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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4997187 #
Numero do processo: 10980.004686/2003-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei, sendo esse o termo inicial de contagem do prazo prescricional de repetição do indébito
Numero da decisão: 1301-000.421
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (Relator), Andre Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.004686/2003-26 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1301-00.421 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - Compensação Recorrente MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE SA Recorrida ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei, sendo esse o termo inicial de contagem do prazo prescricional de repetição do indébito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1a turma ordinária da primeira 5E00 DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (Relator), Andre Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. oti SLL-lt coi LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Redator Designado 1 EDITADO EM: JO /0211 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Relatório MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE SA, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-19.439, de 02 de outubro de 2008, da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fl. 771, proferido pelo Chefe do Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, pelo qual foi homologada parcialmente a compensação pleiteada pelo interessado. A origem do direito creditório informado pelo interessado é o montante de IRPJ negativo apurado em 31.12.1998, no valor de R$ 512.260,98. A unidade de origem reduziu esse saldo negativo em R$ 21.134,06, correspondente à parcela não confirmada de IRRF do qual o contribuinte se considerava beneficiário. Foi também deduzido daquele saldo o valor de R$ 56.118,73, referente às compensações sem processo (art. 14 da IN SRF n° 21/97) de débitos do ano de 2002, informadas em DCTF. Ainda de se acrescentar que outra parcela do saldo do IRPJ negativo, no valor de R$ 188.229,29, fora utilizada pelo interessado em compensações informadas no processo n° 10980.013025/2002-19, pelo que o saldo remanescente do direito creditório pleiteado é de R$ 246.778,90. Os débitos a compensar encontram-se discriminados nas Declarações de Compensação de fls. 1 a 5 e nas 53 DCOMPs de fls. 92 a 652. Uma dessas DCOMPs (de fls. 101 a 118) visou retificar a DCOMP de fls. 119 a 138. Porém, o interessado aumentou o valor do débito, em desrespeito ao art. 59 da IN SRF n° 600/2005, o que levou a unidade de origem a não acatar tal retificadora e proceder imediata cobrança da parcela correspondente ao acréscimo do débito (R$ 46,80). Parte das DCOMPs eletrônicas foi apresentada após o transcurso do prazo decadencial, cujo termo de inicio foi considerado pela unidade de origem como 1°.4.1999, data a partir da qual o sujeito passivo poderia proceder à compensação do saldo negativo de IRPJ de 1998 com o imposto apurado a partir de abril do ano subseqüente. Assim, somente os débitos informados em DCOMPs apresentadas até 31.12004 foram compensados e os demais (à exceção daquele informado na DCOMP retificadora não admitida) tiveram a compensação não homologada. Remanesceu um saldo de imposto negativo de R$ 125.772,57, não utilizado para compensação em vista da decadência. Em 30.7.2007, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 789) e, em 23.8.2007, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 792 a 814, como seguinte teor: 2 Processo n' 10980.004686/2003-26 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.421 Fl. 2 a) que por um equivoco, utilizara em seu pedido de restituição o formulário de fl. 4 do Anexo VI da IN SRF n° 210/2002, que é destinado para pedido de compensação; porém, que não permanecera inerte com relação a seu direito e que deve prevalecer a verdade material, de modo a ser afastada a decadência; b) que deve ser aplicada a regra de contagem do prazo decadencial conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo decadencial flui apenas quando decorridos os cinco anos da homologação do lançamento; c) que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não deve retroagir a fatos anteriores à sua vigência pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa retroatividade ofende o principio constitucional da autonomia e da independência dos poderes; d) que as divergências existentes entre os números da RFB e os da interessada quanto as compensações sem processo no ano de 2002 podem ter se refletido na diferença apontada no processo no 10980.013023/2002-11, que também é objeto de manifestação de inconformidade, motivo pelo qual deve ser reaberto prazo para conciliação das citadas diferenças; e) que deve ser desconsiderada a carta cobrança emitida contra a interessada. A l a Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-19.439, de 02 de outubro de 2008, indeferiu a solicitação de compensação com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. 0 prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos temos do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINIS IRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Ciente da decisão de primeira instancia em 15/10/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/11/2008 conforme carimbo de recepção à folha 1060. çJ 3 E MELO - Relator RICARDO L S la das Sess 11 de vemb o ok No recurso interposto (fls. 1060/1084) a recorrente traz os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. E o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. De inicio vale destacar que — no que se refere a uma série de equívocos praticados pela Recorrente quando dos pedidos de restituição/compensação — a Recorrente não logrou êxito em explicar o ocorrido e juntar documentação comprobatória para tanto. Todavia, no que se refere à suposta ocorrência de prescrição em decorrência da aplicação da Lei Complementar n ° 118/2005, este relator tem se posicionado de modo diverso a esse entendimento. Por estarmos diante de tributos lançados por homologação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, o prazo prescricional é de 10 anos. Não sendo aplicável a Lei Complementar n ° 118/2005 logo a partir de sua publicação conforme mansa e pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, aplicando a tese dos 10 anos para fins de contagem do prazo prescricional e consequentemente homologando as compensações relativas aos valores não prescritos quando considerado o prazo de 10 anos. 4 Processo n° 10980.004686/2003-26 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.421 Fl. 3 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Redator Designado Na análise do prazo prescricional para requerer restituição, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do credito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( ) Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) (grifo acrescido) 5 Em manifestação irrepreensível, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA L bem analisa a questão e, inclusive, faz perfeita critica ao prazo decenal sustentado em alguns julgados do STJ (destaques acrescidos): 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo .fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto as voltas com o tratamento a ser dado ás leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos 'vises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronuncia de inconstitucionalidade. 4. 0 sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. 0 principio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributá ria. 6. 0 constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo ftitico que juridicizou. 7. A Lei n" 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o principio da . . aretto Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, la ed., Sao Paulo, 2005, p.1721174. 6 Processo n° 10980.004686/2003-26 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.421 Fl. 4 segurança jurídica ao principio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enkixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente a ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificaçcio dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pdgamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da .sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4" constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir cio momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica a Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. 0 direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. pk/ 7 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionahdade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difiiso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende a adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando- se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. A questão foi definitivamente esclarecida através da Lei Complementar n° 118/2005 que estabeleceu: ( ) Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 39-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. No que se refere a manifestação do STJ, negando aplicabilidade aos dispositivos mencionados para fatos anteriores a edição dessa norma, o STF entendeu que aquele Tribunal desobedeceu a clausula de reserva de plenário. Assim, os artigos transcritos estão plenamente inseridos no ordenamento jurídico pátrio (RE 498893 — AgR-ED/SP, sessão de 12/05/2009 — Relator Ministro Cezar Peluso): Ementa EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Lei Complementar n" 118/2005. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Violação ao art. 97 da CF/88. Súmula vinculante n° 10. Aplicação. Embargos de declaração acolhidos. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Ç ) , ..% 8 Processo n° 10980.004686/2003-26 S I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.421 Fl. 5 Pelo exposto, voto por manter o entendimento no sentido de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear a restituição, motivo pelo qual o recurso voluntário deve ser improvido. LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Redator Designado 9

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5007208 #
Numero do processo: 10980.001489/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao tempo da conduta infracional tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. DECLARAÇÕES ESPECIAIS DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIF Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35, de 27 de julho de 2001, c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de dezembro de 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para limitar a penalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros:Rodrigo Mineiro Fernandes,Mônica Garcia de los Rios e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para limitar a penalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros:Rodrigo Mineiro Fernandes,Mônica Garcia de los Rios e Vanessa Albuquerque Valente.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao  tempo  da  conduta  infracional  tem  aplicação  pretérita  sobre  atos  não  definitivamente julgados.  DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFORMAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE).  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779,  de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator  à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158­35, de 27 de julho  de  2001,  c/c  artigo  12  da  IN  SRF  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  a  retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de  dezembro de 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para limitar a penalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 89 /2 00 5- 17 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.001489/2005­17  Acórdão n.º 3101­001.403  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros:Rodrigo Mineiro  Fernandes,Mônica Garcia de los Rios e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  O  presente  processo  já  foi  exaustivamente  relatado  em  fls.  245  a  254  dos  autos, pelo então conselheiro Nilton Luiz Bartoli, em sessão de 15.10.2008 da Terceira Câmara  do,  também,  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  através  do  acórdão  de  nº  303­ 35.690, por unanimidade de votos, declinaram da competência ao Egrégio Segundo Conselho  de Contribuintes, em razão da matéria.  Entretanto, com a transformação dos três Conselhos de Contribuintes no atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a nova disciplina na distribuição das  matérias,  a  desse  processo  passou  a  ser  dessa  3º  Seção  de  julgamento  e  assim,  a  mim  foi  distribuído o presente processo para julgamento.         É o relatório, no caso complementar.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Reporto­me  ao  relatório  complementado  acima  de  fls.  245  a  254,  por  entender desnecessário  sua repetição, mas  trata­se o presente processo de aplicação de multa  referente ao atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do  Papel Imune (DIF – Papel Imune), relativa a todos os trimestres dos anos de 2002 e 2003 e 1º e  2º trimestre do ano de 2004.  No  que  respeita  à  legalidade  da  exigência  a DIF  Papel  Imune  é  obrigação  acessória  instituída  pela  IN  SRF  71,  de  24  de  agosto  de  2001  [1],  legalmente  amparada  no                                                              1   IN SRF 71, de 2001, artigo 10: Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do  Papel  Imune  (DIF­  Papel  Imune),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art. 1º.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.001489/2005­17  Acórdão n.º 3101­001.403  S3­C1T1  Fl. 5          3 artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 [2], em consonância com os artigos 96 [3], 113,  § 2º [4], e 115 [5] do Código Tributário Nacional.  Apesar  disso,  forte  no  princípio  da  retroatividade  benigna6,  entendo  que  o  atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à penalidade indicada no artigo 12 da IN SRF  976, de 7 de dezembro de 2009 [7], cuja base legal é o artigo 57 da Medida Provisória 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001 [8], ao revés do artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001 [9]:  a nova instrução normativa deixa claro que a penalidade é de R$ 2.500,00 por infração para as  micro  e  pequenas  empresas;  apoiado  na  redação  da  instrução  normativa  que  instituiu  a  obrigação tributária acessória, o fisco havia lançado multa equivalente a R$ 5.000,00 por mês  de atraso na entrega da declaração, inclusive com a redução de 70% no cálculo da multa com                                                              2   Lei 9.779, artigo 16: Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas  aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  3   CTN,  artigo  96:  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes.  4   CTN, artigo 113: A obrigação  tributária é principal ou acessória.  [...] § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...].  5   CTN,  artigo  115:  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  6   CTN,  artigo  106:  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  (I)  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (II) tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  (a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  7   IN SRF 976, de 2009, artigo 12: A não­apresentação da DIF­Papel Imune, nos prazos estabelecidos no art. 11,  sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (I) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e (II) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista  no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. (Parágrafo único) Apresentada a  informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do  caput será reduzida à metade.  8   Medida Provisória 2.158­34, de 2001,  artigo 57: O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: (I) R$ 5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos  estabelecidos,  as  informações ou  esclarecimentos  solicitados;  (II) cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Parágrafo  único)  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.  9   IN SRF 71, de 2001, artigo 12: A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo  anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho  de 2001.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.001489/2005­17  Acórdão n.º 3101­001.403  S3­C1T1  Fl. 6          4 base no parágrafo único do  artigo 57 da MP 2.158­34, por  tratar­se  a Recorrente optante do  SIMPLES.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  limitar a penalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) por cada DIF Papel Imune  transmitida a destempo.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4929229 #
Numero do processo: 13819.000415/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre férias indenizadas e abono pecuniário de férias pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, da aposentadoria, ou da exoneração. IRPF. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, AVISO PRÉVIO E FGTS. O art. 39, XX, do RIR/99 isenta do imposto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como os valores correspondentes ao FGTS.
Numero da decisão: 2202-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     2   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente Substituta).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 13819.000415/2004­42  Acórdão n.º 2202­002.291  S2­C2T2  Fl. 74          3     Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  45  a  51,  relativo  ao  IRPF/01,  por  meio  da  impugnação de fls 01 a 05.  O lançamento originou­se da omissão de rendimentos tributáveis no montante  de R$ 80.840,44  decorrentes  de  ação  trabalhista movida  contra  a  empresa Eldorado S/A  (fl.  48).  A contribuinte apresentou a impugnação alegando que:  ­ Recebeu  em  razão  da  ação  trabalhista movida  contra  a  empresa Eldorado  S.A a importância de R$ 147.040,29. A empresa efetuou o recolhimento do imposto de renda  devido no valor de R$ 14.361,29.  ­  Ocorre  que  parte  significativa  do  montante  recebido,  refere­se  a  verbas  indenizatórias,  tais  como  aviso  prévio,  férias,  acrescida  do  terço  constitucional,  FGTS  e  indenização por  litigancia de md­fé  ­,  sobre os quais não  incide  imposto de  renda, conforme  comprovam as inclusas cópias da sentença judicial e parte do laudo contábil realizado naqueles  autos.  ­  do montante  de R$  147.040,29  deve  ser  abatido  o  total  de R$  76.732,74  recebido  a  titulo  de  verbas  indenizatórias,  restando  R$  70.307,55  de  verbas  tributáveis  que  resultaria  no  imposto  devido  de  R$  19.334,58  conforme  demonstrativo  efetuado.  Com  o  recolhimento de R$ 14.361,29 de imposto, resta somente R$ 4.973,29 de imposto a pagar.  ­ contesta, também o valor de multa e juros pois a base de cálculo é outra.  ­  é  pessoa  idosa  com  sérios  problemas  de  saúde  e  não  tem  condições  de  responder pelo crédito tributário a ela imputado. Apresenta documentos para comprovação.  ­  Solicita  o  acolhimento  da  impugnação  e  prazo  para  o  pagamento  ou  parcelamento dos valores frente ao estado precário financeiro e de saúde da requerente.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de São Paulo, DRJ/SPII,  ao  analisar ao analisar o pleito, nega provimento a  impugnação apresentada, através do acórdão  17­44.772, de 27 de setembro de 2010, conforme ementa abaixo transcrita:          Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Não restando comprovado nos autos o montante de rendimentos  não  tributáveis,  pleiteados  como  redução  dos  rendimentos  considerados omitidos, é de se manter o lançamento de oficio.    Devidamente  cientificado, dessa decisão  foi  apresentado  recurso voluntário,  onde se reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A discussão dos autos, versa sobre a natureza indenizatória ou não da verbas  referentes ao FGTS, Aviso Prévio e Férias paga por ocasião da rescisão do contrato de trabalho  decorrente da Reclamação Trabalhista interposta pela Recorrente.  Para  tanto  devemos  aplicar  ao  presente  caso  o  disposto  no  inciso  XX,  do  artigo  39,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  que  representa  o  disposto  nos  artigos 6, da Lei 7.713, de 1988, e art. 28 da Lei 8.036, de 1990:    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XX  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 13819.000415/2004­42  Acórdão n.º 2202­002.291  S2­C2T2  Fl. 75          5 Nos termos da referida norma legal, entendo que o FGTS, as Férias e o Aviso  Prévio  pagos  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  decorrentes  de  Reclamação  Trabalhista, tem natureza indneizatória, portanto não seriam fato gerador do imposto de renda.  A DRJ entendeu que a Recorrente não teria conseguido comprovar a natureza  da tais verbas. Discordo de tal entendimento, uma vez que ao analisarmos o laudo pericial de  fls.  24  a  40,  que  foi  apresentado  na  Reclamação  Trabalhista,  o  perito  judicial  faz  a  discriminação detalhada de tais verbas, ou seja R$ 1.582,77 se refere a férias, R$ 6.486,52 se  refere  a  aviso  prévio  e  R$  77.041,23  se  refere  a  FGTS,  o  que  totaliza  o  montante  de  R$  85.106,52.  Desta forma entendo que assiste razão a Recorrente, tendo em vista que tais  verbas tem natureza indenizatória.  Neste sentido conheço do recurso e no mérito dou provimento.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR

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4956938 #
Numero do processo: 13807.012414/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da data do trânsito em julgado sentença judicial por meio da qual foi pleiteada a restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00197
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . g-41W ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.012414/2002-18 Recurso n° 142.711 Voluntário Acórdão n° 3201-00.197 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente MINUSA TRATORPEÇAS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da data do trânsito em julgado sentença judicial por meio da qual foi pleiteada a restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. LUIS MARCE GUERRA DE STRO - Presidente '— ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13807.012414/2002-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.197 Fl. 1.079 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O presente processo trata de declarações de compensação, cujo crédito decorre da decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação judicial n° 94.0000579-2, que objetivou a restituição dos valores de FINSOCIAL recolhidos com base em alíquotas superiores a 0,5% nos períodos de apuração de 01/1988 a 03/1992. A DERAT/SP emitiu o Despacho Decisório de fls. 727/731, no qual não homologa a compensação pleiteada, devido à ocorrência da prescrição prevista no Decreto n°20.910/32. -O contribuinte, inconformado com o despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 737/752) alegando em síntese o que se segue: a) "O fato de ter havido a utilização do instituto da compensação se deu em prazo factível, posto que no CCivil de 1916, no direito pessoal o prazo prescricional era de 20(vinte) anos e o prazo no direito real era de 10 (dez) anos, até o advento da vigência do novo CCivil de 2002, quando o prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Portanto, a recorrente procedeu a sua compensação dentro do que realmente prescrevia a legislação em regência, ficando evidenciado que não houve qualquer prescrição de seu direito". b) Segundo Súmula n° 150 do STF, a execução do julgado prescreve em prazo idêntico ao da decadência do direito à ação de conhecimento. O prazo decadencial para repetir o indébito só se inicia depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação expressa ou tácita, para os tributos que utilizam a modalidade de lançamento "por homologação", totalizando dez anos. Assim, sendo de dez anos o prazo prescricional para ter declarado o indébito, idêntico prazo deve ser observado para fazer uso do direito reconhecido por intermédio do respectivo titulo judicial. c) A Resolução n° 50/1995 do Senado Federal produziu efeitos ex tune ao direito da recorrente. Deste modo, a suplicante defende que o prazo de prescrição tem por termo inicial o ato normativo citado. d) São inaplicáveis as disposições contidas no DL n° 4.597/42, em face de que, a teor do art. 25, I, § 1°, dos ADCT, ficaram revogados na sua integralidade, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da CF/88, todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, fiCI9 ‘01 2 A Processo n°13807.012414/2002-18 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.197 Fl. 1.080 o que evidentemente não ocorreu, ficando, assim, a teor do que dispõe o § 1, do art. 25, dos ADCT, totalmente rejeitadas. Menciona em sua petição jurisprudência sobre o assunto, buscando sustentar sua tese e pleiteia que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal — SP. É o relatório." A 68 Turma da DRESPOI indeferiu a solicitação, em decisão que recebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da homologação da sentença judicial em Ação de Repetição de Indébito. Já a prescrição dos débitos ocorre neste mesmo prazo, caso não ocorra nenhuma hipótese de interrupção da contagem prevista no art. 174 do CTN." Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, insistindo nos argumentos já trazidos na impugnação. Alega possuir outro titulo judicial transitado em julgado em 14/08/2006, referente à ação 92.70.00855-0, aforada em 17/02/1995. Aduz que, com a criação da Súmula vinculante, as decisões do Poder Judiciário devem ser seguidas no Administrativo. Faz considerações sobre o instituto da prescrição intercorrente, que não poderia ser aplicada em seu desfavor. Socorre-se da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador (teoria dos cinco mais cinco), defendendo que, como a segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005 foi declarada inconstitucional, somente a partir da sua edição é que se deve passar ao prazo de cinco anos. Solicita, finalmente, a insubsistência da decisão recorrida. É o relatório. fiR 3 4 Processo n° 13807.012414/2002-18 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.197 Fl. 1.081 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso voluntário, que é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma. A recorrente, por meio de ação judicial (ordinária de número 94.0000579-2) obteve resultado parcialmente favorável ao seu pleito de compensação da Contribuição para o Finsocial pago a uma alíquota superior a 0,5% com débitos da Cotins. A ação transitou em julgado em 23/05/1997. De posse desse título, deu entrada administrativamente a um pedido de restituição no valor de R$ 579.091,78, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/1988 a 03/1992. Ocorre que o pleito está fulminado pela decadência. Com efeito, o código Tributário Nacional, em seu artigo 165, estabelece que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) O artigo 168, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Or 4 e Processo n° 13807.012414/2002-18 53-C2T1 Acórdão rt.° 3201-00.197 Fl. 1.082 O Mestre Aliomar Baleeiro já afirmava: " 1 0 inciso III, do art. 165, segundo nos parece, refere-se à hipótese de ter sido o crédito apreciado pelo Poder Judiciário, seja pela defesa do sujeito passivo em executivo fiscal (Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938) intentado pelo sujeito ativo, seja em ação movida contra este por aquele, para declarar a inexistência do débito ou relação jurídica (CPC de 1973, art. 4° e parágrafo único) ou anular o crédito tributário, ou mesmo em mandado de segurança nos limites restritos deste (CF, art. 153, par. 21; Lei 1.533, de 31/12/19512)." É esta também a jurisprudência que tem norteado as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Destarte, no caso em apreço, começa-se a contar o prazo para a restituição do indébito a partir do trânsito em julgado da ação que a empresa moveu contra a União, ou seja, a partir 05/06/1997. Assim, como a empresa deu entrada no pedido no âmbito administrativo em 22/11/2002, já haviam se passado os cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença. A empresa defende o prazo de dez anos para a restituição, socorrendo-se de jurisprudência do Superior Tribunal Eleitoral que, realmente, encontra-se pacificada e a qual esta Conselheira curvou-se. Ocorre que mesmo essa não a socorre. Com efeito, os últimos fatos geradores de seu pleito ocorreram em março de 1992 e seu pedido administrativo, protocolizado em novembro de 2002, também se deu fora deste segundo prazo, que venceu em março deste mesmo ano. Quanto ao outro processo, de número 92.70.00855-0, envolvendo Finsocial, PIS, ILL e Contribuição Social, que teve seu trânsito em julgado em 14/08/2006, não tem qualquer efeito para fins de contagem do prazo decadencial para a restituição do Finsocial, uma vez que o direito à sua restituição já havia sido decidido no processo número 94.0000579-2. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. cisargyoL....Lra ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Direito Tributário Brasileiro. 11 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000.p. 881.

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Numero do processo: 10680.015676/2004-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: CSLL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN, são indedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 9101-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Susy Gomesm Hoffmann e José Ricardo da Silva. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 convocado),  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  José  Ricardo  da  Silva,  Plínio  Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  252/261)  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  inciso  II  do  art.  7°  do  então  vigente  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147, de 25/06/2007, contra o Acórdão n° 108­00.099, de 30/01/2009 (fls. 235/247), da extinta  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja matéria diz respeito à  tributação  da glosa de dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  de tributo com exigibilidade suspensa por força de medida judicial.  No  lançamento  de  ofício,  a  autoridade  de  fiscalização  considerou  que  não  teria  sido  adicionado  à  base  de  cálculo  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2001,  uma  provisão  indedutível,  sob o  entendimento de que o  tributo  com exigibilidade  suspensa,  nos  termos do  artigo 151 do CTN, é indedutível para efeito de determinação de base de cálculo da CSLL, por  configurar provisão, fazendo­o com fulcro no inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, c/c o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  que  veda  a  dedução  de  qualquer  provisão,  tanto  para  o  IRPJ  quanto para a CSLL.  O aresto recorrido está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2001  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  ­ DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  DECISÃO JUDICIAL.  A  regra  geral  para  a  apuração  de  tributos  é  o  regime  de  competência.  Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional ­ CTN,  o  fato gerador  é  elemento não apenas necessário, mas  também  suficiente para o surgimento da obrigação tributária.  Assim,  o  tributo  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  decisão  judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera  provisão  para  riscos,  restando  prejudicada  a  aplicação  da  norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95.  Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para  a  CSLL  (art.  57  da  Lei  8.981/95)  somente  seria  cabível  para  regras  gerais,  que  envolvesse  todas  as  receitas  e  todas  as  despesas,  mas  não  para  regra  específica  de  diferimento  na  dedução de uma determinada despesa  (com conseqüência certa  no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para  o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015676/2004­81  Acórdão n.º 9101­001.512  CSRF­T1  Fl. 9          3 Para  caracterizar  a  divergência  foram  apresentados  os  acórdãos  nºs  101­ 96.680 e 101­94.491, assim ementados:  · Acórdão n.° 101­96680  Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL  Anos­calendário: 2000 a 2004  DEDUÇÃO  DA  PROVISÃO  —  CSLL  ­  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  REGIME  DE  CAIXA  ­  Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSL,  o  valor  correspondente  à  provisão  para  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade  suspensa  deverá  ser  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  pelo  regime  de  caixa,  em  consonância com a legislação vigente.  · Acórdão nº 101­94491  CSLL  –  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Por configurar uma situação de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos do  art.  151  do Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter  de provisão.  CSLL  –  ANTECIPAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  A  dedutibilidade  de  tributos  ou  contribuições,  cuja  exigibilidade  esteja suspensa por  força de medida  judicial, somente ocorrerá  por ocasião em que houver decisão .final da justiça desfavorável  à empresa.  A recorrente aduz que (fls. 258):  ­  A  jurisprudência  administrativa  é  assente  no  sentido  de  que  os  tributos  que  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  constituem provisões (e não despesas incorridas), a serem contabilizadas pelo regime de caixa, estando  vedada sua dedução para apuração da base de cálculo de outro tributo, no caso específico, da CSLL,  conforme comandos conjugados dos artigos 41, caput e seu § 1°, da Lei n.° 8.981/95 e 13,1, Lei n.°  9.249/95;  ­ a doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho, no sentido de que as provisões que  devem ser  registradas no Passivo são aquelas de caráter contingente  (cobertura de riscos de perdas  potenciais)  e  as  decorrentes  de  obrigações  potenciais,  assim  consideradas  aquelas  que  ainda  não  foram formalizadas ou consideradas incondicionais de acordo com o direito aplicável à espécie. Assim,  o traço característico fundamental de uma provisão é a sua inexigibilidade, que decorre da natureza  provisória  ou  potencial  da  obrigação".  É  o  mesmo  autor  que  completa:  "a  exigibilidade  de  uma  obrigação afasta toda e qualquer cogitação acerca do caráter de provisão do valor que é imputado ao  resultado  do  período.  Diante  de  uma  obrigação  exigível,  não  cabe  cogitar  de  provisão,  mas,  de  despesa incorrida.” Destaquei. Igual visão é compartilhada por Rubens Gomes de Sousa, para quem  "as provisões são inexigibilidades“;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 ­ sendo certo que, em caso de apresentar­se exigível a obrigação, não se cogita de  provisão,  a  contrario  sensu,  em  se  tratando  de  obrigação  inexigível  (por  estar  suspensa  sua  exigibilidade ou por outra causa), há provisão, indedutível, portanto, nos termos do art. 13, 1, da Lei  n.° 9.249/95;  ­ Tal ordem de idéias, como visto, encontra­se perfeitamente espelhada no Acórdão  paradigma n.° 101­94491, ao assentar, categoricamente, que "por configurar uma situação de solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de Provisão;  ­ O acórdão paradigma n.° 101­96680 confirma o entendimento, acrescentando que  ­ para fins de apuração da base de cálculo da CSL, o valor correspondente à provisão para pagamento  de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa deverá ser contabilizado pela pessoa jurídica  pelo regime de caixa, em consonância com a legislação vigente;  ­ Fixadas as premissas acima, convém salientar a total impropriedade de eventual  alegação da empresa contribuinte no sentido de que a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade  suspensa aplicar­se­ia, exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à  CSLL. Assertiva desta sorte não encontra razão de ser, tendo em vista o disposto no art. 13, I, da Lei  n.° 9.249/95, pelo qual restou vedada a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro, de quaisquer provisões, nestas  incluídas as provisões  constituídas  em  função  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  apenas  as  provisões  para pagamento de férias de empregados e de décimo­terceiro salário e as provisões técnicas exigidas  por legislações especiais. O art. 57 da Lei n.° 8.981/95 permite idêntica conclusão.  Através  do  Despacho  nº  1200­0.359/2009  ­  2ª  Câmara/Colegiado  único,  de  19/10/2009 (fls. 265/266), considerando a tempestividade e demais requisitos necessários à sua  admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial.  Cientificada,  a  recorrida  apresentou  contrarrazões  (fls.  272/281),  a  seguir  sintetizadas:  ­  que  o  acerto  do  acórdão  recorrido  é  patente,  ao  reconhecer  que  o  tributo  suspenso configura efetiva obrigação tributária e não mera provisão para riscos, na medida em que ele  possui  base  material  (fato  gerador),  valor  definido  (base  de  cálculo  e  alíquota)  e  data  certa  de  vencimento,  restando  prejudicada  a  aplicação  da  norma  prevista  no  art.  13,  I,  da  Lei  9.249/95.  Também  não  merece  reparo  o  entendimento  de  que  a  regra  específica  de  indedutibilidade  de  tais  despesas  contida  no  art.  41,  §1°,  da Lei  n°  8.981/95,  aplica­se,  tão­somente,  ao  lucro  real  (base  de  cálculo do IRPJ);  ­ que embora a Fazenda considere como sendo provisão, na verdade se trata  de contas a pagar;  ­ que não seria pelo fato de se estar discutindo se o tributo é ou não devido  que lhe pode ser negada a característica de contas a pagar;  ­ que o fato de a RFB cobrar acréscimos legais de todo o período, tão logo a  decisão judicial seja desfavorável ao contribuinte, prova que é devido, mas apenas não exigível  naquele momento, o que não ocorreria se se tratasse de provisão;  ­  que  não  é  a  inexigibilidade  temporária  e  revogável  do  crédito  tributário  que  define a condição de provisão ou de efetiva despesa,. mas sim, a existência da obrigação por força de  lei, seu reconhecimento por parte do contribuinte (e das autoridades fazendárias) e a precisão de seu  valor;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015676/2004­81  Acórdão n.º 9101­001.512  CSRF­T1  Fl. 10          5 ­  que  não  se  enquadrando  no  conceito  de  provisão,  não  há  se  falar  no  seu  enquadramento no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95;  ­  que  a  jurisprudência  do CARF  tem  se  posicionado pela  imprevisibilidade  legal  da  adição  à  base  de  cálculo  da CSLL de  todas  as  despesas  que  seriam  indedutíveis  na  apuração do lucro real, fazendo referência a decisões nesse sentido;  ­ que chama atenção para o seguinte fato novo em relação ao Auto de Infração (já  informado nos autos): em setembro de 2006 houve a reversão contábil do saldo da obrigação fiscal  não  adicionada  no  ano  de  2001,  e  que  motivou  o  lançamento  ora  combatido„  em  virtude  do  encerramento  do  processo  judicial  n°  2001.38.00.003090­0,  com  a  conseqüente  tributação  desse  valor para fins de apuração da CSL;  ­ que esse  fato  leva à conclusão de que como a  suposta provisão, que não  foi  adicionada na base de cálculo da CSL no período autuado,  foi revertida em período posterior ao do  lançamento,  sem  que  tenha  havido  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  CSL,  o  efeito  da  presente  autuação passou a ser meramente  temporal,  ou  seja,  o  tributo  exigido  já  foi  recolhido em período  posterior;  ­  que  em  nome  da  verdade  material  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  de  domicílio  do  contribuinte  confirme  que  a  obrigação referente ao pagamento da CSL já foi extinta através da tributação da reversão do passivo  sem que houvesse a exclusão  fiscal em setembro de 2006, após a qual,  confirmada a ocorrência do  efeito meramente temporal, conforme aqui alegado, a presente autuação somente poderá ser mantida  no que se refere aos encargos moratórios, conforme já decidiu inúmeras vezes esse Conselho;  ­ que se esse não for o entendimento do colegiado, que seja preservado o seu  direito  à  exclusão  respectiva  na  base  de  cálculo  da CSL  no  ano  de  2006  (momento  do  trânsito  em  julgado da ação), como forma de garantir que a Recorrente não tribute em duplicidade a CSL objeto  da presente autuação, prevenindo­se, ainda, contra a decadência desse direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante  Despacho  nº  1200­0.359/2009  ­  2ª  Câmara/Colegiado  único,  de  19/10/2009  (fls.  265/266),  merecendo ser conhecido.  A matéria refere­se à não adição na base de cálculo da CSLL de tributos com  exigibilidade  suspensa  em  função  de  processo  judicial movido  pelo  sujeito  passivo,  no  caso  contra a cobrança de contribuições em favor do INSS, em que foi requerida a não incidência  dessa contribuição sobre os valores pagos a  titulo de previdência  complementar privada, por  não integrarem o salário contribuição.  Conforme  informação  trazida  aos  autos  nas  suas  contrarrazões,  a  recorrida  afirma que a supracitada demanda, objeto do processo judicial n° 2001.38.00.003090­0, lhe foi  favorável, mediante decisão transitada em julgado, e que, em face dessa decisão, em setembro  de  2006  efetuara  a  reversão  contábil  do  saldo  da  obrigação  fiscal  não  adicionada  no  ano­ Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 calendário  de  2001,  com  a  conseqüente  tributação  desse  valor  para  fins  de  apuração  da  CSL,  asseverando que o efeito da autuação em causa passara a ser meramente temporal, porquanto o tributo  exigido já teria sido recolhido em período posterior.   Dessa  forma,  requer  ainda  nas  suas  contrarrazões,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  averiguada  a  veracidade  das  afirmações  acima  delineadas,  após  o  que,  confirmado o  pagamento  da  exação em período  posterior,  sua  obrigação  passaria  a  ser  a  de  recolher  apenas os encargos moratórios pela postergação do pagamento do tributo, mas que, em se admitindo a  hipótese  de  não  ser  esse  o  entendimento  do Colegiado,  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  à  exclusão  respectiva na base de cálculo da CSL no ano de 2006 (momento do trânsito em julgado da ação), como  forma de garantir que a Recorrente não  tribute  em duplicidade a CSL objeto da presente autuação,  prevenindo­se, ainda, contra a decadência desse direito.  A  propósito,  comungo  do  entendimento  de  que  os  tributos  discutidos  judicialmente  representam  provisões,  uma  vez  que  ditas  obrigações  fiscais  não  têm  data  definida  de  pagamento,  bem  como  possuem  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência,  já  que,  para  serem considerados devidos, dependem de decisão judicial transitada em julgado em favor do  fisco, caso contrário, como no presente, nada há a deduzir em face da inexistência, declarada  em Juízo, de relação jurídico­tributária. Assim, diante da sua imprevisibilidade, entendo que se  caracterizam como provisões fiscais, e não como despesa incorrida.  Entendo, pois, que o trânsito em julgado ocorrido em ano posterior à dedução  em causa evidenciou que, no momento em que foi deduzida, a situação era incerta, daí a sua  indedutibilidade,  cuja  situação  passou  a  ser  certa  e  conhecida  somente  quando  ocorreu  o  trânsito em julgado da ação judicial, externando, em caráter definitivo, o entendimento de que  a  questionada  contribuição  previdenciária  não  era  devida,  não  havendo,  pois,  falar­se  na  existência de obrigação, menos ainda em sua dedutibilidade.  Feitas essas considerações iniciais, pertinentes em face do meu entendimento  ser pela  indedutibilidade dos valores questionados,  contrariamente  ao que  fora decidido pela  Câmara a quo, vislumbro a necessidade de se delimitar o litígio com vistas a uma análise do  que realmente deve ser posto à nossa apreciação, enquanto  instância especial uniformizadora  da  jurisprudência  administrativa.  Sendo  assim,  em  termos  de  dissenso  jurisprudencial  a  ser  solucionado, se encontram em confronto duas  teses: uma pela dedutibilidade de tributos com  exigibilidade suspensa por força de medida judicial (decisão recorrida), e a sua contraposição  em relação ao acórdão divergente apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN  no seu recurso especial de divergência.  Portanto,  entendo  que  qualquer  outra  discussão  acerca  de  possíveis  acertos  que devam ser efetuados em relação ao que já teria ou não sido recolhido, e a que título, bem  como  sobre  a  realização  de  diligência  com  vistas  a  averiguações  que  no meu  entender  não  teriam relevância alguma para o exercício da nossa competência de órgão julgador voltado para  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa,  não  se  constitui  em matéria  que  deva  ser  objeto de apreciação em sede de recurso especial.   Sendo assim, passo a discorrer sobre as teses em confronto, trazendo à baila  decisão  proferida  por  este  Colegiado  no  Acórdão  CSRF  nº  9101­000.592,  sessão  de  18/05/2010, no processo administrativo nº 16327.000670/2001­72, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015676/2004­81  Acórdão n.º 9101­001.512  CSRF­T1  Fl. 11          7 Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Por bem traduzir o entendimento que considero correto para a abordagem do  tema, peço vênia para transcrever voto proferido pelo i. Conselheiro Valmir Sandri no Acórdão  nº  101­94.491,  sessão  de  29/01/2004,  relativo  ao  processo  administrativo  nº  10920.002057/2003­76, a cujos fundamentos me filio e adoto como razões de decidir:  (...).  Conforme se verifica do relatório,  remanescem para ser analisada por esta E.  Câmara as seguintes matérias:  1) Redução Indevida do Lucro Líquido para efeito de base de cálculo da CSLL  no ano­calendário de 1999 e 2000, pela utilização de parte da COFINS e da CPMF que se  encontravam com a exigibilidade suspensa em virtude de antecipação de tutela;   2) Inobservância do Regime de Escrituração (a partir do AC 97)­ Antecipação  de Custos ou Despesas, decorrente da não adição ao lucro líquido do exercício para fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  valores  referentes  ao  PIS  e  COFINS  (incluindo juros), que no ano­calendário de 1999 estavam com sua exigibilidade suspensa  por força de medida judicial;  3) (...).  Em relação ao item 1, alega a Recorrente que a natureza da conta contábil em  que a COFINS e CPMF  foram escrituradas  é de contas a pagar e não de provisão, por  entender que o fato das referidas contribuições estarem com a sua exigibilidade suspensa,  não  significa  que  o  crédito  tributário  correspondente  não  era  devido,  identificável  ou  mensurável,  mas  tão  somente  que  o  seu  efetivo  desembolso  está  postergado  para  o  momento do término da ação judicial e que, portanto, até que não seja proferida decisão  na ação judicial, são totalmente devidos.   Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela Recorrente, entendo que o  mesmo  não  tem  como  prosperar,  até  porque,  se  a  Recorrente  entendesse  que  o  crédito  tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda  judicial morosa  e  infrutífera.  Se  o  fez,  é  porque  entendia  que  as  leis  que  instituíram  ou  majoraram  as  obrigações  questionadas,  traziam  em  seu  bojo  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  e  sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar  em  contas  a  pagar,  até  porque,  tal obrigação nasce de modo  incondicional,  ao passo que as  características dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  são  obrigações  fiscais  condicionadas  à  exigência  futura e incerta.  Portanto,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida  a  data  do  encerramento  do  ano­calendário  a  que  se  refere,  dependente  de  eventos  futuros  que  poderão ou não ocorrer, subsume­se a uma situação de contingência que poderá resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  ou  seja,  à  época  do  balanço,  tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma  obrigação incondicional.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Logo,  decorre  daí  a  necessidade  da  formação  da  provisão  para  o  registro  contábil  dos  tributos  com exigibilidade  suspensa em  função de  sua contingência passiva  em exercício  futuro, cujos, valores, apropriados como despesa no ano­calendário, devem  ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL,  por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº 9.259/95.  Sendo  assim,  mantenho  integralmente  a  decisão  recorrida  em  relação  a  este  item.  Em relação ao item 2 (Antecipação de Custos ou Despesas), alega a Recorrente  que  o  disposto  no  art.  41  e  o  parágrafo  primeiro  da  Lei  nº  8.981/95,  prevê  a  indedutibilidade de  tributos  e  contribuições  com exigibilidade suspensa,  unicamente para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  não  para  a  Contribuição Social sobre o Lucro.  De fato, a indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no  art. 41, § 1°. da Lei nº. 8.981/95, era de aplicação exclusiva para efeito de apuração do  lucro  real,  base de  cálculo do  Imposto de Renda, não encontrando  fundamentação  legal  para fins da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.  Ocorre que, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº. 9.249/95, com  exceção das provisões constituídas para pagamento de férias de empregados e de décimo  terceiro  salário  e  das  provisões  técnicas  exigidas  por  legislações  especiais,  ficaram  vedadas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro, qualquer provisão, nesta incluídas as provisões constituídas em função de  tributo e contribuição com exigibilidade suspensa.  Logo,  não  há  como  prosperar  os  argumentos  despendidos  pela  Recorrente,  devendo, portanto, ser mantida integralmente a exigência em relação a este item.  (...).  Em suma, observo essa situação da seguinte forma: em 2001 a contribuição  não era dedutível da base de cálculo da CSLL porque evidentemente não se podia prever qual  seria o posicionamento judicial a respeito, enquanto que, quando do conhecimento do trânsito  em  julgado  dessa  decisão,  que  foi  pela  inexistência  de  Contribuição  a  recolher,  restaria  demonstrado, no mínimo, o acerto acautelatório da glosa procedida pela autoridade fiscal.  A  respeito  dos  ajustes  pleiteados  pela  recorrida  em  suas  contrarrazões,  entendo  que  deverão  ser  encaminhados  à  repartição  da  RFB  encarregada  da  execução  do  acórdão, que os analisará quanto à sua viabilidade.  Pelos  motivos  acima  expostos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                          Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015676/2004­81  Acórdão n.º 9101­001.512  CSRF­T1  Fl. 12          9   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.730851/2011-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO RUBRICADA AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO DE FORMA. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTE A NULIDADE SUSCITADA. ASSINATURA E RUBRICA. SINAIS GRÁFICOS QUE SE SUPREM. RELATÓRIO VÍNCULOS. MERA PEÇA INFORMATIVA. RENÚNCIA A PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATO DE AUTONOMIA DA VONTADE DA RECORRENTE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO RUBRICADA AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO DE FORMA. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTE A NULIDADE SUSCITADA. ASSINATURA E RUBRICA. SINAIS GRÁFICOS QUE SE SUPREM. RELATÓRIO VÍNCULOS. MERA PEÇA INFORMATIVA. RENÚNCIA A PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATO DE AUTONOMIA DA VONTADE DA RECORRENTE. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.730851/2011­78  Acórdão n.º 2803­002.398  S2­TE03  Fl. 570          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.313.375­8,  que  objetiva  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  relativa  a  parte  patronal  e  descontadas  dos  segurados,  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores contribuintes individuais, bem como  do  AI  –  DEBCAD  37.313.378­2,  que  objetiva  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  relativa a parte descontadas dos segurados e a devida a outras entidades ou fundo ­ terceiros,  decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores empregados a título de  alimentação  sem  PAT,  e,  ainda,  do AI  DEBCAD  37.313.377­4,  que  objetiva  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias relativa a parte patronal e descontadas dos segurados, decorrente  da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores contribuintes individuais, por fim,  encerra,  também,  o  DEBCAD  37.313.373­1,  que  objetiva  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  relativa  a  parte  descontada  dos  segurados  e  a  devida  a  outras  entidades  ou  fundos  ­  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados  a  título  de  alimentação  sem  PAT,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF, de fls. 71 a 84, com período de apuração de 01/2007 a 12/2008,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 92 e 93.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/10/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02; 14; 33 e 45.  O contribuinte apresentou as suas defesas/impugnações, petições com razões,  acostada,  as  fls.  366  a  372;  382  a  388;  398  a  404;  414  a  420,  recebida,  em  20/10/2011,  conforme protocolo, de fls. 365; 381; 397; 413, estando acompanhada dos documentos, de fls.  373 a 380; 389 a 396; 405 a 412; 421 a 503.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 504 a 508, em relação a  todos os créditos tratados nestes autos, remetidas ao órgão julgador de primeiro grau, fls. 508.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 08­23.023 ­ 5ª Turma  da  DRJ/CGE,  em  15/03/2012,  fls.  509  a  516,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente. Porém, excluiu dos autos os créditos DEBCAD 37.313.378­2 e 37.313.373­1.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 28/09/2012, Termo  de Ciência por Decurso de Prazo, de fls. 528 e 529.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 531 a 541, recebido, em 16/10/2012, conforme carimbo  de  recepção, de  fls. 531, acompanhado dos documentos, de fls. 542 a 562, as  teses  recursais  sumariadas  estão  a  seguir  expostas,  relativas,  exclusivamente,  ao  objeto  dos  créditos  remanescentes nestes autos, DEBCAD’s 37.313.377­4 e 37.313.375­8.  Preliminar.   · que  o  lançamento  contém  vício  que  o  leva  a  irremediável  nulidade,  uma vez que consta apenas a rubrica e não a assinatura do agente, o  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.730851/2011­78  Acórdão n.º 2803­002.398  S2­TE03  Fl. 571          3 que não permite verificar a legalidade do lançamento, pois o ato pode  ter  sido  praticado  por  pessoa  incompetente,  cita  Antônio  da  Silva  Cabral,  Marcelo  Caetano,  Hely  Lopes  Meirelles,  situação  esta  incompatível  com  a  segurança  e  a  transparência  que  se  espera  do  fisco;  Mérito.  · que o auto é nulo.  Neste tópico o mérito confundisse com a preliminar, pois a recorrente alegou  fato idêntico, porém apenas no mérito apresenta novos fundamentos, inclusive citando decisões  de várias DRJ’s  e doutrinadores,  porém com a mesma  tese  como pano de  fundo. Assim  tais  situações serão consideradas em conjunto.  · que não se pode admitir inconstitucionalidade ou violação a princípios  constitucionais praticados pela autoridade fiscal, como o Relatório de  Vínculos, face a firme jurisprudência do STJ;  · que  as  irregularidades  são  tão  claras  e  evidentes  que  a  recorrente  renúncia  ao  artigo  7º,  inciso  IV,  da  PT  10.875/2007,  no  que  toca  a  diligência e perícias, anexando documentos;  · A  recorrente  requer:  a)  que  o  recurso  seja  acolhido  e  o  débito  cancelado.  O órgão preparador reconheceu à tempestividade do recurso, fls. 568.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 568.  É o Relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.730851/2011­78  Acórdão n.º 2803­002.398  S2­TE03  Fl. 572          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Os  débitos  51.005.573­7;  51.005.574­5;  51.005.575­3;  51.005.576­1;  51.005.577­0,  não  constituem  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  assim  não  serão objeto de consideração.  Decisão quanto aos DEBCAD’s 37.313.377­4 e 37.313.375­8.  Inicialmente, esclareço que a recorrente suscitou em preliminar e em parte do  mérito,  idêntica  questão,  qual  seja  nulidade  da  autuação  pelo  uso  de  rubrica  no  lugar  de  assinatura, o que violaria o artigo 10, VI, do Decreto 70.235/72, porém, apenas, com apoio em  fundamentos distintos. Tal tese será julgada conjuntamente, a seguir.  A substituição de assinatura por  rubrica  aposta,  as  fls. 02; 14; 33 e 45, não  leva a nulidade do lançamento, como alega a recorrente.  As  teses,  transcrições  e  julgados  trazidos  pela  recorrente  dão  pela  falta  de  assinatura e não pela sua substituição por rubrica ou a utilização de assinatura mínima, pois não  há norma que determine o tamanho de uma assinatura ou o modelo desta, neste aspecto cada  pessoa natural decide e escolhe o padrão que vai usar.  Além do que  já  foi  dito  acima o  judiciário na decisão  a  seguir  colacionada  não  fez  distinção  entre  o  uso  de  rubrica  ou  assinatura  sendo,  ambas,  válidas,  observe­se  a  transcrição.  ADMINISTRATIVO.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PEDIDO  DE  LIBERAÇÃO.  EXIGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA DO  IMPORTADOR.  UTILIZAÇÃO DE  CHANCELA.  ACEITAÇÃO.  1.  Cuida  de  apelação  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  singular  que  concedeu  a  segurança,  confirmando  a  liminar  determinando que a autoridade impetrada, aceite documentação  ­ que embora ausente de assinatura do importador, encontra­se  devidamente  chancelada  pelo  exportador  ­,  e  proceda,  incontinenti,  o  desembaraço  e  a  liberação  das mercadorias  da  impetrante,  descritas  na  Declaração  de  Importação  nº  00/1221556­7.  2.  Segundo  o  "Dicionário  de  Aurélio  Buarque  de  Holanda",  o  verbete  "chancela",  entre  outros,  significa  "rubrica que se grava em sinete para suprir assinatura ou pôr  marca em documentos". Se pela chancela ou por qualquer via  informática  se  tem  a  segurança  do  documento,  não  como  há  discutir­se  sua  validade  por  não  acarretar  prejuízo  quanto  à  segurança, admitindo­se, portanto, sua utilização. 3.Apelação e  remessa  oficial  improvidas.  (AMS  200181000000644,  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.730851/2011­78  Acórdão n.º 2803­002.398  S2­TE03  Fl. 573          5 Desembargador  Federal  Petrucio  Ferreira,  TRF5  ­  Segunda  Turma,  DJ  ­  Data::04/01/2007  ­  Página::14  ­  Nº::3.)  (grifo  meu).  Não fosse o que  foi dito acima suficiente, dos documentos que compõem o  presente  PAF,  pode­se  verificar  que  o  agente  autuante  alternadamente  usou  o  sinal  gráfico  menor e o sinal gráfico maior.   Verifica­se do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 93 e  94, que a fiscalização iniciou­se, em 22/03/2011, bem como pelo Termo de Encerramento de  Procedimento Fiscal – TEPF, de fls. 100 e 101, que a fiscalização conclui­se, em 26/10/2011,  onde o primeiro conta com a assinatura por extenso e o último com a reduzida. Aliás, durante o  curso do procedimento fiscal, que durou um pouco mais de sete meses o contribuinte atendeu  as  diversas  solicitações  do  agente  tanto  das  assinadas,  como  das  que  supostamente  são  meramente  “rubricadas”  –  como  alega  ­  sem  contestar  a  capacidade  do  agente  fiscal  para  promover  o  procedimento  fiscalizatório,  pois  deve  ter  exigido  sua  identificação  quando  do  início dos procedimentos.  Destarte,  com  os  argumentos  acima  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  bem  como rejeito as mesmas alegações, quando arguidas em mérito.  O  fato  de  haver  nos  autos  o  Relatório  Vínculos  não  encerra  nenhuma  inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais ou a firme jurisprudência do STJ,  pois tal relatório é mero documento informativo no curso do PAF, assim, diz a súmula CARF,  que transcrevo.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  O contribuinte tem o poder de renunciar e desistir do que ele bem entender na  esfera administrativa e isto não afeta a validade do PAF.  Posto isto, afasto todas as alegações da recorrente por falta de lastro fático e  jurídico.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.730851/2011­78  Acórdão n.º 2803­002.398  S2­TE03  Fl. 574          6                               Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12897.000452/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Esta pessoa jurídica não é aquela que decidiu realizar a importação, mas aquela que a operacionalizou, ou seja, aquela que trouxe o produto importado do exterior. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Irene Souza da Trindade Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Henrique Barros de Arruda, OAB/RJ nº. 85.746. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Charles Mayer de Castro Souza - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Jacques Maurício Ferreira Veloso, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 6.577          1 6.576  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000452/2009­70  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.674  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IPI ­ Equiparação  Recorrente  L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  Esta  pessoa  jurídica  não  é  aquela  que  decidiu  realizar a importação, mas aquela que a operacionalizou, ou seja, aquela que  trouxe o produto importado do exterior.  Recurso de Ofício negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e  Irene  Souza  da  Trindade  Torres.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Jacques Maurício  Ferreira Veloso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se impedido. Fez  sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Henrique Barros de Arruda, OAB/RJ nº.  85.746.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Octávio  Carneiro  Silva Corrêa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 52 /2 00 9- 70 Fl. 6577DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  através  de  auto de infração (fls. 278/ss), lavrado em 17/07/2009, para a cobrança do IPI, multa de ofício e  juros de mora, referente ao período de apuração 01/07/2004 a 31/12/2006, no montante de R$  43.899.680,54.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  L’OREAL  BRASIL  Comercial  de  Cosméticos Ltda. (atual denominação social da BELOCAP Produtos Capilares Ltda.) deve ser  equiparada a estabelecimento industrial por força do disposto no artigo 39 da Medida n° 2.158­ 35/2001, uma vez que teria dado saída a produtos de procedência estrangeira classificados nas  posições  33.03  a  33.07  da  TIPI,  adquiridos  do  importador,  sem  lançar  nem  recolher  o  IPI  incidente nessas operações, tornando­se, assim, devedora do citado imposto mais os acréscimos  legais (vide Termo de Constatação n° 1, lavrado em 06/07/2009 e Termo de Constatação n° 2,  lavrado em 14/07/2009 – fls. 233/ss).  Por bem descrever os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.278/333,  lavrado  em  decorrência das  circunstâncias descritas no  segundo Termo de  Constatação de fls.233, que assim vai resumido:  "A motivação para este procedimento foi a decisão do Recurso  Especial  n°  71.089  —  RJ  (2007/0167818­3)  do  STJ  (cópia  anexa)  no  contribuinte matriz,  iniciado em 01/10/2008,  em que  cumprimos  o  estatuído  nos  MM/1235/2007/SRRF07/DIFIS  e  MM/COFIS/GAB/2007/1004,  ou  seja,  verificamos  se  o  estabelecimento  comercial  atacadista  era  equiparado  a  industrial  ao  adquirir  de  estabelecimento  importador  produtos  de  procedência  estrangeira  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07 da TIPI, conforme nota COFIS/GAB/2007/279.  (...)  Considerando  que  a  empresa  em  tela  é  distribuidora  exclusiva  da  PROCOSA  PRODUTOS  DE  BELEZA  LTDA,  CNPJ  33.306.929/0001­00,  conforme  consta  no  Ato  DIAT  n°  16,  de  26/04/2004 [ato da Administração Tributária de SC]...  Considerando  que  a  Empresa  PROCOSA  é  importadora  e  forneceu,  conforme DIPJ/2005,  fichas  34,  a  Empresa  LOREAL  (antiga BELOCAP), no ano­calendário de 2004, praticamente a  totalidade de suas vendas no mercado interno.  Considerando  que  o  estabelecimento  que  promover  a  importação,  direta  ou  indiretamente  (por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem),  de  mercadoria  com  marca  própria  ou  com  marca  de  terceiros,  será  contribuinte  do  IPI,  na  qualidade  de  equiparado a industrial.  Considerando  que  as  empresas  PROCOSA  e  LOREAL  (antiga  BELOCAP)  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  conforme  CADE/MF  Considerando ainda  que  constam nos CD­ROM enviados  até  a  presente data pela empresa LOREAL, filial 8, registros de notas  fiscais  de  saída  produtos  com  CST  (Código  de  Situação  Fl. 6578DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.578          3 Tributária)  contendo  como  primeiro  dígito  o  número  2,  que  indica  a  origem  da  mercadoria  como  sendo:  estrangeira  —  adquirida no mercado interno.  Intimamos  a  Empresa  a,  querendo,  se  manifestar  no  prazo  improrrogável  de  5  (cinco)  dias,  a  contar  do  recebimento,  em  relação  ao  presente  termo  e  ao  constante  no CD ROM  anexo,  ficando, desde já, reintimada a apresentar os demais elementos  constantes no item 1 retromencionado (anos­calendário de 2004  a 2006)."  A exigência formulada foi assim discriminada:  ­imposto: R$ 19.095.531,04  ­juros de mora: R$ 10.482.501,34  ­multa proporcional: R$ 14.321.648,16  ­valor do crédito tributário apurado: R$ 43.899.680,54  O lançamento foi contestado pelo arrazoado de fls.352/371:  "(...)  ... a Impugnante repisa que, de fato, ela e a PROCOSA integram  o conglomerado econômico controlado pela sociedade  francesa  LOREAL.  Esse  fato  é  público  e  notório,  porque  está  declarado  nos  atos  constitutivos de ambas.  ...  a  PROCOSA dedica­se à  fabricação,  no Brasil,  de  produtos  das  marcas  cujo  direito  de  exploração  detém,  bem  como  a  importação  de  outros  produtos  acabados,  concentrando  seus  esforços na boa formação dos operários, na pesquisa e aquisição  de  matérias­primas  e  equipamentos  mais  adequados  ao  seu  melhor desempenho, no aprimoramento dos produtos fabricados  e no controle de qualidade.  Já  a  Impugnante,  empresa  comercial,  cuida  da  distribuição  desses  produtos  no  atacado,  por  todo  o  território  nacional,  da  estocagem,  do  transporte,  do  marketing  e  das  demais  funções  inerentes à atividade especial que exerce.  O  fato de existir  interligação entre duas ou mais empresas não  irradia para o estabelecimento comercial de qualquer uma delas  a  condição  de  equiparado  a  industrial,  como  se  depreende  de  diversos  na  legislação  reguladora  do  IPI,  podendo,  quando  muito,  caracterizar­se  interdependência,  que  legitima  essa  convivência  e  reconhece  a  autonomia  e  a  especialização  das  atividades de cada uma delas, pois apenas estabelece regras de  valor  tributável  mínimo  nas  operações  entre  elas,  que  são  rigorosamente  cumpridas  pela  IMPUGNANTE  e  pela  PROCOSA, tanto que nenhum reparo foi feito a esse respeito no  auto de infração.  Já  tinha  sido  alertado  à  fiscalização,  ou  seja,  que  as  decisões  exaradas nos autos da Ação Ordinária n° 2000.51.01.018000­8,  inclusive  o  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Resp  n°  071.089/RJ  (fls.163/165),  em  nada  afetaram  a  situação  da  Impugnante nos períodos em questão. (...)  Fl. 6579DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  Mais relevante ainda é perceber que o Recurso Especial em tela  foi  interposto  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2000.51.01.0188000­8,  proposta  em  28.07.2000,  quando  a  Impugnante  comprava  no  mercado  interno,  para  revenda  no  atacado, cosméticos, perfumes e produtos de higiene que a Cisa  Trading  S  A  (CISA),  pessoa  jurídica  estabelecida  no  Espirito  Santo,  importava  com  recursos  financeiros  próprios,  em  seu  nome e por conta e ordem dela mesma (nunca por conta e ordem  da Impugnante).  Posteriormente  a  Impugnante  deixou  de  comprar  produtos  acabados da CISA, passando a PROCOSA a  fazê­1o, conforme  exemplificam os documentos que instruem esta petição.  Por  conseguinte,  nos  períodos  de  julho  de  2004  a  fevereiro  de  2006, a PROCOSA somente  importou os produtos classificados  nas posições 3303, 3305 e 3307 da TIPI constantes das planilhas  em  anexo,  elaboradas  com  informações  extraídas  diretamente  dos  bancos  de  dados  do  SISCOMEX,  ou  seja,  conforme  consta  da  coluna  descrições  que  reproduz  ipsis  literis  as  respectivas  declarações de importação:  insumos empregados na fabricação  dos  seus  produtos,  inconfundíveis  com  os  produtos  acabados  sobre os quais versa a autuação: amostras de produtos acabados  ou  de  insumos  sem  valor  comercial,  destinados  execução  de  ensaios laboratoriais para verificação de garantia.  Os  produtos  acabados  de  procedência  estrangeira  vendidos  à  Impugnante e  compreendidos pelo auto de  infração são outros,  que  a  PROCOSA  não  importou,  mas  adquiriu  da  CISA,  no  mercado interno, a qual, por sua vez, os importou no nome e por  conta dela própria, a exemplo dos documentos apensados a esta  Impugnação (doc.7).  Ora,  a  equiparação  a  industrial  prevista  no  art.  39  da MP  n°  2.158­31/2009  somente  se  processa  com  relação  aos  produtos  que o comerciante atacadista comprar do importador.  O  conceito  de  importador  foi  há muito  elucidado pelo Parecer  PGFN/CAT  n°  1316/2001,  anexado  its  fls.215/227,  sendo  inaceitável que o autor do procedimento fiscal o desconheça, ou  não  tenha percebido que a PROCOSA não  foi  importadora dos  produtos  sobre os  quais  ele  exigiu recolhimento do  IPI quando  saíram  do  estabelecimento  puramente  comercial  da  IMPUGNANTE.  Nada,  então,  justifica  essa  lamentável  conduta  da  autoridade  lançadora  de  ocultar,  nas  exposições  feitas  nos  termos  da  sua  lavra,  a  atuação  da  CISA,  afirmando,  às  fls.160,  que  a  PROCOSA era importadora e efetuou a quase totalidade de suas  vendas  para  a  Impugnante,  com  o  propósito  nítido  de  induzir  V.Sas.  a  supor,  de  maneira  equivocada,  que  os  produtos  acabados  vendidos  pela  PROCOSA  à  IMPUGNANTE  tinham  sido  por  ela  importados,  quando,  na  realidade,  a  PROCOSA  vendeu  para  a  IMPUGNANTE:  produtos  que  ela  fabricou  no  Pais,  com  emprego  de  insumos  de  procedência  nacional  e  de  procedência estrangeira, estes adquiridos no mercado interno e  produtos  acabados  que  ela  adquiriu  do  importador  (CISA)  no  mercado interno.   (...)  Fl. 6580DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.579          5 ...  nem a PROCOSA, nem a  IMPUGNANTE  jamais adquiriram  mercadorias importadas por conta e ordem delas e, nos períodos  fiscalizados, somente a PROCOSA adquiriu produtos acabados  importados  por  encomenda  pela CISA,  tornando­se,  por  essas  operações,  equiparada  a  industrial,  tanto  que  lançou  efetivamente  o  imposto  nas  revendas  dessas  mercadorias  à  IMPUGNANTE.  Logo, no que diz respeito aos produtos acabados sobre os quais  versa  o  auto  de  infração,  equiparada  a  industrial  não  era  a  Impugnante, mas a PROCOSA, que vendeu à IMPUGNANTE no  atacado,  produtos  de  procedência  estrangeira  comprados  no  mercado  interno,  importados  pela  CISA,  por  sua  encomenda,  porque  assim  prescrevem  o  art.  39  da  MP­2.158­31/200I  e,  a  partir de março de 2006, o art. 13 da Lei n°11.281/2006.  (...)  Não  fossem  os  argumentos  acima  suscitados  bastantes  para  condenar  o  lançamento  ao  sepulcro,  (...),  ainda  assim  o  lançamento deveria ser cancelado no que se refere a recusa do  autuante  de  deduzir  do montante  do  imposto  apurado  sobre  as  saídas das mercadorias em tela, os créditos relativos às entradas  desses mesmos produtos no  estabelecimento da  IMPUGNANTE  naqueles períodos, conforme se depreende da coluna  intitulada  "crédito apurado", do Demonstrativo de fls.326/329.  Por derradeiro, vê­se que o autor do feito, seguindo a orientação  do  item  10  da  Nota  COFIS/GAB  no  2007/279,  adicionou  às  bases  de  cálculo  do  IPI  por  ele  apuradas  os  descontos  que  a  IMPUGNANTE concedeu  incondicionalmente aos  seus  clientes,  (..), contrariando a CF e o CTN..."  Foi  o  presente  processo  baixado  em  diligência  de  saneamento  nos termos seguintes:  “Senhor Chefe do DIFIS I/DEFIS­RJ,  Encontra­se  em  fase  de  análise  por  este  relator  o  lançamento  perpetrado  contra  a  L'Oreal  Brasil,  inserto  nos  autos  às  fls.278/333.  À parte várias questões suscitadas pela contribuinte em resposta  ao  Termo  de  Constatação  de  fls.158/  162,  foco  aqui  em  dois  temas presentes apenas na peça de impugnação de fls.352/371:  1ª.  a  presença  na  cadeia  de  importação  e  comercialização  da  empresa Cisa Trading S/A (CNPJ — 39.373.782/0001­40);  2ª.  a  ausência,  na  trilha  de  determinação  do  valor  devido,  dos  créditos  escriturais  em  favor  da  Interessada,  provenientes  das  notas  fiscais  de  compra  de mercadorias  para  revenda  emitidas  pela Procosa Produtos de Beleza Ltda (33.306.929/0007­98).  Quanto  ao  primeiro  item,  encontram­se  nos  autos  grande  número de notas fiscais da Cisa para a Procosa, notas essas que,  segundo  a  tese  defendida  pela  contribuinte,  comprovariam  que  as mercadorias estrangeiras objeto do lançamento teriam como  verdadeiro  importador  a  primeira  empresa,  e  não  a  segunda.  Quer  dizer,  a  L'Oreal  não  adquiriria  os  produtos  revendidos  Fl. 6581DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6  diretamente do importador, mas sim de um terceiro, que os teria  comprado  daquele.  Com  isso,  teríamos  a  Cisa  Trading  como  importador  equiparado  e  a  Procosa  como  revendedor  atacadista,  também equiparado, agora por  força do  inciso VIII  do  art.  9°  do  RIPI/2002.  E  ai  se  encerraria  a  equiparação,  significando que o verdadeiro equiparado pelo citado inciso VIII  é a Procosa, e não a Defendente.  Como  no  termo  de  constatação  não  se  encontra  qualquer  menção  à  presença  da  Cisa  Trading  como  agente  econômico  interveniente  nas  vendas  promovidas  pela  L'Oreal,  deve,  por  conseguinte,  ser  cuidadosamente  analisada  tal  situação  e  sua  influência na exigência consignada no auto de infração.  No que diz respeito ao segundo ponto — não­reconhecimento de  créditos —  juntou a  Interessada ao processo  (f1s.1057 a 1138)  notas  fiscais  que  comprovariam  o  direito  da  L'Oreal  ­  caso  juridicamente  se  comprove  a  equiparação  realizada  pela  Fiscalização  ­  ao  aproveitamento,  como  crédito  escritural,  do  IPI destacado incidente na aquisição dos produtos adquiridos da  Procosa.  Segundo  a  planilha  de  fls.1138,  tais  créditos  montariam  a  R$  4.336.673,96.  Em  apertado  resumo,  esses  são  os  pontos  que  devem  ser  esquadrinhados pela Difis I como resultado da baixa do presente  processo em diligência com supedâneo no art. 18 do Decreto n°  70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93.  Em termos mais objetivos teríamos:  1. Que seja esclarecida a participação da Cisa Trading no fluxo  operacional  que  culmina  com  a  colocação  no  mercado  consumidor  dos  produtos  adquiridos  pela  L'Oreal  Brasil,  distribuidora exclusiva da Procosa ltda, segundo constatação da  autoridade  fiscal.  Constatada  a  contaminação  do  crédito  tributário  por  operações  de  compra  de  estabelecimento  atacadista, e não de importador direto, que seja demonstrada a  redução  da  exigência  conseqüente  aos  fatos  apurados  e  comprovados;  2.  Uma  vez  mantida,  mesmo  que  em  parte,  a  equiparação  pretendida pelo lançamento posto em julgamento, que se leve em  conta  a  possibilidade  de  existência  de  créditos  escriturais  decorrentes das compras realizadas  junto à Procosa, sobretudo  a partir das notas fiscais já juntadas aos autos”.    A  diligência  foi  cumprida  e  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  em  apertadíssima  síntese  (arrazoado  de  fls.2001/2008):  "A  L’oreal  Brasil  importou  vários  produtos  diretamente  da  CISA,  exceção  feita  aos  produtos  classificados  nesta  autuação  (vide resposta ao item 2 de 19/10/2010;  Regularmente intimado o contribuinte alegou que já decorreram  mais  de  5  anos  da  realização  dos  pagamentos  e  não  mais  os  localizou  [sobre  as  importações  diretas  e  sobre  os  serviços  pagos];  Fl. 6582DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.580          7 Na  resposta  da  CISA  de  04/06/2010  foi  informado  no  CD  apresentado que as importações ocorreram na modalidade conta  própria por encomenda no período de 01/01/2004 a 31/12/2006  enquanto que na resposta escrita afirmou que as importações se  deram na modalidade conta própria.  Em  sendo  a  empresa  contribuinte  de  IPI  tem  o  direito  de  solicitar os créditos dentro do mesmo prazo estabelecido para a  impugnação.  CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, concluímos que a participação das empresas  CISA TRADING e PROCOSA no fluxo operacional da colocação  das  mercadorias  importadas  no  mercado  consumidor  visou  descaracterizar a equiparação, a contribuinte do IPI, a empresa  LOREAL BRASIL.  Destacamos  que  os  produtos  importados  são  de  uso  exclusivo  pela LOREAL BRASIL desde o início da produtora que se dá no  exterior ate o consumidor final no País.  Também  salientamos  que  a  LOREAL  BRASIL  importa  outros  produtos  diretamente  através  da  CISA  sem  a  necessidade  de  fazê­los pela PROCOSA.  Além  disso,  a  LOREAL  BRASIL,  na  prática,  está  importando  produtos  da  própria  LOREAL  —  controladora  —  através  da  CISA.  Salientamos, ainda, os diversos pagamentos feitos pela LOREAL  BRASIL  para  a  LOREAL,  os  quais  a  empresa,  regularmente  intimada, não quis esclarece­los.  Finalmente,  contrariando  o  que  afirmou  a  CISA,  esta  não  poderia,  normalmente,  realizar  uma  importação  por  conta  própria,  sem  autorização  da  LOREAL/LOREAL  BRASIL  em  virtude  de  os  produtos  importados,  posições  3303  a  3307  da  TIPI,  serem  de  uso  exclusivo  da  LOREAL;  os  produtos  importados, de novo contrariando a empresa, foram repassados  à PROCOSA.  Concluímos  pela manutenção  do  auto  de  infração  deduzido  do  valor dos créditos de IPI requeridos pela empresa."  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  manifestou­se  a  Impugnante  às  fls.2010/2024  reiterando  os  termos  da  impugnação apresentada.  É como relato.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora ­ MG proferiu o Acórdão nº 09­34.522 de 15 de abril de 2011 (folhas 2.026/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  Fl. 6583DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8  IPI.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  EQUIPARADO.  MP  2.158­35, ART. 39. IMPROCEDÊNCIA.  Não há de prosperar a equiparação a estabelecimento industrial  fundada  nos  termos  do  art.39  da  MP  n°  2.158­31/2001  e  no  art.13 da Lei n° 11.281/2006 quando não restar comprovada a  aquisição,  pelo  revendedor  atacadista,  de  produtos  importados  por  ato  negocial  celebrado  diretamente  com  empresa  importadora.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Da decisão proferida pela DRJ­Juiz de Fora (MG) foi apresentado Recurso  de Ofício, nos termos do disposto na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008. A interessada  foi cientificada do Acórdão em 11/05/2011 (folha 2040).   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade, por isso deve  ser conhecido.   Do objeto do litígio  A  questão  central  a  ser  decidida  neste  litígio  é  se  a  empresa  autuada  ­  L’OREAL BRASIL ­ deve ser equiparada a estabelecimento industrial por força do disposto no  artigo 39 da Medida n° 2.158­35/2001.   A  fiscalização  afirma  que  a  L’OREAL BRASIL  deve  ser  equiparada,  uma  vez que teria dado saída a produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 33.03  a  33.07  da  TIPI,  adquiridos  do  importador,  sem  recolher  o  IPI  incidente  nessas  operações,  tornando­se, assim, devedora do citado imposto mais os acréscimos legais, conforme relatado  no  Termo  de  Constatação  n°  1,  lavrado  em  06/07/2006  (fls.  158/162)  e  no  Termo  de  Constatação n° 2, lavrado em 14/07/2006 (fls. 233/239).   A L’OREAL BRASIL, por sua vez, assevera (vide Impugnação – fls. 352/ss)  que  é  fato  público  e  notório  que  ela  e  a  PROCOSA  integram  o  conglomerado  econômico  controlado pela sociedade francesa L’OREAL. A PROCOSA dedica­se à fabricação, no Brasil,  de produtos das marcas cujo direito de exploração detém, bem como a importação de insumos  e outros produtos acabados. A L’OREAL BRASIL é empresa comercial e cuida da distribuição  desses  produtos  no  atacado,  por  todo  o  território  nacional,  da  estocagem,  do  transporte,  do  marketing e demais funções inerentes à atividade especial que exerce. Alega, também, que no  passado  já  comprou  no  mercado  interno,  para  revenda  no  atacado,  cosméticos,  perfumes  e  produtos  de  higiene  que  a  CISA  TRADING  importava  com  recursos  financeiros  próprios  e  nunca por conta e ordem da L’OREAL BRASIL. Posteriormente, deixou de comprar produtos  acabados da CISA, passando a PROCOSA a fazê­lo.   Prossegue a autuada assegurando que no período objeto da autuação (julho de  2004  a  fevereiro  de  2006),  a  PROCOSA  somente  importou  os  produtos  classificados  nas  posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da TIPI constantes planilhas anexadas (doc. 6), ou seja:  Fl. 6584DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.581          9 (i)  insumos  empregados  na  fabricação  dos  seus  produtos,  inconfundíveis  com os produtos acabados sobre os quais versa a autuação, e  (ii)  amostras  de  produtos  acabados  ou  de  insumos  sem  valor  comercial,  destinados  execução  de  ensaios  laboratoriais  para  verificação  de  garantia.   Assim,  argumenta  a  Recorrente,  os  produtos  acabados  de  procedência  estrangeiros vendidos à L’OREAL BRASIL e compreendidos pelo auto de infração são outros,  que a PROCOSA não  importou, mas adquiriu da CISA, no mercado  interno, a qual, por  sua  vez, os importou por conta dela própria (documentos apensados ­ doc.7). Conclui, deste modo,  que  a  equiparação  à  estabelecimento  industrial  prevista  no  art.  39  da MP  n°  2.158­31/2009  somente  se  processa  em  relação  à  PROCOSA  (empresa  que  adquiriu  produtos  acabados  importados da CISA) e não à autuada.     Da vinculação entre empresas  A  título  de  elucidação,  registre­se  que  há  estreita  vinculação  entre  as  empresas L’OREAL­França, PROCOSA  (Brasil)  e L’OREAL BRASIL:  a L’OREAL França  detém  99,99%  do  capital  total  da  PROCOSA  (fl.  140),  que  por  sua  vez  detém  99,99%  do  capital  total  da  L’OREAL  BRASIL  (fl.  69).  Portanto,  como  já  afirmou  a  interessada  estas  empresas  integram  um  único  conglomerado  econômico,  controlado  pela  sociedade  francesa  L’OREAL.  Das modalidades de importação  Antes de avançarmos mostra­se importante declinarmos quais as modalidades  de importação estão previstas em nosso ordenamento jurídico.   O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento do imposto, podendo ser contribuinte ou responsável, em outras palavras, o sujeito  passivo direto e o  indireto. O responsável, mesmo sem revestir a condição de contribuinte,  é  inserido  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  por  expressa  disposição  legal  (art.  121/CTN).   No  caso  específico  dos  tributos  aduaneiros,  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  importador  direto,  assim  considerado  qualquer  pessoa  que  promova a  entrada  de mercadoria  estrangeira no território aduaneiro, entre outros, ou o responsável/importador indireto, quando  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (artigo 31 e 32 do Decreto­Lei nº 37/66 c/c  artigo 121, I e II, do CTN).   Muito bem. Nesse diapasão, o artigo 32, parágrafo único, do Decreto­Lei nº  37/66 incluiu como responsáveis, que respondem conjuntamente, uma vez que solidários, com  o importador direto pela obrigação tributária, as seguintes pessoas:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   (...)   Parágrafo único. É responsável  solidário:  (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção  ou  redução  do  imposto;  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 6585DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora. .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   c) o adquirente  de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)   d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)   Temos, portanto, que o importador direto é o contribuinte do imposto nos  termos do que prescreve o artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66, ou seja, a pessoa que promover a  entrada de mercadoria  estrangeira no Território Nacional; o  importador  indireto  é qualquer  das  pessoas  elencadas  no  parágrafo  único  do  artigo  32  do mesmo  decreto­lei,  dentre  elas  o  “adquirente”  de  mercadoria  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, e o “encomendante”, no caso de importação realizada por sua encomenda.   Veja,  é  importante  fazer  a  distinção  das  partes  envolvidas  na  operação  de  importação e delimitação de  responsabilidades quanto  ao  seu  “aspecto  físico”,  no  sentido de  movimentação  e  processamento  direto  da  operação,  e  seu  “aspecto  jurídico”,  relativo  à  atribuição de responsabilidade decorrentes da relação jurídico­tributária. Quanto a este último  aspecto, a MP nº 2.158­35/2001 (arts. 77 a 81) representou uma grande evolução normativa em  relação  à  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  envolvidas  no  comércio  exterior,  nos  seguintes termos:   ­  atribuiu  ao  adquirente  da  mercadoria  importada  por  conta  e  ordem  a  condição de sujeito passivo, na qualidade de responsável solidário; (enfoque tributário)  ­  estabeleceu  que  o  adquirente  responderá,  conjunta  ou  isoladamente,  por  infração,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora (enfoque tributário e sancionatório)  ­ equiparou os atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos importados  por sua conta e ordem a estabelecimento industrial; (enfoque tributário)  ­  delegou  poderes  para  a  RFB  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro.  Após  a  edição  da  MP  nº  2.158­35/2001,  vislumbramos  as  seguintes  modalidades de importações e seus respectivos sujeitos passivos:   i.  Importações diretas:  sujeito  passivo  é  o  próprio  importador  por  conta  própria;  ii.  Importações  indiretas:  sujeito  passivo  é  o  importador  por  conta  e  ordem  (contribuinte)  e  o  adquirente  da  mercadoria  importada  por  conta e ordem (responsável solidário).   Posteriormente, a Lei nº 11.281/2006 (arts. 11 a 14) inseriu novas alterações  ao ordenamento, dentre as quais destacamos:   ­ criou nova modalidade de  interveniente, o encomendante, atribuindo­lhe a  condição de sujeito passivo, na qualidade de responsável solidário; (enfoque tributário)  Fl. 6586DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.582          11 ­  estabeleceu  que  o  encomendante  predeterminado  responderá,  conjunta  ou  isoladamente, por infração relacionada a mercadoria de procedência estrangeira que adquire de  pessoa jurídica importadora (Enfoque tributário e sancionatório)  ­  equiparou  a  estabelecimento  industrial  os  atacadistas  ou  varejistas  que  dessem saídas a produtos importados sob sua encomenda; (Enfoque tributário)  ­  delegou  poderes  para  a  RFB  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação de pessoa jurídica importadora por encomenda.  Portanto,  após  a  edição  da  Lei  nº  11.281/2006  temos  as  seguintes  modalidades de importações e seus respectivos sujeitos passivos:   i.  Importações diretas:  sujeito passivo é o próprio  importador, por conta  própria;  iii.  Importações indiretas:   a.  Sujeito passivo é o importador por conta e ordem (contribuinte) e  o  adquirente  da  mercadoria  importada  por  conta  e  ordem  (responsável solidário);  b.  Sujeito passivo é o  importador por encomenda (contribuinte) e o  encomendante  predeterminado  da  mercadoria  importada  por  encomenda (responsável solidário);  Muito bem, vejamos as implicações destas alterações normativas no caso em  litígio.     A legislação aplicável   A  fiscalização  equiparou  a  empresa  L’OREAL  BRASIL  a  estabelecimento  industrial com base no artigo 39 da MP n° 2.158­31/2001, abaixo transcrito:  "Art.  39  ­  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira,  classificados  nas  posições  3303  a  3307  da  TIPI."  (grifamos)      A  Lei  n°  11.281,  de  20/02/2006  (artigo  11),  como  já  comentado,  inseriu  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  “nova”  modalidade  de  importação,  qual  seja  a  denominada  “importação  por  encomenda”.  Esta  nova  modalidade  também  foi  inserida  como  hipótese  sujeita à equiparação, conforme disposto no artigo 13 desta Lei, verbis:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  Fl. 6587DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12  § 2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins  de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art.  13  ­  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora. (grifamos)  O  artigo  39  da  MP  n°  2.158­31/2001  prescrevia  que  seria  equiparado  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira,  sem  especificar  se  importadores diretos ou indiretos, portanto, entendo o vocábulo “importadores” no sentido de  pessoas  jurídicas  que  importarem  mercadorias  de  procedência  estrangeria  sob  todas  as  modalidades, ou seja,  importadores diretos e  indiretos. A norma não especificou apenas uma  das  modalidades  de  importação,  portanto,  não  devemos  restringir  o  significado  do  termo  “importadores”.   O  artigo  13  da  Lei  n°  11.281/2006,  em  20/02/2006,  ao  criar  a  “nova”  modalidade de importação indireta (por encomenda), corroborou o dispositivo legal constante  do  artigo  39  da MP  n°  2.158­31/2001  ao  prescrever  que  também  os  importadores  indiretos  estariam  sujeitos  à  equiparação,  sejam  eles  os  sujeitos  à  modalidade  “importação  por  encomenda” ou “importação por conta e ordem”.     A decisão do Poder Judiciário  Registre­se, ainda, que o Poder Judiciário já decidiu pela constitucionalidade  do  artigo  39  da  Medida  Provisória  n°  2.158­31/2001  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2000.51.01.018000­8,  impetrada  pela  BELOCAP/L’OREAL,  em  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma do TRF da 2ª. Região. O STJ não tomou conhecimento do Recurso Especial n° 971.089  e  o  STF  negou  seguimento  ao  Recurso  Extraordinário  n°  586.496  –  RJ  (consulta  ao  site  www.stf.jus.br,  em  18/09/2012).  Abaixo  transcrevemos  a  ementa  do  acórdão  proferido  pelo  TRF/2ª.:   Processo: AC 344515 RJ 2000.51.01.018000­8  Relator(a):  Desembargadora  Federal  SANDRA  CHALU  BARBOSA  Julgamento: 16/08/2005   Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA  Publicação: DJU ­ Data: 21/11/2005  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  AO  EMPRESARIAL.  ART.  39  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA 2581/35. OCORRÊNCIA.   O artigo 39 da Medida Provisória 2158/35, de 24 de agosto de  2001, em vigor por força do estatuído na Emenda Constitucional  32/2001,  dispõe  que  se  equiparam  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  Fl. 6588DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.583          13 estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira, classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI. O  IPI  é  um  tributo  previsto  no  artigo  153,  IV  da  Constituição  Federal  e  de  acordo  com  o  artigo  46,  I  do  Código  Tributário  Nacional possui como fato gerador o desembaraço aduaneiro de  produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo, quando de procedência estrangeira. Não há qualquer  inconstitucionalidade  no  disposto  no  artigo  39  da  Medida  Provisória  2581/35,  uma  vez  que  ele  se  coaduna  e  adequa  ao  disposto  no  artigo  51,I  do  Código  Tributário  Nacional,  equiparando  ao  importador  os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  estabelecimentos  importadores  produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições  3303 a 3307 da TIPI. O princípio da isonomia não se aplica ao  IPI,  o  qual  por  força  de  sua  própria  definição  constitucional  estabelecida  no  artigo  153  parágrafo  3o.  I  da  Constituição  Federal  é  seletivo,  podendo  o  legislador  optar  por  conferir  tratamento diferenciado aos produtos classificados nas posições  3303 a 3307 da TIPI. A apelada possui  entre os  seus objetivos  sociais a importação de mercadorias, e, não restou comprovado,  no âmbito dos presentes autos, através de quaisquer dos meios  de  prova  permitidos  em  direito,  que  tenha  adquirido  produtos  importados, classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI, de  empresas nacionais.     O fundamento da decisão do acórdão recorrido.  A DRJ – Juiz de Fora  julgou o  lançamento  improcedente,  sob o argumento  principal de que a fiscalização não provou suficientemente que a L’OREAL BRASIL deveria  ser equiparada à empresa industrial (vide folhas 2.032/2.034). Conclui, assim, o voto­condutor  do acordão recorrido:  “Ora,  se  a  L'Oreal  nada  comprou  da  CISA  Trading,  e  considerando que esta é a  importadora dos produtos geradores  da autuação, desfaz­se a possibilidade  jurídica da  equiparação  pretendida,  já  que  os  produtos  referidos  não  foram  adquiridos  do  importador, mas  sim no mercado  interno por  celebração de  contrato negocial com a empresa PROCOSA.  Toda  a  documentação  trazida  ao  processo  pela  Impugnante  corrobora a  conclusão  supra. Ao  se  compulsar as notas  fiscais  emitidas pela CISA Trading com os despachos de importação, as  telas  do  sistema  SISCOMEX  e  as  resoluções  da  ANVISA,  a  conclusão,  por  juízo  de  probabilidade,  é  uma  só:  não  há  qualquer  elemento  fático  ou  documental  que  autorize  a  presunção  de  que  a  PROCOSA  importou  as  mercadorias  revendidas  pela  Autuada.  Pelo  contrário,  provas  documentais  existem  à  exaustão  no  sentido  de  que  as  mercadorias  foram  trazidas  do  exterior  pela  contribuinte  CISA  Trading,  real  importadora citada em todas as DIs trazidas ao processo, sendo  que  não  há  uma  só  nota  fiscal  emitida  por  esta  que  aponte  a  L'Oreal como destinatária dos produtos importados”.    Fl. 6589DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14  A prova da equiparação   Muito bem. Passemos à solução do litígio.   No  meu  entender,  empresa  L’OREAL  BRASIL  Comercial  de  Cosméticos  Ltda. deve ser equiparada a estabelecimento  industrial por  força do disposto no artigo 39 da  Medida n° 2.158­35/2001, pelos motivos que passo a expor.   De antemão deixamos consignado que não há como concordar com o voto­ condutor de primeira instância quando afirma que a fiscalização não provou suficientemente a  equiparação da L’OREAL BRASIL à empresa industrial.   Se não existem mais elementos probantes nos autos, certamente, não foi por  inércia da fiscalização. A meu ver,  a  interessada não cumpriu com o seu dever de prestar as  informações a contento, quando solicitada pelas autoridades fiscais.   Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  muito  embora  por  diversas  vezes  intimada,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  ou  os  apresentou de forma incompleta e “à conta gotas”, de forma a dificultar o desenvolvimento da  ação  fiscal.  Refiro­me  às  seguintes  intimações  não  atendidas  integralmente  nos  prazos  solicitados:   1ª.  Termo  de  Diligência  /  Solicitação  de  Documentos,  lavrado  em  01/10/2008  (fls.  261/262):  a  empresa  apresenta  parcialmente  os  documentos  solicitados  (fls.  263);  2ª. Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 23/10/2008 (fls. 264): a empresa  apresenta parcialmente os documentos solicitados (fls. 265);  3ª.  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  05/12/2008  (fls.  266/267):  a  empresa apresenta os documentos solicitados (fls. 265);  4ª.  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  07/01/2009  (fls.  271/267):  a  empresa apresenta os documentos solicitados (fls. 273);  5ª Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência em 30/04/2009 (fls.  150/153): a empresa solicita prorrogação de prazo para atendimento (fl. 154) e, posteriormente  apresenta parcialmente os documentos solicitados (fl. 157);  6ª. Termo de Constatação n° 1, lavrado em 06/07/2009 (fl. 158/162), onde a  fiscalização  adverte  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  solicitados. A  empresa  tece  vários  comentários  sobre  o  Termo  de  Constatação  (fls.  193/199),  entretanto,  deixa de apresentar documentos solicitados sob a seguinte justificativa:   5.1  ­  A  propósito  da  apresentação  dos  documentos  solicitados,  é  relevante  que  fique  expresso  que  não  há  negativa ou subterfúgio da signatária em fornecê­los, e isto  ela sempre deixou evidente.  5.2  ­  Efetivamente,  há  limitações  técnicas  que  impactam  momentaneamente  a  geração  de  toda  a  documentação  solicitada, haja vista que se acumulam prazos fatais para o  atendimento  de  plúrimas  obrigações  acessórias  provenientes  da  legislação,  e  os  serviços  de  consultoria  e  maquinário disponibilizados estão dedicados a preparação  de SPED, notas fiscais eletrônicas, dentre outras.)  5.3 ­ A L'Oréal não está indene a este quadro geral e, por  força  disso,  vem  prestando  os  esclarecimentos  e  Fl. 6590DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.584          15 fornecendo  a  documentação  na  medida  em  que  a  vem  obtendo,  tudo  dentro  de  práticas  das  mais  transparentes.  (grifamos)  7ª. Termo de Constatação n° 2, lavrado em 14/07/2009 (fls. 233/239), onde a  fiscalização adverte que a empresa, mais uma vez, deixou de apresentar parte da documentação  solicitada.   Destaque­se,  que  no  atendimento  ao  Termo  de  Constatação  n°  1  foram  apresentadas  pela  empresa  apenas  duas  notas  fiscais  de  emissão  da  PROCOSA  para  a  BELOCAP/L’OREAL BRASIL (fls. 231 e 232).  Portanto,  restou  evidenciado  que  a  fiscalização  tentou  por  diversas  vezes  obter os documentos que se encontravam em poder da empresa, em busca de elucidar os fatos,  mas  não  houve  a  colaboração  da  autuada  na  elucidação  desses  fatos,  durante  o  desenvolvimento do procedimento de fiscalização.   Entretanto,  quando  da  instauração  da  fase  processual,  por  fim,  as  provas  vieram aos autos juntamente com a Impugnação apresentada (fls. 352 a 1.998 – volumes II a  volume X). O grande volume de provas apresentadas neste momento, no meu entender, é mais  do  que  suficiente  para  demonstrar  a  equiparação  da  L’OREAL  BRASIL  a  estabelecimento  industrial, como passamos a destacar.   Está  comprovado  nos  autos  que  a  PROCOSA  é  importadora  direta  de  insumos,  amostras  e  de  produtos  acabados,  e,  também,  importadora  indireta  por  meio  da  CISA TRADING.   As  importações diretas  efetuadas  pela PROCOSA podem  ser provadas  ao  confrontar­se  a  informação  trazida na  Impugnação de que  “nos períodos  de  julho de 2004 a  fevereiro  de  2006,  a  PROCOSA  somente  importou  os  produtos  classificados  nas  posições  3303, 3304, 3305 e 3307 da TIPI constantes das planilhas em anexo (doc. 6)”, quando afirma  que  importou  insumos  e  amostras  (item  4.2.2  da  folha  360  –  volume  II),  e  os  documentos  constantes  do  citado  “DOC.  6”  (fls.  990  a  1055  –  volumes  V  e  VI).  A  título  ilustrativo,  transcrevemos algumas destas operações de importações:    Folha:  Número da  declaração de  importação   Qte de  produto   Descrição  Valor  NCM  1005  04/0397814­3  28.500  Colorama Maybelline Pó  Compacto Super Natural  11.400,00  3304.9100  1011  04/0598149­8  13.350  Colorama Maybelline Pó  Compacto Super Natural  5.340,00  3304.9100  1017  04/0962068­2  34.200  Condicionador – Radiant  Color Conditioner   13.680,00  3304.9100  1020  04/0979510­5  20.000  Condicionador Fructis  Ash Cheveux Secs.  15.918,00  3305.9000  1020  04/1014588­7  12.000  Condicionador El’vital  Alpha jojob  10.220,40  3305.9000  1023  04/1097443­3  20.000  Condicionador Fructis  Ash Cheveux Secs.  15.918,00  3305.9000  Fl. 6591DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16  1027  04/1247520­5  27.600  Colorama Maybelline  Expert – refil de sombra  11.040,00  3304.0210  Uma simples leitura da extensa lista de produtos importados pela PROCOSA  (“DOC 6” – fls. 990 a 1055) já é suficiente para demonstrar que não foram importados apenas  insumos/amostras,  mas  também  os  próprios  produtos  acabados,  seja  pela  quantidade  de  operações efetuadas, pelo volume de itens importados ou pela mera descrição de alguns destes  produtos.  Resta,  assim,  plenamente  comprovado  que  a  PROCOSA  é  também  uma  importadora direta, inclusive de produtos acabados.   A autuada afirma, ainda, nos itens 3.4 e 3.5 da Impugnação (fl. 356), que a  PROCOSA  “dedica­se  à  fabricação,  no  Brasil,  de  produtos  das  marcas  cujo  direito  de  exploração  detém,  bem  como  à  importação  de  outros  produtos  acabados...”  e  a  “IMPUGNANTE, empresa comercial, cuida da distribuição desses produtos no atacado, por  todo o território nacional,...”. O próprio Contrato Social da PROCOSA (fls. 184/ss – volume I)  confirma que a empresa tem por objeto a importação, dentre outras atividades.  Em  outro  giro,  analisando­se  a DIPJ  ­  ano  calendário  2006  da  PROCOSA  (CNPJ  33.306.929/0001­00)  verifica­se  que  a  empresa  dá  entrada  (compras)  de  diversos  produtos  acabados  (vide  folha  128/volume  I)  e,  posteriormente,  dá  saída  (vendas)  desses  mesmos produtos acabados (vide folha 122/volume I), tais como os relacionados abaixo:  Classificação fiscal  Descrição  Valor das entradas:  (fl. 128 – volume I)  Valor das saídas:  (fl. 130 – volume I)  3303.00.20  Água de colônia  R$ 10.032.897,74  R$ 11.064.686,66  3304.10.00  Produtos  Maquilagem  p/ os olhos  R$ 6.234.318,81  R$ 14.298.057,72  3304.20.10  Sombra,  delineador,  etc.  R$ 2.796.566,70  (não informou saída)  3304.30.00  Preparações  p/  manicures e pedicuros  R$ 5.235.737,74  R$ 47.458.208,01  3304.99.10  Cremes  de  beleza  e  nutrição, loções tônicas.  R$ 18.912.762,19  R$ 19.831.570,87  3304.99.90  Outros,  preparados  bronzeadores.  R$ 7.922.716,15  (não informou saída)   3305.10.00  Xampus  R$ 27.177.217,94  R$ 185.135.484,29  3305.90.00  Tintura e descolorante  R$ 26.778.315,90  R$ 114.996.968,67    Com isso, mais uma vez, fica evidenciado que a PROCOSA não é uma mera  fabricante de produtos que revende à L’OREAL, mas também que adquire produtos acabados,  importados diretamente ou indiretamente (via CISA TRADING, como veremos a seguir).   E  mais,  da  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode­se  concluir,  também, que a PROCOSA é  importadora  indireta,  nas operações  conduzidas por meio da  CISA TRADING.   Em um primeiro momento a autuante afirma em sua Impugnação (vide item  4.2.1 –  folha 358 – volume  II)  que  “... a PROCOSA era,  e  continua  sendo, a única que, há  décadas,  fabrica  produtos  de  higiene  e  de  toucador  no  Brasil  (vide  contrato  social  de  fls.184/190),  empregando  nos  seus  processos  industriais  alguns  insumos  de  procedência  Fl. 6592DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.585          17 estrangeira comprados no mercado  interno da mesma CISA, que  também os  importava  com  recursos  financeiros  próprios,  em  seu  nome  e  por  sua  conta  e  ordem  (nunca  por  conta  e  ordem  da  PROCOSA,  nem  da  IMPUGNANTE)”.  Entretanto,  em  um  segundo  momento,  quando se manifestou sobre o resultado da Diligência efetuada a pedido da DRJ – Juiz de Fora,  afirma  (vide  itens 4.6.3  e 4.6.4 –  fls. 2019) “... a PROCOSA é a detentora dos  registros, na  ANVISA,  dos  produtos  que  a  CISA  importa  e  lhe  revende,  o  que  significa  que  somente  a  PROCOSA poderia encomendar da CISA a  importação das mercadorias arroladas no auto  de infração”.   E  prossegue  no  item  4.6.4  asseverando  “inverídica,  então  a  assertiva  do  autor  do  procedimento  fiscal  de  que  a  CISA  ‘não  poderia,  normalmente,  realizar  uma  importação por  conta própria,  sem autorização da Lóreal/Lóreal Brasil’,  assertiva  esta que  nem precisaria  estar  sendo  contrariada  nesta  petição,  porque,  como  é  indiscutível,  aquelas  mercadorias foram de fato importadas pela CISA por encomenda da PROCOSA”.  E mais, à folha 2023 a autuada volta a afirmar o que segue: “Logo, repise­se,  no que diz respeito aos produtos acabados objeto da exigência fiscal equiparada a industrial  não  era  a  IMPUGNANTE,  mas  a  PROCOSA,  que  vendeu  à  IMPUGNANTE,  no  atacado,  produtos de procedência  estrangeira  comprado no mercado  interno,  importados pela CISA,  por sua encomenda, porque assim prescrevem o artigo 39 da MP 2.158­31/2001 e, a partir de  março de 2003, o artigo 13 da Lei n° 11.281/2006”.  E não é  só. Foram apresentadas pela CISA TRADING,  em atendimento  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  e  Solicitação  de  Documentos  (fls.  1281/1282  –  volume  VII),  planilhas (folhas 1321/ss) contendo extrato das operações de importações efetuadas pela CISA  para a PROCOSA, onde consta a seguinte informação: “Importação realizada na modalidade  conta própria por Encomenda – Lei n° 11.281/2006 e IN SRF no 634/2006” e, ainda “Nome do  Encomendante” e “CNPJ do Encomendante”.  Todas  estas  informações  e  declarações  podem,  ainda,  ser  confirmadas  ao  verificarmos  que  é  a  PROCOSA  quem  detém  a  autorização/anuência  da  ANVISA  para  os  produtos importados pela CISA TRADIND (vide documentos de folhas 176 e 178 a 183).   A  própria  autuada  afirma  que  apenas  a  PROCOSA  possui  instalações  adequadas para  a  realização de controle de qualidade dos produtos  (perfumes  e  cosméticos),  com “Autorização de Funcionamento Especial expedida pela ANVISA” (fl. 358 – volume II) e,  mais, que “a legislação sanitária exigia (exigindo ainda), que, após o desembaraço aduaneiro,  o importadas de mercadorias dessas categorias as destinasse unicamente a pessoa detentora  de documento de regularização da mercadoria perante a ANVISA” (fl. 359).   Todas  estas  informações,  a meu  sentir,  vêm  corroborar  o  entendimento  de  que a PROCOSA, além de importadora direta, é também importadora indireta em operações  conduzidas por meio da CISA TRADING.   Portanto, é cristalino concluir que a PROCOSA é a fabricante e importadora  (direita e indireta) dos produtos que a L’OREAL distribui no atacado (posições 3303 a 3307), o  que  torna  essa  última  equiparada  a  estabelecimento  industrial  por  força  do  artigo  39  da MP  2.158­35/2001.  As  notas  fiscais,  emitidas  pela  PROCOSA,  comprovando  as  vendas  dos  produtos  importados  pela  CISA  TRADING,  por  encomenda  da  PROCOSA,  para  a  L’OREAL/BELOCAP estão anexadas às folhas 1058/1134 ­ “DOC 7”(volume VI).   Registre­se,  por  fim,  que  consta  da  Ficha  25  –  Destinatários  de  Produtos/Mercadorias/Insumos – DIPJ (fl. 129) que a L’OREAL (CNPJ raiz 30.278.428) é a  Fl. 6593DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18  destinatária  de  aproximadamente  80%  dos  produtos  vendidos  pela  PROCOSA  (estabelecimento CNPJ 33.306.929/0001­00).     Dos créditos a serem descontados dos valores lançados  Por  outro  lado,  assiste  razão  à  interessada  quando  alega  que  devem  ser  abatidos  dos  valores  cobrado  por  meio  do  lançamento  de  ofício  objeto  deste  processo  os  valores relativos aos créditos escriturais decorrentes das entradas desses produtos na L’OREAL  BRASIL.  Neste  ponto,  inclusive  a  própria  autoridade  autuante  acabou  por  concordar  com a autuada, na oportunidade em que se manifestou sobre o resultado da diligência efetuada  a pedido da DRJ – Juiz de Fora, por meio do Termo de Constatação, datado de 16/12/2010 (fls.  2001/2008), em trechos que transcrevemos abaixo:   “Consideração quanto ao crédito de IPI solicitado:  Em  sendo  a  empresa  contribuinte  de  IPI  tem  o  direito  de  solicitar  os  créditos  deste  dentro  do  mesmo  prazo  estabelecido para a impugnação.  (...)  Concluímos pela manutenção do auto de infração deduzido  do valor dos créditos de IPI requeridos pela empresa."    Assim,  entendo  que  estes  créditos  escriturais  devem  ser  considerados  e  abatidos  dos  valores  do  IPI  cobrados  neste  auto  de  infração,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (inciso  II,  §  3º,  artigo  153,  CF/88)  e  no  disposto  no  inciso VIII do artigo 164, no artigo 191, no inciso IV do artigo 200, todos do Regulamento do  IPI aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos,   Para tanto, a unidade lançadora – DRF Rio de Janeiro, quando da execução  do  Acórdão,  deverá  descontar  dos  valores  constantes  do  Auto  de  Infração  lavrado  (Demonstrativo  fls.  326/329)  os  valores  dos  créditos  apurados  com  base  na  documentação  probante apresentada pela empresa (Notas Fiscais emitidas pela PROCOSA para a L’OREAL  BRASIL e Livro de Registro e Apuração do IPI da PROCOSA, entre outros).     Dos descontos incondicionais concedidos pela empresa  Por  fim,  alegação  da  interessada  que  a  fiscalização  adicionou  às  bases  de  cálculo por ela apurada os descontos concedidos incondicionalmente aos seus clientes não deve  prosperar.   A  interessada  alegou,  transcreveu  ementas  de  decisões  do  STJ  sobre  a  matéria,  entretanto,  não  trouxe  elementos  probantes  capazes  de  confirmar  suas  afirmações.  Juntou, apenas, cópias de notas fiscal (DOC 11 – fls. 1181/1199) que nada provam em relação,  especificamente, a natureza dos alegados descontos concedidos.     Conclusão   Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso de Ofício para manter o crédito tributário exigido no lançamento de ofício efetuado,  reduzido  do  valor  do  crédito  escritural  decorrentes  das  entradas  dos  produtos  na L’OREAL  BRASIL, a ser apurado pela unidade de jurisdição – DRF/Rio de Janeiro quando da execução  do Acórdão.   Fl. 6594DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.586          19   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 6595DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia do  il. Relator,  com  razão está  a  instância de piso,  que  entendeu não caber à L’OREAL a condição de estabelecimento equiparado a industrial, mas à  PROCOSA, aquela que lhe vendeu os produtos importados (embora, como se verá, por motivo  diverso, já que a DRJ fala em falta de provas, como indica a ementa de sua decisão).  Antes  do  mais,  vale  lembrar  que  o  caso  envolve  três  pessoas  jurídicas:  a  CISA, comercial exportadora e importadora (trading company); a PROCOSA, estabelecimento  atacadista  (de  produtos  acabados  importados  pela  CISA)  e  industrial  (adquire  insumos  para  posterior  industrialização);  e  a  L’OREAL,  que  opera  exclusivamente  como  comercial  atacadista  dos  produtos  adquiridos  da  segunda  (os  de  fabricação  própria  e  os  por  ela  importados).  A  exigência  direcionada  à  L’OREAL  fundamentou­se,  grosso  modo,  nos  seguintes  fatos:  o  primeiro,  a  PROCOSA  e  a  L’OREAL  pertencem  a  um  mesmo  grupo  empresarial;  o  segundo,  a  L’OREAL  teria  dado  saída  a  certos  produtos  de  procedência  estrangeira adquiridos do importador, que, no entender da fiscalização, foi a PROCOSA, não a  CISA.  Para dirimir a questão e aclarar no que consiste a discordância apontada, aqui  também se reproduzem os dispositivos legais que deram esteio ao lançamento:    MP n° 2.158­31/2001:    "Art.  39  ­  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira,  classificados  nas  posições  3303  a  3307  da  TIPI."  (grifamos)        Lei n° 11.281, de 20/02/2006:    “Art.  13  ­  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.” (grifamos)  Note­se que entre a primeira e a segunda regra, há, em substância, apenas o  acréscimo de que a equiparação a estabelecimento industrial também estender­se­á ao varejista  e de que se dá quanto a qualquer produto importado, já que, segundo me parece, a expressão  “importados por encomenda ou por  conta  em ordem”,  encartada na Lei n.º  11.281, de 2006,  visou apenas deixar cristalino o que já se continha na MP n.º 2.158­31, de 2001.  Fl. 6596DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12897.000452/2009­70  Acórdão n.º 3202­000.674  S3­C2T2  Fl. 6.587          21 Pois  bem.  Em  que  pese  bem  tecidos  os  argumentos  apresentados  no  voto  vencido, a verdade é que o uso dos  termos “importador direto” ou “importador indireto” não  solucionam o litígio. A figura presente nas normas jurídicas referidas, e que consiste no ponto  fulcral da equiparação, é a do importador por encomenda ou por conta e ordem – o que só pode  indicar por encomenda ou por conta e ordem de outrem (do atacadista, claro! conforme indica  o pronome possessivo  “sua”), pois, do contrário,  as  figuras do  importador e do atacadista  se  confundiriam na mesma pessoa jurídica.  Portanto,  ao  equiparar  a  L’OREAL,  atacadista  que  é,  a  estabelecimento  industrial,  a  fiscalização atribuiu à PROCOSA a qualidade de  importador por encomenda ou  por  conta  e ordem,  como  se  a CISA  jamais  tivesse  existido  ou  participado  das  importações,  muito  embora  tenha  trazido  do  exterior  os  produtos  destinados  à  PROCOSA.  Tudo  está  a  indicar  tenha  sido  este  o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  sequer  mencionou  a  CISA  na  fundamentação do lançamento – considerou a sua participação de importância nenhuma!  Ora,  se,  no  entendimento  da  fiscalização,  o  importador  por  encomenda  ou  conta e ordem não é a trading, mas a PROCOSA, o que se dirá daquela situação em que esta  não existisse, ou seja, daquelas importações que fossem realizadas pela CISA, posteriormente  enviadas para a L’OREAL e por esta vendidas no mercado interno? Não sendo nunca a trading  o  importador por encomenda ou por conta e ordem – mas aquela pessoa  jurídica que  toma a  decisão de importar, portanto não a que operacionaliza a importação (a que traz o produto do  exterior)  –,  somente  a  L’OREAL  o  seria,  caso  em  que  se  chegaria  à  inconsistência  antes  apontada: não  se  configuraria  a  equiparação, porquanto o  importador por  encomenda ou por  conta e ordem e o atacadista seriam exatamente a mesma pessoa. Tributação não haveria, muito  embora nem a Receita Federal nem os contribuintes contestem que, nesse cenário, o imposto é  devido.   A razão pela qual há incidência do IPI no caso em exame é manifesta: como a  legislação  atribuiu  ao  importador  (aquele  que  importa  produtos  diretamente  do  exterior  e  os  revende ao mercado  interno) a condição de  equiparado a  industrial  (art.  9º,  I, do Decreto n.º  4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI; art. 4º, I, da Lei n.º 4.502, de 1964), também àquele  que importa por intermédio de outrem (a trading) o legislador, muito apropriadamente, também  resolveu  atribuir  a mesma  responsabilidade,  tudo  com  o  claro  desiderato  de  igualar,  no  que  respeita aos efeitos tributários, a situação de ambos.  Não  fosse  assim,  absolutamente  nenhuma  empresa  promoveria,  por  ela  própria,  importações  do  exterior,  mas  sempre  através  de  trading  companies,  porque,  ao  promover a posterior revenda no mercado interno dos produtos assim importados, não haveria  a  incidência,  na  hipótese  aventada,  do  IPI  por  equiparação  (o  imposto  apenas  incidira  na  operação  de  importação  e  na  saída  da  trading,  mas  não  na  saída  do  estabelecimento  que  a  encomendou; neste caso, não haveria a  incidência do IPI sobre o valor que este agregasse na  venda do produto importado).  Em conclusão, o  importador por encomenda ou por  conta e ordem só pode  ser a CISA. Ao invés de autuar a L’OREAL, a fiscalização deveria ter auditado a PROCOSA –  o estabelecimento atacadista de que tratam os dispositivos legais que embasaram o lançamento  –, a fim de verificar se, nas saídas dos produtos importados de seu estabelecimento, respeitou­ se o valor  tributável mínimo exigido na  legislação  (art. 136,  I, do RIPI;  art. 15,  I, da Lei n.º  4.502, de 1964, e art. 2º, alteração 5ª, do Decreto­lei n.º 34, de 1966).  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 6597DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     22  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 6598DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13982.000095/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Valdecir  Regoso  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  objetivando  a  exigência  de  IRPF  dos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  tendo  sido  apurada  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.725,  que  se  encontra às fls. 250/260 e cuja ementa é a seguinte:  “DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita  a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  40,  do  CIN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente  a comprovação do dolo, fraude ou simulação.  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, ­ de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.000095/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.142  CSRF­T2  Fl. 2          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1° de  janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula n°  04, 1° CC).”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Intimada pessoalmente do acórdão em 01/07/2009  (fls. 261) a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  266/278,  em  que  sustenta  divergência  jurisprudencial  em  relação  (i)  à  contagem  do  prazo  decadencial,  o  qual  deveria  observar  o  disposto no artigo 173, I, do CTN (acórdão nº 101­95.282), e (ii) à desqualificação da multa de  ofício (acórdão n. CSRF/02­03.103).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2201­ 004/2009, de 28/08/2009 (fls. 307).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 312/320.  Em 18/12/2009 o contribuinte apresentou a petição de  fls. 324 por meio da  qual pleiteou a desistência parcial do recurso em relação aos anos­calendário de 2001 e 2002,  tendo em vista a quitação do crédito tributário ao amparo da Lei nº 11.941/2009.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  (i)  ao  dispositivo  legal  aplicável para contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN) e (ii)  ao restabelecimento ou não da multa qualificada aplicada ao contribuinte.  No  presente  caso,  entendeu  a  autoridade  fiscal  autuante  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, ante a conduta reiterada da contribuinte em omitir rendimentos e no  valor dos rendimentos omitidos em comparação com os rendimentos declarados, conforme se  verifica às fls. 17, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150%.  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  a  aplicação  da  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do  CTN,  bem  como o restabelecimento da multa qualificada.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da sistemática do artigo 150, §4º do CTN optei por primeiramente examinar referido aspecto.  Qualificação da multa  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.000095/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.142  CSRF­T2  Fl. 3          5 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já  me  manifestei  em  outras  oportunidades  no  sentido  de  que,  a  teor  da  previsão  legal  acima,  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado  inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta reiterada e sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos exercícios de 2001  a 2003 (fls. 17).  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada em vários exercícios e em valor superior ao rendimento efetivamente declarado pelo  contribuinte, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de  fraude,  não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão decorre do fato  de  que,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  hipótese  para  a  aplicação  da multa  de  ofício  “não  qualificada” de 75%.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fruade.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.000095/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.142  CSRF­T2  Fl. 4          7 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destarte, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em  que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a  regra do art.  173,  I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso a decisão recorrida reconheceu a decadência em relação ao  ano­calendário de 2000.   Nada  obstante,  como  se  verifica  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo contribuinte constante às fls. 67/68, em relação ao ano­calendário de 2000 não ocorreu a  antecipação e/ou pagamento de imposto de renda.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso  a  teor  da  exigência  regimental  acima  referida o disposto no artigo 173, inciso I do CTN, sendo que o início do prazo de decadência  deve se dar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Considerando que os depósitos bancários ocorreram durante o ano­calendário  de  2000,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado corresponde a 1º/01/2002. Assim, quando o contribuinte foi notificado do lançamento  em 06/04/2006 (fls. 149) não havia transcorrido o prazo de decadência.  Afastada a decadência, cabe verificar se haveria outras alegações no recurso  voluntário  que  ainda  não  teriam  sido  enfrentadas,  hipótese  em  que  os  autos  deveriam  ser  devolvidos para a turma de origem.  No presente caso o Contribuinte sustentou em seu recurso voluntário que os  depósitos  bancários,  incluindo  os  valores  recebidos  durante  o  ano­calendário  de  2000,  decorrem de operações  da  empresa Regoso Com.  Ind.  e Transp.  de Madeiras,  sendo que  tal  alegação já foi objeto de exame por parte da decisão recorrida quando restou consignada a falta  de provas relativas às alegações do contribuinte para afastar a incidência tributária.  Dessa forma, como todos os argumentos de defesa foram analisados pelo E.  Colegiado a quo, entendo desnecessária a devolução dos autos à segunda instância para novo  julgamento.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  decadência em relação ao ano­calendário de 2000.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.000095/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.142  CSRF­T2  Fl. 5          9                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10831.013447/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 28/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Gileno Gurjao Barreto, Jose Antonio Francisco.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 28/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Gileno Gurjao Barreto, Jose Antonio Francisco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.013447/2004­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.276  S3­C3T2  Fl. 11          2     Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito  tributário  referente a multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria exportada, prevista  no § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº  10.637/02 (Art. 689, inciso XXII, e § 1º, do RA/2009 ­ Decreto nº 6.759/2009).  Pela  descrição  dos  fatos  (fls.  6/23),  a  empresa  autuada:  (i)  operou  sem  a  presença de funcionários na maioria de suas  filiais  (cópia GFIP e RAIS);  (ii) não apresentou  documentação probante do armazenamento, tampouco fez menção aos meios de transporte do  produto até os armazéns ou até o ponto de desembaraço para exportação;  (iii) não apresentou  elemento  de  convicção  quanto  à  capacidade  financeira  de  adquirir  as  mercadorias  no  mercado  interno; (iv) não justificou a consistência do patrimônio e renda da pessoa jurídica e dos sócios da  empresa; (v) conforme declaração de seu preposto, utiliza galpões da empresa IRMÃOS RIBEIRO  EXP. IMP. LTDA, CNPJ 54.226.717/0001­85, para guarda e preparo dos cafés crus em grãos de  sua propriedade; (vi) funciona no mesmo endereço da empresa IRMÃOS RIBEIRO, de quem aluga  uma sala; (vii) as contas telefônicas, de valores irrisórios, provam que a empresa não fez nenhuma  ligação  telefônica  para  clientes  no  exterior;  (viii)  os  lançamentos  contábeis  da  empresa,  por  não  estarem  acompanhados  de  documentação,  não  provam  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  adquirir  no  mercado  interno  as  mercadorias  exportadas;  (ix)  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar o contrato de compra e venda de café firmado com a empresa BISCAYNE COFFEE  COMPANY.  INC,  importador  das  mercadorias,  situada  no  paraíso  fiscal  das  Ilhas  Virgens  Britânicas,  no  mesmo  endereço  onde  funciona  outra  empresa,  a  SNAPPER  CREEK  HOLDINGS  LTDA;  (x)  encaminhou  as  mercadorias  exportadas  para  empresa  BISCAYNE  COFFEE para os EUA e para diversos países da Europa.  Tempestivamente a contribuinte  insurge­se contra a exigência  fiscal,  conforme  impugnação  às  fls.  471/493,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados  no  relatório  do  acórdão recorrido às fls. 1180/1181.  A DRJ em São Paulo ­ SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 17­ 54.251, de 29/09/2011, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  Exportação. Não comprovação da origem dos recursos. Presunção de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Dano  ao  Erário.  Pena  de  Perdimento.  Impossibilidade de apreensão da mercadoria. Conversão  em multa correspondente ao valor aduaneiro.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/11/2011,  conforme  AR  de  fl.  1188,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  05/12/2011,  no  qual  repisa  os  argumentos da impugnação, resumidos pelo acórdão recorrido nos seguintes termos:  1­ nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, se  considerar que a real empresa exportadora é a Irmãos Ribeiro, contra quem deveria ser lavrado  o auto de infração, tornando­o nulo;  2­  nulidade  do  auto  de  infração  pela  falta  de  responsabilização  do  “real  vendedor”  da  mercadoria,  partícipe  necessário  da  infração,  ao  qual  caberia  informar  a  localização da mercadoria para aplicar a pena de perdimento. Cita jurisprudência do CARF.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.013447/2004­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.276  S3­C3T2  Fl. 12          3 3­ com base no disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a multa a ser  aplicada é a de 10% do valor da operação, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07;  4­ nulidade do auto de infração por inobservância do rito estabelecido pelo art.  73 da Lei nº 10.833/03 e não na incapacidade do autuante para  imposição da penalidade. Há  necessidade de autorização prévia do Inspetor para a emissão do auto de infração;  5­ nulidade do auto de infração por ter aplicado disposições penais previstas na  Medida  Provisória  nº  66/2002.  Ocorre  que  a  referida  medida  provisória  não  tem  aplicação  imediata, nesta parte, porque em matéria penal, quando a Constituição fala em “lei” o termo é  usado em sentido estrito;  6­ não se configurou a alegada  interposição  fraudulenta de  terceiros porque as  exportações foram ultimadas com recursos próprios. A correta interpretação do § 2º, do art. 23,  da  Lei  nº  10.637/02,  exige­se  que  se  prova  a  transferência,  por  terceiros,  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior  e  a  motivação  escusa  para  o  anonimato  do  terceiro.  No  caso,  nenhuma  dessas  condições  se  fez  presente.  Os  recursos  utilizados  são  oriundos de empréstimo concedido pela  empresa  Irmãos Ribeiro, devidamente contabilizado,  que foi obrigada a viabilizar a liquidação dos ACC da empresa Recorrente. Explica as razões  pelas quais foi realizada esta operação;  7­  discorre  sobre  o  conceito  de  “dano  ao  erário”  para  concluir  que  no  caso  vertente não houve intenção de fraudar a lei, tampouco de causar dano ao erário. Ao contrário,  a operação evitou o dano na medida viabilizou as exportações anteriormente compromissadas  pela Recorrente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório do essencial.    Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora.  O  recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  legais,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  interposição  fraudulenta  em  virtude  de  ter­se  considerado  que  a Recorrente  (COMERCIAL DE CAFÉ E  CEREAIS NR LTDA – “COMERCIAL NR”) ocultou o verdadeiro exportador de mercadorias  (IRMÃOS RIBEIRO EXP. IMP. LTDA – “IRMÃOS RIBEIRO”).  A questão é sui generis, porque em sua defesa, a Recorrente reconhece a relação  “incestuosa”  com  a  empresa  IRMÃOS  RIBEIRO  e  alega,  justamente,  a  regularidade  desta  relação. Explica que estava em dificuldades financeiras que a levaram a utilizar o crédito – e o  dinheiro – da empresa IRMÃOS RIBEIRO, dado o grau de parentesco entre os proprietários  das empresas (pai e filho).  Não  há  mais  nos  autos,  portanto,  dúvida  sobre  o  envolvimento  da  empresa  IRMÃOS  RIBEIRO  na  operação  da  COMERCIAL  NR.  A  questão  em  análise  é  que  a  Recorrente nega a ocultação do  sujeito passivo  e o alegado dano ao erário, defendendo  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.013447/2004­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.276  S3­C3T2  Fl. 13          4 que a participação da IRMÃOS RIBEIRO ao possibilitar financeiramente a atividade da  Recorrente neste período foi imprescindível, justamente, para se evitar o dano ao erário.  Neste sentido defende a  inaplicação do artigo 23, §2º do Decreto­lei 1.455/75,  visto  que  para  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  é  preciso “...a  não  comprovação  da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”.  De acordo com o que se depreende dos autos, a Recorrente trouxe à colação às  fls.  1046/1055,  Laudo  Técnico,  no  qual  o  contador  auditor  fornece  algumas  informações  e  conclusões.  Concordo  com  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando  diz  que  o  Parecer  Contábil  não  pode  afirmar  ou  concluir  acerca  da  ocorrência  ou  não  da  fraude,  esta  conclusão  é  possível  apenas  aquele  que  analisam  e  interpretam  os  fatos  comprovados  contabilmente e o contexto no qual estes  fatos estão  inseridos. Não é esta conclusão que me  interessa.  O  que  considero  relevante  para  o  deslinde  da  questão  são  as  informações  contábeis  que  comprovariam  que  o  dinheiro  utilizado  nas  exportações  vieram  da  empresa  IRMÃOS RIBEIRO.  É  que  se  os  recursos  utilizados  pela  Recorrente  tiverem  origem  lícita,  como em empréstimos, por exemplo, pode­se entender por elidida a presunção legal de fraude.  Os  documentos  dos  autos  mostram,  claramente,  que  a  IRMÃOS  RIBEIRO  patrocinou  a  Recorrente.  A  que  título  isso  foi  feito?  Existem  contratos  de mútuo?  Existe  a  comprovação do pagamento destes mútuos?  Havia  alguma  razão  para  que  a  IRMÃOS  RIBEIRO  precisasse  exportar  via  COMERCIAL NR, se a própria IRMÃOS RIBEIRO era também exportadora de Café?   Em  virtude  destas  dúvidas,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  (i)  a  Recorrente  seja  intimada  a  apresentar  em  30  dias  a  documentação  necessária  para  comprovar  a  regularidade  do  empréstimo  dos  recursos  pela IRMÃOS RIBEIRO, respondendo ainda as seguintes questões:  (i.a)  A  que  título  a  IRMÃOS  RIBEIRO  transferiu  dinheiro  para  a  COMERCIAL NR?  (i.b)   Foram  realizados  contratos  de  mútuo?  Se  sim,  devem  ser  apresentados.  (i.c)  Comprovar  a  devolução  dos  valores  emprestados,  bem  como  qualquer  outro  fato  que  justifique­  ou  comprove  a  veracidade  do  empréstimo dos valores.  (ii)  Após,  a  autoridade  administrativa  competente  deverá  analisar  os  documentos e informações trazidos pela Recorrente, bem como o Parecer  Contábil juntado às fls. 1046/1055, manifestando­se sobre ele.  (iii)  Especialmente, deverá  a autoridade administrativa analisar –  compondo  com  a  contabilidade  da  empresa  e  com  os  documentos  já  trazidos  aos  autos – as informações acerca dos valores recebidos pela COMERCIAL  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.013447/2004­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.276  S3­C3T2  Fl. 14          5 NR,  informando  se  os  valores  estão  todos  contabilizados  e  se  houve  comprovação de empréstimo ou qualquer outra figura jurídica civil.  (iv)  Ainda,  deverá  ser  verificada  a  condição  de  exportação  –  pelas  informações  constantes da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  – da  empresa  IRMÃOS  RIBEIRO  à  época  da  ocorrência  da  suposta  interposição  fraudulenta,  tinha  RADAR?  Qual  limite?  Capacidade  de  exportação? Quantidade de exportação mensal/anual?  (v)  Após,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar  Parecer  Conclusivo,  intimando a Recorrente a se manifestar sobre este parecer no prazo de 30  dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 12269.001362/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Bianca Delgado Pinheiro acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Bianca Delgado Pinheiro acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso Voluntário  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. A Conselheira Bianca Delgado Pinheiro acompanhou pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/01/1999  Data de lavratura da NFLD: 27/10/2003.  Data da Ciência da NFLD: 25/11/2003.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 413          3   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRP  em  Porto  Alegre/RS  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário  lançado  mediante  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.572.896­6, de 27/10/2003, consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo dos  segurados,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  calculada  por  aferição indireta mediante a aplicação da alíquota da alíquota mínima prevista no art. 20 da Lei  nº 8.212/91 sobre o montante de mão de obra contida nas notas  fiscais  /faturas, na  forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, Rocha e  Lira Instaladora Elétrica ltda, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 25/29.  Informa  a Autoridade Lançadora que  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  a  partir  do  exame  dos  lançamentos  contábeis  do  Livro Diário  e  Razão  na  conta  13.21.9000  ­  Obras  em  Andamento.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  de  caixa  que  embasavam tais lançamentos durante o período considerado, sobre tais valores assim apurados  foram  aplicados  os  percentuais  de  40%  (somente  mão­de­obra)  ou  20%  (mão  de  obra  e  material sem discriminação) para determinação montante da mão de obra.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 59/103.   Devidamente intimado mediante editais a fls. 123 e 129 a respeito da NFLD  em debate, o devedor principal ­ Rocha e Lira Instaladora Elétrica ltda – deixou transcorrer in  albis  o  prazo  normativo  que  lhe  fora  assinalado  sem  apresentar  contestação  aos  termos  do  lançamento.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS lavrou Decisão­ Notificação a fls. 169/185, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Devidamente  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  mediante editais a fls. 241, 367 , o devedor principal não interpôs Recurso Voluntário em face  da decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 21/02/2006, conforme Avisos de Recebimento a fl. 195.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  249/273,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Decadência;   · Que  a  prestadora  de  serviços  Rocha  &  Lira  Instaladora  Elétrica  Ltda  procedeu  corretamente  os  recolhimentos  previdenciários,  parte  dos  empregados, no período de 06/98 a 01/99; Aduz que o contrato realizado  entre  a  tomadora  e  a  prestadora  permitia  a  realização  de  serviços  da  prestadora simultaneamente a mais de uma empresa,  fato previsto para a  aceitação da guia de recolhimento previdenciário (GRPS), de forma global  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e não específica, devidamente autenticada, conforme disposto no art. 21 da  Ordem de Serviços nº 165/97;   · Que  o  INSS  vem  efetuando  ilegalmente  cobrança  de  contribuição  previdenciária  em  face  dos  incorporadores  e  proprietários  de  construção  civil, considerando estes como devedores solidários, sendo que a apuração  dos valores é feita através de arbitramento, utilizando como parâmetro as  notas fiscais pagas;   · Que a Santa Casa é entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos  e,  como  tal, merecedora  inclusive  da  assistência  judiciária  gratuita,  com  dispensa de custas, despesas processuais e demais emolumentos legais;   · Requer a produção de todas as provas em direito admitidas até julgamento  do  presente  processo  administrativo,  especialmente,  testemunhal,  documental e pericial     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  ou,  alternativamente, a retificação do valor do débito.    Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fl. 321.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/02/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22/03/2006, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que a Santa Casa é entidade beneficente e assistencial,  sem  fins  lucrativos  e,  como  tal, merecedora  inclusive  da  assistência  judiciária  gratuita,  com  dispensa de custas, despesas processuais e demais emolumentos legais.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 414          5 Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 415          7 relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA  O  devedor  solidário  pondera  que,  “considerando  que  a  notificação  de  lançamento  se  operou  em  13/10/2003,  retroagindo­se  cinco  anos,  verifica­se  que  os  débitos  lançados até 1998 estão fulminados pela prescrição”,  O Recorrente demonstra, dentre outras coisas, desconhecer o discrimen entre  decadência e prescrição tributárias, tratadas respectivamente nos artigos 173 e 174 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Não se olvide: A violação de um direito subjetivo faz nascer para o seu titular  a pretensão, conceituada como o poder de, através de uma ação judicial, fazer valer em juízo a  prestação  devida,  o  cumprimento  da  norma  legal  ou  contratual  ou  a  reparação  de  um  mal  causado. Para  tanto, o  titular do direito violado deve obedecer prazos  legalmente fixados. Se  deixa transcorrer tal prazo sem o ajuizamento da ação judicial adequada, sua inércia dá ensejo à  prescrição do direito de tal ação.   Assim, a prescrição é a perda do direito de ação de que dispõe o titular de um  direito  subjetivo. Dito de outra  forma, a prescrição causa  a extinção do poder de exigir uma  prestação devida,  em  razão da  inércia do  titular,  que deixou escoar o prazo  legal para o  seu  ajuizamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.    De  outro  eito,  a  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário mediante  o  lançamento,  em  razão do exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O  caso  vertente  trata,  a  todo  saber,  da  constituição  do  crédito  tributário  mediante o procedimento administrativo do  lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN. Ao  cabo  de  tal  procedimento,  cuja  primazia  é  convolar  a  obrigação  tributária,  nascida  concomitantemente com os fatos geradores, em crédito tributário, o direito creditório do Fisco  encontrar­se­á líquido, certo e exigível.  Nessa esteira, com o Trânsito em Julgado administrativo do vertente Processo  Administrativo  Fiscal,  o  crédito  tributário  da  Fazenda  Pública  restará  definitivamente  constituído,  deflagrando­se,  então,  o  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  que  a  administração tributária promova a competente ação de execução fiscal, consoante o rito fixado  na Lei nº 6.830/80.    Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos  seguem:  Súmula Vinculante nº 8 do STF   “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 416          9   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O instituto da decadência no Direito Tributário encontra­se regulamentado no  art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O  entendimento majoritário  esposado  por  esta  2ª Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  seguinte  tese:  Se  nos  lançamentos  de  ofício  não  restar  demonstrado e comprovado qualquer recolhimento prévio de contribuições previdenciárias em  favor das  rubricas que compõem os  levantamentos objeto da Notificação Fiscal, aplicar­se­á,  tão somente, o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro de que, havendo recolhimentos antecipados dos valores devidos em relação a uma  determinada  rubrica,  apena  é  objeto  de  homologação  o  crédito  tributário  biunivocamente  correspondente ao exato montante recolhido, nenhum centavo a mais!  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o  vencimento  do  prazo  assentado  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  homologa  ex  lege  o  ato  jurídico  consubstanciado  no  recolhimento antecipado do tributo devido como se fosse o próprio ato jurídico administrativo  do lançamento tributário, isto é, lançamento por homologação do recolhimento efetuado.   Note­se  que  somente  o  crédito  tributário  é  dotado  dos  paramentos  de  liquidez, certeza e exigibilidade. A obrigação  tributária não. Qualquer  recolhimento pautado,  unicamente,  em  obrigação  tributária  é  inexigível,  ensejando  sua  repetição  por  ser  indébito.  Nessa perspectiva, a operação ficta legal do lançamento por homologação tácita faz convolar a  obrigação tributária, até então existente, em crédito tributário, fazendo com que os montantes  recolhidos passem a corresponder, a contar de então, não a uma obrigação tributária, mas, sim,  a um crédito tributário.   Por  tal  razão,  a  homologação  do  recolhimento  efetuado  em  lançamento  tributário  tem  que  ocorrer  necessariamente  antes  que  se  escoe  o  prazo  decadencial  correspondente, como de fato acontece no caso do Direito Tributário Brasileiro: art. 150, §4º vs  art. 173, I ambos do CTN.  Caso  contrário,  se  a  homologação  ocorresse  em  data  posterior  ao  dies  ad  quem do prazo  decadencial,  o  lançamento  tributário  não mais  poderia  se  consolidar,  eis  que  caduco o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário. Neste caso, os valores  antecipadamente recolhidos teriam como causa de pagamento não um crédito tributário, mas,  sim, uma obrigação  tributária,  ilíquida,  incerta e  inexigível. Logo, cabível sua restituição por  repetição de indébito.  Assim,  nas  hipóteses  de  lançamento  por  homologação,  apenas  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  Sujeito  Passivo  são  homologados  como  lançamento  tributário  com o decurso do prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN. Nos casos em que o recolhimento  efetuado por apenas parcial, a obrigação tributária correspondente à parcela não recolhida não  se convola em crédito tributário, de forma alguma, inocorrendo qualquer metamorfose em sua  natureza jurídica.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 417          11 Note­se  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  simultaneamente  com  a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  somente se extingue com o crédito tributário dela decorrente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Ora,  havendo  sido  gerada  a  obrigação  tributária,  e  não  tendo  sido  esta  convolada em crédito tributário, tampouco havendo sido este extinto pelo pagamento, há que se  concluir  que  as  obrigações  tributárias  correspondentes  às  parcelas  não  contempladas  pelo  recolhimento antecipado permanecem vívidas e solteiras no mundo fático/jurídico, à espera de  um  lançamento  de  ofício  que  às  convole  nos  seus  correspondentes  créditos  tributários  para,  somente  então,  os  valores  a  elas  associados  poderem  ser  exigidos  de  seus  devedores  pela  Fazenda Pública.  Assim, em relação às obrigações tributárias correspondentes às parcelas não  recolhidas,  ainda  dispõe  a  Fazenda  Pública  do  prazo  consignado  no  art.  173  do  CTN  para,  mediante lançamento de ofício, orná­las com as vestes de crédito tributário, tornando­as certas,  líquidas e exigíveis.    Cumpre  ainda  ressaltar  que  também  se  sujeitam  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários  decorrem  sempre  de  lançamentos  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150  do CTN.    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.     No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  que,  em  favor  da  rubrica  objeto  do  lançamento,  não  se  houve  por  efetuado  qualquer  prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente  pela narrativa dos fatos, mas, também, pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de  Débito, não consta qualquer crédito a favor do Notificado.  Tal conclusão é corroborada pelo fato de o presente crédito tributário ter sido  lançado em desfavor do Recorrente por responsabilidade solidária com as empresa prestadoras  de serviços de Construção Civil, com a qual não concorda o ora Notificado, não havendo que  se falar na existência de recolhimentos antecipados em relação a tais rubricas.  Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências da empresa Notificada é que os fatos geradores objeto do presente  lançamento  poderiam  ter  sido  apurados,  evento  que  atrai  à  espécie  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 173, I do CTN, de acordo com o entendimento defendido, majoritariamente, por  esta Corte.    Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 418          13 I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 1997 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  1999,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2003, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 25 dias do mês de novembro  de 2003, os efeitos o  lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/1997,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito tributário ora em constituição de 01/06/1998 a 31/01/1999, não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  todas  as  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  lançamento  correspondem  a  fatos  geradores  ocorridos  em  período  ainda  não  vitimado  pelo  decurso do prazo decadencial.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de decadência.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega o Devedor Solidário que o INSS vem efetuando ilegalmente cobrança  de contribuição previdenciária em face dos incorporadores e proprietários de construção civil,  considerando estes devedores  solidários,  sendo que a  apuração dos valores é  feita através de  arbitramento, utilizando como parâmetro as notas fiscais pagas.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 419          15 A razão não lhe sorri, porém.    A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 420          17 Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não procede, portanto, a alegação do Recorrente de inexistência de prejuízo.  O prejuízo fiscalizatório é flagrante.     Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela Fiscalização na  forma do disposto no seu Título V, quando  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 421          19 este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997  27  ­  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  será  imediatamente  apurada  pela  fiscalização  na  forma  do  disposto  no  Título  V,  quando  este  não  apresentar  as  cópias  de  GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura  de  empresas  de  construção  civil  a  seu  serviço  ou,  no  caso  das  atividades  relacionadas no Anexo  I, não apresentar as  cópias da GRPS a  que  se  refere  o  item  21  ou  não  constar  recolhimento  de  suas  contribuições ao INSS no conta corrente.  27.1 ­ A aceitação de GRPS com salário de contribuição inferior  ao  disposto  no  Título  V  desta  OS  fica  condicionada  à  apresentação  de  comprovante  de  que  a  contratada  possui  contabilidade  (cópia  do  balanço  extraído  do  livro Diário  e/ou  declaração  firmada  pela  empresa  e  contador  para  o  exercício  em curso).    Consoante  abordagem  jurídica  levada  a  lume  em  parágrafos  precedentes,  a  responsabilidade solidária do contratante de obra de construção civil somente pode ser elidida  se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente. Para efeito de tal comprovação, o executor da obra tem que elaborar folhas de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir do executor da obra, quando da quitação da nota  fiscal ou fatura, cópia autenticada da  guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento.   Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 422          21 18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 423          23 a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    No caso em debate,  a Notificada,  contratante,  foi  intimada, mediante  termo  próprio, a exibir tais documentos e não os apresentou.  A  não  apresentação  objetiva  de  documentos  ou mesmo  a  sua  apresentação  deficiente  constituem­se  motivos  justos,  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  que  a  Fiscalização  inscreva  de  ofício  o  montante  de  tributo  reputado  como  devido,  ainda  que  mediante aferição indireta de sua base de cálculo, revertendo em desfavor da empresa o ônus  da prova em contrário, a teor dos permissivos encartados nos §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 No caso sub oculi, a empresa contratante não logrou elidir a responsabilidade  solidária  com  o  executor  de  serviços  de  Construção  Civil,  uma  vez  que  não  apresentou  à  Fiscalização as indispensáveis cópias autenticadas das folhas de pagamento e respectivas guias  de  recolhimento distintas para a  empresa  contratante,  as quais deveriam  ter  sido  exigidas do  executor da obra, pelo Notificado, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, conforme assim  determinam  as  normas  tributárias  inscritas  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  43  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  2.173/97,  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.    Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, custo de mão de obra  empregada em serviços de construção civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 424          25 Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  o  principio  da  razoabilidade.  Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com  as  demais  empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais  como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu à apuração do valor da mão de obra utilizada valendo­se dos percentuais aplicados  para a determinação do salário de contribuição contido nas notas fiscais, faturas ou recibos de  prestação  de  serviço,  conforme dispostos  na Ordem de Serviço  INSS/DAF n°  165/97,  então  vigente e eficaz.   Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165, de 11/07/1997  31 ­ E fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo  de  salário­de­contribuição  contido  em  nota  fiscal  de  serviço/fatura.   31.1  ­  Em  se  tratando  de  nota  fiscal  de  serviço  que  contenha  mão­de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor  da mão­de­obra discriminado na  fatura, devendo a empresa de  construção civil, quando da  fiscalização, comprovar a exatidão  dos valores discriminados.   31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinquenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinquenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando  o  salário­de­contribuição,  por  conseguinte,  20%  (vinte por canto) do valor da nota fiscal de serviço.    Nessa esteira, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do presente  lançamento, estabelece que, sendo constatado pela  fiscalização o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Não procede, portanto, a alegação de que o arbitramento efetivado pelo INSS  seria  regulado  apenas  por  uma  Ordem  de  Serviço,  sem  qualquer  previsão  legal,  ferindo  o  principio da legalidade.  A apuração da base de cálculo por arbitramento, bem como as situações em  tal procedimento é autorizado, encontram­se previstas tanto no CTN quanto na Lei nº 8.212/91,  conforme acima demonstrado. Reitere­se que os procedimentos e metodologias estampados na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  165/97  possuem  âmbito  de  regência  interna  corporis,  direcionados exclusivamente às autoridades fiscais, instituindo procedimentos para a apuração  indireta da base de cálculo nas situações em que os documentos primários de apuração direta  não  houverem  sido  disponibilizados  à  Fiscalização,  ou  forem  apresentados  de  maneira  deficiente, com assim e revela o presente caso.   A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 425          27 VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.  Tivesse a Notificada cumprido, com o devido rigor, as obrigações acessórias  impostas pela  legislação previdenciária,  e assim exigido as cópias autenticadas das  folhas de  pagamento e das respectivas guias de recolhimento elaboradas de maneira distinta por tomador  pelo executor de obra/serviço de Construção Civil, a responsabilidade solidária da Contratante  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 estaria,  definitivamente,  neste  comenos,  devidamente  elidida,  nos  termos  da  lei,  sem  a  necessidade de se enveredar pelo árduo e hostil caminho do arbitramento.  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    Mas assim não ocorreu. A não observância das obrigações tributárias em foco  quebrou o mecanismo idealizado pelo  legislador ordinário para a apuração ágil e precisa dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar uma miríade de outros documentos para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Nessas  circunstâncias,  as omissões perpetradas  pelo Recorrente,  da estatura  das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustraram os objetivos da lei, prejudicando a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória suplementar na apuração a contento das contribuições previdenciárias de que é  legítima titular a Fazenda Pública.    Nas  oportunidades  que  teve  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos reais motivos ensejadores do presente lançamento, não logrando assim desincumbir­se do  encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao  vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a  imputação que  lhe fora  infligida pela  fiscalização previdenciária.   Não  procede  a  alegação  de  que  a  prestadora  de  serviços  Rocha  &  Lira  Instaladora  Elétrica  Ltda  tenha  procedido  corretamente  aos  recolhimentos  previdenciários,  parte dos empregados, objeto desta NFLD nº 35.572.896­6, nos períodos de 06/98 a 01/99.  Conforma  já  reiteradamente  esclarecido,  a  apresentação  de  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  cortejadas  pelas  respectivas  guias  de  recolhimento  elaboradas de maneira distinta e  individualizada por  tomador configura­se condição  sine qua  non para a elisão da responsabilidade solidária ora em debate.    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 426          29 Também não merece prosperar a alegação de que o contrato realizado entre a  tomadora  e  a  prestadora  permitia  a  realização  de  serviços  da  prestadora  simultaneamente  a  mais de uma empresa,  fato previsto para a  aceitação da  guia de  recolhimento previdenciário  (GRPS), de forma global e não especifica, devidamente autenticada, conforme disposto no art.  21 da Ordem de Serviços nº 165/97.    De fato, o art. 21 da OS INSS/DAF nº 165/97 estatui que a responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades  relacionadas  no  Anexo  I  dessa  Ordem  de  Serviço  poderá  ser  elidida  à  vista  de  apresentação de cópia autenticada de GRPS com recolhimento englobado no CGC da empresa.  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  21  ­  A  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de  apresentação de cópia autenticada de GRPS com recolhimento  englobado no CGC da empresa, ou mediante a consulta ao conta  corrente  de  suas  contribuições  no  INSS,  nos  meses  em  que  houver a  prestação  de  serviço,  não  se aplicando o  disposto  no  item 16 e subitens 27.1 e 27.2.    No  caso  em  apreço,  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  que  a  atividade  empresarial por ele desenvolvida no caso­espécie efetivamente se enquadra no rol de atividades  elencadas no Anexo I do já referido ato normativo.   Não foi coligida aos autos cópia do contrato pactuado entre a Recorrente e o  prestador  em  realce.  Assim,  a  se  julgar  pelo  objeto  social  registrado  no  contrato  social  da  Prestadora  –  “Serviços  de  instalações  Elétricas”  –  verifica­se  que  tal  atividade  não  figura  expressamente no rol numerus clausus de atividades contido no Anexo I da OS INSS/DAF nº  165/97.  Além  disso,  as  cópias  das  GRPS  acostadas  aos  autos  não  se  encontram  devidamente autenticadas, circunstância que lhe esvazia o conteúdo probatório.    Registre­se, ainda, que o Recorrente faz desfilar extensas laudas a respeito de  suas atividades sociais, as quais, nos termos da lei, não se mostram suficientes para a elisão da  responsabilidade solidária, conforme já abordado anteriormente.  Adite­se  que  o  fato  de  o  Recorrente  gozar  de  isenção  de  contribuições  patronais não o exime do cumprimento das obrigações acessórias a todos impostas, tampouco  da responsabilidade solidária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  consequente.    Nesse  mesmo  sentido,  o  art.  18  da  OS  INSS/DAF  nº  165/97  estabelece,  expressamente,  que  a  entidade  beneficente de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  cota  patronal  responde  solidariamente  com  empreiteiro/subempreiteiro  pelo  pagamento  das  contribuições sociais  incidentes sobre a  remuneração de segurados, com o assim se mostra o  presente caso.  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  III ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  17 ­ O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.    18  ­ A  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  cota  patronal  responde  solidariamente  com  empreiteiro/subempreiteiro  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais incidentes sobre a remuneração de segurados, exceto a  cota patronal, qualquer que tenha sido a forma de contratação,  observado o item 30. (grifos nossos)     30  ­  A  empreiteira  e/ou  subempreiteira  será  responsabilizada  pelas contribuições patronais, inclusive as destinadas a terceiros  e  a  multa  moratória,  em  decorrência  de  débito  apurado  por  responsabilidade solidária do contratante de que tratam os itens  18 e 19.      3.2.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  Por derradeiro, o Recorrente requer a produção de todas as provas em direito  admitidas  até  julgamento  do  presente  processo  administrativo,  especialmente,  testemunhal,  documental e pericial.  Hummmmm ....  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 427          31 No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a  sua  apresentação  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §5º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.001362/2009­01  Acórdão n.º 2302­002.597  S2­C3T2  Fl. 428          33                             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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