4717034
# Numero do processo: 13819.000852/99-92
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA ESFERA JUDICIAL. PERDA DE OBJETO – O ingresso de ação no âmbito do Judiciário impede o acolhimento de pleito do contribuinte na esfera administrativa relativo à mesma matéria. buscou o reconhecimento do direito junto ao Poder Judiciário.
ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 473 DO STF - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
INEXATIDÃO MATERIAL. RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO – É de ser retificado o julgamento administrativo em que fique caracterizada inexatidão material por omitido fato que, de conhecimento dos julgadores a tempo, ensejaria resultado diverso.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos, a fim de, declarando a existência de concomitância de discusão administrativa e judicial, ANULAR o Acórdão CSRF/01-04.317, de 02 de dezembro de 2002, e o Acórdão 102-45.107, de 21 de setembro de 2001, para que prevaleça a decisão judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4718412
# Numero do processo: 13830.000200/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRAZO PARA RECURSO - CIÊNCIA DA DECISÃO - A intimação para ciência de acórdão sobre pleito do contribuinte pode ser feita por via postal. No entanto, para ser válida a intimação, necessário se torna que, no Aviso de Recepção, conste a data de ciência da intimação, sob pena de não produzir o efeito de dar início à contagem de prazo para interposição de recurso junto aos Conselhos de Contribuintes.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Retroage a lei que amplia os meios de fiscalização, pois o princípio da irretroatividade somente atinge os aspectos materiais do lançamento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS - Se existentes, nos autos, elementos de prova que indicam a existência de atividade habitual de comércio ou de serviços pelo Contribuinte, deve ser afastada a presunção legal de omissão de rendimentos resultante de depósitos bancários sem origem comprovada.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso, por
tempestivo. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que julgam a intempestividade da peça recursal. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que , passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4717349
# Numero do processo: 13819.002494/98-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CÓPIA DE PEÇAS DO AUTO DE INFRAÇÃO - O parágrafo único, do artigo 15 do Decreto nº 70235/72, facultou ao sujeito passivo a vista dos autos no prazo para a realização da defesa e, portanto, simples falta de entrega de todas as cópias dos anexos que compõem o auto de infração não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando o lançamento se dá por arbitramento.
IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É inteiramente procedente o arbitramento procedente o arbitramento de lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal e, além disso, é realizada de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individual, com inobservancia do disposto no artigo 47, inciso lll da Lei nº8981/95, impossibilitando, assim a verificação da correta apuração do lucro real.
MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - ILEGALIDADE - A delegação conferida ao Ministro da Fazenda pelo § 1º do art. 21 da Lei 8541/92, está limitada à fixação de percentuais aplicáveis às hipóteses de arbitramento do lucro, não porém para o seu agravamento.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IRRF - A solução dada ao litígio principal, que manteve o arbitramento de lucros em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Numero da decisão: 107-07780
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o efeito da majoração dos percentuais de arbitramento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4715781
# Numero do processo: 13808.001113/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LINHAS TELEFÔNICAS. A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação representa venda de mercadoria. Desta circunstância decorre faturamento, fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social.
SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil.
CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4715747
# Numero do processo: 13808.001028/91-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXERCÍCIO 1991 - INEXATIDÕES MATERIAIS - Constatado a ocorrência de erros de cálculo nos demonstrativos elaborados para efeitos de restituição, deve ser alterado o valor a restituir.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4714732
# Numero do processo: 13807.000914/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4713859
# Numero do processo: 13805.003004/95-24
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de
Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2)
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do
mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4713672
# Numero do processo: 13805.001784/98-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. OEA. Não deve prevalecer o indeferimento da PERC, quando comprovado pela contribuinte a sua regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069/95, com a juntada aos autos, das certidões comprobatórias de sua situação fiscal quanto aos tributos e contribuições federais.
PERC. OEA. A atualização do valor do certificado de incentivo pela taxa SELIC carece de base legal para o seu deferimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4714915
# Numero do processo: 13807.005237/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a decadência, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4716008
# Numero do processo: 13808.001754/97-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO - A não apreciação,no julgamento,de alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, tornando nulo o Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 107-08.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Martins Valero