  250.000,00  para  R$  223.185,63,  e  tendo  em  vista  que  não  foi  ultrapassado  o  período  decadencial  para  a  efetivação  dessa  retificação,  não  vejo  como  negar  à  recorrente  o  pleito  requerido .  Diante do exposto e considerando restar comprovada a existência de crédito  da recorrente no valor pleiteado de R$ 26.814,37 na data de transmissão da DComp, voto por  que seja dado provimento ao recurso, para que seja homologada essa compensação.  José Luiz Novo Rossari                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10735.002158/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF – DECLARAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. Uma vez não havendo elementos que comprovem registros e valores constante da declaração, certificação ou outros meios de provas que ateste a transmissão da Declaração Anual de Ajuste de Pessoa Física, a retificadora pode ser cancelada pela negativa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 53          1 52  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002158/2006­87  Recurso nº  506.220   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.201  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ Restituição indevida  Recorrente  HÉLIO GONÇALVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF – DECLARAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. Uma vez  não  havendo  elementos  que  comprovem  registros  e  valores  constante  da  declaração,  certificação  ou  outros  meios  de  provas  que  ateste  a  transmissão  da  Declaração  Anual  de  Ajuste  de  Pessoa  Física,  a  retificadora  pode  ser  cancelada pela negativa do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2 Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.  3),  do  recebimento  indevido  de  restituição  declarada  na  DIRPF  exercício  2003,  no  valor  original  de R$  1.438,33  (mil  quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  trinta  e  três  centavos).  Conforme consta em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  do Brasil  (fl.  18),  o  contribuinte  entregou uma declaração de  rendimentos original  em 27 de  abril  de  2003,  ND  07/15.574.450  (fls.  24  a  26),  e  uma  retificadora,  registrada  sob  nº  07/34.179.310 (fls. 19 a 21), em 9 de agosto de 2008, reduzindo as deduções com dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  e,  consequentemente,  o  valor  do  imposto  a  restituir.  O  requerente  apresentou  impugnação  alegando  que  a  declaração  encaminhada em 2003 está correta e que não apresenta retificações.   A  3ª  Turma  da  DRJ/RIOII  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo o crédito tributário lançado, haja vista que o contribuinte alterou a declaração para  reduzir  o  imposto  a  restituir.  Informa  que  a  apresentação  da  declaração  retificadora  é  uma  faculdade  do  declarante  e que  substitui  integralmente  as  informações  contidas  na  declaração  original. Complementa que o interessado limitou­se a afirmar que os valores corretos foram os  constantes  da  declaração  2003  e  que  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  sustentar  sua alegação. Portanto, conclui o  relator, que não houve erro  formal na declaração,  mas opção em alterar os valores da declaração original.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  julgamento  em  primeira  instância,  da  DRJ/RIOII, em 11 de março de 2009 (fl 36) e apresentou o recurso voluntário no dia 8 de abril  de  2009  (fl.  41),  alegando  não  efetuou  a  retificação  em  09  de  agosto  de  2006,  excluindo  o  dependente Hélio Gonçalves, seu pai, nem autorizou nenhuma pessoa ou órgão a realizar tais  lançamentos.  Argumenta  que  o  dependente  já  constava  nas  declarações    anteriores  e  seguintes, sendo incoerente a sua retirada na declaração. Reafirma suspeita de falha no sistema  ou  que  tenha  sido  a  retificadora  enviada  por  terceiros,  visto  que  ele  não  obteria  qualquer  vantagem  com  a  exclusão  o  dependente.  Finaliza  retrucando  que  a  delegacia  de  origem  não  apresentou qualquer indicação concreta da origem da declaração retificadora.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10735.002158/2006­87  Acórdão n.º 2102­01.201  S2­C1T2  Fl. 54          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  O contribuinte alega não retificou, nem autorizou nenhuma pessoa ou órgão a  excluir o dependente Hélio Gonçalves de sua declaração de imposto de renda, ou seja, que não  apresentou uma segunda declaração.   Apesar  das  declarações  original  (fls.  23  a  26)  e  retificadora  (fls.  19  a  21)  possuírem informações semelhantes, há declaração retificadora a exclusão do dependente Hélio  Gonçalves e de parte das deduções com despesas médicas e instrução. Mas, com alegado, não  há nos autos provas incontestes que a declaração retificadora foi apresentada pelo contribuinte,  como também não há análise  da fiscalização se eram ou procedente os dados da declaração.   Se  por  um  lado  não  há  como  provar  que  o  contribuinte  não  efetuou  a  retificação,  também  não  há  provas  contrárias,  ou  seja  foi  por  ele  retificada,  apesar  das  coincidências de valores declarados.  Assim, como  não há certificação da entrega ou outros meios que comprove  ter sido a declaração entregue pelo contribuinte e diante da negativa do requerente de que não  efetuou a declaração retificadora, não vejo como aceitar a declaração retificadora.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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4739834 #
Numero do processo: 11853.001250/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.501          1 1.500  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001250/2007­27  Recurso nº  248.631   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.903  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   ­  NFLD  Recorrente  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal  que entenderam aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período  não decadente foi negado provimento ao recurso.       Fl. 1533DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.   Fl. 1534DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.502          3   Relatório  Período de apuração MPF : Janeiro/1996 a agosto/2006.  Período de apuração do débito: 01/01/1996 a 31/08/2006.  Data da lavratura da NFLD : 22/12/2006.  Data da Ciência da NFLD: 27/12/2006.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  do Recorrente  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos e  sócio­gerente) pelos  serviços prestados  à  empresa  fiscalizada; As  contribuições  sociais a cargo dos segurados empregados (Levantamento ­ PAT), bem como as contribuições  sociais devidas pelos segurados contribuintes  individuais não descontadas pela empresa, para  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 2003 (Levantamento CND e PND), as quais  não  foram  recolhidas  em  suas  épocas  próprias,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  312/321.  Relata o auditor fiscal notificante haverem servido de base de apuração dos  fatos geradores do presente levantamento os seguintes elementos:  a. Folhas de Pagamento;  b. Registros Contábeis;  c.  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP);  d. Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPS;  e. Informações constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social  (CNISA e PLENUS), extraídos em outubro/2006;  f. Relatório do conta­corrente da empresa (Sistema PLENUS);  g. Contrato Social e alterações.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 587/589.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  no Distrito  Federal  lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 1.387/1.397, julgando parcialmente procedente a Notificação Fiscal e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  discriminada  no Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado ­ DADR , a fls. 1.398/1467.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  junho de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 1470.  Fl. 1535DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1.474/1.480,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que se operou a decadência do direito de  lançar as contribuições  sociais  anteriores a dezembro de 2001.  •  Que a Fiscalização da Previdência Social ainda não se findou e que toda a  documentação da empresa encontra­se de posse do auditor fiscal, de forma  que o Recorrente viu­se impossibilitado de demonstrar ou sequer checar as  informações trazidas na NFLD ora recorrida. Aduz que a precocidade da  lavratura deste  auto de  infração cerceou o  seu direito de defesa, eis que,  impedida de ter acesso a sua documentação, não teve como comprovar os  argumentos contidos em sua impugnação.     Ao  fim,  requer  que  o  presente  recurso  seja  recebido  e  que  seja  a  NFLD  julgada improcedente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1536DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.503          5 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  25/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  24  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que a Fiscalização da Previdência Social ainda não se  findou  e  que  toda  a  documentação  da  empresa  encontrar­se­ia  de  posse  do  auditor  fiscal  notificante, de forma que o Recorrente viu­se impossibilitado de demonstrar ou sequer checar  as informações trazidas na NFLD ora recorrida. Aduz que a precocidade da lavratura deste auto  de  infração  (rectius Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito)  cerceou  o  seu  direito  de  defesa,  eis  que,  impedida  de  ter  acesso  a  sua  documentação,  não  teve  como  comprovar  os  argumentos contidos em sua impugnação.  Ocorre que, compulsando a peça de bloqueio oferecida pelo Recorrente para  impugnar o lançamento tributário da Notificação Fiscal ora em julgamento, verificamos que a  alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1537DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  relatório  intitulado  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  observadas as condições de contorno ali assentadas.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 1538DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.504          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Por  tais  razões,  a  matéria  pertinente  ao  inconformismo  do  Recorrente,  abordada no primeiro parágrafo deste tópico, não poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA:  Argumenta o Recorrente que se operou a decadência do direito de lançar as  contribuições sociais anteriores a dezembro de 2001.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 1539DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 22 de dezembro 2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo.  A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário,  tão  somente,  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    Cumpre neste comenos registrar que não serão objeto de apreciação por este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.     3.   CONCLUSÃO:  Fl. 1540DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.505          9 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do  presente lançamento o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos na competência  novembro/2000 e nas competências anteriores a esta, bem como aqueles referentes ao décimo  terceiro salário desse mesmo ano.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 1541DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10680.011270/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao Recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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IGREJA EVANGÉLICA BRETÂNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento ao Recurso.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Fl. 60DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011270/2007­72  Acórdão n.º 2301­002.130  S2­C3T1  Fl. 58          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/03/2007,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  infringindo,  dessa  forma,  o  inciso  I,  alínea “a”, do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso  I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  04),  a  recorrente  deixou  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas aos contribuintes individuais listados no  Anexo I, no período de 04/2003 a 09/2006,.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  02­15.662,  da  8a  Turma  da DRJ/BHE,  (fls.  32),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  41 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega decadência e inexigibilidade do depósito recursal.  No  mérito,  reafirma  que  existem  valores  identificados  no  anexo  I  do  Relatório Fiscal 37.070.461­4, que se referem a doações feitas pela  Igreja a pessoas físicas e  pagamentos realizados a ministros de confissão religiosa (pastores, missionários, seminaristas e  obreiros), para o seu sustento e o de sua família, sendo que não existe previsão legal de que tais  valores  devam  ser  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  ou  na  GFIP,  como  pretende  a  representante fiscal.  Sustenta  que  os  benefícios  recebidos  em  dinheiro  ou  in  natura  pelos  eclesiásticos  não  são  retributivos,  não  sendo,  portanto,  remuneratórios  ou  salariais,  não  se  referindo a serviços prestados contidos em contratos de emprego ou de trabalho.  Reitera que as contribuições previdenciárias dos exercícios de 1999, 2000 e  2001 foram alcançadas pela decadência, e que a cobrança de contribuição ao SEBRAE e AO  INCRA é inconstitucional.  Alega que a cobrança de multas vinculadas à apresentação de documentos é  indevida,  uma vez  que,  na  ocasião,  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  livros  caixa,  razão  contábil  e  demais  documentos  solicitados,  à  exceção  do  Livro  Diário,  como  também  é  improcedente  a  utilização  no  trabalho  fiscal  do  método  de  aferição indireta, com cobrança de contribuições com base em médias, estimativas e suposições  de recebimentos.   Insiste  na  realização  de  perícia,  sob  pena  de  contrariar  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa e os direitos e garantias fundamentais da autuada, previstos na  no artigo 5°,LV, da CF/88, e elenca os quesitos e nomeia o perito para sua realização.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011270/2007­72  Acórdão n.º 2301­002.130  S2­C3T1  Fl. 59          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Em relação à decadência, razão não assiste à recorrente, uma vez que restou  claro, nos autos, que a  infração que ensejou a  lavratura do AI combatido ocorreu no período  compreendido  entre  04/2003  a  09/2006,  e  a  ciência  do  Auto  pelo  contribuinte  se  deu  em  05/03/2007.  Nesse sentido, mesmo reconhecendo que deve ser aplicado, às contribuições  previdenciárias,  a  regra  decadencial  previstas  nos  arts.  149,  §  4o,  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  afasto  a  preliminar  de  decadência  por  não  terem  se  passado  cinco  anos  da  ocorrência  do  descumprimento da obrigação acessória apontada pelo agente autuante.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 No mérito, a recorrente insiste em afirmar que existem valores identificados  no  anexo  I  do  Relatório  Fiscal  37.070.461­4,  que  se  referem  a  doações  feitas  pela  Igreja  a  pessoas  físicas  e  pagamentos  realizados  a  ministros  de  confissão  religiosa  (pastores,  missionários,  seminaristas e obreiros), para o  seu sustento e o de sua  família,  sendo que não  existe previsão  legal de que  tais valores devam ser  incluídos nas  folhas de pagamento ou na  GFIP, como pretende a representante fiscal.  Todavia,  o  instrumento  de  crédito  discutido  por meio  do  presente  processo  administrativo fiscal é o de nº 37.070.463­0, e não aquele citado pela recorrente, e a empresa  não comprovou que os segurados relacionados no Anexo I, do Auto de Infração, tratam­se de  beneficiários de doações ou de ministros de confissão religiosa.  Em nenhum momento a autoridade fiscal ou o julgador de primeira instância  defendeu que os benefícios recebidos em dinheiro ou in natura pelos eclesiásticos integram o  salário de contribuição.  Pelo contrário, o Relator do Acórdão combatido deixou muito claro que não  foram  lançadas  quaisquer  contribuições  relativas  a  pagamentos  efetuados  a  ministro  de  confissão religiosa a partir de 01/2001,  tendo em vista o disposto no §13 do artigo 22 da Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  10.170  de  29/12/00,  sendo  que  os  contribuintes  individuais  são, em sua maioria, segurados que prestaram serviço à empresa como missionários.   Cumpre  ressaltar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória de arrecadar  as contribuições previdenciárias dos  segurados, consoante  à  determinação contida no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e .  A Lei é clara ao determinar que a contribuição devida pelos segurados deverá  ser arrecadada pela empresa mediante desconto de sua remuneração, ou seja:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011270/2007­72  Acórdão n.º 2301­002.130  S2­C3T1  Fl. 60          7 A multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória descrita acima  é  um  valor  que  independe  do  número  de  segurados  que  não  tiveram  suas  contribuições  descontadas pela empresa, quando do pagamento de suas remunerações.  Assim, basta a empresa deixar de efetuar desconto de apenas um contribuinte  individual que tenha lhe prestado serviços para que fique configurada a infração.  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada  Relativamente  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  ao  SEBRAE  e  AO  INCRA,  cumpre  reiterar  o  que  já  foi  oportunamente  esclarecido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tais  matérias  são  totalmente  estranhas  e  impertinentes ao AI ora discutido.  A recorrente deve demonstrar seu  inconformismo em relação a  tais exações  nos autos que discutem a NFLD que lançou tais contribuições.  Da mesma  forma,  as  alegações de que  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  documentos  solicitados,  e  de  que  é  improcedente  a  utilização do método de aferição indireta, não são capazes de desconstituir a multa lançada por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  efetuar  o  desconto  da  contribuição  devida  pelos  contribuintes individuais a serviço da entidade.  A  notificada  insiste  na  produção  de  prova  pericial,  que  foi  indeferida  com  muita propriedade pelos julgadores de primeira instância, que constataram a desnecessidade de  realização de perícia tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso  dependeria de conhecimentos técnicos especializados.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio  da  juntada  de  prova  documental  pela  autuada,  conforme  disposto  no  relatório  IPC  (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.   Apenas alega, mas não prova, que as pessoas físicas constantes do Anexo I,  do AI seriam beneficiários de doações ou ministros de ministros de confissão religiosa.   Porém, não basta  alegar. A parte que não produz prova,  convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Daí  a necessidade de  se  juntar  aos  autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Dessa  forma,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pelo  seu  indeferimento  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Nesse sentido,  Voto  por  de  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.001927/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 MPF. DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não é nulo o lançamento que seguiu as determinações legais em suas formalidades. MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. O Decreto 3.048/1999 determina que em caso de reincidência a multa deve ser agravada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, nas questões referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela nulidade do lançamento devido às questões do Mandado de Procedimento Fiscal; b) em negar provimento ao recurso, no que tange a aplicação da reincidência ao cálculo da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retirar a graduação da multa oriunda da reincidência. Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ás demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator Designado: Marcelo Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA  Recorrida  DRP EM JUIZ DE FORA ­ MG    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006  MPF. DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  seguiu  as  determinações  legais  em  suas  formalidades.  MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação  por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em  que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação anterior.  O Decreto 3.048/1999 determina que em caso de reincidência a multa deve  ser agravada.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, nas preliminares, nas questões referentes ao Mandado de Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela nulidade do lançamento  devido às questões do Mandado de Procedimento Fiscal; b) em negar provimento ao recurso,  no que tange a aplicação da reincidência ao cálculo da multa, nos termos do voto do Redator  Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de  Moraes,  que  votaram  em  retirar  a  graduação  da  multa  oriunda  da  reincidência.  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ás  demais  questões  apresentadas  pela  Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator Designado: Marcelo Oliveira.       Fl. 163DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 147          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa AUTO VIAÇÃO  TRIÂNGULO  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  por  descumprimento de obrigação acessória, conforme ementa que transcrevo abaixo:  “DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  RELACIONADO  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  MPF.  ASSINATURA.  TIAF.  PRAZO.  PROPORCIONALIDADE DA MULTA.  A  empresa  é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991,  com as devidas formalidades extrínsecas, quando intimadas para  tanto a fiscalização.  É  tempestiva  a  impugnação  se  o  carimbo  de  postagem  dos  Correios no Aviso de Recebimento encontra­se com data dentro  do período de 15 dias, contados da ciência do sujeito passivo.  A assinatura do MPF pode se dar por meios informatizados.  Não é exigível a existência do TIAF no período em que este não  se encontrava previsto nas normas previdenciárias.  É  suficiente  o  prazo  dado  na  intimação  para  apresentação  de  Livro que já deveria estar convenientemente escriturado.  A multa é estabelecida em lei, e dessa forma deve ser cobrada.  Lançamento Procedente.”  2. Por  sua vez, a empresa se contrapõe ao entendimento do  fisco aduzindo,  em síntese, que:   a) preliminarmente, a  inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio  para interposição de recurso;  b)  a  nulidade  absoluta  do  feito  por  falta  de  assinatura  pela  autoridade  emissora no mandado de procedimento fiscal – MPF;  c)  no  mérito,  alega  o  contribuinte  que  é  incabível  a  cobrança  da  multa  requerida no presente Auto de Infração;  d) além disso, não foi lhe dado tempo suficiente para que pudesse apresentar  o Livro Diário solicitado.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 3. Devidamente notificado do recurso apresentado pela empresa, o fisco não  apresentou contra­razões, sendo os autos remetidos para a análise desta Câmara.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 148          5 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso. Dessa forma, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF  2. Em sede de preliminar,  alega o  contribuinte  a nulidade absoluta do  feito  por  ausência  de  assinatura  pela  autoridade  emissora  no  mandado  de  procedimento  fiscal  –  MPF.  3.  E  sobre  o  assunto,  entendo  que  o MPF  é  o  instrumento  necessário  para  evitar  excessos,  abusos  ou  prolongamentos  indevidos  na  ação  de  fiscalização,  além de  ser  o  responsável pelas garantias fundamentais do contribuinte, uma vez que visa à transparência e à  publicidade dos atos a serem praticados.  4. Nesse sentido, podemos dizer que o MPF é ato administrativo fiscal que dá  ciência de que os atos e procedimentos adotados pela fiscalização serão realizados nos limites  estabelecidos e com observância a legislação em vigor à época dos fatos.  5. Assim, não se  trata de mero  instrumento de controle  interno, mas atribui  condições  de  procedibilidade  ao  agente  do  Fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável ao exercício do lançamento.  6. Veja­se que o MPF foi criado pelo Decreto n.º 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e  posteriormente  alterado  pelo  Decreto  n.º  6.104,  de  2007,  tendo  por  finalidade  determinar a instauração dos procedimentos de fiscalização.  7. A  redação  original  do  artigo  2º,  §  5º,  inciso  II,  previa  a  necessidade  da  assinatura da autoridade que expediu o MPF:  “Art.  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.   Fl. 167DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 (...)  §  5º  Para  fins  deste  artigo,  o MPF  deverá  observar  o  que  se  segue:   (...)  II ­ conterá, no mínimo, as seguintes informações:   a)  a  denominação  do  tributo  ou  da  contribuição  objeto  do  procedimento  de  fiscalização  a  ser  executado,  bem  assim  o  período de apuração correspondente;   b)  prazo  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização,  prorrogável a juízo da autoridade que expediu o MPF;   c)  nome  e  matrícula  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  responsáveis pela execução do MPF;  d)  nome,  número  do  telefone  e  endereço  funcional  do  chefe  imediato  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  a  que  se  refere a alínea anterior;   e)  nome, matrícula  e  assinatura  da  autoridade  que  expediu  o  MPF;   f) código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo,  objeto  do  procedimento  de  fiscalização,  identificar  o  MPF.”  (g.n.)  8. Ocorre que, o  julgador de primeira  instância,  ao analisar a argumentação  da empresa, se posicionou no sentido de que “a assinatura da autoridade emitente pode ser dada  por meios informatizados, através do acesso exclusivo a sistema próprio de processamento de  dados” (fl. 117). Porém,  tal afirmação não deve prosperar, haja vista que a previsão  legal de  assinatura eletrônica por intermédio de certificado digital, somente passou a existir no ano de  2007, com o advento da Portaria n.º 4.066, de 02 de maio de 2007.  9.  Antes,  era  o  Decreto  3.969,  de  15  de  outubro  de  2001  (revogado  pelo  Decreto  n.º  6.104/07)  que  regulamentava  a  execução  de  procedimentos  fiscais  com  vistas  à  apuração e cobrança de créditos previdenciários.  10.  E  nos  termos  do  inciso  VII,  do  artigo  7º,  do  referido Decreto,  o MPF  deverá  conter,  além do nome e matrícula,  a assinatura da autoridade emissora. Eis  o  teor do  dispositivo citado:  “Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ numeração de identificação e controle;   II ­ dados identificadores do sujeito passivo;   III  ­  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);   IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;   Fl. 168DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 149          7 V ­ nome e matrícula do servidor responsável pela execução do  mandado;   VI ­ nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a  que se refere o inciso V  VII  ­  nome, matrícula  e  assinatura  da autoridade  emissora  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação  do  respectivo ato;   VIII  ­  o  código  de  acesso  à  "Internet"  que  permita,  ao  sujeito  passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF.” (g.n.)  11.  Dessa  forma,  torna­se  evidente  a  obrigatoriedade  da  assinatura  da  autoridade fiscal emitente do MPF, sem a qual o procedimento fiscalizatório torna­se nulo.  12. Não bastasse isso, dispõe o inciso I, do artigo 59, do Decreto 70.235/1972  que os atos lavrados por pessoa incompetente são nulos:  “Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2°  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  13.  E  no  caso  concreto  não  há  a  possibilidade  de  analisar  se  o  ato  foi  praticado por autoridade competente, uma vez que ausente a sua assinatura.  14.  Assim,  entendo  que  a  ausência  de  assinatura  da  autoridade  fiscal  no  Mandado de Procedimento Fiscal, por ferir ao princípio da legalidade torna nulo o lançamento,  por  vício  formal.  Caso  o Colegiado  não  acate  a minha  posição,  passo  a  análise  dos  demais  pontos recursais.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  15. Reclama, com razão, o recorrente em relação ao valor da multa aplicada  devido  a  não  apresentação  do  Livro Diário.  Segundo  noticiado  pelo  contribuinte  o  valor  da  multa aplicada “foi elevado em três vezes”, devido à reincidência no mesmo tipo de infração,  prevista no artigo 283, inciso II, alínea j, do Decreto 3.048/99, que dispõe:  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos  e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais  e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça ou o  titular de  serventia  extrajudicial,  o  síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão  de informação verdadeira;”  16.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  11/12,  a  empresa  teria  deixado  de  apresentar  o  Livro  Diário  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, datado de 22/01/2007.  17.  A  reincidência  da  empresa  foi  atribuída  com  base  no  processo  35.278.675­2, o qual, segundo o agente fiscal, teria a mesma fundamentação legal do presente  caso. Ocorre  que  o  fisco  não  juntou  aos  autos  o Auto  de  Infração  35.278.675­2,  de  abril  de  2002, para demonstrar a nova incidência do contribuinte.  18.  Assim,  e  a  partir  da  leitura  da  peça  informativa,  entendo  que  restou  configurado que o lançamento carece de embasamento fático e jurídico para a sua constituição,  eis  que  ausentes  as  provas  necessárias  para  demonstrar  que  a  empresa  foi  reincidente  na  infração, já que cabe ao fisco o onus probandi.   19.  E  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  reza  em  seu  artigo  142  que  o  lançamento do crédito tributário deve passar pela verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente, procedimento esse que se configura em pressuposto de validade do  procedimento fiscal.  20. Dessa forma, entendo que deva ser feito o recalculo da multa aplicada.  CONCLUSÃO  21.  Ante  o  exposto,  voto  inicialmente  por  anular  o  lançamento  fiscal  por  vício formal.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 150          9 Fl. 171DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com respeito ao excelente trabalho desenvolvido pelo Relator, não concordo  com suas conclusões.  Quanto ao MPF, devido a falta de assinatura, a legislação determinava:  Instrução Normativa SRP 3/2005:  Art. 583. O MPF conterá:  I ­ numeração de identcação e de controle;  II ­ dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  tipo  de  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (Auditoria­ Fiscal previdenciária ou Diligência Fiscal);  IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ identificação (nome e matrícula) do(s) AFPS responsável(eis)  pela execução do mandado;  VI  ­  identificação (nome, matricula e assinatura) da autoridade  emissora  do  mandado  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato de delegação;  VII ­ ciência do representante legal, mandatário ou preposto do  sujeito passivo, com seus dados identificadores;  VIII ­ nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS  responsável(eis) pela execução do mandado.  1° A assinatura  da  autoridade  emitente,  prevista no  inciso VI  do  caput,  se  caracterizará  pelo  acesso  exclusivo  ao  sistema  informatizado da SRP para a emissão do MPF.  Portanto, fica claro que a a assinatura da autoridade emitente poderia ser dada  por meios informatizados, através do acesso exclusivo a sistema próprio de processamento de  dados.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente.  Quanto à gradação da multa, esclarecemos que consta nos autos,  fls. 011, a  descrição da autuação anterior, que caracterizou a reincidência.  A legislação determina as medidas cabíveis.  Decreto 3048/1999:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 151          11 ...  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.   ...  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  Portanto, como a recorrente foi devidamente informada sobre os motivos da  reincidência e como o Fisco seguiu o que determina a legislação, não há razão no argumento.  Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos  termos  do voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado                  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10245.900288/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/12/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/12/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  20062.68952.070906.1.7.04­3389,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  472,43,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  30/01/2004  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/12/2003.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  juntou,  à  sua  impugnação,  cópia  da  ficha  de  apuração  de  CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido,  constante  de  sua  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente à apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de  R$ 43.065,72,  inferior ao recolhimento de R$ 44.532,60, confirmado na análise eletrônica da  DCOMP nº 20062.68952.070906.1.7.04­3389. Nos sistemas informatizados da Receita Federal  verifica­se que esta informação provém de declaração retificadora apresentada em 25/11/2005,  e processada sob nº 1276351.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  1.466,88,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  39016.83725.290906.1.7.04­7615  (processo  administrativo  nº  10245.900218/2009­93),  pelo valor de R$ 994,45, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  472,43),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 43.065,72) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$  44.532,60).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 72          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4742507 #
Numero do processo: 11050.000474/2002-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO. A compensação prevista no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991, era realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação e, para produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000474/2002­52  Recurso nº  134.747   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.089  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  TORQUATO PONTES PESCADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997  PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO.  A  compensação  prevista  no  art.  66  da Lei  no  8.383,  de  1991,  era  realizada  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e,  para  produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 2          2 Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.694, de  20 de junho de 2007, da antiga 1ª Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls. 106 a 110). O  relatório da resolução foi o seguinte:  Trata­se  recurso  voluntário  (fls.  42  a  53)  apresentado  em 4  de  abril de 2006 contra o Acórdão nº 7.054, de 9 de dezembro de  2005, da DRJ em Porto Alegre / RS (fls. 33 a 35), que considerou  procedente em auto de infração de DCTF de PIS dos períodos de  abril a junho de 1997.  A interessada tomou ciência do acórdão em 7 de março de 2006.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13  de  março  de  2002  e,  segundo o termo de verificação fiscal (fls. 5 a 7), não teria sido  confirmado o direito de crédito decorrente do processo  judicial  vinculado à compensação (94.1002428.5) declarada.  Da  fl.  14,  constou  cópia de  certidão  de  objeto­e­pé,  segundo a  qual a medida liminar teria sido denegada, mas a sentença teria  posteriormente  concedido  a  segurança,  relativamente  à  exigência do PIS nos termos dos Decretos­Leis n. 2.445 e 2.449,  de 1988.  Segundo a DRJ,  o  interessado não  teria  demonstrado o  direito  de  crédito  que  daria  respaldo  às  compensações  informadas  em  DCTF, razão pela qual o lançamento seria procedente.  Entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051,  de  2004,  a  multa  de  ofício,  no  caso  de  declaração  em  DCTF,  teria  deixado  de  ser  aplicada,  cabendo  a  redução  da  multa  para  o  percentual  de  20%, em face do disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário  Nacional (Lei n. 5.172, de 1966).  No recurso, o interessado alegou que ingressou com mandado de  segurança  contra  a  exigência  do  PIS  nos  moldes  instituídos  pelos  decretos­lei  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região confirmado a sentença no processo 96.04.03782­0.  Nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  teria  efetuado  “diretamente”  as  compensações  efetuadas  e  as  informado em DCTF.  Segundo  o  recorrente,  o  acórdão  de  primeira  instância  teria  partido  de  premissas  equivocadas  para  manter  o  lançamento,  uma  vez  que  a  informação  contida  na DCTF  no  item “medida  judicial” não se referiria a “medida liminar” que autorizasse a  compensação, mas  a  decisão  definitiva “que  criava um crédito  tributário decorrente de todo e qualquer pagamento indevido do  PIS  efetuado  pela  Recorrente  e  calculado  com  base  nos  DL’s  (...)”.  Assim, as informações constantes da certidão juntada aos autos  seriam incompletas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ademais,  o  auto  de  infração  recebido  imputava  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  principal  e  declaração  inexata,  tendo  assim  apresentado  apenas  a  justificativa  de  que  não  haveria efetuado o pagamento em razão da compensação. Teria,  assim,  restado  “ferido  o  ‘Princípio  da  Objetividade  da  Ação  Fiscal’, no qual o contribuinte, sob ação fiscal, tem o direito de  expor suas razões desde o início do procedimento fiscal, a fim de  que não seja pego de surpresa, ao final do processo, depois do  fato  consumado”,  e  violada  a  segurança  jurídica  e a  busca  da  verdade material.  Citou  vários  autores  da  doutrina  e  ementas  de  decisões  administrativas.  Instruíram  o  recurso  as  cópias  de  Darf  de  fls.  57  a  87,  demonstrativos de fls. 88 a 91 e demais documentos.  A diligência foi aprovada com o seguinte objeto:  Os fatos demonstrados nos autos dão conta de que o recorrente  apresentou  mandado  de  segurança  (94.10.02428­5)  contra  ato  do Delegado da Receita Federal,  para que não  fosse exigido o  PIS com base nos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Em  7  de  outubro  de  1994,  o  Juízo  denegou  a  concessão  da  medida  liminar.  Entretanto,  em  10  de  agosto  de  1995,  a  segurança foi concedida por sentença.  Distribuída a remessa oficial ao Tribunal Regional Federal da 4ª  Região em 26 de janeiro de 1996, em 23 de fevereiro o Tribunal  denegou o seguimento da remessa, tendo ocorrido o decurso de  prazo para interposição de recurso em 28 de março de 1996.  Na  DCTF  que  gerou  o  lançamento,  o  recorrente  declarou  compensação  vinculada  a  processo  judicial,  como  causa  da  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados.  O  lançamento  ocorreu  em  face  de  não  ter  sido  comprovado  o  processo  judicial  como  autorizador  da  suspensão  de  exigibilidade do crédito.  Nesse contexto, o lançamento foi corretamente efetuado, uma vez  que  aquele  processo  judicial  informado  de  fato  não  daria  suporte  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  conforme  declarado pelo recorrente.  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  [...]  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 4          4 Entretanto, seria formalismo excessivo considerar simplesmente  não  demonstrado  o  direito,  em  razão  de  haver  o  contribuinte  demonstrado a existência de decisão transitada em julgado.  À  vista  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença,  relativamente  ao  mandado  de  segurança  interposto,  e  a  demonstrar  haver  realizado escrituralmente as compensações.  Além  disso,  a  Fiscalização  deverá  verificar  a  apuração  informada pelo interessado no recurso (fls. 88 a 91), informando  se está correta ou não, de acordo com os critérios adotados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dando  ciência  do  relatório  ao  interessado, para que apresente, se quiser, resposta no prazo de  trinta dias.  A  diligência  foi  efetuada  nas  fls.  113  a  314  e  seu  resultado  resumido  no  relatório de fls. 315 e 316:  No  dia  22/03/2010,  a  empresa  atendeu,  de  forma  parcial,  a  Intimação Fiscal através de Declaração,  fls. 114, apresentando  planilhas mensais de apuração de PIS, FINSOCIAL e COFINS  referente ao período solicitado.  Diante  de  tal  informação,  realizamos  diligência  no  estabelecimento da empresa com vistas a constatar a veracidade  dos dados contábeis apresentados nas planilhas em comparação  com os Livros Diários.  Cabe  destacar  que  a  empresa  só  dispunha  dos  Livros  Diários  como elementos contábeis para a apuração da base de cálculo, o  que  só  podemos  constatar  através  dos  Balanços  Patrimoniais,  tendo em vista que no período de janeiro de 1990 a dezembro de  1993,  os  Livros  Diários  não  eram  escriturados  através  de  balancetes mensais,  fato  que  só  ocorreu  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Desta forma, para o período de janeiro de 1990 a dezembro de  1990, o que se pode apurar a partir dos elementos apresentados  pela  empresa,  são  os  valores  referentes  a Receita Operacional  Bruta  constante  dos Balanços Patrimoniais,  fls.  271 a  280. Ou  seja,  no  curso  do  período  supramencionado,  somente  pode­se  apurar,  para  efeito  de  base  de  cálculo,  o  valor  anual,  o  que  restou prejudicada qualquer análise mensal com vistas a apurar  a base de cálculo neste período.  Já  no  curso  do  período  que  compreende  de  janeiro  de  1994  a  outubro  de  1995,  a  empresa  apresentou  os  balancetes  correspondentes,  fls.  281  a  286.  Assim  sendo,  a  partir  desses  elementos contábeis pode­se apurar a nova base de cálculo, de  forma mensal.  Há que se destacar que para efeito de base de cálculo relativo ao  Faturamento, foram deduzidas as contas contábeis de Devolução  de Vendas e Vendas para Exportação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 5          5 O Diante de todo o exposto e, com base nos Livros, nos Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  apresentados  pela  interessada,  no  curso  do  período  de  janeiro  de  1990  a  outubro  de  1995,  constatamos que a base de cálculo, conforme apuração, a partir  das planilhas apresentadas pela interessada, em confronto com a  Conta  Contábil  "OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS",  confere com as planilhas constantes do presente processo, fls. 89  a 91.  Por  derradeiro,  cabe  ainda  destacar  que  na  intimação  fiscal  datada  de  15/03/2010,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse cópia da petição inicial, fato que não ocorreu até o  fim desta Diligência, tendo a interessada apresentado apenas as  cópias  da  Sentença  do  Tribunal  Regional  Federal  4a  Região  (Recurso) e da Sentença da Justiça Federal.  Com  isso, cientifico o contribuinte do resultado da diligência e  do  Recurso  interposto  n°  134.747,  reabrindo  o  prazo  para  impugnação (30 dias) conforme dispõe o art.18, §30 do Decreto  n° 70.235, 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748/1993.  Cientificada do relatório  (fl. 317), a  Interessada apresentou a  resposta de fl.  311, informando juntar a cópia da petição inicial solicitada na diligência (fls. 319 a 326).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  vinculou  nas  DCTF  os  débitos  dos  períodos  de  abril  a  junho  de  1997  a  compensação  sem  Darf  com  suposta  autorização no processo judicial no 94.1002428­5.  Entretanto,  os  sistemas  da  RFB  não  confirmaram  os  valores  declarados.  Entretanto,  a  segurança  teria  sido  concedida  e as  compensações  teriam sido  realizadas  como  forma de extinção do crédito tributário e não apenas suspensão, à vista do trânsito em julgado  da ação.  Ainda conforme o relatório, “na impugnação, deveria o contribuinte demonstrar  o direito alegado, especialmente no que concerne à realização escritural da compensação e à apuração  do direito de crédito”, uma vez a declaração foi efetuada incorretamente.  Por tais razões, aprovou­se a diligência, basicamente para se saber o que foi  objeto da ação judicial e se as compensações foram realizadas contabilmente.  Segundo a cópia de petição  judicial apresentada pela  Interessada (fls. 319 e  seguintes),  a  Interessada  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  “dos  Decretos­leis  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 6          6 2.445/88  e  2.449/88  e  reconhecendo  o  direito  liquido  e  certo  de  a  Impetrante  não  se  sujeitar  às  contribuições ao PIS por eles determinadas, e, sim, às previstas na Lei Complementar n° 7/70.”  Constata­se,  assim,  que  a  ação  não  se  referiu  a  autorização  para  compensação, mas apenas para declaração de  inexistência de  relação  jurídica em relação aos  Decretos­lei  no  2.445  e  2.449,  de  1988,  em  que  a  Interessada  pretendeu  apenas  deixar  de  recolher o PIS sob a sistemática criada pelos decretos­lei.  Entretanto, obtida a declaração, é claro que a Interessada poderia realizar as  compensações  com base no  art.  66 da Lei no  8.383, de 1991, desde que obedecesse  à  forma  legal.  Daí a realização da diligência.  A ação  fiscal  iniciou­se pela  intimação de fl. 113, em que a  Interessada  foi  intimada a comprovar o direito de crédito alegado e a realização das compensações.  Na  fl.  114,  apresentou  “planilhas mensais”  de  apuração,  seguindo­se novas  intimações. As  decisões  judiciais  apresentadas  referiram­se  a  uma  ação  cível  que  discutia  o  Finsocial.  Os documentos contábeis referiram­se a períodos da apuração do crédito (até  1995).  Conforme destacado pelo acórdão de primeira instância, a Interessada juntou  o  documento  “declaração  de  ausência  de  receita  e  de  compensação  efetuada”  (fl.  15),  o  que  “não tem o condão de extinguir os débitos em questão, uma vez que sequer houve a comprovação da  efetiva entrega dessas declarações à SRF, bem como por não  ter ocorrido homologação expressa ou  tácita por parte da SRF, procedimento necessário para que haja a extinção de débitos compensados.”  Portanto,  a  compensação  não  foi  realizada  contabilmente.  Nesse  contexto,  reproduz­se o que já havia sido fundamentado na resolução:  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  Na  modalidade  de  compensação  com  Darf,  o  contribuinte  deveria vincular os Darf recolhidos, relativamente à parcela do  recolhimento efetuada a maior.  Na modalidade  de  compensação  sem Darf,  deveria  vincular  os  créditos  com  um  número  de  processo  administrativo,  em  que  seria apurada a parcela do recolhimento efetuado a maior, nos  termos da decisão judicial transitada em julgado.  Em ambos  os  casos,  a  compensação  seria  realizada  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n.  8.383,  de  1991,  art.  66,  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que  regulamentaram  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie e destinação constitucional.  Nos  termos  de  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  referida  compensação  seria  efetuada  pelo  próprio  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 7          7 sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  pedido  ou  autorização  da  autoridade  fiscal, ficando sujeita à posterior fiscalização.  No caso dos autos, a  fiscalização ocorreu dentro dos limites do  que  foi  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  contribuinte.  Nesse contexto, não houve violação alguma do devido processo  legal,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  originou­se  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  de  quem  passou a ser o ônus da prova dos fatos e do direito.  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Corroborando o que foi acima afirmado, o entendimento do STJ é o seguinte:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL  (LEI  7.689/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  (LC  70/1991).  COMPENSAÇÃO  (LEI  8.383/1991):  POSSIBILIDADE.  EMBARGOS RECEBIDOS.  I  ­  Os  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Finsocial,  cuja  exação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  DTF  (RE  150.764­1),  são  compensáveis  diretamente  pelo  contribuinte  com aqueles devidos a conta de Cofins,  no âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Precedente:  EREsp  78.301/BA,  relator  ministro  Ari  Pargendler,  1a  Seção,  julgado  em 11/12/1996.  II ­ Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por  homologação,  como  no  caso,  são  apurados  em  registros  do  contribuinte,  devendo  ser  considerados  líquidos  e  certos  para  efeito  de  compensação  a  se  concretizar  independentemente  de  previa comunicação a autoridade fazendária (CF/1988 art. 2o da  IN/SRF  67/1992),  cabendo  a  essa  a  fiscalização  do  procedimento.  III  ­  Embargos  recebidos.  (EREsp  89038  /  BA,  Ministro  Adhemar Maciel, 23 abr 1997, DJ 30 jun 1997, p. 30825)  Portanto,  a  compensação do art.  66 da Lei no  8.383, de 1991,  era  realizada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  meio  de  seu  lançamento na escrita contábil. Realizada contabilmente a compensação, o Fisco teria o prazo  de cinco anos para discordar, sob pena de ocorrer a sua homologação.  Entretanto, por  todo o exposto, verifica­se que, de fato, a compensação não  ocorreu.  Portanto, conforme a acusação fiscal inicial, inexistiu a extinção dos créditos  tributários por compensação, implicando sua exigência por meio de auto de infração.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 8          8 Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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