4689504
# Numero do processo: 10945.011466/2004-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado.
MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento
integral ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4692776
# Numero do processo: 10980.016864/99-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – 5 ANOS – O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Acolhida preliminar de decadência
Numero da decisão: 108-06.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel António Gadelha Dias que acolheram essa preliminar apenas em
relação ao exercício de 1990.
Nome do relator: José Henrique Longo
4688934
# Numero do processo: 10940.001112/2001-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, tal como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4693383
# Numero do processo: 11020.000256/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO MONTANTE CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
É de se negar provimento ao recurso, por ficar comprovado a falta, tanto de recolhimento, como de depósito judicial correspondente ao FINSOCIAL devido para cobertura nos meses de novembro e dezembro / 1991, como igualmente, o suposto pleito de parcelamento desses valores que teria sido efetivado à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, não requerida oficialmente pela recorrente. Deverão ser exigidos com os acréscimos legais decorrentes.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4689105
# Numero do processo: 10945.000379/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 04/04/2005
Ementa: ANÁLISE DAS PROVAS
A conclusão a ser extraída das provas existentes nos autos se sujeita apenas às regras da legalidade, do livre convencimento motivado do julgador e às limitações e assunções eventualmente obrigatórias na sua apreciação (provas tarifadas).
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 04/04/2005
Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE INFRAÇÕES
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38176
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4688566
# Numero do processo: 10935.003489/2006-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios por omissão na fundamentação se os pontos embargados foram correta e claramente fundamentados.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REABERTURA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - Incabíveis os embargos declaratórios na inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão embargado. Não é admissível, em sede de embargos, a reabertura de discussão sobre o mérito apreciado no acórdão.
Numero da decisão: 105-17.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração e ratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-16.715 de 17 de outubro de 2007, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4689741
# Numero do processo: 10950.001215/99-94
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4689043
# Numero do processo: 10940.002535/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF
Exercício: 2000
Ementa: IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS EM EXCESSO PELA PESSOA JURIDICA - SÓCIO QUOTISTA AUTUADO REFLEXAMENTE - CONEXÃO DE CAUSAS - Negado provimento ao recurso da pessoa jurídica, aplica-se por conexão o
mesmo entendimento ao recurso da pessoa física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4689725
# Numero do processo: 10950.001143/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - Somente é dedutível a despesa que, além de atender os requisitos legais de dedutibilidade, tenha a sua existência devidamente comprovada através de documentos hábeis e idôneos.
Ajusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição social exigida na autuação decorrente.
Recurso parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18010
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir o ajuste da base de cálculo do IRPJ pela exclusão do valor da Contribuição Social exigida reflexamente, vencidos os conselheiros Cãndido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Houve sustentação oral proferida pelo Sr. Euclides proprietário da empresa.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4693522
# Numero do processo: 11020.000628/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05702
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO